Resolução Política da Executiva Nacional do Cidadania

A Comissão Executiva Nacional do Cidadania, em respeito a seu Estatuto, e ao reafirmar sua defesa instransigente do Estado Democrático de Direito e das Instituições constitucionalmente estabelecidas, APROVA a presente Resolução:

Art. 1° Que as instâncias partidárias tenham especial atenção a dirigentes, mandatários ou filiados ao Partido, que atentem a princípios constitucionais; defendam atos antidemocráticos ou a tomada dos Poderes, sem que seja pelo processo regular das eleições, em flagrante descompasso com os valores do Cidadania, sejam primeiramente alertados do constrangimento ao Partido.

Art. 2° Havendo práticas reiteradas e irreconciliáveis nas atitudes descritas no artigo anterior, as instâncias partidárias oportunizem uma solução política, podendo inclusive formular convite para a necessária desfiliação.

Parágrafo Único – Havendo manifesta insistência, agravada por ferir o Estatuto, o Código de Ética e as Resoluções Partidárias, ficam desde logo autorizadas as medidas estatutárias, respeitado o devido processo legal e a ampla defesa.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

ROBERTO FREIRE
Presidente Nacional do Cidadania

Senadoras reagem à MP que altera o Marco Civil da Internet

Para senadora Eliziane Gama, a medida provisória é ‘flagrantemente inconstitucional’;  Leila Barros diz que além de ‘retrocesso’, alteração ‘é uma ameaça à democracia’ (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

As senadoras Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Leila Barros (Cidadania-DF) reagiram na rede social à medida provisória (MP 1068/2021) que altera o Marco Civil da Internet para limitar a  remoção de conteúdos das redes sociais, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta segunda-feira (06).

“O presidente quer retroagir e impedir que conteúdos mentirosos possam ser retirados do ar”, criticou Leila Barros, ao afirmar que o “Marco Civil da Internet foi um avanço importante no combate à fake news e na garantia do direito democrático de livre expressão na internet”.

“Liberdade de expressão não pode ser usada como garantia de impunidade para quem comete o crime de disseminar fake news. Não podemos aceitar esse retrocesso que, de fato, é uma ameaça à democracia!”, completou a parlamentar do Cidadania.

Para a senadora Eliziane Gama, a MP é “flagrantemente inconstitucional”.

“É mais um aceno do presidente à milícia digital golpista que faz ameaças à democracia e espalha fake news. Merece ser devolvida pelo presidente do  Senado”, postou a parlamentar em seu perfil no Twitter.

Ação no STF

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE) impetrou Mandado de Segurança junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender os efeitos da MP que que limita remoção de conteúdo em redes sociais (veja aqui).

Freire: Artigo de Bolívar Lamounier no Estadão é leitura obrigatória para os democratas

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, avaliou como fundamental artigo publicado neste sábado (14), no jornal O Estado de São Paulo, pelo sociólogo Bolívar Lamounier convocando o centro democrático a escolher o candidato certo para as eleições de 2022, capaz de furar a polarização, garantir a democracia e abrir caminho para a reconstrução do sistema político nacional, incorporando à vida pública o que ele chama de “possuidores de recursos”.

“Todos os que detenham renda, riqueza, escolaridade, capacidade de argumentação e até, simplesmente, tempo, disponibilidade de tempo, recurso sem o qual um cidadão pouco pode fazer pela vida pública de seu país”, argumenta. Segundo Bolívar, que é filiado ao Cidadania, trata-se de um “apelo a um sujeito real, de carne e osso, que poderia estar efetivamente presente nas trincheiras de defesa da democracia”. “Mas não encontra forma de o fazer, dadas a irrelevância e o caráter oligárquico de nossos partidos políticos”, observa.

É essa transição que o partido, segundo Freire, busca fazer, ao renovar-se a partir de movimentos cívicos, como Renova, Agora, Livres e outros. Assim como Bolívar, o ex-deputado e ex-senador considera tarefa emergencial a escolha de um candidato para enfrentar o populismo em 2022, aglutinando forças para se contrapor de imediato à ameaça antidemocrática representada por Bolsonaro e seus áulicos, dentro e fora do governo, que, diariamente, atacam as instituições republicanas.

Leia o artigo abaixo:

Reflexões sobre um país invertebrado

Somos desprovidos de qualquer travejamento que confira sustentação às instituições formais

*Bolívar Lamounier

Só os muito obtusos têm o direito de subestimar a gravidade dos males que a imposição de uma ditadura traria ao Brasil. A esses é também dado o direito de ignorar que Jair Bolsonaro – coadjuvado por um número decrescente, mas ainda expressivo, de bolsonaristas fanáticos – não pensa noutra coisa.

Os demais podem ser classificados em dois grupos: os democratas e um grupo amorfo, formado por bolsonaristas a caminho da desilusão e indiferentes. Os democratas sabem perfeitamente o que têm de fazer: protestar contra os desatinos diários do inquilino do Planalto e trabalhar ativamente pela formação de uma candidatura capaz de se opor aos extremos populistas na eleição de 2022.

Isto posto, penso que a sustentação do regime democrático está na dependência de dois fatores. O primeiro é, obviamente, o centro. A polarização eleitoral de 2018, cujos efeitos foram agravados pela pandemia, esmagou os partidos, já de si débeis, que tentavam ocupar esse espaço. Em médio prazo, é imperativo reconstituir tais partidos, mas o momento que vivemos é uma emergência. O que ela exige é uma solução rápida e eficaz: escolher o candidato certo para a eleição, tendo em mente que já estamos na contagem regressiva. Reconstituir todo o nosso esfarelado sistema de partidos não é algo que se possa efetivar da noite para o dia.

Dentro desse quadro, o segundo fator que me propus discutir adquire importância singular, pois diz respeito ao longo prazo, mas precisa ser iniciado o quanto antes. Refiro-me à própria coluna vertebral do sistema político.

Até os anos 50 do século passado, ou seja, no imediato após-guerra, demos por assentado que uma elite relativamente exígua e o texto constitucional adotado em 1946 cumpririam a função básica de vertebrar o regime democrático. Nosso principal erro foi subestimar a corrosão do sistema político pelo antagonismo getulismo x antigetulismo, das discordâncias referentes à estratégia de crescimento econômico e pelo onipresente veneno da guerra fria.

No momento atual, urge-nos encarar a realidade com mais sobriedade e lucidez. Não só os problemas que temos pela frente se agigantaram, mas as ameaças à democracia são proferidas, às vezes de forma explícita e sem nenhum pudor, por titulares de funções públicas elevadas. Entre os antídotos a considerar, peço licença para me concentrar na questão da elite. Uma elite exígua e limitada à esfera política, como a que povoava nossas mentes nos anos 50 do século passado, hoje, manifestamente, não é possível nem desejável. Somos agora um país muito maior e com carências dantescamente mais graves. Digamos, abreviadamente, que a governabilidade se tornou um problema agudo, mesmo na hipótese de voltarmos brevemente a tempos normais. O contraponto à nossa antiga imagem da elite é a mistificação populista do “povo”, uma entidade amorfa, indefinível, como convém a esse gênero de política. O líder populista tipicamente apela à totalidade do “povo” para se legitimar e convoca seus militantes fanáticos para ameaçar as instituições democráticas.

A verdade é que democracia alguma jamais funcionou a contento quando se deixou arrastar para um desses extremos. Precisamos de mais convicção democrática e mais envolvimento e participação, mas a convocação que nos cumpre fazer é aos possuidores de recursos (resource owners), vale dizer, a todos os que detenham renda, riqueza, escolaridade, capacidade de argumentação e até, simplesmente, tempo, disponibilidade de tempo, recurso sem o qual um cidadão pouco pode fazer pela vida pública de seu país. Em números, os resource owners distam muito do “povo” dos populistas, mas são muitas vezes mais numerosos que a elite que tínhamos em mente no século passado.

O que venho de expor não é uma alternativa a qualquer das questões de substância que têm sido consideradas em nosso debate público. Não é um substituto para a reforma política. Não dispensa alterações constitucionais que impeçam os criminosos de colarinho branco de se refugiarem atrás do “trânsito em julgado”. É, isso sim, um apelo a um sujeito real, de carne e osso, que poderia estar efetivamente presente nas trincheiras de defesa da democracia, mas não encontra forma de o fazer, dadas a irrelevância e o caráter oligárquico de nossos partidos políticos.

O problema, como o vejo, é que passamos décadas e décadas vituperando “as elites”, quando, na verdade, somos um país rigorosamente desprovido de elites, ou de qualquer travejamento que confira substância e sustentação às instituições formais. Por difusa e dispersa que seja, a comunidade dos possuidores de recursos pode vir a ser o anteparo sem o qual jamais teremos uma reforma política séria. Esta constatação tem tudo que ver com nosso futuro econômico e social. Não vejo possibilidade de o Brasil retomar o crescimento econômico em bases sustentáveis sem uma reforma política abrangente e profunda. E não me parece plausível que o Congresso Nacional venha, sponte sua, a realizar tal reforma.

*Bolívar Lamounier é sócio-diretor da Augurium Consiltoria é Membro das Academias Paulista de Letras e Brasileira de Ciências (Fonte: O Estado de São Paulo)