Rubens Bueno defende aprovação da PEC da segunda instância pela CCJ da Câmara

Parlamentar criticou a demora para a apreciação da PEC, de autoria do deputado federal Alex Manente, do Cidadania de SP (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) defende a aprovação, nesta terça-feira (12), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Proposta de Emeda à Constituição (PEC 410/2018) que prevê a possibilidade de cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Os debates em torno da matéria começaram ontem a noite e a previsão é de que matéria seja votada hoje (12).

“Até 2009, o Supremo entendia que a presunção da inocência não impedia a execução de pena confirmada em segunda instância. Em 2016 voltou a adotar a mesma decisão que não impedia a prisão neste estágio. Agora muda novamente. Se mudou tanto é porque o Congresso Nacional tem que cumprir o seu dever e colocar na Constituição um dispositivo que puna aqueles que desviaram dinheiro público e que precisam ser penalizados. Basta de impunidade. O Congresso deve dar uma palavra final sobre isso e não deixar uma corrente de pensamento do Supremo mudar esse entendimento a qualquer momento”, defendeu o deputado na sessão da CCJ que debateu o tema.

Rubens Bueno destacou ainda que o próprio presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, disse que nada impede que o Parlamento delibere e promova mudanças nessa questão.

“Impedir o cumprimento da pena após a confirmação da condenação por um órgão colegiado, permitindo uma série de recursos protelatórios, pode levar a prescrição de crimes e, na prática, acaba beneficiando especialmente os criminosos de colarinho branco, que possuem recursos para pagar bons advogados. Conta-se nos dedos os países que não permitem a prisão em segunda instância”, reforçou.

Para o deputado, mudanças no texto da PEC para garantir sua efetiva aplicação ou a aprovação de uma outra proposta que tramite em conjunto também são uma possibilidade. Se discute, por exemplo, alterações dos artigos 102 e 105 da Constituição para restringir os recursos em tribunais superiores.

Rubens Bueno criticou ainda a demora para a apreciação da PEC, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP).

“Esta Casa precisa dar explicações ao povo brasileiro por que ainda não votou esta proposta de emenda à Constituição tão importante para pôr freio à corrupção no País”, afirmou.

O deputado, que foi relator da proposta na Legislatura passada, explicou que a PEC não pôde ser votada em 2018 por causa da intervenção federal no Rio de Janeiro, mas que não vê motivo para a matéria ficasse parada na CCJ.

“Sabemos que a intervenção federal impede que propostas de emendas constitucionais sejam votadas, mas a intervenção foi suspensa em dezembro do ano passado. Por que A PEC não foi votada este ano?”, questionou o parlamentar.

Rubens Bueno condenou ainda a luta política travada entre os oposicionistas e governistas em torno da soltura do ex-presidente Lula.

“Até parece que se busca aqui um concurso para saber quem rouba mais. O que nós queremos saber é quem vai para a cadeia. O dever desta comissão é recuperar o tempo perdido. A luta política só atrapalha a votação dessa proposta”, afirmou.

Presidente do Cidadania e deputados do partido participam de palestra do filósofo Yuval Harari

Yuval Harari tem formulação importante sobre questões do cotidiano e do mundo contemporâneo (Foto: Erick Mota)

O presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, e os deputados federais do partido Arnaldo Jardim (SP), Paula Belmonte (DF) e Rubens Bueno (PR) participaram, nesta quinta-feira (8), da palestra do filósofo israelense Yuval Noah Harari, realizada na Câmara dos Deputado.

Harari é um dos mais festejados pensadores do momento e, segundo Jardim, tem uma formulação muito importante sobre questões do cotidiano e do mundo contemporâneo.

“Foi excelente. Acho que esses ensinamentos vão abrir a mente de políticos que ainda estão prisioneiros do passado, que não estão entendendo o mundo novo. Mais que isso, tem algumas respostas diretas ao governo obscurantista que reina no Brasil”, analisou Freire.

Ele afirma que os problemas do mundo devem ser resolvidos por todos.

“Nada dessa mentalidade tacanha, de querer excluir tudo o que não é igual a si”, disse.

Jardim disse que uma das questões mais importantes levantadas pelo filósofo foi o desafio de lidar com o fim do trabalho como ele é concebido hoje.

“O número de pessoas empregadas vai ser reduzido drasticamente. Como essas pessoas terão renda? Quais reformas serão necessárias, que tipo de distribuição de renda será necessária? O destino da democracia representativa no mundo do futuro, às voltas com as fake News e redes sociais, também foi abordado na palestra”, relatou.

Rubens Bueno disse que Harari fala de um mundo novo ainda não assumido por nenhum governo.

“Há uma revolução acontecendo em todo o planeta. Ele é alguém que enxerga lá na frente algo que nem todos estão enxergando”, afirmou.

Para o deputado, ficou claro que o discurso político surrado está superado e são necessárias novas ideias para um novo mundo.

O Cidadania dialoga com facilidade com a contemporaneidade e com o futuro, disse Jardim. O estatuto e as diretrizes programáticas aprovados recentemente dão prova disso, afirma.

“Pensamos em um partido com sentido de movimento, que tem diversidade de organização, que saiba incorporar as questões da sociedade. As diretrizes do programa buscam encarar o novo mundo”, disse.

Bancada do Cidadania na Câmara vota a favor de saques no FGTS e da criação da Polícia Penal

Líder do partido na Casa diz que o texto sobre o FGTS não era o ideal, mas considerou que houve avanço no relatório da proposta (Foto: Agência Câmara)

A bancada do Cidadania na Câmara votou a favor da Medida Provisória 889, que trata do saque de parte do FGTS no mês de aniversário do trabalhador, aprovada nesta quarta-feira (06) pelo plenário da Câmara.

O líder do partido na Casa, deputado federal Daniel Coelho (PE) ressalvou que o texto do relatório do deputado federal Hugo Mota (Republicanos-PB) não era o ideal, pois mantinha o monopólio da Caixa Econômica Federal na administração dos recursos, o que gera uma rentabilidade abaixo da inflação, que penaliza o trabalhador, dentre outros problemas.

“Mas há avanços, houve melhora com o relatório”, disse o parlamentar. Ainda na sessão desta noite, a Casa aprovou, em segundo turno, a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] que cria a polícia penal.

Na comissão especial do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a proposta de emenda de Daniel Coelho previa o fim do monopólio da Caixa, deixando a decisão do trabalhador soberana para definir o investimento, possibilitando maior rentabilidade.

O dinheiro do FGTS seria transformado em títulos do governo a ser negociado por taxas atrativas. O governo, se quisesse utilizar esses recursos, como faz atualmente, em saneamento ou moradias de baixa renda, deveria pedir autorização ao Congresso Nacional. Na votação, o líder do Cidadania encaminhou voto a favor do destaque do PT, que estabelecia mais liberdade para o saque do FGTS.

Polícia Penal

Por 385 votos a favor e apenas 16 contrários, o plenário chancelou o segundo turno da PEC que cria a Polícia Penal. Desde a primeira votação, a grande maioria dos deputados votou pela inclusão da nova força na Constituição. Os atuais agentes penitenciários serão os primeiros novos policiais penais. A categoria, que já tem autorização para portar armas, exerce funções de segurança. Com a aprovação da matéria, esses profissionais terão carreira regulamentada.

A deputada federal Carmen Zanotto (SC) saudou a “conquista longa” aos agentes penitenciários que estavam nas galerias.

A competência da polícia penal é, além da segurança dos presídios, fazer a escolta dos presos, liberando as polícias civis e militares para outras tarefas.

Câmara aprova projeto que flexibiliza regras eleitorais

Câmara aprova projeto que flexibiliza regras de partidos e abre brecha para caixa 2

Acordo retirou trechos polêmicos, como o pagamento de advogados com fundo partidário

Natalia Portinari e Gustavo Maia – O Globo

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, a reforma partidária e eleitoral que afrouxa regras de fiscalização de contas partidárias e impõe um teto às multas para partidos que descumprirem a prestação de contas. O texto segue agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Foram suprimidos apenas quatro pontos polêmicos do projeto de reforma: a permissão de que os partidos pudessem corrigir erros na prestação de contas até o julgamento na Justiça, outro que aumenta o prazo para a prestação e correção de contas partidárias e um terceiro que permitia vários sistemas para a prestação além do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e um quarto que permitia que partidos fossem multados por erros na prestação só quando houvesse dolo.

Também foi alterada a redação de um trecho que permitia pagar advogados para processos criminais de políticos com o fundo partidário. Na nova versão, a autorização se refere apenas a processos eleitorais. Como é permitido usar o fundo partidário para gastos eleitorais, a mudança só regulamenta o que já acontece hoje.

O projeto, aprovado pelos deputados na semana retrasada, foi retomado quase na íntegra, conforme acordo feito entre Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, e líderes do centrão em reunião na manhã desta quarta-feira.

Também foi mantido um trecho que permite que pessoas físicas, partidos ou os candidatos paguem diretamente advogados em campanhas eleitorais, uma regularização do que hoje seria considerado caixa dois. Esses pagamentos não circulariam pelas contas únicas dos candidatos e comitês financeiros. Serão considerados gastos eleitorais e declarados, mas serão excluídos do limite de gastos de campanha.

Para Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, é uma brecha para que dinheiro captado indevidamente seja usado em campanhas eleitorais.

— A contratação de advogados e consultores por pessoas físicas é uma distorção que permite que esses pagamentos sejam usados para lavar dinheiro — afirmou.

Outro ponto polêmico que permanece no texto é o que limita o pagamento de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral. O projeto prevê que somente poderá ser suspenso o repasse de metade do valor do fundo partidário quando a legenda for multada. Isso, na prática, alongará o prazo para a quitação. O texto também autoriza que as siglas gastem recursos do fundo partidário na compra de imóveis ou construção de suas sedes, o que também é alvo de críticas.

O projeto muda também o momento em que as candidaturas são avaliadas pela Justiça Eleitoral. Hoje, isso ocorre no momento do registro e, com a mudança, essa análise poderá ser feita até a data da posse, o que abre a possibilidade de eleição de políticos ficha-suja.

A proposta ainda retoma a propaganda partidária, com a reserva de tempo de TV para as legendas fora do período eleitoral. Esse tipo de veiculação foi encerrada em 2017 para que os recursos da renúncia fiscal dessa medida ajudassem a financiar o fundo eleitoral. No novo formato, os partidos teriam direito a inserções durante a programação das emissoras e não mais programas, como no passado. O único trecho preservado pelo Senado, que garante fonte de financiamento para o fundo eleitoral e prevê a fixação a cada ano pela lei orçamentária, também será mantido.

Na terça-feira, após ser pressionado, o Senado recuou e reduziu o projeto, aprovando somente uma norma que cria um parâmetro para o cálculo do fundo eleitoral. Em reunião com Rodrigo Maia, lideranças do PP, PL, DEM, PSD, PTB, Solidariedade e Avante concordaram em retomar o texto original, ignorando a articulação do Senado.

Foram mantidos a mudança na regra de distribuição do fundo eleitoral para considerar o tamanho dos partidos na bancada eleita em 2018, o retorno do tempo de televisão para partidos e a previsão de um teto referente a 50% dos repasses mensais aos partidos para as multas.

Na sessão da noite desta quarta-feira, alguns parlamentares da oposição, PSL, Cidadania e Podemos pressionaram para que o projeto não fosse votado. O líder do Podemos, José Nelto (GO), questionou o projeto e foi repreendido por Maia.

— Vossa Excelência poderia dizer no microfone se o seu partido utilizará o recurso do fundo eleitoral no próximo ano, porque aí fica claro que a sua posição é contra a votação no dia de hoje — disse o presidente da Câmara.

José Nelto disse, então, que se compromete a não usar o fundão. Deputados do PSL também foram à tribuna para se manifestar contra o fundo eleitoral, apesar de o partido ter feito uso desses recursos em 2018. O argumento usado por líderes do centrão e pelo próprio Maia para aprovar o projeto na noite desta quarta-feira é que, se não for sancionado até a primeira semana de outubro, o fundo eleitoral não seria regulamentado a tempo para as eleições de 2020.

Os críticos ao texto consideram que o projeto pode diminuir a transparência, dificultar a fiscalização e favorecer irregularidades em campanhas, como caixa 2. Em carta aberta divulgada hoje, entidades pedem para Maia evitar “retrocessos”.

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/camara-aprova-projeto-que-flexibiliza-regras-de-partidos-abre-brecha-para-caixa-2-23957880

Com voto do Cidadania, plenário da Câmara conclui votação da nova Lei de Licitações

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o projeto (PL 1292/1995) que institui uma nova lei de licitações e contratos da administração públicas. Com a conclusão da análise dos destaques, o projeto retorna ao Senado Federal.

O projeto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

A bancada do Cidadania na Casa votou contra a todas as propostas que tentavam alterar o texto. 

Na orientação do voto da bancada, o deputado federal  Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) manifestou a posição do partido contrária ao destaque que pretendia retirar  a determinação de os órgãos de controle se orientarem pelas súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU) relativas à aplicação da futura lei.

“Todo nosso esforço é para aprovar uma Lei de Licitações moderna que unifique o entendimento dos órgãos de controle de todo o país. Se retiramos esse artigo (171), estaremos abrindo aí uma duplicidade, isso é tudo que não se quer. As súmulas do TCU são importantes porque evitarão a dispersão e o conflito entre os tribunais”, argumentou Jardim.

De acordo com o projeto, administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Câmara aprova projeto que altera regras eleitorais

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (4), a votação do Projeto de Lei 11021/2018, que altera várias regras eleitorais. Entre outras mudanças, o texto prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral. A proposta será analisada ainda pelo Senado.

Para valer nas eleições municipais do próximo ano, as alterações precisam ser publicadas em até um ano antes do pleito, ou seja, até o começo de outubro deste ano.

Segundo o texto aprovado, um substitutivo do deputado federal Wilson Santiago (PTB-PB), haverá quatro novas situações nas quais o partido poderá usar recursos do Fundo Partidário.

Poderão ser contratados serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.

As legendas poderão usar esses recursos também para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; na compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Nesse último caso, o pagamento deverá ser feito com boleto bancário, depósito identificado ou transferência eletrônica, proibido o pagamento nos 180 dias anteriores às eleições.

Em relação aos programas de promoção da participação feminina na política, mantidos com recursos do fundo, o texto não permite mais que instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política conduzam esses programas. O órgão que cuidar dessa finalidade deverá ser comandado pela secretaria da mulher do partido.

Na proposta de orçamento federal para 2020, o Fundo Partidário atingiu R$ 959 milhões após a correção pela inflação (3,37%).

Troca entre partidos

Nas votações, foram aprovados dois destaques. Um deles, do PSL, excluiu dispositivo do texto que permitia a partidos doarem entre si recursos do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) ou do Fundo Partidário, com exceção dos valores destinados à participação feminina.

Outro destaque aprovou emenda do PL e dos Republicanos para restringir a aplicação de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido desaprovadas pela Justiça Eleitoral apenas nos casos de conduta dolosa, ou seja, quando o agente teve a intenção de cometer a infração.

A emenda também retirou do texto a redistribuição de recursos do FEFC aos demais partidos quando alguma legenda se recusar a receber sua parcela.

Pagamento de pessoal

Em relação ao pagamento de pessoal contratado pelos partidos, o projeto dispensa a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para atividades remuneradas com valor mensal igual ou superior a duas vezes o teto de benefícios do INSS, atualmente fixado em R$ 5.839,45, se relacionadas à direção de órgãos partidários, suas fundações e institutos e também ao assessoramento e ao apoio político-partidário, assim definidas em normas internas da legenda.

Segundo o texto, essas contratações não geram vínculo de emprego.

Volta da propaganda

O PL 11021/2018 retoma a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão semestralmente. Essa propaganda tinha sido extinta pela Lei 13.487/2017 para economizar recursos a serem direcionados ao fundo eleitoral criado após a proibição de financiamento de campanhas por empresas privadas.

Para os partidos que tenham atingido a cláusula de desempenho (Emenda Constitucional 97, de 2017), o acesso à propaganda no rádio e na televisão será assegurado proporcionalmente à bancada eleita em cada eleição geral: partidos com 20 ou mais deputados federais terá um total de 20 minutos por semestre para inserções em rede nacional e 20 minutos para emissoras estaduais; aqueles com 10 a 19 membros terão 15 minutos para rede nacional e 15 para a estadual; e o partido com até 9 eleitos terá 10 minutos em cada rede.

No segundo semestre do ano de eleições, não haverá esse tipo de propaganda.

O formato é semelhante ao que vigorava antes da revogação, mas serão usadas apenas as inserções, de 15 ou 30 segundos e de 1 minuto, em três faixas de horário, todos os dias da semana: três minutos totais das 12h às 14h; três minutos diários das 18h às 20h; e seis minutos para o período das 20h às 23h.

Essas inserções continuam com o objetivo de difundir os programas partidários e transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário e sobre a posição do partido em relação a temas políticos.

Já o tempo para incentivar a participação política feminina passa de 10% do total para um mínimo de 30%.

Quanto às proibições, continua vedada a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa; e a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

Por outro lado, em relação ao texto revogado em 2017, acaba a proibição de divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos.

Procedimentos de impugnação junto à Justiça Eleitoral e penalidades são as mesmas existentes antes de 2017.

Limite diário

As emissoras de rádio e televisão transmitirão as inserções segundo cronograma fixado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que dará prioridade ao partido que pediu primeiro se houver coincidência de data.

Em todo caso, em cada emissora, somente serão autorizadas inserções até que se alcance o limite diário de 12 minutos.

A emissora que não exibir as inserções partidárias segundo as regras perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o partido com a exibição de, no mínimo, o dobro do tempo, nos termos que forem definidos em decisão judicial. (Agência Câmara Notícias)

Ambientalistas indicados pelo Cidadania mostram o quão grave é a situação atual da Amazônia

Munidos de relatórios e estudos, o pesquisador Paulo Brando (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) e o gerente de Políticas Públicas do WWF Brasil, Michel Santos, demonstraram, nesta quarta-feira (4), a gravidade do problema na floresta Amazônica por conta do desmatamento e das queimadas. Uma degradação que aumentou consideravelmente em 2019.

O representante do WWF disse durante comissão geral no plenário da Câmara dos Deputados que entre janeiro e julho de 2019 o desmatamento na região cresceu 79%, se comparado ao mesmo período de 2018. E destacou que 20% do desmatamento acumulado nos últimos oito meses ocorreu em unidades de conservação e em terras indígenas.

“Ao analisar as raízes recentes problema, verifica-se que a atuação deste governo federal se destaca colaborando decisivamente para o grau de degradação que temos acompanhado. As frequentes críticas à legislação, aos movimentos ambientais e o enfraquecimento das instituições de controle e de fiscalização alimentam o sentimento forte de impunidade e incentivam as práticas ilegais”, afirmou Michel Santos.

Santos agradeceu o convite feito pelo líder do Cidadania, deputado federal Daniel Coelho (PE), para participar do evento para debater a preservação e a proteção da Amazônia. Acrescentou que, apesar de diversas controvérsias a respeito do tema, “há verdades que precisam ser aceitas”.

“Em 2019, o número de queimadas na Amazônia não apenas supera o índice de 2018, mas é o maior dos últimos sete anos. A proliferação dos focos de fogo é reflexo proporcional e direto do aumento do desmatamento na floresta amazônica”, disse.

Já o pesquisador Paulo Brando, que integra um grupo de cientistas que há 20 anos publicam pesquisas nas principais revistas do mundo, disse que o desmatamento acumulado da Amazônia nos últimos 30 anos equivale a 7 milhões de campos de futebol. E mais que o dobro do tamanho do estado de Goiás.

A degradação, segundo Brando, alterou significativamente o clima na floresta, com estações chuvosas mais curtas e extensão do período de estiagem.

“Com estas mudanças climáticas, a gente tem florestas mais inflamáveis”, disse Brando.

O pesquisador acrescentou que é possível reduzir os efeitos danosos causados pela degradação da floresta, claro, com adoção de medidas efetivas.

“Nos próximos anos, o que a gente tem que fazer para reduzir a chance de a floresta queimar?  É reduzir o desmatamento. A gente reduz a degradação e estabiliza o clima local e regional. Reduzindo o desmatamento, a gente reduz a quantidade de borda de floresta vulnerável ao fogo, aquelas florestas mais degradadas”, defendeu.

Câmara pode votar projeto de Rubens Bueno e Arnaldo Jordy que cria o Pagamento por Serviços Ambientais

Em meio à crise causada pelo aumento do desmatamento e dos incêndios na Amazônia, a Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o projeto (PL 312/2015) do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) e do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A remuneração poderá ser feita pelo Poder Público e também por organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional. Também há previsão de pagamento por meio de melhorias para uma comunidade.

Pelo texto, que também institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o proprietário de terras que tomar medidas para preservar áreas ou desenvolver iniciativas de recuperação ambiental em sua propriedade pode ser recompensado financeiramente por isso. A prioridade será para comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.

“Discutimos esse assunto há vários anos no Congresso e seria uma boa resposta para a sociedade neste momento de crise. Trata-se de uma medida que tem um grande impacto para o meio ambiente já que estimula práticas de preservação e recuperação de áreas degradadas. Hoje nossa legislação prevê multas e penas para quem desobedece a legislação ambiental, o que é correto. No entanto ainda são tímidas as iniciativas para incentivar a cultura do cuidado com o meio ambiente. Com a aprovação desse projeto estaremos dando um grande passo no fortalecimento das práticas de sustentabilidade”, afirmou Rubens Bueno.

O serviço ambiental deverá ser registrado em contrato entre as partes, com especificação sobre as melhorias ambientais assumidas e o valor a receber, além de prazo de contrato e possíveis penalidades. Também estão previstos incentivos tributários, créditos com juros diferenciados, assistência técnica, incentivos creditícios, programa de educação ambiental e medidas de incentivo a compras de produtos sustentáveis.

A gestão da política ficará a cargo do Ministério do Meio Ambiente por meio do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Um órgão colegiado composto por representantes do Poder Público, do setor produtivo e da sociedade civil vai propor a métrica de valoração dos contratos de pagamento por serviços ambientais que envolvam recursos públicos.

Combate à degradação

De acordo com os autores do projeto, a medida busca premiar quem “age corretamente” e não degrada o meio ambiente. A prática da compensação surgiu na Costa Rica, na América Central, e chegou a outros países americanos como México e Estados Unidos. No Brasil, a prática é adotada em estados como Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Bueno e Jordy afirmam que as críticas sobre a compensação financeira é de que a preservação ambiental está prevista na legislação e não deveria haver recursos para isso. Segundo eles, a proposta pode ser um atrativo contra a degradação ambiental, “tarefa hoje restrita praticamente ao governo e a alguns idealistas engajados em organizações não governamentais”.

A política busca estimular a conservação dos ecossistemas, combater a degradação e fomentar o desenvolvimento sustentável e tem, entre as diretrizes, o uso do PSA para promover desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural de populações tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.

Para fiscalizar o cumprimento dos contratos e o cuidado com o meio ambiente, a proposta cria um cadastro nacional com informações de todas as áreas participantes do programa e dados das áreas ambientais da União, de estados e municípios.

O pagamento poderá ser feito em dinheiro ou em melhorias à comunidade. De acordo com o projeto, o dinheiro pelo serviço ambiental ficará livre de tributos, como Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e PIS/Cofins.

PEC que permite exploração agropecuária em terra indígena avança na Câmara

Avança na Câmara proposta que permite exploração agropecuária em terra indígena

Medida foi defendida por Bolsonaro em reunião com governadores da Amazônia, convocada para discutir queimadas

Camila Turtelli – O Estado de S.Paulo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, 27, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite exploração agropecuária e florestal em terras indígenas, a chamada PEC do Índio. Nesta terça-feira, 27, o presidente Jair Bolsonaro defendeu a exploração econômica nas reservas indígenas em reunião com governadores da Amazônia.

Foram 33 votos a favor, 18 contrários e uma abstenção na CCJ. A proposta altera a Constituição e diz que as comunidades indígenas podem, de forma direta, exercer atividades agropecuárias e florestais em suas terras, com autonomia para a administração dos bens e a comercialização dos produtos.

Para ser aprovado, o texto precisa ainda passar por uma comissão especial e depois ir ao plenário da Câmara. Mas nessa segunda, 26, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que não deve dar celeridade ao processo. Cabe a ele criar essa comissão.

A votação na CCJ ocorreu após acordo em que a oposição desistiria da obstrução se a relatoria declarasse a inadmissibilidade de outra proposta que tramitava em conjunto, mais abrangente quanto à exploração agropecuária, mineral e hídrica em terras indígenas.

A sessão da CCJ foi acompanhada por lideranças indígenas e houve protesto. A deputada Joênia Wapichana (Rede-RR) disse que a proposta está na linha do atual “desmonte das políticas públicas indigenistas”.

Segundo a Fundação Nacional do Índio (Funai), o País tem 462 terras indígenas no Brasil, 54% delas na Região Norte, e cerca de 300 povos indígenas. Conforme Bolsonaro, há 498 novos pedidos de demarcação de terras indígenas no Ministério da Justiça.

‘Índio não faz lobby e tem 14% do território nacional’, diz Bolsonaro

Convocada para discutir incêndios na Amazônia e transmitida pelas redes sociais, a reunião com governadores da Amazônia nesta terça serviu para Bolsonaro reiterar a defesa da exploração econômica de terras indígenas e de áreas de preservação, o que ele tem feito desde a campanha eleitoral de 2018, além de criticar políticas ambientais de gestões anteriores.

“Índio não faz lobby e consegue ter 14% do território nacional demarcado”, declarou Bolsonaro. Os governadores do Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Tocantins concordaram com o presidente no sentido de que é preciso haver formas de estimular a produção nessas terras.

Segundo Bolsonaro, há pressão internacional para demarcar terras indígenas e quilombolas no Brasil. “Se eu demarcar agora, pode ter certeza que o fogo acaba em cinco minutos”, afirmou ele. Ele já havia insinuado que organizações não governamentais (ONGs) poderiam ser responsáveis pelo aumento de queimadas na Amazônia este ano, mas não apresentou provas.

Daniel Coelho propõe a Rodrigo Maia que Câmara acompanhe onda de incêndios na Amazônia

O líder do Cidadania na Câmara, deputado federal Daniel Coelho (PE), propôs nesta quarta-feira (21) que a Casa crie uma comissão independente para acompanhar a situação ambiental na Amazônia que enfrenta uma onda de incêndios.

O parlamentar anunciou que formalizará um pedido ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para a constituição de uma comissão externa, inclusive, para visitar a região atingida no Norte do país.

Apenas nesta semana, 68 queimadas foram registradas em terras indígenas e áreas de conservação.

O País registrou, entre janeiro e o último dia 19 de agosto, um aumento de 83% das queimadas em relação ao mesmo período de 2018, com 72.843 focos de incêndios até o momento.

Coelho é líder do partido na Câmara

“Este tema deveria estar acima desta disputa entre governo e oposição, entre esquerda e direita. Espero que a casa se debruce de forma técnica e cientifica sobre este assunto. Faço aqui um pedido para criação de uma comissão independente para que produza um relatório do que ocorreu no passado e do que ocorre hoje com o desmatamento na região amazônica”, disse o líder do Cidadania na Câmara.

Coelho disse que a questão ambiental deve ser debatida sob a ótica da ciência, sem ideologias.

“Precisamos de um debate no campo ambiental que afaste esta loucura de guerra ideológica sobre o tema. Não dá para brigar com a ciência. Não se pode brigar com os fatos. É inegável que temos um avanço do desmatamento no Brasil”, acrescentou.

Com voto do Cidadania, Câmara aprova MP da “Liberdade Econômica”

Com o voto do Cidadania, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), por 345 votos a 76, a Medida Provisória 881/2019, conhecida como a MP da Liberdade Econômica.

A MP traz uma série de mudanças na legislação para modernizar a relação entre empregador e empregado e restringir a atuação do Estado na Economia brasileira, incentivando a livre iniciativa.

Durante a sessão, o líder do Cidadania na Câmara, deputado federal Daniel Coelho (PE) elogiou a matéria, em razão do “imenso impacto que terá na economia”. Na sua visão, a MP é inovadora, pois “trata inclusive de coisas que não aconteceram ainda, como os aplicativos que serão usados no futuro, para que as relações sejam mais transparentes e modernas”.

“Com isso, só tem a ganhar o Brasil e o Cidadania não vai se furtar a ajudar o País neste momento”, disse, em seu discurso.

Responsável por encaminhar o voto do Cidadania contra a retirada de pauta da MP, o deputado federal Arnaldo Jardim (SP) fez questão de colocar que a matéria retira “a carga burocrática que tem comprometido a capacidade de produção no Brasil”.

Simplificação de regras trabalhistas

Em outra ocasião, o deputado federal Alex Manente (SP) defendeu a simplificação das regras trabalhistas, que poderão “fazer o empreendedor ter “condições de ter agilidade e consequentemente gerar desenvolvimento para girar novamente a roda da economia brasileira”.

“Foi importante tirar os jabutis que existiam e fazer de fato com que essa medida pudesse contemplar o pequeno empreendedor, o microempresário, gerador de renda, e o Brasil, com o fim da burocracia”.

Independência

Em seu discurso, Daniel Coelho aproveitou para destacar que o Cidadania mantém sua independência com relação ao governo do presidente Jair Bolsonaro. Mas esta postura, na sua visão, não deve impedir o partido de apoiar as medidas que irão favorecer a retomada do crescimento.

“Nós divergimos do governo em diversos aspectos, mas não vamos fazer disso uma sabotagem contra a economia brasileira. O Cidadania está ao lado do Brasil”, afirmou.

Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica por 345 votos a 76

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), o texto-base à Medida Provisória da Liberdade Econômica, uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator da matéria, deputado federal Jerônimo Georgen (PP-RS) que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contras e uma abstenção. Após a aprovação, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão e convocou os deputados para a votação dos destaques na tarde desta quarta-feira (14).

A MP 881/2019, ou MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

A versão aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. O relator também inseriu na proposta temas como a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Por outro lado, o texto final do relator retirou diversos temas que não faziam parte na MP original, como taxas de conselhos de Farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.

O relator do texto, entretanto, manteve na MP o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. Originalmente, a proposta era de até sete semanas ante do trabalhador ter uma folga dominical.

Para a votação dos destaques nesta quarta-feira (14), houve um acordo com a oposição para que não houvesse obstrução, como ocorreu ontem (13). Em troca haverá a votação nominal, pelo sistema eletrônico, em todos os destaques. (Com informações das Agências Câmara e Brasil)