Bernardo Mello Franco: Militares no banco dos réus

O ministro do STF Alexandre de Moraes decidiu que fardados terão que responder à Justiça comum

O ministro Alexandre de Moraes decidiu que os militares envolvidos no 8 de Janeiro responderão por seus atos na Justiça comum. A Polícia Federal identificou dezenas de fardados entre os criminosos que depredaram ou deixaram depredar as sedes dos Três Poderes. Depois de atentar contra a democracia, eles reivindicavam o privilégio de serem julgados por seus pares.

Questionado pela PF, o ministro do Supremo esclareceu que a Justiça Militar julga “crimes militares”, e não “crimes de militares”. Como as acusações não dizem respeito a assuntos internos da caserna, oficiais e praças terão que se acomodar no banco dos réus ao lado de paisanos. Parece óbvio, mas a distinção já foi mais clara na legislação brasileira.

Em 2017, o então presidente Michel Temer sancionou uma lei que ampliou o alcance da Justiça castrense. O texto ressuscitou uma blindagem criada na ditadura para proteger militares acusados de atentar contra a vida de civis. A mudança foi festejada pelas Forças Armadas, que haviam pressionado o Congresso a aprová-la.

A impunidade tem sido regra em processos contra militares envolvidos em violações de direitos humanos. Os casos se avolumaram com o aumento das operações de GLO (garantia da lei e da ordem), em que soldados assumem funções de polícia sem treinamento para atuar fora dos quartéis.

Desde 2013, a Procuradoria-Geral da República pede que o Supremo restrinja o alcance da Justiça Militar em crimes contra a vida de civis. O tribunal cozinha o caso há quase uma década. Voltou a suspender o julgamento há duas semanas, após pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.

Os militares nunca fizeram questão de disfarçar os motivos do lobby pelo foro especial. Em 2017, o general Eduardo Villas Bôas deixou claro que a ideia era blindar os soldados do alcance da Justiça. “Como comandante, tenho o dever de protegê-los. A legislação precisa ser revista”, disse, em tom imperativo, enquanto o Congresso ainda debatia a mudança na lei.

No 8 de Janeiro, seu sucessor no Forte Apache radicalizaria a defesa do corporativismo. Horas depois dos ataques, o general Júlio Cesar de Arruda ordenou que tanques bloqueassem as entradas do acampamento bolsonarista. O objetivo era impedir a polícia de prender criminosos em flagrante. (O Globo – 01/03/2023)

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