Nova legislação sobre PPPs e concessões será clara e equilibrada, assegura Arnaldo Jardim

“Vamos propor uma legislação equilibrada, clara, concisa e que tenha a adesão de todos os estados, podendo ser respeitada para ajudar a criar um ambiente propício para novos investimentos”, disse o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da comissão especial da Câmara que vai apresentar a proposta de criação do novo marco regulatório para concessões, PPPs (Parcerias Público-Privadas) e fundos de investimentos. Essa nova regulação deverá mudar situações como o baixo crescimento trimestral do País, de apenas 0,4%.

“É muito pouco para o que o país precisa, que é enfrentar problemas como o desemprego. Por isso, o trabalho da comissão é importante”, ressaltou.

A comissão ouviu, nesta quinta-feira (29), depoimentos de representantes de entidades que congregam empresas concessionárias de ferrovias, portos e de serviços de água e esgoto. Jardim informou que serão ouvidos também os órgãos de controle.

“Vamos dialogar com eles. É óbvio que a legislação vai circunscrever o TCU (Tribunal de Contas da União) à sua função, sem que ele adentre o mérito das decisões de governo, como por exemplo se se deve ou não fazer concessão ou PPP. Temos sugestão de deixar isso bem explícito”, disse.

O relator acrescentou que a comissão começa amanhã a fazer audiências por todas as regiões do País. A primeira será na Assembleia Legislativa de São Paulo, nesta sexta-feira (30). Outros estados virão em seguida, como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia, dentre outros.

Entidades

Na reunião de hoje(29), Percy Soares Neto, diretor-executivo da ABCON (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviço Público de Água e Esgoto) reclamou que o TCU mede os contratos de concessão com a mesma régua que usa para mensurar os pactos de empreitada, sem levar em conta que um tem foco nas metas e outro, no cronograma. Ele defendeu também que esses tratados sejam flexíveis, de modo abarcar mudanças de contexto, como uma crise hídrica, por exemplo.

Segundo Fernando Simões Paes, diretor-executivo da ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários), os atuais contratos no setor são frágeis e estão sendo revisados. Paes repudiou a regulação excessiva e a geração de custos desnecessários que, de acordo com ele, desestimulam novos investimentos. Paes defendeu uma regulamentação que proporcione desenvolvimento e não burocracia, dando mais importância aos projetos. O diretor afirmou que “a hipertrofia dos órgãos de controle gera insegurança jurídica”.

Sérgio Paulo Perrucci de Aquino, presidente da Fenop (Federação Nacional das Operações Portuárias), disse que o Brasil vive uma crise institucional que leva ao apagão das canetas. O executivo explicou que a dificuldade enfrentada pelo país dificulta a atuação dos servidores públicos que se veem intimidados. Ele reclamou que o TCU (Tribunal de Contas da União) se comporta como uma agência reguladora e o Judiciário entra no mérito das decisões discricionária do Poder Executivo. Outra ponderação de Perrucci foi a de que as sucessivas alterações legislativas acabam levando a insegurança jurídica.