“A ação que nos cabe é aprovar regras claras para a segurança jurídica, para estimular o setor privado a investir”, diz deputado federal
Neste ano eleitoral, devemos, logo no início, acelerar a tramitação e aprovação de projetos que incrementam os investimentos em infraestrutura e asseguram a retomada da economia.
Por isso, iniciei no Congresso Nacional um movimento em defesa da infraestrutura nacional em conjunto com entidades representativas do setor, tais como a Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), a Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), a Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) e o Fórum de Entidades do Setor Elétrico.
O objetivo é buscar uma mobilização congressista para aproveitarmos o espaço de fevereiro a maio para centrar esforços na aprovação de projetos que viabilizem investimentos, que, segundo a Abdib, podem corresponder a 4,3% do PIB, ao longo dos próximos 10 anos –em 2020, tivemos apenas 1,7%.
A infraestrutura é reconhecida internacionalmente como fator determinante para o crescimento e o desenvolvimento de qualquer nação. Com o Brasil não é diferente. Apesar da importância desses investimentos, o que se viu por aqui nos últimos anos foi uma diminuição de recursos para o setor, determinando a fraca performance da economia brasileira e sua incapacidade de crescer a taxas mais elevadas.
Além disso, a crise fiscal que enfrentamos desde 2014 reduziu significativamente os investimentos necessários à expansão dos serviços. E os investimentos privados, que poderiam compensar a escassez de recursos públicos, são prejudicados pela ausência de marcos regulatórios que assegurem previsibilidade e segurança jurídica ao investidor.
Preocupado com a situação, o Congresso se movimentou. Votou nos últimos 2 anos projetos que destravam alguns dos principais gargalos ao crescimento do setor, como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que pode viabilizar bilhões em investimentos, assim como a nova Lei do Gás Natural (14.134/2020).
Modernizamos também a Lei das Ferrovias (14.273/2021), instituindo a modalidade de autorização para a exploração em regime privado, além de aprovar a Lei nº 14.227/2021, que altera as regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura, permitindo o desenvolvimento de parcerias público-privadas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Logo no início de 2022, mais um avanço: a publicação da Lei 14.301/2022, também conhecida como BR do Mar, que vai flexibilizar o fretamento de embarcações para serem usadas no transporte de cargas na cabotagem brasileira, aumentando em até 40% a capacidade da frota.
Entretanto, há necessidade de mais. Há projetos com enorme potencial que estão pendentes de votação, como o PL 2.646/2020, que trata do apoio ao financiamento dos investimentos através da emissão de debêntures de infraestrutura; o PL 2.159/2021, que trata da lei geral para o licenciamento ambiental e visa a agilizar a análise dos processos ambientais; e o PL 1.917/2015 (PLS 414/2020), que busca modernizar as regras para o setor elétrico, dando suporte ao enfrentamento da crise hídrica.
Precisamos aprovar também o PLP 459/2017, que dispõe sobre os procedimentos para securitização da dívida tributária dos entes públicos; o PL 4.881/2012, que estabelece as diretrizes para a mobilidade urbana; o PL 4.562/2020, que institui regras para substituição de diretores de agências reguladoras; e o PL 7.063/2017, que consolida e moderniza regras para a concessão dos serviços públicos.
Preocupados em assegurar os investimentos em infraestrutura, a ação que nos cabe é aprovar regras claras para a segurança jurídica, para estimular o setor privado a investir. A complementariedade entre recursos públicos e privados será imprescindível para ampliar o financiamento de empreendimentos novos, e também dos já existentes. Assim esta Ação Legislativa necessita ser priorizada já, antes que o embate eleitoral impeça decisões tão importantes. (Poder360 – 09/02/2022)
Arnaldo Jardim, 57 anos, é deputado federal pelo Cidadania de São Paulo. Foi secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento na gestão Geraldo Alckmin em São Paulo. O parlamentar é o relator do PL das debêntures incentivadas de infraestrutura. Também foi o relator da Política Nacional de Resíduos Sólidos na Câmara.