Eliziane Gama diz que queda na cobertura de vacina em crianças é ‘preocupante’

‘Vacina salva vidas e diminui os gastos com saúde pública”, afirma a líder do Cidadania no Senado (Foto: Reprodução/Ascom Resende)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse que a queda de cobertura vacinal no País é preocupante, ao analisar os dados da PNI (Programa Nacional de Imunização) do Ministério da Saúde apontando que pouco mais da metade das crianças brasileiras não recebeu todas as vacinas previstas no Calendário Nacional de Imunização em 2020.

“É preocupante a queda da cobertura vacinal das crianças no Brasil. Em alguns casos, como os dos imunizantes contra tuberculose (BCG) e poliomielite, o porcentual de crianças vacinadas em 2019 é o menor em 20 anos. Vacina salva vidas e diminui os gastos com saúde pública”, escreveu a parlamentar em seu perfil no Twitter.

Segundo os índices do PNI, atualizados até a última  segunda-feira (07), a cobertura vacinal está em 51,6% para as imunizações infantis. O recomendado pela OMS (Organização Mundia de Saúde) é entre 90% e 95% para garantir proteção contra doenças como sarampo, coqueluche, meningite e poliomielite.

A cobertura da BCG atingiu 53,06% e da poliomielite 54,70% das crianças que deveriam receber as vacinas, nos casos citados pela senadora.

Em relação ao sarampo, os dados do Ministério da Saúde mostram que, até o início de agosto, o País tinha 7,7 mil casos confirmados da doença. No ano passado, o Brasil perdeu o certificado de erradicação do sarampo.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

A atuação dos parlamentares do partido também foi marcada pela ação apresentada ao STF para barrar a possibilidade de reeleição nas Mesas do Senado e da Câmara (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A bancada do Cidadania participou ativamente das deliberações remotas do Senado na semana, ajudando aprovar projetos como o que garante recursos para a segurança sanitária no retorno às aulas presenciais nas escolas públicas, a manutenção de bolsas de estudos na pandemia e a nova Política Nacional de Segurança de Barragens (veja abaixo).

A atuação dos parlamentares do partido também foi marcada pela ação apresentada ao STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar a possibilidade de reeleição nas Mesas do Senado e da Câmara (veja aqui).

Os senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) em conjunto com um grupo de senadores ingressam, na segunda-feira (31), com petição em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que tramita no Supremo, ajuizada pelo PTB, contrária à reeleição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A petição, que reforça e complementa os argumentos no sentido da impossibilidade da recondução, é acompanhada de parecer do jurista Adilson Dallari, professor titular da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo.

Ambas as peças sustentam que tanto as normas dos regimentos internos do Senado e da Câmara quanto a Constituição vedam a reeleição na mesma legislatura para as presidências das duas Casas legislativas.

Só uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) poderia alterar a regra constitucional e regimental. Além disso, os senadores combatem a tese da advocacia do Senado de que seria possível empregar, por analogia, o artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que permite a reeleição para um único período subsequente do presidente da República, governadores e prefeitos.

“O único e legítimo meio para se permitir a recondução dentro da mesma legislatura seria através da aprovação, nas duas Casas e em dois turnos, de Proposta de Emenda à Constituição”, escrevem os senadores na petição.

Para Jorge Kajuru, qualquer disputa pelo cargo envolvendo o atual presidente do Senado não será justa. Segundo ele, a campanha para a próxima eleição da Presidência da Casa já começou (veja aqui). 

“Esse poder é tão descomunal que não há concorrência. [O presidente] tem tudo na mão, conquista os 49 votos rindo”, avaliou.

Dispensa de licitação na pandemia

Alessandro Vieira encaminhou voto contrário do Cidadania à ampliação de dispensa de licitação (Foto: Jefferson Rudy)

O senador Alessandro Vieira encaminhou o voto contrário da bancada do Cidadania à Medida Provisória 961/2020, que muda regras para licitação durante o período de Estado de Calamidade Pública em virtude do Covid-19. Segundo ele,  MP já produziu resultados suficientes para auxiliar a administração pública durante a pandemia (veja aqui).

O parlamentar disse que a aprovação da proposta pelo Senado quinta-feira (03) sintetiza frase do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, de ‘passar a boiada’ enquanto o foco das pessoas está na pandemia.

“Projetos dessa natureza, votados dessa forma, representam exatamente isso, ou seja, a passagem da boiada”, afirmou.

O texto aprovado e que segue para sanção estende para todas as licitações o RDC (Regime Diferenciado de Contratações). A flexibilização valerá para obras, serviços, compras, alienações e locações durante a pandemia. Se não fosse votada quinta-feira (03), a MP perderia a validade.

Segurança de barragens

O senador Jorge Kajuru considerou irrisória o valor da multa aprovada pelo Senado, quarta-feira (02), no projeto de lei (PL 550/2019) da nova Política Nacional de Segurança de Barragens, que segue agora para sanção. Ficou estipulada em até R$ 1 bilhão a multa administrativa para empresas que descumprirem normas de segurança (veja aqui).

O parlamentar do Cidadania tentou restabelecer no texto do projeto, por meio de destaque, os valores originais para as multas aplicadas por falhas em barragens, mas a proposta foi derrotada por 52 votos a 22.

O Senado havia aprovado multas entre R$ 10 mil e R$ 10 bilhões e a Câmara reduziu a margem para entre R$ 2 mil e R$ 1 bilhão, o que foi mantido pelo relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSD-MA). Kajuru também classificou a alteração de “brutal”.

“A Câmara fez uma mudança brutal, pois o Senado foi rigoroso na medida justa com as multas, determinando que o valor da indenização devida, no caso de falhas na barragem, será calculado em função da extensão do dano e do potencial econômico do infrator. Os valores que aprovou a Câmara são irrisórios”, afirmou o senador.

Reforma administrativa

Reforma administrativa é urgente para racionalizar o setor público, diz Jorge Kajuru (Foto: Jefferson Rudy)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) disse que o País não pode perder tempo na luta para recuperar as atividades econômicas na pós-pandemia, e que a reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso Nacional quinta-feira (03) é urgente para trazer um pouco de racionalidade ao setor público. No entanto, o parlamentar alerta que será preciso debater com responsabilidade a proposta (veja aqui).

“Desde que comecei o meu mandato, em fevereiro de 2019, tenho feito vários pronunciamentos na defesa do enxugamento da máquina pública brasileira, uma das mais caras do mundo. A reforma administrativa, espero, vai trazer um pouco de racionalidade ao setor público, que tem se caracterizado por gerar desigualdades abismais. Não se chega ao fim sem um começo. Vamos discuti-la com a devida responsabilidade e modificá-la se preciso”, afirmou. 

Focalização na 1ª infância

O ministro da Economia Paulo Guedes disse terça-feira (01) na comissão mista da Covid-19, em resposta à senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que a estratégia do governo para as fontes de recursos do programa Renda Brasil será ‘pegar dinheiro’ do ‘andar de cima’ e ‘jogar lá embaixo, para ‘focalizar’ na primeira infância por meio da tributação dos mais ricos, assim como propõe projeto de lei apresentado pela parlamentar maranhense (veja aqui).

“Pegar dinheiro desse andar de cima, jogar lá embaixo e ir consolidando é um princípio básico de política pública que acontece. Então, o foco na primeira infância, tributar o andar de cima, tirar privilégio do andar de cima e transferir para o debaixo é o que tem de ser feito”, disse o ministro sobre o Renda Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família.

Eliziane Gama é autora do projeto de lei (PLP 213/2020) que pretende garantir uma renda básica na primeira infância à criança vulnerável. A renda básica substituirá o benefício variável do Programa Bolsa Família para as famílias com crianças de 0 a 6 anos, com a criação de um benefício de R$ 800 bancado pela tributação progressiva.

Nas redes sociais

Em seu perfil no Twitter, a senadora Eliziane Gama comentou o resultado do PIB (Produto Interno Bruto) do segundo trimestre deste ano que registrou uma queda histórica e colocou o País em recessão técnica.

“A divulgação do tombo recorde de 9,7% no PIB e de mais de 12% no consumo das famílias mostra que o Brasil entrou numa grave recessão. É hora de aproveitar o momento para rediscutir a cobrança de impostos, distribuir melhor a renda. Essa conta não pode estourar no bolso dos mais pobres”, postou.

A líder do Cidadania destacou ainda na rede social algumas das sete propostas aprovadas pelo Senado na quarta-feira (02/09).

Eliziane Gama cita sessão produtiva do Senado com a aprovação de sete propostas na quarta-feira (Foto: Waldemir Barreto)

“O dia foi produtivo no Senado Federal. Aprovamos empréstimo de 70 milhões para saneamento básico de Paraupebas (PA); o Dia Nacional da Pessoa com AME, relatado pela querida Mara Gabrilli; aprovamos projeto que reforça a segurança nas barragens e mantivemos bolsas de estudo durante a pandemia”, escreveu.

O senador Alessandro Vieira prestou homengagem ao procurador Deltan Dallagnol, que deixa a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba após seis anos à frente da operação de combate à corrupção.

” ‘Combati o bom combate, acabei a carreira, guardei a fé’. Enfrentar o sistema corrupto exige coragem e sacrifício não só do combatente, mas de sua família e amigos. Deltan Dallagnol é um herói brasileiro. As mentiras impulsionadas com dinheiro sujo não vão apagar a história. #LavaJato”, postou o parlamentar no Twitter.

O parlamentar do Cidadania de Sergipe também comentou a prorrogação do auxílio emergencial até dezembro com valor de R$ 300, e o envio da reforma administrativa ao Congresso.

“Muito positivo o anúncio do presidente Jair Bolsonaro, garantindo a prorrogação do auxílio emergencial, mesmo que reduzido, e o envio da reforma administrativa. São medidas essenciais para o momento. Caberá ao Congresso fazer os aprimoramentos, votar e aprovar com total celeridade”, escreveu na rede social.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana:

TERÇA-FEIRA – 01/09

Assinatura eletrônica: Aprovado o projeto que simplifica o uso de documentos assinados digitalmente. O PLV 32/2020, oriundo da MP 983/2020, vai para sanção presidencial.

Recursos para escolas: Aprovado, por unanimidade, o projeto que garante recursos federais para a segurança sanitária no retorno a aulas presenciais nas escolas públicas. O PL 3.892/2020 segue para a Câmara dos Deputados.

QUARTA-FEIRA – 02/09

Empréstimo para Guarulhos: Aprovada autorização para operação de crédito no valor de até US$ 96 milhões para financiamento parcial do Programa de Macrodrenagem e Controle de Cheias do Rio Baquirivu-Guaçu, em Guarulhos (SP). A proposta segue para a promulgação.

Crédito para Parauapebas: Aprovada autorização de empréstimo de US$ 70 milhões para saneamento básico em Parauapebas (PA). A matéria segue para promulgação.

Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal: Aprovado o projeto (PL 5.101/2019) que institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal, a ser celebrado anualmente em 8 de agosto. A proposta segue para sanção presidencial.

Fiscalização de barragens: Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 550/2019, com medidas para reforçar segurança de barragens na exploração mineral. O texto amplia regras de fiscalização e exige Plano de Ação Ambiental. O projeto vai a sanção.

Manutenção de bolsas de estudo na pandemia: Aprovado o projeto que proíbe o corte de bolsas de estudo, pesquisa e docência, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia (PL 4.108/2020). A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

Infraestrutura turística: Aprovada a MP 963/2020, que garante crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para o financiamento da infraestrutura turística nacional. A medida vai à promulgação presidencial.

Crédito para Juazeiro do Norte: Aprovada a autorização de empréstimo para programa de saneamento básico em Juazeiro do Norte (CE). Os recursos, de até US$ 80 milhões, são para o Programa de Saneamento e Infraestrutura Urbana. A matéria vai à promulgação.

QUINTA-FEIRA – 03/09

Regime Diferenciado de Contratações Públicas: Aprovado o PLV 36/2020, proveniente da MP 961/2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e contratos, altera limites de dispensa de licitação e amplia o uso do RDC na pandemia. A proposta vai para sanção.

Crédito extraordinário: Aprovado o crédito extraordinário de R$ 418 milhões para os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, das Comunicações e das Relações Exteriores, no enfrentamento do coronavírus (MP 962/2020). A proposta vai a promulgação.

Alterações no Código de Trânsito: Aprovado o PL 3.267/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta muda regras da CNH, de exames de aptidão física e mental, do uso da cadeirinha por crianças, entre outras. A matéria volta para votação na Câmara.

Paulo Guedes reconhece necessidade de focalização na primeira infância proposta por Eliziane Gama

A senadora  é autora de projeto de lei que pretende garantir uma renda básica na primeira infância à  criança vulnerável com a tributação dos mais ricos (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O ministro da Economia Paulo Guedes disse na comissão mista da Covid-19, nesta terça-feira (01), em resposta à senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que a estratégia do governo para as fontes de recursos ao programa Renda Brasil será ‘pegar dinheiro’ do ‘andar de cima’ e ‘jogar lá embaixo, para ‘focalizar’ na primeira infância por meio da tributação dos mais ricos, assim como propõe projeto de lei apresentado pela parlamentar maranhense.

“Pegar dinheiro desse andar de cima, jogar lá embaixo e ir consolidando é um princípio básico de política pública que acontece. Então, o foco na primeira infância, tributar o andar de cima, tirar privilégio do andar de cima e transferir para o debaixo é o que tem de ser feito”, disse o ministro sobre o Renda Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família.

Eliziane Gama é autora do projeto de lei (PLP 213/2020) que pretende garantir uma renda básica na primeira infância à criança vulnerável. A renda básica substituirá o benefício variável do Programa Bolsa Família para as famílias com crianças de 0 a 6 anos, com a criação de um benefício de R$ 800 bancado pela tributação progressiva.

Guedes disse que o governo está ‘conversando há mais de um ano com os maiores especialistas’ sobre a formulação do Renda Brasil, como os economistas José Márcio Camargo e Paes de Barros, ‘os pais’ do Bolsa Escola e Bolsa Família.

O ministro sinalizou que o novo programa social do governo deve seguir os parâmetros adotados na criação do Bolsa Família, unificando benefícios como o Seguro Defeso e o abano salarial, por exemplo.

“O Seguro Defeso paga R$300 só por três meses. Depois, para de pagar o resto do ano. Nós íamos consolidar isso. Abono salarial: ele é dado para quem ganha entre um e dois salários mínimos. Ora, 75% dos trabalhadores formais brasileiros recebem menos de 1,5 salário mínimo”, disse Guedes sobre as possíveis fontes de recursos do Renda Brasil.

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Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Jorge Kajuru, Alessandro Vieira e Eliziane Gama destacam a aprovação do novo Fundeb, o fundo de manutenção da educação básica no País que se torna permanente com a promulgação da PEC 26/2020 (Foto: Roque Sá/Agência Senado)

Com apoio e votos da bancada do Cidadania, o Senado aprovou na terça-feira (25) o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/2020) que torna o Fundo permanente e com maior alcance. Criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), o Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação básica no País. 

A PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional na quarta-feira (26) e aumenta dos atuais 10% para 23% a participação da União no Fundo. Essa participação será elevada de forma gradual entre 2021 e 2016: em 2021 a complementação da União começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

“Esta é uma sessão histórica. É um novo momento da educação brasileira e – é muito bom a gente lembrar – protagonizado pelo Congresso Nacional que foi fundamental, eu diria, pois puxou o debate para que hoje nós tivéssemos um novo Fundeb e a sua ampliação”, afirmou a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), ao encaminhar o voto favorável da bancada à PEC 26/2020 (veja aqui).

“Quando a gente começou esta votação, eu lembrei um pouco  da minha infância”, disse a senadora recordando da escola de taipa que estudou no interior do Maranhão e da primeira vez que entrou em uma biblioteca.

“Entrar numa biblioteca, ter acesso, por exemplo, ao espaço esportivo, ter um ambiente com saneamento básico, infelizmente, não é para todos os brasileiros hoje, especialmente para muitas crianças e adolescentes em todo o nosso País”, ressaltou a senadora.

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o novo Fundeb vai exigir agora maior planejamento e fiscalização (veja aqui).

“E, agora, passamos a um novo momento, a uma nova etapa. Uma vez aprovada essa PEC, promulgada, esses recursos estão  garantidos. Um bom planejamento para a educação é possível, é viabilizável, mas é necessário fiscalizar com muito cuidado,  com muita ciência, os gestores”, defendeu o parlamentar.

Alessandro Vieira disse que o Fundo, além de garantir mais recursos para a educação, a sua aplicação tem de ser feita de modo mais eficiente afim de assegurar ‘efetividade’.

“Um grande avanço, um grande momento, um projeto que garante não só mais recursos para a educação básica, mas,  principalmente, uma arquitetura mais eficiente”, disse.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) disse que a aprovação da PEC do novo Fundeb é uma vitória do Congresso Nacional, que firmou um compromisso com a educação brasileira (veja aqui).

“Não podemos esquecer: o Governo Federal ainda tentou adiar a validade da Emenda Constitucional para 2022. Quando viu que iria perder, aderiu e ainda cantou a vitória – a vitória é do Congresso Nacional. E aqui se encerra, no Senado Federal, essa vitória”, disse.

Kajuru disse que tinha a ‘sensação do dever cumprido com a aprovação da proposta que vai tornar o Fundo permanente e lembrou na sessão que com um mês de mandato, em março de 2019, apresentou a PEC 33, a primeira proposta na atual Legislatura sobre o Fundeb no Senado Federal.

“É [e o Senado] quem vai decretar esse momento histórico e que é, sim, o principal motivo de fonte de financiamento da educação básica no Brasil, cuja validade expira no próximo dia 31 de dezembro”, disse.

A PEC 33/2019 também transformava o Fundeb em permanente e aumentava a participação da União na ordem de 30%, e não 23%, como foi aprovado.

Apoio à PEC do ‘foro privilegiado’

Alessandro Vieira, Eliziane Gama e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) assinaram um pedido para que o  presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), coloque em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 333/2017) do fim do foro por prerrogativa de função, também chamado “foro privilegiado” (veja aqui). 

“A aprovação da PEC é uma forte demanda da sociedade e medida essencial para a diminuição da impunidade no País”, diz o documento apoiado por 26 senadores. O texto chama atenção para o fato de que o ‘caso da deputada federal Flordelis (PDS-RJ), apontada como mandante do assassinato do marido, é mais um exemplo da urgente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição’

“O projeto que acaba com o foro, aprovado no Senado, está na gaveta do [Rodrigo]Maia [presidente da Câmara dos Deputados] há quase 2 anos. Só mais um exemplo do poder absurdo que os presidentes concentram no Congresso. E ainda querem uma reeleição inconstitucional. #FimdoForoPrivilegiado”, postou Alessandro Vieira na rede social.

 A PEC 333/2017 exclui a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum praticado por autoridades, determinando o fim do ‘foro privilegiado’.

Reeleição de Alcolumbre

Alessandro Vieira diz que o presidente do Senado não pode disputar a reeleição ao cargo (Reprodução/RJP)

Em entrevista ao Jornal da Manhã, da rádio Jovem Pan quinta-feira (27), o senador Alessandro Vieira fez duras críticas à tentativa de reeleição dos presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“No Senado você tem 80 senadores aptos a eleição para a presidência da Casa. O único que não pode concorrer é Davi Alcolumbre, porque a Constituição veda taxativamente, assim como o regimento da Casa”, afirmou o parlamentar do Cidadania (veja aqui

Desmonte do Farmácia Popular

A senadora Eliziane Gama defendeu a manutenção do Farmácia Popular, programa que oferece medicamentos gratuitos ou com descontos de até 90% e atendeu 21,3 milhões de pacientes em 2019. Com a sua suspensão, segundo informações da imprensa, o governo Bolsonaro direcionaria R$ 2 bilhões do programa para o Renda Brasil, o novo nome do Bolsa Família (veja aqui).    

“Isso nos traz uma grande preocupação porque o Farmácia Popular atende hoje mais de 20 milhões de brasileiros. Ao retirar esse programa, nós estaremos sobrecarregando os governadores de todos os estados, que hoje já fazem o atendimento com medicamentos de alto preço”, disse a parlamentar.

Tributação de super-ricos

O ex-diretor-executivo do FMI (Fundo Monetário Mundial), Paulo Nogueira Batista Jr., disse segunda-feira (24), na comissão mista do Congresso Nacional da Covid-19, que uma eventual tributação dos super-ricos no País para a instituição de um imposto sobre grandes fortunas para bancar um programa de renda básica destinado a primeira infância não provocaria necessariamente uma fuga de capitais do Brasil (veja aqui).  

“Não creio que a tentativa de aumentar a tributação sobre os super-ricos provoque necessariamente uma fuga de patrimônio, uma fuga de capitais. Não é que o risco não exista e esse risco é sempre alardeado pelos que são adversários da progressividade tributária, da justiça tributária no Brasil e em outros países”, disse Batista Jr. ao responder questionamento da senadora do Cidadania, vice-presidente da Comissão da Covid-19.

A parlamenta é autora do projeto de lei  (PLP 213/2020) que cria um programa de renda básica na primeira infância, com um valor de até R$800 por mês para crianças de zero a seis anos de idade.

Para Eliziane Gama, a taxação de grandes fortunas seria um mecanismo para reduzir as desigualdade sociais e, automaticamente, melhorar a situação econômica brasileira. Ela também apresentou projeto de lei (PLP 50/2020) que institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório para financiar as necessidades de proteção social decorrentes da pandemia de coronavírus (veja aqui).

ISS: Justiça tributária para municípios

Hoje o imposto se concentra nos 30 maiores municípios, diz a senadora Eliziane Gama (Foto: Waldemir Barreto)

A líder do Cidadania disse quinta-feira (27) que a aprovação pelo Senado do projeto de lei (PLP 170/2020) prevendo a transferência do recebimento do ISS (Imposto sobre Serviço) da cidade sede do prestador do serviço para o município onde ele é efetivamente prestado traz ‘justiça tributária’ para os municípios brasileiros (veja aqui).

“A Confederação Nacional dos Municípios aponta que o ISSQN, que é o imposto sobre qualquer natureza, concentra-se nos 30 maiores municípios do Brasil. Nós temos mais de 5 mil municípios brasileiros, ou seja, o País não se restringe a apenas 30. Esse projeto vem trazer uma justiça tributária, aliás, atendendo àquilo que nós já temos em decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, que traz o clareamento do que é o tomador de serviços”, destacou a senadora, ao encaminhar o voto da bancada do Cidadania pela aprovação do projeto que segue para sanção presidencial.

Eliziane Gama disse ainda que o PLP 170/2020 foi à votação a pedido da bancada do Cidadania e lembrou que o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ‘teve uma grande participação na primeira fase deste projeto na Câmara dos Deputados’.

CPMF e Reforma Tributária

Ao ser questionado pela senadora Eliziane Gam quinta-feira (27), durante audiência pública virtual da Comissão da Reforma Tributária, sobre o posicionamento da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) em relação às desvantagens da criação de uma nova CPMF, o representante da entidade, Fábio Bentes, disse que o antigo imposto cobrado nas movimentações financeiras sobrecarregou o setor produtivo (veja aqui).

“Em relação à CPMF, em relação ao imposto sobre pagamentos, eu acho que a gente deve ir direto ao ponto: a gente já experimentou isso no passado e não foi um sistema que vingou. Isso sobrecarregou o setor produtivo, isso sobrecarregou, principalmente, aqueles setores de atividade econômica em final de cadeia”, disse Bentes.

A senadora manifestou preocupação com a possibilidade de o Ministério da Economia estudar a criação de um imposto sobre transações financeiras, que o ministro Paulo Guedes tem negado que seja uma nova CPMF, para desonerar a folha de pagamento das empresas.

“A recriação dessa CPMF para custear esse benefício, na verdade, tem sido criticada pela sociedade brasileira, por vários economistas e pela própria população como um todo, que não admite a criação de um novo imposto”, afirmou Eliziane Gama.

Live ‘Mulheres na Política’

A senadora Eliziane Gama participou quinta-feira (27) da live “Mulheres na política’ promovida pelo site Congresso em Foco. O debate reuniu ainda as deputadas federais Luísa Canziani (PTB-PR), Joenia Wapichana (Rede-RR) e a senadora Soraya Tronicke (PSL-MS). Na semana passada, a líder do Cidadania no Senado foi escolhida pelo júri especializado do Prêmio Congresso em Foco com o melhor senadora de 2020.

Guerra contra Covid não acabou

Jorge Kajuru diz que controle da Covid-19 só vai ser possível a partir da vacina (Foto: Marcos Oliveira)

O senador Jorge disse na sessão remota quarta-feira (26) que ao completar seis meses da confirmação do primeiro caso de Covid-19 no Brasil e com mais de 3.683.000 de pessoas infectadas pelo novo coronavírus, a guerra contra a doença não foi vencida e que até que se descubra a vacina ‘todo cuidado é pouco’ (veja aqui).

“À medida que várias proibições são levantadas, cria-se a impressão falsa, segundo os especialistas, de que a guerra foi vencida. Não é verdade, não é. E isso, alertam os que entendem da matéria”, disse o parlamentar.

Ele avalia que o controle da doença só vai ser possível a partir da vacina para imunizar a população, ou então com o surgimento de uma medicação eficaz no combate ao Covid-19.

Nas redes sociais

O senador Alessandro Vieira repudiou na rede social o ataque do presidente Jair Bolsonaro a um repórter do jornal O Globo, no domingo (23), em frente à Catedral de Brasília. Questionado sobre o porquê dos 27 depósitos feitos entre 2011 e 2016 pelo ex-assessor Fabrício Queiroz na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, que totalizaram R$ 89 mil, Bolsonaro disse ao jornalista querer “encher tua boca com uma porrada”, sem responder à pergunta.

“Nada justifica o presidente da República ofender e ameaçar um repórter que faz uma pergunta simples e direta: porque o casal Queiroz transferiu quase 90 mil reais para a primeira dama? Se não existir segredo nem crime, qual a dificuldade de responder? O Brasil espera a resposta”, cobrou o parlamentar do Cidadania em seu perfil no Twitter.

Na mesma rede social, a senadora Eliziane Gama destacou a aprovação da PEC do novo Fundeb.

“Não há possibilidade de diminuir a desigualdade social sem garantir o acesso à educação de qualidade. Aprovamos o #FundebComCAQ , com isso, o patamar mínimo de investimento por aluno/ano deve sair de R$ 3,7 mil para R$ 5,7 mil, até 2026. Educação transforma.#FundebPraValer”, escreveu a parlamentar.

Plenário virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana:

TERÇA-FEIRA – 25/08

Fundeb: aprovada a PEC 26/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A PEC também aumenta a participação da União no repasse de recursos. A promulgação será nesta quarta (26/08).

QUARTA-FEIRA – 26/08

Auxílio emergencial e proteção de dados: aprovada regras para o pagamento do auxílio a trabalhador atingido por redução de salário e jornada em razão da pandemia (PLV 34/2020). Itens sobre proteção de dados pessoais foram suprimidos. Proposta vai a sanção.

QUINTA-FEIRA (27/08)

MP 960/2020: aprovada a extensão, por mais um ano, do prazo para pagamento de tributos por empresas que atuam na área de comércio exterior do regime especial de drawback (PLV 35/2020, oriundo da MP 960). O texto vai a sanção.

Novas regras para o ISS: O Senado aprovou regras para transferir o recebimento do ISS da cidade-sede do prestador de serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado (PLP 170/2020, substitutivo da Câmara ao PLS 445/2017). Segue para sanção.

Registro de raça em casos de covid-19: aprovado o projeto que obriga instituições de saúde a registrarem características étnico-raciais, de idade, gênero, condição de deficiência e endereço de pacientes com covid-19. O PL 2.179/2020 vai à Câmara dos Deputados.

Hospitais filantrópicos: aprovada a prorrogação, até 30 de setembro, da suspensão de cumprimento de metas de hospitais conveniados ao SUS (PL 3.058/2020). Desde 1º de março, hospitais filantrópicos estão isentos, devido à pandemia. O projeto vai a sanção.

Nova regra para o ISS traz justiça tributária para municípios, diz Eliziane Gama

Parlamentar disse que o PLP 170/2020 foi à votação a pedido do Cidadania e lembrou que o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ‘teve uma grande participação na primeira fase deste projeto na Câmara dos Deputados’ (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse nesta quinta-feira (27) que a aprovação pelo Senado do projeto de lei (PLP 170/2020) prevendo a transferência do recebimento do ISS (Imposto sobre Serviço) da cidade sede do prestador do serviço para o município onde ele é efetivamente prestado traz ‘justiça tributária’ para os municípios brasileiros.

“A Confederação Nacional dos Municípios aponta que o ISSQN, que é o imposto sobre qualquer natureza, concentra-se nos 30 maiores municípios do Brasil. Nós temos mais de 5 mil municípios brasileiros, ou seja, o País não se restringe a apenas 30. Esse projeto vem trazer uma justiça tributária, aliás, atendendo àquilo que nós já temos em decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, que traz o clareamento do que é o tomador de serviços”, destacou a senadora, ao encaminhar o voto da bancada do Cidadania pela aprovação do projeto que segue para sanção presidencial.

Eliziane Gama disse que o PLP 170/2020 foi à votação a pedido da bancada do Cidadania e lembrou que o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ‘teve uma grande participação na primeira fase deste projeto na Câmara dos Deputados’.

“Não pode pensar que o Brasil é apenas o Sudeste. O Brasil é o Nordeste, é o Norte, é o Centro-Oeste, são municípios pobres também do Brasil”, afirmou.

“Quando a gente fala de pacto federativo, isto é pacto federativo: olhar o Brasil a partir do todo e não a partir da parte, a partir de um pedaço apenas”, completou Eliziane Gama.

O texto das novas regras do ISS teve origem no Senado (PLS 445/2017-Complementar, do ex-senador Cidinho Santos), foi modificado pelos deputados (PLP 461/2017), e por isso retornou para análise dos senadores (PLP 170/2020). A relatora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), por sua vez, reinseriu grande parte do projeto original na proposta vinda da Câmara. 

Os serviços que terão​ a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing). 

A necessidade de aprovação de projeto que regulamenta o recolhimento de ISS decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157, de 2016, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município no qual o serviço é prestado ao usuário final. Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem — onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço. (Com informações da Agência Senado)

Eliziane Gama é contra desmonte do Farmácia Popular

“Isso nos traz uma grande preocupação porque o Farmácia Popular atende hoje mais de 20 milhões de brasileiros”, afirma a senadora (Foto: Reprodução)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), defendeu nesta quarta-feira (26) a manutenção do Farmácia Popular, programa que oferece medicamentos gratuitos ou com descontos de até 90% e atendeu 21,3 milhões de pacientes em 2019. Com a sua suspensão, segundo informações da imprensa, o governo Bolsonaro direcionaria R$ 2 bilhões do programa para o Renda Brasil, o novo nome do Bolsa Família.    

“Isso nos traz uma grande preocupação porque o Farmácia Popular atende hoje mais de 20 milhões de brasileiros. Ao retirar esse programa, nós estaremos sobrecarregando os governadores de todos os estados, que hoje já fazem o atendimento com medicamentos de alto preço”, disse a parlamentar.

Para ela, ‘será uma maldade com os mais pobres’ se o governo levar adiante a extinção do programa

“Essas pessoas necessitam desses remédios para sobreviver. Então, ficaremos muito atentos em relação a esse ponto e não vamos deixar que um programa tão importante  de distribuição de medicamentos seja excluído pelo atual governo”, afirmou.

O programa foi criado em 2004 e tem orçamento de R$ 2,5 bilhões para 2020. Segundo dados de fevereiro do Plano Nacional de Saúde, estão credenciadas 31 mil farmácias, em 3.492 municípios (79% do total), para entrega dos medicamentos.

As farmácias credenciadas oferecem 35 medicamentos, sendo 20 gratuitos. Os remédios disponibilizados pelo programa tratam hipertensão, diabetes, asma, doença de Parkinson, glaucoma, entre outras doenças. Os descontos também se aplicam a contraceptivos e fraldas geriátricas

Bancada do Cidadania no Senado defende votação da PEC do foro privilegiado pela Câmara

“A aprovação da PEC é uma forte demanda da sociedade e medida essencial para a diminuição da impunidade no País”, diz o documento apoiado por 26 senadores (Foto: William Borgmann)

Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) assinaram nesta quarta-feira (26) um pedido para que o  presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), coloque em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 333/2017) do fim do foro por prerrogativa de função, também chamado “foro privilegiado”. 

“A aprovação da PEC é uma forte demanda da sociedade e medida essencial para a diminuição da impunidade no País”, diz o documento apoiado por 26 senadores. O texto chama atenção para o fato de que o ‘caso da deputada federal Flordelis (PDS-RJ), apontada como mandante do assassinato do marido, é mais um exemplo da urgente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição’

“A aprovação da PEC é uma forte demanda da sociedade e medida essencial para a diminuição da impunidade no País”, diz o documento apoiado por 26 senadores. O texto chama atenção para o fato de que o ‘caso da deputada federal Flordelis (PDS-RJ), apontada como mandante do assassinato do marido, é mais um exemplo da urgente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição’

A PEC 333 foi aprovada pelo Senado em maio de 2017, e na Câmara o parecer à proposta foi chancelado pela Comissão de Constituição e Justiça e por Comissão Especial, em dezembro de 2018,  e desde então, está pronta para ser votada pelos deputados.

 A proposta exclui a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum praticado por autoridades, determinando o fim do ‘foro privilegiado’.

O texto mantém o ‘foro privilegiado’ apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Todas as demais autoridades (parlamentares, ministros, juízes, governadores, procuradores e comandantes das Forças Armadas, entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns.

Eliziane Gama: Congresso foi fundamental no debate para aprovação do novo Fundeb

“O investimento na primeira infância é o primeiro passo para nós termos de fato uma educação de qualidade em nosso País”, diz a senadora sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

“Esta é uma sessão histórica. É um novo momento da educação brasileira e – é muito bom a gente lembrar – protagonizado pelo Congresso Nacional que foi fundamental, eu diria, pois puxou o debate para que hoje nós tivéssemos um novo Fundeb e a sua ampliação”, afirmou a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), ao encaminhar o voto favorável da bancada à PEC 26/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A PEC também aumenta a participação da União no repasse de recursos e será promulgação nesta quarta (26).

“E, hoje, sem sombra de dúvidas, é um dia histórico para o Brasil. Quando a gente começou esta votação, eu lembrei um pouco  da minha infância”, disse recordando da escola de taipa que estudou no interior do Maranhão e da primeira vez que entrou em uma biblioteca.

“Entrar numa biblioteca, ter acesso, por exemplo, ao espaço esportivo, ter um ambiente com saneamento básico, infelizmente, não é para todos os brasileiros hoje, especialmente para muitas crianças e adolescentes em todo o nosso País”, disse.

“Nós estamos votando a manutenção do Fundeb, uma ampliação para as nossas crianças ainda da primeira infância, portanto, até os três anos de idade, os seis anos de idade para creche”, completou.

Eliziane Gama citou que apenas 37% das crianças até três anos de idade têm acesso à creche. Segundo ela, entre as crianças pobres, esse percentual é ainda menor, em torno de 25%.

“O investimento na primeira infância é o primeiro passo para nós termos de fato uma educação de qualidade em nosso País. E, hoje, da forma como nós estamos aprovando essa PEC, nós estamos dando oportunidade para que a educação não se limite apenas dentro da sala de aula. Aliás, ela precisa transcender o limite da escola”, defendeu.

Isonomia e equidade

A senadora do Cidadania disse que a isonomia e a equidade como parâmetros estabelecidos na PEC dão a oportunidade para que crianças e adolescentes tenham acesso ao ensino de qualidade em todo País.

“Admirou-me muito uma polêmica que surgiu ao longo dos últimos tempos em relação ao Fundeb. O Fundeb é uma necessidade para o Brasil. A educação é a principal arma que nós temos hoje ou, eu diria, é a única arma que nós temos hoje para mudança do mundo”, afirmou.

Aumentar a tributação sobre super-ricos não provoca necessariamente fuga de capitais, diz ex-diretor do FMI

Na avaliação de Paulo Batista, a instituição de um imposto sobre grandes fortunas para bancar um programa de renda básica destinado a primeira infância é viável (Foto: Reprodução/Internet)

O ex-diretor-executivo do FMI (Fundo Monetário Mundial), Paulo Nogueira Batista Jr., disse nesta segunda-feira (24), na comissão mista do Congresso Nacional da Covid-19, que uma eventual tributação dos super-ricos no País para a instituição de um imposto sobre grandes fortunas para bancar um programa de renda básica destinado a primeira infância não provocaria necessariamente uma fuga de capitais do Brasil.  

“Não creio que a tentativa de aumentar a tributação sobre os super-ricos provoque necessariamente uma fuga de patrimônio, uma fuga de capitais. Não é que o risco não exista e esse risco é sempre alardeado pelos que são adversários da progressividade tributária, da justiça tributária no Brasil e em outros países”, disse ao responder questionamento da senadora Eliziane Gama (MA), vice-presidente da Comissão da Covid-19.

A parlamentar do Maranhão é autora do projeto de lei  (PLP 213/2020) que cria um programa de renda básica na primeira infância, com um valor de até R$800 por mês para crianças de zero a seis anos de idade.

Para Eliziane Gama, a taxação de grandes fortunas seria um mecanismo para reduzir as desigualdade sociais e, automaticamente, melhorar a situação econômica brasileira.

O diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), Felipe Salto, disse que o projeto da senadora do Cidadania chama atenção por focalizar em um programa de distribuição de renda voltado a primeira infância, nas crianças que são de famílias pobres.

“E fazendo essa focalização, o programa certamente vai ser mais barato do que se fizesse um benefício universal e, além disso, é possível que os resultados sejam mais eficientes do ponto de vista da redução da desigualdade”, afirmou.

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Folha destaca programa de renda básica de Eliziane Gama

Pela proposta, o valor será pago integralmente nos 3 primeiros anos de vida da criança e com reduções progressivas de R$ 100 nos anos subsequentes, até a criança completar 7 anos (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

O jornal ‘Folha de S. Paulo’ destaca na edição desta segunda-feira (24) que dentre as propostas no Senado para garantir renda mínima à população na pandemia está a apresentada pela líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), que ‘prevê renda mensal de R$ 800 para famílias vulneráveis com crianças de até 6 anos de idade. O recurso para o programa voltado a primeira infância sairia da taxação de grandes fortunas (veja abaixo a matéria completa).

Pela proposta, o valor será pago integralmente nos 3 primeiros anos de vida da criança e com reduções progressivas de R$ 100 nos anos subsequentes, até a criança completar 7 anos. Cada família poderá receber até três cotas do benefício. Caso a família ultrapasse o limite de renda mensal per capita, a renda será mantida por dois anos, com o valor reduzido à metade no primeiro ano e a 25% no segundo.

A ideia do projeto é que se crie, ou modifique, três formas de tributações que atingem os mais ricos. A primeira delas é o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), cobrado sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 20 milhões a uma alíquota de 2%.

A segunda tributação seria sobre a distribuição de lucros e dividendos entre sócios e acionistas de empresas.

O projeto estabelece alíquota de 15% com contrapartida no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que teria a alíquota-base reduzida de 15% para 12,5%, e a sua alíquota adicional (para lucro anual superior a R$ 20 mil por mês) reduzida de 10% para 7,5%.

A proposta ainda autorizaria os estados e o Distrito Federal a elevarem as suas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças.

“Estimamos que a taxa de pobreza na primeira infância cairá pela metade, de 25% para 13%, a um custo de cerca de R$ 80 bilhões. Assim, para financiar esta despesa é justo que a tributação sobre os mais ricos seja atualizada”, defende a autora da proposta.

Senado prepara propostas para ampliar auxílio emergencial

Ao menos 10 projetos protocolados buscam garantir renda mínima à população em tempos de pandemia

Iara Lemos – Folha de S. Paulo

Na esteira da prorrogação do auxílio emergencial que será feita pelo governo, senadores tentam emplacar propostas que beneficiam diferentes categorias e faixas etárias durante a pandemia da covid-19.

Como fonte de renda para bancar o auxílio, a taxação de grandes fortunas ganha musculatura entre senadores. A ideia de congressistas é que, assim que o governo encaminhar a proposta de prorrogação, itens dos projetos já protocolados na Casa possam ser incorporados ao governista.

A expectativa é que o governo encaminhe na próxima semana uma medida provisória com a prorrogação do auxílio até dezembro.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não garantiu que o valor do benefício, criado durante a pandemia do novo coronavírus, vai permanecer de R$ 600. O ministro Paulo Guedes (Economia) defende R$ 200. Diante do impasse, interlocutores do governo dizem acreditar que o valor proposto pela MP será de R$ 300.

No Senado, já há pelo menos 10 propostas protocoladas que buscam garantir renda mínima à população na pandemia.

Uma delas, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), prevê renda mensal de R$ 800 para famílias vulneráveis com crianças de até 6 anos de idade. O recurso sairia da taxação de grandes fortunas.

Pela proposta, o valor será pago integralmente nos 3 primeiros anos de vida da criança e com reduções progressivas de R$ 100 nos anos subsequentes, até a criança completar 7 anos. Cada família poderá receber até três cotas do benefício. Caso a família ultrapasse o limite de renda mensal per capita, a renda será mantida por dois anos, com o valor reduzido à metade no primeiro ano e a 25% no segundo.

A ideia do projeto é que se crie, ou modifique, três formas de tributações que atingem os mais ricos. A primeira delas é o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), cobrado sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 20 milhões a uma alíquota de 2%.

A segunda tributação seria sobre a distribuição de lucros e dividendos entre sócios e acionistas de empresas.

O projeto estabelece alíquota de 15% com contrapartida no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que teria a alíquota-base reduzida de 15% para 12,5%, e a sua alíquota adicional (para lucro anual superior a R$ 20 mil por mês) reduzida de 10% para 7,5%.

A proposta ainda autorizaria os estados e o Distrito Federal a elevarem as suas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças.

“Estimamos que a taxa de pobreza na primeira infância cairá pela metade, de 25% para 13%, a um custo de cerca de R$ 80 bilhões. Assim, para financiar esta despesa é justo que a tributação sobre os mais ricos seja atualizada”, defende a autora da proposta.

Na mesma linha, o líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), defende que seja instituída uma mudança da renda básica da cidadania, e não só o pagamento de um auxílio em período de calamidade, como ocorre atualmente.

A proposta é para que o benefício seja estendido aos inscritos no Bolsa Família e no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), estendendo a eles uma suplementação de, no mínimo, R$ 300 mensais por pessoa, por seis meses prorrogáveis, enquanto durar a pandemia.

“O grande dilema é aprovar alguma proposta e dar a fonte financeira para não ferir o teto de gastos [que limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior]. Neste sentido, teria de criar alguma coisa como imposto sobre grandes fortunas, que é a melhor alternativa”, defende o senador.

A taxação de grandes fortunas é um dos temas que já está em debate no Congresso, dentro da proposta da reforma tributária, mas sem estar ligado ao pagamento de auxílios emergenciais.

A taxação tem o apoio da presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS).

Tebet é uma das integrantes da comissão especial que analisa a reforma tributária. O grupo examina a proposta entregue por Guedes e outras duas que tramitam no Congresso.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/08/senado-prepara-propostas-para-ampliar-auxilio-emergencial.shtml