Emenda de Eliziane Gama garante recursos assistenciais para vulneráveis na pandemia

A proposta da parlamentar inserida no PL 1389/2020 incluiu entre os destinatários dos recursos crianças, adolescentes, idosos, quilombolas e mulheres vítimas de violência doméstica (Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)

Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta terça-feira (16) o substitutivo ao projeto de lei (PL 1389/2020) com emenda de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). A matéria autoriza a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, provenientes de repasses federais, para pessoas vulneráveis. Como foi modificado no Senado, o projeto volta à Câmara dos Deputados.

A proposta da parlamentar inserida no texto incluiu entre os destinatários dos recursos crianças, adolescentes, idosos, quilombolas e mulheres vítimas de violência doméstica.

“A senadora Kátia Abreu [(PP-TO), relatora do projeto] foi um pouco além, pois acabou ampliando também [esses recursos] para a população indígena e pessoas com deficiência, demonstrando sua sensibilidade com os mais vulneráveis”, destacou Eliziane Gama.

O projeto ainda contém uma série de ações para assistir a população de rua. As regras valem para a situação de emergência decorrente da Covid-19 e para quaisquer outros estados de calamidade pública.

Projeto de Paula Belmonte destina parte da CFEM à primeira infância

De acordo com a proposta, parcela dos recursos da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) irão para iniciativas que visem à proteção de crianças de zero a seis anos (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada federal Paula Belmontel (Cidadania-DF) apresentou projeto de lei à Câmara que destina uma parcela dos recursos da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) a iniciativas que visem à proteção de crianças de zero a seis anos. Na proposta, não está especificado o percentual do imposto – que é destinado a estados, Distrito Federal e municípios – a ser destinado à primeira infância.

A proposta da parlamentar estabelece que novo artigo da lei 7.990, de 1989, passará a determinar que “na aplicação dos recursos originários da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais será dada prioridade a programas e projetos voltados ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância”.

Segundo argumentação da deputada, no âmbito estadual e municipal, iniciativas relevantes “tropeçam em desafios operacionais e de dotação orçamentária que devem ser contornados”.

Paula Belmonte explica que trata-se de investimento nas novas gerações, “assegurando oportunidades para a formação educacional e cívica das crianças, para a saúde e adequado ambiente familiar e para sua futura incorporação a um mercado de trabalho que demanda a cada dia mais qualificação e domínio técnico elevado”.

Paula Belmonte comanda debate sobre pedofilia e abuso sexual contra crianças

“A prevenção e o combate à pedofilia e ao abuso sexual contra crianças” foi o tema de audiência pública promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara nesta terça-feira (19). A deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), que comandou a reunião, lamentou que em pleno século XXI “ainda estejamos falando de um crime tão bárbaro”. A parlamentar criticou movimentos organizados que lutam para abrandar a legislação, “que na nossa opinião já é branda”.

Segundo Paula Belmonte, a audiência pública trouxe a responsabilidade sobre o problema para a Câmara dos Deputados “para que a gente possa realmente combater o crime e principalmente guarnecer nossas crianças para que sejam simplesmente crianças e que tenham o direito constitucional à vida em toda sua plenitude”. De acordo com a deputada, a exploração sexual infantil movimenta em todo o mundo cerca de R$ 20 bilhões de dólares.

“É um valor muito alto para que fechemos os olhos. Temos que combater esse tipo de movimento”, defendeu.

O advento da internet é um marco na questão da pedofilia e abuso sexual contra crianças porque com ela surgiram “subterrâneos” de difícil acesso, conforme classificou Paula Belmonte. A deputada está convencida de que cabe ao Parlamento melhorar as leis que tratam desses crimes contra a infância e aos pais e responsáveis manterem os pequenos em lugares seguros, sem deixar que eles acessem, no mundo virtual, lugares que não são seguros.

“É preciso estar sempre vigilante”, afirmou

Abuso dentro de casa

O diretor de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Clayton da Silva Bezerra, foi um dos convidados para a audiência púbica. Ele disse que apenas 10% dos casos de abuso sexual contra crianças chegam ao conhecimento da polícia. Isso porque, conforme explicou, a imensa maioria das ocorrências se dão dentro de casa e envolvem membros da família. Quando vítimas de crimes sexuais, as crianças estão sendo abusadas ou ameaçadas, afirmou.

Leonardo Tochetto Pauperio, juiz federal e presidente da Associação de Juízes da 1ª Região, defendeu que o fortalecimento da família é a melhor forma de prevenir e combater abusos sexuais contra crianças.

“Uma criança desamparada está mais suscetível de sofrer violência de qualquer tipo”, explicou.

Para o juiz, as crianças precisam de famílias mais estruturadas, pais vigilantes e mais próximos, presentes.

“Acompanhar o que os filhos estão consumindo, principalmente na internet, reduz enormemente” [os crimes contra os pequeninos]”, disse.

Música é coisa de criança no #ProgramaDiferente

Especial do programa mostra como a música transforma a vida de todas as pessoas, principalmente crianças e adolescentes (Foto: Foto: Ciete Silvério)

Neste especial do Dia da Criança, num período estranho que o Brasil e o mundo vivem, de obscurantismo e desestímulo às artes, à cultura e à educação, o #ProgramaDiferente (veja abaixo) mostra como a música transforma a vida de todas as pessoas, principalmente de crianças e adolescentes.

São exemplares e precisam ser replicadas, entre outras, ações como a Orquestra Sinfônica Heliópolis, do Instituto Baccarelli, que é reconhecida internacionalmente por sua qualidade artística e pelo extraordinário resultado social na formação pessoal e profissional de jovens de famílias humildes da periferia. (#Suprapartidário)

Comissão aprova projeto de Marcos do Val com medidas para combater evasão escolar no País

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), projeto de lei (PL 871/2019) do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) com medidas para estimular o poder público a prevenir a evasão e o abandono escolar. O texto segue agora para análise da Comissão de Educação da Casa.

O projeto insere no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) a exigência de recenseamento anual de crianças e adolescentes em idade escolar; atribui ao poder público a competência de fazer a chamada pública dos estudantes e de zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola.

Essas ações já estão previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, mas a novidade do projeto é a obrigação de o poder público adotar estratégias para prevenir a evasão e o abandono escolar, inclusive por meio de visitas domiciliares, busca ativa e ações de caráter intersetorial.

“Além da referida adequação legal, nossa proposição acrescenta dispositivo ao referido artigo do ECA para incumbir ao poder público a obrigação de adotar uma postura ativa no que diz respeito à evasão escolar. Nesse sentido, não basta recensear, é preciso, literalmente, ir à busca das crianças fora da escola”, explicou Marcos do Val.

Ações firmes

Para o relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), a gravidade da evasão escolar no País demanda ações firmes do governo para combater o problema. Ele concorda que o ponto de partida para a solução deve ser a identificação das crianças e dos adolescentes que estão fora da escola, até chegar à adoção de programas para que todas sejam matriculadas e participem regularmente das atividades curriculares e obtenham sucesso nos estudos. (Com informações da Agência Senado)

Monica De Bolle: Fios desencapados

A imagem que tinha na cabeça quando comecei a escrever esse artigo estava mais para cabos elétricos soltos do que fios desencapados, mas o efeito visual é mais ou menos o mesmo. Pensava em postes elétricos caídos e aqueles cabos chamuscando e soltando fagulhas, perigo para qualquer um que passe perto. Fios desencapados servem ao mesmo propósito de visualizar perigos aos quais somos expostos todos os dias e à necessidade de conter os danos desses fios desarmando- os e refutando argumentos estapafúrdios. Não falo sobre os terraplanistas, pois esses já se tornaram folclóricos de tão primitivos que são. Falo dos outros. Falo do susto brutal de aprender repentinamente que, no Brasil, parte da elite não sabe o que é trabalho infantil, ou finge que não sabe para proteger o presidente da República da repercussão de seus tuítes. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) define o trabalho infantil assim:

“Nem todo o trabalho exercido por crianças ou adolescentes deve ser classificado como trabalho infantil. A participação de crianças e adolescentes em atividades que não afetem sua saúde ou desenvolvimento e não interfiram nas atividades escolares é geralmente vista como positiva”. Isso inclui atividades como ajudar os pais nas tarefas de casa, nos negócios da família, ou algo que possibilite ganhar um dinheirinho extra durante as férias escolares ou feriados. O termo “trabalho infantil” se refere a atividades que privem as crianças de sua infância, de seu potencial, de sua dignidade, e que possam ser prejudiciais ao seu desenvolvimento físico e mental”. Portanto, a parlamentar que vendia brigadeiros na escola para pagar as aulas de tênis “sem precisar”, a jornalista que trabalhava no armazém do pai, ou o juiz que aos 12 anos foi trabalhar numa pequena loja da família não foram vítimas de trabalho infantil.

Assim como não foram vítimas de trabalho infantil as centenas de pessoas que tuitaram suas experiências a pedido do filho deputado do presidente. Vítima de trabalho infantil é a meninada que vende bala nos semáforos das cidades brasileiras, que cata lata nos litorais do nosso país, que corta cana debaixo de sol escaldante. Vítima de trabalho infantil são as 2,4 milhões de crianças exploradas País afora, segundo os mais recentes dados da OIT. Cabe lembrar, tuítes à parte, que o Estado brasileiro se comprometeu a erradicar a violação de direitos da criança e do adolescente por meio da exploração laboral até 2025 – faltam menos de 6 anos para terminar o prazo. Nesses tempos de fios desencapados, em que as descargas elétricas parecem provocar convulsões intelectuais em quem deveria ter preparo suficiente para separar os mais abjetos absurdos da mera ignorância, está difícil usar valores morais para convencer as pessoas dos malefícios de certos argumentos.

Valores morais universais foram atropelados pela ideologia e, nesse momento, estrebucham nos grupos de família de WhatsApp, nas redes sociais, na briga constante como forma de “diálogo”. Nesse ambiente, a única forma de trazer alguma racionalidade para a discussão é colocá-la de forma fria, deixando de lado – pasmem – a moralidade. De forma fria, a literatura mostra que o trabalho infantil prejudica o crescimento econômico, ainda que possa auxiliar algumas famílias miseráveis no curto prazo – e mesmo essa premissa é questionável diante dos dados. Ao competir com a educação, o trabalho infantil impede que as crianças cresçam para se tornarem adultos com mais escolaridade, e, portanto, mais produtivos e com maiores chances de obter empregos que ofereçam salários melhores do que a renda de seus pais.

Ficam essas crianças, quando adultas, presas em ciclo de pobreza quase perpétuo, o que pode aumentar o grau de desigualdade de renda de um país, para não falar da falta de acesso a qualquer outra oportunidade que favoreça o desenvolvimento econômico. Países que utilizam trabalho infantil geram desincentivos ao investimento e ao aprimoramento produtivo, já que há um recurso barato em abundância – as crianças. Cabe a todos aqueles com espaço nos jornais o esforço de encapar fios constantemente para que a ignomínia não resulte na regressão autodestrutiva. (O Estado de S. Paulo – 10/07/2019)

Monica De Bolle

1º Encontro de Mulheres Jovens debate violência contra crianças e adolescentes e saúde da mulher

A exploração sexual de crianças e adolescentes e a saúde da mulher foram temas de relatos e debates neste domingo (30) no segundo dia do 1º Encontro de Mulheres Jovens Cidadania, em Brasília (veja aqui). Os assuntos foram abordados pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e pela especialista em saúde coletiva, Jane Neves, militante do partido.

Relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes) da Assembleia do Pará e presidente da CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil da Câmara dos Deputados, Jordy abordou a questão legal no País para coibir e também prevenir esse tipo de crime.

Arnaldo Jordy

Ele falou sobre o atraso do Brasil na questão da legislação, das dificuldades da denúncia de quem abusa sexualmente de crianças e adolescentes, da “cultura de desvalorização das vítimas” e dos avanços conquistados com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Segundo Jordy, durante a CPI da Exploração Sexual de Criança e Adolescentes, encerrada em 2009, o número de notificações na época era de 600 mil casos, mas ele acredita em sub-notificações desse tipo de crime no País.

“O ECA melhorou a tipificação penal [deste tipo de abuso], mas a impunidade ainda é grande”, afirmou, ao destacar a importância dos Conselhos Tutelares para combater o crime.

Para avançar na luta contra o abuso sexual de crianças e adolescentes no País, Jordy considerou ser preciso “quebrar o ciclo da impunidade”, estruturar o Estado para o enfrentamento dessa violência e a prevenção.

“É necessário dar consciência à sociedade da complexidade do problema para que ele deixe de ser tabu”, disse ao sugerir que a questão da orientação sexual seja tratada nas escolas de forma equilibrada, sem excessos e de forma não erotizada.

Saúde da mulher

Jane Neves

“A mulher tem direito da viver livre de morte evitável [como a violência, o aborto, o tratamento degradante e a negligência médica]”, disse Jane Neves, ao reforçar que o acesso à saúde é um direito das mulheres brasileiras garantido na Constituição.

A especialista destacou a importância do pacto de direitos econômicos e sociais das mulheres presentes na Carta de Otawa e a criação do SUS (Sistema Único de Saúde).

“O SUS é nosso e defendido pela sociedade civil”, ressaltou Jane, ao lembrar do sanitarista Sérgio Arouca, que foi filiado ao PCB (Partido Comunista Brasileiro) – sucessor do PPS e hoje Cidadania -, na construção do SUS, que mudou a forma do tratamento na saúde pública.

Para ela, a rede de atenção primária na saúde pública brasileira é fundamental “para que nenhuma mulher morra porque engravidou”.

Jane também falou as participantes do protagonismo e conscientização das mulheres, da questão do feminismo, da transição tecnológica e do envelhecimento da população.

Comissão vota projeto de Carmen que prevê restrições à venda de soda cáustica

Comissão de Seguridade Social e Família poderá votar nesta terça-feira (18) projeto ( PL 9593/18) que proíbe a venda de soda cáustica diretamente ao consumidor em embalagens com mais de 300 gramas do produto. Além disso, determina que a exposição à venda deve ser feita em local com altura mínima de 1,5 metro do solo.

A autora da proposta, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), ressalta que a soda cáustica é um produto de baixo custo muito utilizado nos domicílios do Brasil para desobstrução de encanamentos entupidos, entre outros usos.

“Essa substância é responsável, entretanto, por muitos casos de acidentes graves, principalmente em crianças”, alerta a parlamentar. “Apesar de já existirem normas infralegais exigindo a colocação de avisos na embalagem de soda cáustica, os acidentes continuam acontecendo em grande quantidade”, complementa.

A deputada Leandre (PV-PR) é a autora do parecer da proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

O projeto mantém a previsão de que embalagens e rótulos de produtos contendo soda cáustica advirtam que o produto é perigoso e causa queimaduras graves e que deve ser mantido fora do alcance de crianças.

Além disso, o texto determina que o poder público desenvolva campanhas de prevenção de acidentes com soda cáustica envolvendo crianças, em especial em estabelecimentos de saúde com atendimento pediátrico. Serão aplicadas as penalidades previstas na Lei de Infrações Sanitárias (6.437/77) aos gestores responsáveis pelos estabelecimentos que infringirem as medidas.

Segundo Carmen Zanotto, o projeto foi sugerido pela Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial.

Tramitação

Tramitando em caráter conclusivo, depois de aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em reunião com ministra, deputadas do Cidadania repudiam violência contra crianças e adolescentes

Paula Belmonte fala a ministra sobre violência contra crianças e jovens

Em audiência com a ministra da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, Damares Alves, nesta quarta-feira (05), a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) se emocionou ao falar da violência contra crianças. Ela lembrou o caso do garoto Rhuan Maycon da Silva Castro, de apenas nove anos de idade, que foi assassinado pela mãe e pela companheira dela em Samambaia (DF).

“Brasília chora porque não foi só o Rhuan que foi morto brutalmente. Também tivemos o caso de uma criança que foi pedir alimentação no vizinho e acabou morta, depois de apanhar muito”, disse.

Os casos de agressões a crianças têm sido noticiado cotidianamente pelos jornais.

“É muito sério o que está acontecendo com nossas crianças e jovens e só é possível dar segurança a elas a partir de duas bases: geração de emprego e educação”, afirmou

A deputada salientou que não se pode admitir que o povo passe fome.

“Não podemos aceitar que as políticas não conversem entre si – saúde, educação e justiça. Eu me coloco 100% para lutar por essa causa”, disse.