PL de Eliziane Gama torna o assédio sexual ato de improbidade administrativa no serviço público

A ‘resposta do Estado deve ser ainda mais contundente quando a violência ocorre em um ambiente público’, defende a senadora (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou projeto de lei (PL 2763/2022), nesta quarta-feira (09), para enquadrar o assédio sexual no serviço público como ato de improbidade administrativa. A proposição altera a Lei 8.429/1992, que prevê as condutas que constitui ato de improbidade administrativa.

De acordo com a parlamentar, a mudança se faz necessária porque na última alteração da legislação, em seu artigo 11, que descreve as condutas que constitui ato de improbidade administrativa, antes exemplificativo, se tornou taxativo e não contemplou tal conduta por parte de agentes públicos. 

“Por esse motivo, se faz imprescindível a alteração da redação atual da lei para contemplar a inclusão do assédio sexual como ato de improbidade administrativa”, afirma a senadora na justificação do projeto.

Para Eliziane Gama, o assédio é um atentado contra a dignidade da pessoa humana, atingindo a liberdade sexual da vítima, gerando consequências danosas, muitas vezes irreversíveis, e que por isso deve ‘ser socialmente combatido’.

“E a resposta do Estado deve ser ainda mais contundente quando a violência ocorre em um ambiente público”, defendeu.

A parlamentar ressalta ainda que as regras de ética e conduta que regem os atos dos agentes públicos determinam uma ‘conduta social e moral ilibada e irretocável’, não sendo admissível desvios com essa gravidade.

“A responsabilidade é proporcional ao poder conferido para exercício das atribuições, ampliando de forma equivalente o grau de reprovabilidade da conduta”, argumenta a senadora sobre a importância da alteração da lei.

Orçamento 2023: Aprovadas sugestões de emendas de Eliziane Gama para Educação e Esporte

‘As emendas fazem uma correção importante para que o resultado final possa ser o atendimento à criança, ao adolescente e ao jovem brasileiro’, diz a senadora (Foto: Jéssica Marschner)

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou, nesta quarta-feira (09), 3 das 4 emendas de apropriação sugeridas pela líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), ao PLN 32/2022, que visam a ampliação de recursos para a educação básica, modernização de hospitais universitários federais e infraestrutura de esporte nas escolas.

Com valor total de R$ 9,67 bilhões das oito emendas aprovadas pela comissão, seis foram para a área de Educação, uma para a Cultura e uma para o Esporte. Cada comissão permanente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional pode apresentar até quatro emendas de apropriação e quatro de remanejamento (veja abaixo).

A primeira emenda de apropriação sugerida por Eliziane Gama libera R$ 3,5 bilhões para apoio ao desenvolvimento da Educação Básica. Outra prevê R$ 1,5 bilhões para o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais. Já a terceira destina R$ 2,25 bilhões para apoio à implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer.

A senadora explica que as emendas aprovadas pela comissão vão recompor o orçamento da Educação de 2023. Ela cita como exemplo os gastos com apoio ao desenvolvimento da Educação Básica, que, pela proposta original encaminhada pelo governo, contava com apenas R$ 29 milhões.

“Quando você pega a peça orçamentária e faz uma avaliação dos recursos, isso nos traz uma grande preocupação. Os números são estarrecedores: R$ 29 milhões para o Brasil inteiro? Isso é criminoso até. A comissão aumentou de forma significativa para R$ 3,5 bilhões. As emendas fazem uma correção importante para que o resultado final possa ser o atendimento à criança, ao adolescente e ao jovem brasileiro”, disse a parlamentar.

Regras

Cada comissão permanente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional pode apresentar até oito emendas, sendo elas quatro de apropriação – acréscimo de dotação por meio de anulação de dotações da reserva de contingência -, e quatro de remanejamento – acréscimo de dotação por meio da anulação de dotações constantes do projeto de lei. O mesmo vale para as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional e para as Mesas do Senado e da Câmara. (Com informações da Agência Senado)

Comissão aprova 3 sugestões de emendas de Eliziane Gama para garantia de direitos das mulheres em 2023

Senadora propõe acréscimo de R$ 155 milhões no orçamento do ano que vem para ações da Casa da Mulher Brasileira e programa de combate à violência de gênero (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Das quatro emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 32/2022) de 2023 aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, nesta terça-feira (08), três foram sugeridas pela líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA). No total, o colegiado aprovou, em votação simbólica, R$ 685 milhões em emendas para garantia de direitos humanos. A proposta segue agora para apreciação da CMO (Comissão Mista de Orçamento).

As sugestões da parlamentar atendem aos programas de Promoção e Defesa de Direitos Humanos para Todos, com R$ 335 milhões, de Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas, com R$ 115 milhões, e ações de proteção às mulheres contra a violência de gênero.

“Como governo destinou no projeto apenas R$ 13 milhões no ano que vem para a Casa da Mulher Brasileira e os Centros de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, apresentei uma sugestão de acréscimo de mais R$ 155 milhões para à CMO”, disse a senadora. 

A Casa da Mulher Brasileira é um espaço de acolhimento e atendimento humanizado e tem por objetivo geral prestar assistência integral e humanizada às mulheres em situação de violência, facilitando o acesso destas aos serviços especializados.  

Ao todo, foram apresentadas à comissão 107 emendas — 11 foram recusadas por não se enquadrarem às competências do colegiado e outras 2 por não representarem interesse nacional.

Regras

Cada comissão permanente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional pode apresentar até oito emendas, sendo elas quatro de apropriação – acréscimo de dotação por meio de anulação de dotações da reserva de contingência -, e quatro de remanejamento – acréscimo de dotação por meio da anulação de dotações constantes do projeto de lei. O mesmo vale para as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional e para as Mesas do Senado e da Câmara. (Com informações da Agência Senado)

Eliziane Gama diz que silêncio de Bolsonaro sobre resultado da eleição é ‘reprovável’

‘Quem não admite a derrota, quem não defende a alternância de poder, jamais esteve preparado para governar o País’, afirma a senadora (Foto: Reprodução)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), afirmou nas redes sociais que o silêncio do presidente Jair Bolsonaro (PL), após sua derrota para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno da eleição presidencial, é ‘reprovável’ e que o comportamento do chefe do Executivo ‘destoa da grande nação brasileira’.

“Do ponto de vista da democracia, o silêncio de Bolsonaro diante dos resultados inquestionáveis das eleições é reprovável. Comportamento que destoa da grande nação brasileira. Quem não admite a derrota, quem não defende a alternância de poder, jamais esteve preparado para governar o País”, disse em postagem no Twitter.

Há quase quarenta horas depois de o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ter confirmado no domingo (30) a eleição de Lula para seu terceiro mandato de presidente da República, o presidente Bolsonaro, candidato derrotado à reeleição, ainda não se manifestou sobre o resultado.

É uma tradição no Brasil o candidato derrotado reconhecer a vitória do adversário e desejar sorte ao eleito. Isso ocorre desde as eleições presidenciais de 2002.

Comissão vota relatório de avaliação de regularização fundiária sugerida por Eliziane Gama nesta terça-feira

Senadora alerta que a ocupação desordenada e predadora de terras públicas, principalmente na Amazônia, cresceu nos últimos anos (Foto: Pedro França/Agência Senado)

A Comissão de Meio Ambiente do Senado deve votar, nesta terça-feira (1º), o relatório do senador Fabiano Contarato (PT-ES), de avaliação da política de regularização fundiária e dos impactos ambientais da ocupação ilegal de áreas públicas sugerida pela líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA). A avaliação, que já motivou duas audiências públicas do colegiado, tem como foco principal a Amazônia Legal e questiona a ação do governo federal no setor.

No pedido de avaliação da política pública, a parlamentar maranhense lembra os compromissos ambientais assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional e opina que a política de regularização fundiária tem sido totalmente desvirtuada no Brasil. Ela reclama que especialmente a Amazônia tem visto a ocupação desordenada e predadora de terras públicas crescer nos últimos anos, num sistema de fraudes que se retroalimenta o tempo todo.

“Algo de muito grave está ocorrendo no sistema federal de regularização fundiária. Em lugar de aplicar a legislação em vigor, o governo insiste em flexibilizar a norma para facilitar a regularização de médias e grandes propriedades. Quando deveria focar em implementar a legislação para viabilizar a entrega de títulos de terra para ocupações antigas de pequenos posseiros. A regularização precisa ser impulsionada, mas não pode estimular práticas degradadoras, como ocupação de áreas com vegetação nativa e desmatamentos”, lamenta a senadora.

Duas audiências públicas subsidiaram a análise de política pública a ser feita pela comissão. Em 13 de setembro os especialistas ouvidos pela Comissão de Meio Ambiente afirmaram que erros do governo federal na condução dos processos de regularização fundiária têm estimulado a invasão de terras e direcionado áreas de floresta para finalidades inadequadas. Isso se agrava, segundo eles, com a falta de fiscalização sobre o desmatamento ilegal.

Em 21 de setembro, os convidados falaram sobre ferramentas e medidas para combater o desmatamento em terras tituladas e impedir a regularização de terras invadidas. (Com informações da Agência Senado)

Orçamento 2023: Comissão acolhe sugestões de emendas de Eliziane Gama por mais recursos para pesquisa e quilombolas

Senadora quer garantir mais investimentos na Embrapa e na consolidação de assentamentos rurais (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou, nesta quinta-feira (27), as emendas do colegiado ao projeto da Lei Orçamentária de 2023 (PLN 32/2022), com o acolhimento de duas sugestões apresentadas pela líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA).

“Das quatro sugestões que formulamos, duas foram incluídas no rol de emendas da comissão para o orçamento do próximo ano. O objetivo é garantir mais recursos para a pesquisa e desenvolvimento de tecnologias pela Embrapa, e para consolidar assentamentos rurais quilombolas”, disse a parlamentar sobre as emendas que agora seguem para análise da Comissão Mista de Orçamento.

As sugestões aprovadas pela comissão somam mais de R$ 2 bilhões para as áreas de seguro rural, defesa agropecuária, assentamentos rurais e desenvolvimento de tecnologias.

O colegiado recebeu 131 propostas de emendas. Do total, 128 previam apropriação, acréscimo ou inclusão de despesa. Mas cada comissão pode aprovar apenas quatro sugestões nesta modalidade. (Com informações da Agência Senado)

Eliziane Gama participa de live com evangélicos pela vida e aniversário de Lula nesta quinta-feira

Evento online que será transmitida pelas redes sociais a partir das 18h, vai contar com a presença de pastores, influenciadores, deputados e cantores gospel

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), participa nesta quinta-feira (27) de uma super live com evangélicos e evangélicas em ação de graças pela vida, paz, verdade e justiça e pelo aniversário do ex-presidente Lula.

A live, que contará com a presença de pastores, influenciadores, deputados e cantores gospel, será transmitida pelas redes sociais a partir das 18h. A transmissão será pelo Facebook, Twitter e YouTube de coletivos evangélicos.

As redes dos coletivos evangélicos que irão transmitir a live são Afrocrente, Rede Fale,  Esperancar, Projeto Redomas, SIMpodCRER, Reino em Pessoa, Rede Sempre, Projeto Redomas, NEPT, Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito, Rede Sempre e Quarentena New.

Também está aberta uma sala de zoom para inscrição prévia. Faça a inscrição aqui

Roberto Jefferson se comporta como ‘criminoso’ e ‘terrorista’, afirma Eliziane Gama

Para senadora, ex-deputado federal ‘representa perigo para a sociedade’ (Foto: Reprodução/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), condenou na rede social o ataque do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) com fuzil e granadas contra agentes da Polícia Federal que foram até sua casa, neste domingo (23), no município de Levy Gasparian (RJ), para cumprir um mandato de prisão expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

“Resistir à prisão e trocar tiros com a polícia; conclamar o povo pegar em armas; tudo, horas depois das graves agressões à ministra [do STF] Cármem Lúcia! Roberto Jefferson, representa perigo para a sociedade, realmente se comporta como um criminoso, um terrorista”, postou no Twitter.

Segundo a PF, Jefferson, que cumpre prisão domiciliar, reagiu à abordagem atirando e lançando granada em direção aos agentes, que cumpriam mandato de prisão após o ex-parlamentar veicular vídeos com ataques ao processo eleitoral e a ministros do TSE. Dois policiais ficaram feridos, atingidos por estilhaços.

“Durante a diligência, o alvo do mandado reagiu à ordem de prisão anunciada pelos policiais federais. Na ação, dois policiais foram feridos por estilhaços de granada arremessada pelo alvo e levados imediatamente ao pronto socorro. Após o atendimento médico, ambos foram liberados e passam bem”, diz a nota da PF.