Tribunais de Justiça querem adiar implantação do juiz de garantias, diz jornal

Segundo o jornal “Folha de S. Paulo, cortes reivindicam ajustes como inclusão de novas despesas no Orçamento a mudanças legislativas (Foto: Reprodução)

Tribunais de Justiça nos estados reforçam pressão para adiar juiz das garantias

José Marques, Flávia Faria – Folha de S. Paulo

Tribunais de Justiça de todo o país têm reforçado a pressão ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para adiar a implantação do juiz das garantias no prazo de até um ano. As cortes querem tempo para ajustes que vão de inclusão de novas despesas em previsões orçamentárias a mudanças legislativas estaduais.

Em memorando enviado na última quinta (9) ao conselho, a Procuradoria-Geral da República já solicitou o adiamento.

Algumas cortes formaram grupos de trabalho para encaminhar ao CNJ sugestões para a instalação do modelo, instituído em lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro.

Outros grupos estão mais concentrados em como se dará a implementação das medidas em seus estados após a decisão do CNJ.

A lei prevê que a mudança passe a valer a partir de 23 de janeiro, mas o CNJ montou uma equipe para regulamentar como ela será aplicada.

O juiz das garantias será responsável por acompanhar os inquéritos, analisando pedidos de quebra de sigilo e de prisão provisória, por exemplo, até o recebimento da denúncia. Ele não atuará na fase posterior da ação penal, da análise das provas até a sentença, que caberá a outro magistrado, chamado juiz da instrução e julgamento.

Presidentes dos TJs consultados pela Folha se dividem a respeito da necessidade de implementação do juiz das garantias –alguns acham desnecessário, outros apoiam incontestavelmente– e da possibilidade de a medida acarretar novos custos.

Há os que dizem que não será gasto um centavo a mais, outros falam que a mudança custará caro.

A principal dúvida é como o modelo vai funcionar sem novos custos nas comarcas com um único juiz, que correspondem, segundo o CNJ, a aproximadamente 20% da Justiça estadual no país. É a queixa, por exemplo, do maior tribunal do Brasil, o de São Paulo.

Entre as 320 comarcas paulistas, 40 têm apenas um magistrado, o que deve implicar o deslocamento dos processos que não são digitalizados e dos juízes.

O conselho estuda a implantação de varas regionais em que atuem somente juízes das garantias e digitalização dos processo criminais para sanar os problemas.

Estado mais extenso do Brasil, o Amazonas já tem unidades em Manaus e no interior que fazem um trabalho similar ao do juiz das garantias. Ainda assim, com regiões de difícil acesso, há entraves em mudar o sistema em outras comarcas.

“[A lei], tal como aprovada, é de difícil aplicação, em especial nas regiões mais isoladas e de grandes dimensões territoriais, como a região amazônica”, diz o presidente do TJ-AM, Yedo Simões.

Estados vizinhos também pedem mais prazo. Roraima afirma que a data prevista em lei é inviável. O presidente do TJ de Rondônia, Paulo Kiyochi Mori, diz que “haverá sérias dificuldades para o cumprimento da lei, em face do impacto financeiro não previsto em 2020”.

Mori diz que aguarda “com preocupação” os estudos do CNJ. “Algumas comarcas de primeira entrância no estado de Rondônia são distantes entre si, o que obrigatoriamente exigirá deslocamentos de pessoas”, completa.

Assim como Rondônia, Alagoas acredita que será necessário que projetos passem pelas Assembleias Legislativas para mudar a competência de varas locais e transformá-las em varas relacionadas ao novo modelo.

O presidente do tribunal alagoano, Tutmés Airan, diz que pretende transformar uma vara da capital destinada ao combate de organizações criminosas na “vara alagoana das garantias”, com mais juízes. “Demandaria, a meu sentir, um esforço relativamente pequeno, se considerado o benefício da medida”, diz.

No Nordeste, Bahia, Paraíba e Sergipe também querem mais prazo para se adaptar à mudança. O Piauí diz ter em 70% das suas comarcas apenas um juiz titular.

Presidente do TJ paraibano, Márcio Murilo da Cunha Ramos diz que a mudança “será cruel” devido aos custos. Ele teme aumento da burocracia e da prescrição de processos.

“Se quisermos ter um sistema realmente operante, com poucos vícios, teremos de usar a imaginação”, diz.

“Qualquer despacho de um juiz em um processo o impedirá de instruir [participar da fase de análise das provas e julgamento] no futuro”.

“Haverá muitos casos de impedimento de juízes do interior, por terem atuado no plantão, fazendo com que se nomeie outro magistrado de comarca com 100 km de distância. É aumento de custos e perda de tempo”, afirma.

Na Bahia, o presidente eleito do tribunal, Lourival Almeida, diz que viu o tempo proposto com “muita perplexidade, titubeio e muita preocupação”. Apesar do prazo curto, ele é favorável à medida.

“A lei tem um lado bom, que foi trazer para o nosso ordenamento jurídico o juiz garantidor, mas por outro lado terá essas dificuldades. Vamos correr contra o tempo, mas estamos comprometidos a criar as condições”, diz.

O Rio Grande do Norte estuda a possibilidade de pedir um prazo de seis meses para a criação de atos normativos e regulamentação da medida.

Já o Espírito Santo diz que o tempo é insuficiente e ainda não definiu como a norma será aplicada.

Os TJ de Goiás, Paraná, Amapá e Rio Grande do Sul não veem dificuldades para a implementação em seus estados.

O Paraná afirma que tem 100% dos seus processos digitalizados e não precisaria aumentar custos –nos locais com apenas um juiz criminal, haveria um um rodízio: o magistrado de uma comarca atuaria como juiz das garantias da comarca vizinha.

O tribunal paranaense questiona, no entanto, como serão feitas as audiências de custódia (que analisa a necessidade de uma prisão) e apoia a criação de varas regionais.

“O CNJ veda a realização por videoconferência, o que, se mantido, pode implicar impacto financeiro e dificuldade ao Executivo para o transporte e escolta dos presos até a comarca vizinha, a fim de que o juiz de garantias possa realizar o ato”, diz, em nota.

“Solução seria a regulamentação, pelo CNJ, da possibilidade da realização das audiências de custódia por videoconferência, desde que garantido o contato pessoal do preso com seu defensor e o acompanhamento do ato pelo advogado e promotor de Justiça. Outra alternativa viável é a criação de juiz de garantias com competência regional”.

Alguns estados esperam que vagas de juízes de garantias sejam preenchidas por concursos que estão em andamento ou que terão que ser abertos durante o ano.

COM 20% DOS CARGOS VAGOS, PAÍS REGISTRA DÉFICIT DE 4.400 JUÍZES

Um a cada cinco cargos de juiz no Brasil está vago, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o órgão, em 2018 havia cerca de 18 mil magistrados em atividade e cerca de 4.400 postos desocupados.

A maioria (69%) está lotada na Justiça estadual, ramo que tem 22% de vacância. Na Justiça Federal, que reúne pouco mais de 1.900 juízes, o índice é de 24%.

A falta de magistrados é um dos entraves para a implementação da figura do juiz das garantias pelo país. Em 20% das comarcas, há apenas um magistrado trabalhando.

Apesar dos postos vagos, o número de juízes no Brasil cresceu 14% desde 2009. As despesas do Judiciário, por outro lado, tiveram queda.

Foram gastos cerca de R$ 109,1 bilhões (valor corrigido pela inflação) em 2009. Em 2018, a despesa caiu para R$ 93,7 bilhões.

Naquele ano, chegaram à Justiça estadual, em média, 1.668 novos processos para cada magistrado. Na Justiça Federal, onde a maior parte dos casos da Lava Jato são processados, o acúmulo de trabalho é maior: foram 2.090.

Nos dois ramos do Judiciário, acumulavam-se mais de 70 milhões de processos sem solução em 2018.

Na Federal, a taxa de congestionamento, que mede o percentual de casos que permaneceram pendentes em relação ao que tramitou, era de 86%. O índice cresce desde 2012, quando registrou 78%.

Na Justiça estadual, a situação é mais grave no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com taxa de 82,1%. O de Roraima, por sua vez, teve a menor do país: 53,5%.

Em média, um processo criminal leva três anos e dez meses para chegar à primeira sentença na Justiça estadual. No Rio Grande do Sul, o tempo chega a oito anos. No Distrito Federal, por sua vez, a média é de 11 meses.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/01/tribunais-de-justica-nos-estados-reforcam-pressao-para-adiar-juiz-das-garantias.shtml

Justiça do Rio censura especial de Natal do Porta dos Fundos

O desembargador Benedicto Abicair determinou nesta quarta-feira (08) que a Netflix retire do ar “A Primeira Tentação de Cristo” da plataforma de streaming (Foto: Reprodução)

Desembargador censura especial de Natal do Porta dos Fundos na Netflix para ‘acalmar ânimos’

Rayanderson Guerra – O Globo

O desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou nesta quarta-feira que a Netflix retire o “Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo” da plataforma de streaming, como antecipou o colunista Ancelmo Gois. O magistrado decidiu ainda pela suspensão de trailers, making of, propagandas, “ou qualquer alusão publicitária ao filme” na Netflix e em qualquer outro meio de divulgação.

O pedido de suspensão feito pela Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura havia sido negado em primeira instância pela juíza Adriana Sucena Monteiro Jara Moura. O centro recorreu da decisão, mas o desembargador de plantão confirmou o entedimento de Adriana e não concedeu a liminar para tirar o especial do Porta dos Fundos do ar.

Com o fim do recesso no Tribunal de Justiça do Rio, o processo foi distribuído para Abicair. Ao decidir pela suspensão do filme, o desembargador afirma que, nessa fase do processo, ainda não há como decidir se houve incitação ao ódio público por parte da produtora e “com quem está a razão”, mas para “acalmar os ânimos” da sociedade entende ser “mais adequado e benéfico” suspender a exibição.

“Por todo o exposto, se me aparenta, portanto, mais adequado e benéfico, não só para a comunidade cristã, mas para a sociedade brasileira, majoritariamente cristã, até que se julgue o mérito do Agravo, recorrer-se à cautela, para acalmar ânimos, pelo que condedo a liminar na forma requerida”, diz um trecho da decisão. A produtora disse ao GLOBO que ainda não foi oficialmente notificada sobre a suspensão. A Netflix informou que, por enquanto, não irá se manifestar sobre o caso.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello afirmou, ao blog do colunista Bernardo Mello Franco, que a decisão judicial caracteriza censura e será derrubada pelos tribunais superiores. Para o ministro, a decisão de retirar do vídeo não tem amparo na Constituição.

— É uma barbaridade. Os ares democráticos não admitem a censura — afirma.

O desembargador diz que só teve conhecimento do especial por meio da mídia e que desconhecia o “trabalho e conceito dos artistas mencionados”. Após ler parte da transcrição dos diálogos do filme e “assistir rapidamente o episódio” constatou que se trata de “uma aparente “sátira” de personagens do cristianismo, extraídos da Bíblia, a obra mais lida no mundo”.

“Vejo com bons olhos todo e qualquer debate ou crítica à religião, racismo, homossexualidade, educação, saúde, segurança pública e liberdade de imprensa, artística e de expressão, desde que preservados a boa educação, o bom senso, a razoabilidade e o respeito à voz do outro. Caso contrário passa-se à agressão verbal, muitas vezes com desdobramentos físicos”, diz Abicair na decisão.

Abicair diz que as liberdades de expressão, artística e de imprensa “são primordiais e essenciais na democracia”. Entretanto, “não podem elas servir de desculpa ou respaldo para toda e qualquer manifestação, quando há dúvidas sobre se tratar de crítica, debate ou achincalhe”.

O especial de Natal do Porta tem causado polêmica e gerou uma série de críticas de grupos religiosos. No filme de 46 minutos, Jesus (Gregório Duvivier) está prestes a completar 30 anos, e é surpreendido com uma festa de aniversário quando voltava do deserto acompanhado do namorado, Orlando (Fabio Porchat). A sátira com um Jesus gay despertou a ira de alguns setores religiosos, que pedem a censura da produção.

Desde 2013, o Porta dos Fundos publica especiais de Natal em dezembro. O filme do ano passado, “Se beber, não ceie”, venceu o Emmy Internacional por melhor comédia no final de novembro. Na véspera da cerimônia que consagrou o filme, Fábio Porchat (que vive Jesus no especial de 2018), comemorou a indicação.

A constitucionalista Vera Chemim, mestre em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), afirma que o desembargador analisou o caso com base no conflito entre dois princípios constitucionais: o da liberdade de consciência e de crença (inciso VI do artigo 5º) e o da liberdade de expressão da atividade intelectual e artística, independentemente de censura ou licença (inciso IX do artigo 5º). Ela diz que o magistrado deve fazer uma ponderação e decidir pelo bom senso, o que não ocorreu no caso em questão.

— É de notório saber que o Porta dos Fundos trabalha com sátiras em seus programas. Não há como dizer que houve um desrespeito, do ponto de vista constitucional, por parte do especial de Natal. Pode se até afirmar que houve um desrespeito do ponto de vista moral e religioso por parte de quem se diz ofendido, mas o direito deve se ater à legislação e à Contituição. O próprio STF tem decidido no sentido da ampla liberdade de expressão. Essa liminar deve cair nos tribunais superiores — explica.

Daniel Gerber, mestre em Direito Penal e Processual Penal, avalia a decisão como “um verdadeiro absurdo, retrato de uma censura medieval que não compreende o conceito de liberdade”.

— Não apenas impõe o crucifixo em salas de audiência do Estado Laico como recrimina, em nome da maioria, a liberdade de expressão e, consequentemente, de crença. Decisões assim não passam nem com ‘reza brava’, seja qual for a religião do pedinte — diz Daniel.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, também se posicionou contra a decisão.

Em nota, Santa Cruz afirmou que “a Constituição brasileira garante, entre os direitos e garantias fundamentais, que ‘é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença’. Qualquer forma de censura ou ameaça a essa liberdade duramente conquistada significa retrocesso e não pode ser aceita pela sociedade”.

Ataque à produtora do Porta dos Fundos

Em meio às críticas por parte de grupos religiosos ao especial de Natal do Porta dos Fundos, um grupo atacou a sede da produtora com coquetéis-molotov na madrugada do dia 24 de dezembro, véspera do Natal. O fogo foi contido por um segurança que estava no prédio. Apenas o quintal e a recepção sofreram danos materiais com o ato.

A polícia acredita que cinco pessoas estiveram envolvidas diretamente na ação. Elas estavam a bordo de um carro que foi registrado por câmeras de segurança na rua da sede da produtora e em outros bairros do Rio, como Botafogo. Com base em imagens de câmeras de segurança no entorno da produtora, a Polícia Civil identificou o economista e empresário Eduardo Fauzi, de 41 anos, como um dos homens que jogaram coquetéis molotov contra a produtora. Nas imagens obtidas pelos investigadores, ele aparece tirando uma fita que escondia a placa do automóvel.

Perguntas e respostas: O que já se sabe e o que ainda falta descobrir sobre o ataque ao Porta dos Fundos

Um dia antes da expedição do mandado de prisão contra ele, no dia 30 de dezembro, Fauzi embarcou para Moscou na Rússia. O economista tem família na capital russa: a mulher dele, de origem russo-israelense, e o filho, de três anos, vivem na cidade. Ele é considerado foragido.

Alessandro Vieira quer devassa nacional da Corregedoria em indenizações abusivas de férias

Parlamentar pede que investigação sobre verbas indenizatórias a juízes e desembargadores seja estendida para todo o País (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) encaminhou nesta segunda (16) ao Corregedor Geral de Justiça, ministro Humberto Martins, ofício pedindo que se estenda para todo o País, e não apenas em Pernambuco, a investigação sobre verbas indenizatórias abusivas de férias a juízes e desembargadores, com sua imediata suspensão até decisão terminativa do Conselho Nacional de Justiça.

Alessandro Vieira elogiou o fato de a corregedoria ter pedido ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, para que “esclareça o pagamento de somas vultosas a título de verba indenizatória de férias a juízes e desembargadores daquela Corte”.

A OAB-PE (Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco) chamou de “impróprio e inadequado” o pagamento dos valores. No site do Tribunal de Justiça do estado, consta a lista de beneficiados com “vantagens eventuais”, repassadas por causa de férias, gratificações e adiantamentos. Ao todo, 428 magistrados foram contemplados, segundo o tribunal de Pernambuco, em novembro.

Aprovação da redistribuição de R$ 6 bi do ISS faz justiça aos municípios, diz Rubens Bueno

A luta do parlamentar do Cidadania do Paraná pela mudança teve início em abril de 2011 (Foto: Robson Gonçalves)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (02) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP 461/17) que regulamenta a mudança no recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para permitir que os impostos decorrentes do uso de cartões de débito e crédito, fundos, leasing, planos de saúde e consórcios sejam recolhidos aos cofres dos municípios onde ocorrem as vendas e as prestações de serviço. A proposta inicial de alteração do sistema de recolhimento partiu de um projeto do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) apresentado em 2011. Os deputados ainda precisam votar destaques que propõe alterações do texto do projeto.

Com a mudança, os impostos que hoje são destinados aos cofres das cidades que abrigam as sedes das empresas passam a ser repassados a todos os municípios, o que pode representar uma redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões ao ano. O Brasil possui 5.570 municípios, mas, de acordo com dados de 2017, 63% da receita do ISS ficava nas mãos de 35 municípios. A expectativa é de que a medida gere um aumento de cerca de 20% na arrecadação das cidades.

“O que acontece hoje é que o imposto fica no município que é sede das operadoras. Com a aprovação desse projeto estamos recuperando esse montante, que antes ficava em pouquíssimas cidades, e redistribuindo para todos os municípios brasileiros. Com certeza essa é a forma justa para fazer com que o imposto devido fique no município onde ocorreu a transação e se reverta em investimentos e melhorias para toda a população da região”, afirmou Rubens Bueno, que atua como interlocutor entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Presidência da Câmara.

Luta pela redistribuição

A luta de Rubens Bueno pela redistribuição do imposto teve início em abril de 2011 quando, por sugestão do então vereador e hoje prefeito do município paranaense de Barbosa Ferraz, Edenilson Miliossi (Cidadania), apresentou o projeto de lei complementar (PLP 34/2011), que considerava que o chamado “fato gerador” do imposto teria que ocorrer no município onde estão instalados os terminais de venda (POS), o que determina o local para onde ele deve ser transferido.

Como o projeto demorava para avançar, em 2016 ele conseguiu inserir a proposta, por meio de emenda, em um projeto do Senado sobre a Reforma do ISS. No entanto, o presidente Michel Temer vetou esse trecho ao sancionar a Lei Lei nº 157/16. Já em 2017, em uma mobilização que reuniu vários parlamentares, o veto foi derrubado pelo Congresso. Porém, a decisão foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar suspendendo a redistribuição do ISS.

“Agora, com a aprovação desse projeto na Câmara se abre o caminho para a queda da liminar e a efetiva entrada em vigor da lei que irá beneficiar milhares de municípios país afora. Não há sentido que um imposto que é gerado pela economia de todos os municípios vá para os cofres de pouquíssimas cidades”, reforça Rubens Bueno.

Transição

O relator do projeto, deputado federal Herculano Passos (MDB-SP), estabeleceu uma transição para evitar impactos graves no orçamento dos municípios nos quais é feita a arrecadação atualmente, segundo a sede da prestadora do serviço.

Até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com a cidade do tomador.

Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), criado pelo projeto. Ele será composto por dez membros, representando as regiões geográficas brasileiras (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul). Haverá um representante das capitais de cada uma das regiões e um representante de cidades não capitais de cada uma delas.

Os representantes das capitais serão escolhidos pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP); e os das cidades que não são capitais serão indicados pela CNM.

Se não houver um convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os municípios interessados ou entre esses e o comitê, a cidade na qual está o tomador do serviço deverá transferir ao município do prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o quinto dia útil seguinte ao seu recolhimento.

O município onde fica o tomador do serviço poderá atribuir aos bancos arrecadadores a obrigação de reter e transferir à cidade do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à sua participação na arrecadação do ISS.

A necessidade do projeto, de autoria do Senado, decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final.

Assim, em alguns casos, por causa da pulverização dos usuários dos serviços, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito, haveria complexidade para lidar com legislações diferentes em cada localidade, milhões de guias de recolhimento e prazos de pagamento diferentes.

Comissão aprova PL de Carmen Zanotto que determina especificação de gênero na execução penal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou proposta, de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que determina a especificação dos gêneros a que pertencem a vítima e o condenado nas sentenças, acórdãos e estatísticas processuais.

O projeto (PL 6340/2016) acrescenta dispositivo na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e tem por objetivo dar instrumentos para que o país tenha conhecimento dos crimes que são praticados em decorrência de sexismo.

De acordo com a parlamentar do Cidadania, devido à ausência de estatísticas oficiais, ainda não é possível serem apontados quantos e quais crimes são cometidos no país em razão de a vítima ser mulher.

“Da mesma forma, não se sabe quais os crimes são praticados por causa de preconceito em decorrência de orientação sexual”, reforça a parlamentar.

O deputado federal Lincoln Portela (PL-MG) é o autor de parecer.

Na avaliação da parlamentar, a inclusão das informações acarretará mudanças na elaboração do programa individualizador que antecede ao cumprimento da pena. Carmen Zanotto propõe que, quando da condenação, o reeducando também seja classificado por gênero, assim como a vítima.

A iniciativa foi apresentada na Legislatura passada pela então deputada federal Laura Carneiro (DEM-RJ).

Tramitação

O projeto foi encaminhado para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Rubens Bueno vai acionar a Justiça contra decisão do TCU que permite magistrados contarem para aposentadoria tempo sem contribuição

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) classificou como um verdadeiro absurdo a decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no último dia 19 de junho que permite que magistrados que ingressaram na carreira antes de 1998 contabilizem o tempo trabalhado como advogados, mesmo sem contribuição à Previdência Social, para requerer aposentadoria. O parlamentar afirma que após a divulgação do acórdão da Corte vai ingressar com ação na Justiça para reverter a decisão.

“Em plena discussão da reforma da Previdência o TCU acabou criando um novo privilégio para uma classe que já conta com uma série de benefícios. É um verdadeiro absurdo que se conte para a aposentadoria um período sem contribuição. A própria Constituição trata desse tema e manifestações anteriores do TCU não permitiam a contagem desse tempo. E além do mais, desde 1960 os advogados são segurados obrigatórios da Previdência Social. Temos muitos argumentos para questionar isso na Justiça”, argumenta Rubens Bueno.

Com a decisão do TCU, juízes, desembargadores e ministros ficam dispensados de comprovar contribuição previdenciária relativa ao tempo na advocacia. Bastaria apresentar uma certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida poderá ser estendida para integrantes do Ministério Público.

Para Rubens Bueno, não é justo que uma carreira específica passe a ter mais um privilégio. “Vamos acionar a Justiça para reverter essa decisão do TCU. As pressões das entidades da classe não podem estar acima dos interesses gerais da sociedade. Não é justificável que em pleno momento que exigimos um sacrifício de todos os brasileiros para recuperar a Previdência alguns passem a ganhar novos privilégios”, afirmou o deputado, que é autor da proposta de emenda à Constituição que acaba com as férias de 60 dias para magistrados e membros do Ministério Público e de outra que veda a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para integrantes dessas carreiras envolvidos com corrupção.

Votaram a favor da medida que beneficia os magistrados o ministro revisor do caso, Walton Alencar, que foi acompanhado por Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Vital do Rêgo e Augusto Sherman Cavalcanti. Foram vencidos Benjamin Zymler, relator do caso, e os ministros Weder de Oliveira e Ana Arraes.

Eliziane pede devolução da MP que mantém demarcação de terras indígenas na Agricultura

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), solicitou ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da Medida Provisória 886/2019, que transfere para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. O pedido foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa do Senado na tarde desta quarta-feira (19).

Para a parlamentar, a devolução é necessária porque a medida é “flagrantemente inconstitucional”.

Senadora protocola o pedido

“O Congresso Nacional deve negar a validade da tramitação da MP tendo em vista que se trata de reedição de medida provisória”, diz a senadora, ao ressaltar que a Constituição veda a reedição de medida provisória numa “mesma sessão legislativa”.

A MP 886 reverte decisão do Congresso Nacional, que subordinou a demarcação ao Ministério da Justiça ao aprovar a MP 870.

A nova medida provisória foi assinada um dia após Bolsonaro sancionar a Lei 13.844, que reorganizou a estrutura ministerial do Poder Executivo. A lei é oriunda da MP 870/2019, que reduziu o número de pastas da administração federal de 29 para 22.

A MP 870 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio. O texto que saiu das duas Casas reservou a identificação e demarcação de terras à Funai (Fundação Nacional do Índio), órgão que foi vinculado ao Ministério da Justiça. Originalmente, o texto da MP assinada por Bolsonaro previa a demarcação a cargo da pasta da Agricultura e a Funai subordinada à pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos.

A MP 886 retorna agora a demarcação ao ministério comandado pela ministra e deputada licenciada Tereza Cristina, forçando o Congresso a rediscutir sobre a que pasta cabe essa competência. A medida provisória manteve na Justiça os assuntos relacionados aos direitos dos índios, com exceção da questão fundiária. (Com informações das agências de notícias)

MP editada por Bolsonaro devolve para Agricultura demarcação de terras indígenas

Bolsonaro edita nova MP para manter demarcação de terras indígenas no Ministério da Agricultura

Medida Provisória de janeiro já previa mudança, mas Congresso alterou proposta do Executivo e aprovou texto com demarcação sob a alçada da Funai, no Ministério da Justiça.

Vitor Sorano e Felipe Néri – G1

O presidente Jair Bolsonaro editou uma nova medida provisória (MP) para transferir para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. O texto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (19), um dia após a publicação da lei que alterou a estrutura administrativa do governo federal.

Em janeiro, uma primeira MP que mudava a estrutura ministerial já transferia para a pasta da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. A proposta, no entanto, foi alterada no Congresso, que levou esta função de volta para a Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça.

Como se trata de uma medida provisória, a proposta de Bolsonaro tem força de lei e começa a valer imediatamente. No entanto, a matéria precisa ser aprovada em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para não perder a validade. Caso o Congresso não dê o aval, a MP deixa de valer.

A nova MP, a 886/2019, estabelece que “constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”:

“reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e terras quilombolas”;
O texto da MP complementa afirmando que “a competência de que trata o inciso XIV do caput [item acima] compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

Direitos indígenas e política indigenista

A MP anterior, que foi votada pelo Congresso e teve a sanção de Bolsonaro publicada na terça-feira em forma de lei, já deixava sob a alçada da Agricultura as funções referentes à reforma agrária, à regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas, mas não citava a demarcação de terras indígenas.

No que diz respeito aos “direitos indígenas”, incluindo ações de saúde para esta população, o primeiro texto estabelecia que esta área é de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mesma pasta à qual ficava vinculado o Conselho Nacional de Política Indigenista.

Esses trechos, no entanto, foram vetados por Bolsonaro ao sancionar a medida provisória e reincluídos na nova MP. Agora, “direitos indígenas” e Conselho Nacional de Política Indigenista também devem ser competência do Ministério da Agricultura.

Constituição proíbe MPs com mesmo teor em período definido

De acordo com o Constituição Federal (artigo 62, parágrafo 10), é proibida a reedição, numa “mesma sessão legislativa”, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a eficácia .

Ao citar “sessão legislativa”, a Constituição se refere ao período de atividade do Congresso de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de um mesmo ano.

Quando Bolsonaro editou a primeira MP da reforma administrativa, em janeiro, deputados e senadores ainda não haviam tomado posse e não haviam, portanto, iniciado oficialmente as atividades legislativas de 2019.

Luiz Carlos Azedo: O pacto de cada um

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

Todo governo tem o pacto que merece. Ontem, o presidente Jair Bolsonaro; o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP); e o presidente do Supremo Tribunal federal (STF), Dias Toffoli, anunciaram que pretendem assinar um pacto de governabilidade com cinco eixos: reforma da Previdência, reforma tributária, pacto federativo, segurança pública e desburocratização. Os Três Poderes estariam irmanados para enfrentar esses problemas de mãos dadas. Veremos nos próximos capítulos.

Ontem mesmo, porém, o ministro da Casa Civil, Onix Lorenzoni, foi convocado pela poderosa Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para prestar esclarecimentos sobre o pacote anticrime do governo, enquanto o pau quebrava na reunião de líderes do Senado em relação à volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Economia, matéria aprovada pela Câmara, ao contrário da proposta original, que era subordinar o órgão ao Ministério da Justiça. Nova mudança no Senado poderia inviabilizar a reforma administrativa, que reduziu o número de ministérios, entre outras medidas, porque o projeto teria que voltar à Câmara.

O pano de fundo da questão é uma das variáveis que decidiram as eleições passadas, mas ainda assombra o Congresso: a Operação Lava-Jato. As outras foram o desemprego, a violência, o colapso dos serviços públicos e a desestruturação das famílias. A vinculação do Coaf ao Ministério da Justiça, uma das exigências do ex-juiz Sérgio Moro para assumir a pasta, segundo o próprio, teve por objetivo fortalecer o órgão administrativamente, com o propósito de combater a lavagem de dinheiro.

A interpretação dada à proposta pela maioria dos políticos é outra: o Coaf seria transformado num órgão policialesco, em vez de fiscalizador, com a prerrogativa de quebrar o sigilo fiscal de qualquer cidadão sem a devida autorização judicial. Hoje, todas as operações financeiras acima de R$ 5 mil são comunicadas ao Coaf, que é obrigado a informar às autoridades policiais aquelas que são consideradas “atípicas”. Seguir o dinheiro foi o segredo do sucesso da Operação Lava-Jato. Quem quiser ter uma ideia de como essa estratégia foi importante, pode assistir à série O Mecanismo, da Netflix, do cineasta brasileiro José Padilha, o mesmo do blockbuster nacional Tropa de Elite.

Casa de enforcado

O Mecanismo é uma adaptação do livro Lava Jato — O juiz Sérgio Moro e os bastidores da operação que abalou o Brasil, do jornalista Vladimir Netto. A segunda temporada está chocando ainda mais os políticos, por causa dos métodos adotados pelos investigadores para chegar aos seus objetivos e por ser um ataque frontal a líderes do PT, do PSDB, do PP, do MDB e outros partidos envolvidos no caixa dois da Odebrecht e da JBS. A investigação é narrada como uma espécie de vale-tudo judicial. Na série, supostamente, o grande objetivo da força-tarefa da Lava-Jato é forçar as delações premiadas de um doleiro e de um grande empreiteiro para chegar aos políticos mais importantes do país.

O Coaf, para a maioria dos investigados no Congresso, é como falar de corda em casa de enforcado, ainda mais depois das manifestações de domingo, que não se restringiram ao apoio a Bolsonaro e à Previdência. O apoio à Lava-Jato teve um grande poder de mobilização, e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, saiu muito fortalecido. O presidente Jair Bolsonaro, porém, para evitar a derrubada da reforma administrativa, em carta ao presidente do Senado, pediu para que sua base não emendasse o que havia sido aprovado pela Câmara, mantendo o Coaf no Ministério da Economia. Onde termina o pragmatismo do governo e começa o pacto com o Congresso e o Supremo é um segredo de bastidor.

Houve outros pactos desde a redemocratização. A anistia recíproca foi o pacto do governo João Batista Figueiredo para a transição à democracia, perdoou guerrilheiros e torturadores; a manutenção do presidencialismo foi o pacto do governo José Sarney; a abertura da economia foi o pacto de Collor de Mello; o tripé meta de inflação, câmbio flutuante e responsabilidade fiscal foi o pacto de Fernando Henrique Cardoso; o “Bolsa Família” foi o de Lula; o de Dilma Rousseff, sinceramente, não sei; talvez o antipacto com Eduardo Cunha, presidente da Câmara; o de Michel Temer, o “teto de gastos”, para tirar o país da recessão. (Correio Braziliense – 29/05/2019)

Parlamentares do Cidadania votaram para manter o Coaf no Ministério da Justiça

O líder do Cidadania na Câmara, Daniel Coelho (PE), e o senador Alessandro Vieira (SE) votaram para manter o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) na alçada do Ministério da Justiça, mas a Comissão Especial da Medida Provisória 807, que trata da reforma administrativa do governo federal, aprovou a transferência do órgão para o Ministério da Economia, por 14 votos a 11. A MP, no entanto, ainda vai ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.

O Coaf é responsável por ações de inteligência para prevenir lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio, crime organizado e financiamento do terrorismo. É considerado o cérebro de grandes investigações como a Operação Lava Jato.

Votaram para transferir o Coaf para a Economia os senadores Rogério Carvalho (PT), Jean Paul Prates (PT), Ciro Nogueira (PP), Nelsinho Trad (PSD), Jayme Campos (DEM), Valtenir Pereira (MDB) e os deputados federais Elmar Nascimento (DEM), Célio Silveira (PSDB), Arthur Lira (PP), Marx Beltrão (PSD), Alexandre Padilha (PT), Luiz Carlos Motta (PR), Camilo Capiberibe (PSB) e Subtenente Gonzaga (PDT).

Além dos parlamentares do Cidadania, votaram para o Coaf ficar no Ministério da Justiça a senadora Simone Tebet (MDB), Fernando Bezerra Coelho (MDB), Antonio Anastasia (PSDB, Rose de Freitas (Podemos), Selma Arruda (PSL), Randolfe Rodrigues (Rede), Otto Alencar (PSD), Filipe Barros (PSL) e Diego Garcia (Podemos).

“De fato, hoje houve uma decisão não muito favorável a essa proposta do governo, mas, independentemente do que aconteça, podem ter certeza que a postura do governo vai ser sempre de fortalecimento desse órgão. Porque não é uma política do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, é uma política de governo e hoje, na verdade, é uma política de estado. É importante contar com o apoio de todos para que o Coaf seja fortalecido e mantido na sua configuração atual, seu papel de inteligência financeira, mas que nós estruturemos melhor o órgão, até mais do que nós fizemos nesses últimos meses, desde que entrei no Ministério da Justiça e Segurança Pública”, disse o ministro da Justiça, Sérgio Moro, sobre o resultado da votação da Comissão Mista da MP.

Limitação de atuação da Receita

A Comissão Mistas da MP 870 também aprovou emenda apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) que limita a atuação dos auditores da Receita Federal. A proposta foi acolhida pelo relator da matéria, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e impede a Receita de apurar crimes que não sejam de ordem tributária.

O deputado federal Daniel Coelho o senador Alessandro Vieira votaram contra a restrição do trabalho dos auditores fiscais da Receita Federal.

Já os parlamentares que votaram a favor da emenda foram os senadores Simone Tebet (MDB), Fernando Bezerra Coelho (MDB), Antonio Anastasia (PSDB), Rose de Freitas (Podemos), Ciro Nogueira (PP), Nelsinho Trad (PSD), Rogério Carvalho (PT) e Jayme Campos (DEM), e os deputados federais Valtenir Pereira (MDB), Elmar Nascimento (DEM), Célio Silveira (PSDB), Arthur Lira (PP), Marx Beltrão (PSD), Alexandre Padilha (PT) e Luiz Carlos Motta (PR).

De acordo com o Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), se a medida for aprovada pelo Congresso, a competência dos auditores ficará limitada a crime contra ordem tributária, cujo efeito, diz a entidade, é pretérito.

Em nota, o Ministério Público Federal afirmou que a emenda enfraquece a atuação da Receita Federal e causa “sérios prejuízos” ao combate à corrupção. (Com informações da Agências de Notícias)

Eliziane Gama: Retorno da demarcação de terras indígenas para Funai é vitória da sociedade civil

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse nesta quinta-feira (09) que a aprovação de emenda na medida provisória da reforma administrativa (MP 870) que devolve à Funai (Fundação Nacional do Índio) a demarcação de terras indígenas é uma vitória da sociedade civil brasileira. A Funai também sai da alçada da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, para a pasta do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

“A demarcação no Ministério da Agricultura ficou nas mãos dos ruralistas, em uma secretaria lidera por quem claramente é adversário das comunidades indígenas, colocando uma pá de cal na possibilidade de termos novas demarcações no País, mas conseguimos reverter esse retrocesso, uma vitória da sociedade civil”, disse, ao comemorar o resultado da votação da emenda por 15 votos a 9, na Comissão Mista da MP 870.

A senadora disse que o presidente Jair Bolsonaro por suas prerrogativas constitucionais tem o direito de promover a reforma administrativa, mas lembrou que ele não pode fazer o que lhe der na cabeça.

“Existe um ordenamento jurídico que precisa ser considerado. O governo tem lá seus objetivos e ficou muito claro durante a campanha eleitoral desinteresse [de Bolsonaro] pelas comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais do País na demarcação de terras indígenas”, disse.

Para Eliziane, o direito à terra é fundamental e a mudança do processo de demarcação para o Ministério da Agricultura, assim como outras propostas na MP 870, representou uma “intervenção inconstitucional” nas entidades da sociedade civil.

“O que nós temos [na medida provisória] é uma tentativa de intervenção nas entidades da sociedade civil, que o governo argumenta que são órgãos carregadas do ponto de vista ideológico, mas o relatório da MP apresenta um afrouxamento da investigação no que diz respeito à crimes de corrução e sonegação, porque impede, por exemplo, uma atuação mais ampla do auditores da Receita Federal, ou seja, a reforma administrativa que está para ser aprovada pesa a mão nas entidades da sociedade civil, promovendo um intervenção”, afirmou.

Coaf no Ministério Justiça fortalece o combate a corrupção, diz Rubens Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) afirmou nesta quarta-feira (08) que o funcionamento do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) dentro da estrutura do Ministério da Justiça é fundamental para o aprimoramento do combate à corrupção no País. Em reunião da Executiva Nacional do Cidadania, o partido fechou questão em torno da proposta do órgão ficar sob o comando do ministro Sérgio Moro, como está previsto na Medida Provisória (MP 870/2019) que reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo e que está em análise no Congresso.

“Trata-se de um órgão de extrema importância em investigações sobre corrupção, como é o caso da Operação Lava Jato. Nada mais natural que ele fique no ministério que tem em sua estrutura a Polícia Federal. O Coaf é fundamental para a identificação de operações suspeitas e no rastreamento de esquemas de lavagem de dinheiro”, ressaltou Rubens Bueno.