Câmara aprova pacote anticrime e texto vai ao Senado

Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas polêmicos do projeto (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções e, posteriormente, os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e que não fará o julgamento do mérito do fato. O projeto segue agora para análise do Senado.

Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramitação em regime de urgência do PL, que foi aprovado por 359 votos a 9.

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado federal Capitão Augusto (PL-SP). O grupo de trabalho analisou dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo, o chamado excludente de ilicitude, e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido, como fuzis, que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão, entre outros casos em que há aumento de penas.

Outra alteração é que a concessão da liderdade condicional dependerá também de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos últimos 12 meses dessa liberação e o comportamento deverá ser considerado bom em vez de satisfatório.

O projeto também aumenta o número de casos considerados como crimes hediondos, em que o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado. Passam a ser considerado esse tipo de crime, entre outros, homicídio e roubo com arma de fogo de uso restrito ou proibido; furto com uso de explosivo; comércio ou tráfico internacional de arma de fogo e organização criminosa para a prática de crime hediondo. Entretanto, deixou de ser hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito por aqueles que não podem fazê-lo.

O direito à progressão de regime, quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso (fechado, no presídio) para outro menos rigoroso (semi-aberto, somente dormir no presídio, por exemplo), dependerá do tipo de crime. Com as novas regras, o tempo exigido varia de 16%, para o réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da vítima ser reincidente nesse tipo de crime. (Com informações da Agência Câmara Notícias e Agência Brasil)

Estudo de comissão da Câmara mostra paralisia e ineficiência em programas do Ministério da Educação

Levantamento indica baixo investimento e grande rotatividade de funcionários; comissão menciona diagnóstico ‘assolador’ (Foto: Reprodução)

Radiografia da Câmara aponta paralisia e ineficiência em programas do MEC

Breno Pires – O Estado de S.Paulo

Uma radiografia realizada no Ministério da Educação por uma comissão da Câmara dos Deputados indicou paralisia tanto no planejamento quanto na execução de políticas públicas por parte da pasta comandada pelo ministro Abraham Weintraub. Na lista dos problemas identificados estão desde a falta de ações concretas para o fomento da alfabetização até a alta rotatividade de funcionários comissionados. O MEC alega que programas serão lançados em breve e o descontingenciamento de recursos é recente.

É a primeira vez que um grupo assim é formado no Legislativo para averiguar o trabalho de um ministério. “O diagnóstico é assolador e mostra que a fragilidade do planejamento e da gestão do MEC afetou diretamente a formulação e a implementação das políticas educacionais”, diz o relatório da comissão, com 265 páginas, obtido com exclusividade pelo Estado.

O grupo foi criado em abril pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a partir do requerimento de 50 deputados de 12 partidos diferentes – a maioria da oposição e do Centrão. O relator do trabalho é o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e a coordenação está nas mãos da deputada Tabata Amaral (PDT-SP).

A comissão foi criada logo após Tabata protagonizar um áspero bate-boca com o professor Ricardo Vélez, o primeiro escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para comandar a pasta. Na ocasião, a deputada cobrou duramente o ministro. Dez dias depois, Vélez foi demitido e Weintraub assumiu o seu lugar.

Tabata e Rigoni são os mesmos escalados por Maia para elaborar o pacote de projetos na área social, antecipado pelo Estado no mês passado. O presidente da Câmara busca protagonismo na agenda social justamente no momento em que o governo Bolsonaro se prepara para enviar ao Congresso medidas amargas, desta vez com os pacotes fiscal e administrativo.

Na prática, o trabalho dos parlamentares mostrou que a Política Nacional de Alfabetização – única meta específica do MEC nos primeiros cem dias de governo – não resultou, até o momento, na apresentação de um plano de ação detalhado. Desta forma, municípios e Estados ainda não sabem como nem quando a iniciativa chegará às escolas e quais projetos e atividades terão prioridade.

Das ações mantidas pela pasta, o Programa Mais Alfabetização – do governo de Michel Temer – só teve o seu primeiro desembolso, de R$ 149,6 milhões, em setembro. Mesmo assim houve um impasse que atrasou em alguns dias a liberação, sob a justificativa de que teria ocorrido um erro no processo. O programa prevê apoio técnico e financeiro às unidades escolares para alfabetização.

Em um ano marcado pelo contingenciamento de recursos da Educação, mesmo os valores que não sofreram bloqueio tiveram baixo índice de execução. Entre elas estão ações citadas como “apoio ao desenvolvimento da educação básica”, com repasse próximo a zero até julho. No mesmo intervalo, apenas 4,4% da verba reservada para investimentos do MEC foi executada – o relatório assinala que o montante gasto acabou sendo de “menos da metade no mesmo período de 2018 (11,7%)”. Em números absolutos foram R$ 184,06 milhões investidos em 2019, ante R$ 457,62 milhões em 2018.

“A baixa execução orçamentária em diversos programas denota a baixa capacidade de gerenciamento dos gestores responsáveis”, aponta o relatório.

Uma das razões para a lentidão no trabalho do MEC, segundo o relatório, é a alta rotatividade nos cargos comissionados. Nos nove primeiros meses, o tempo médio de permanência no mesmo setor foi de 112 dias. Em igual período da gestão Temer, por exemplo, a média foi de 150 dias. Além disso, houve redução no número de cargos de confiança ocupados por pessoas que já haviam atuado na área educacional, quando o número é comparado às gestões Temer e Dilma.

Para fazer o diagnóstico, o grupo afirma ter usado informações do MEC, além de ter feito visitas técnicas e obtido dados no Portal da Transparência. A comissão diz ter pedido audiência com Weintraub para discutir a avaliação, mas o ministro teria ignorado.

Procurado pelo Estado nesta segunda-feira, 25, o MEC informou que “lançará em breve programas e materiais sobre a Política Nacional de Alfabetização”.

“Quanto à execução orçamentária da pasta, é preciso esclarecer que o descontingenciamento total dos recursos só foi realizado há três dias. Mesmo assim, o MEC já empenhou mais de 80% dos gastos discricionários e trabalha para executar todo o orçamento.”

Proposta para alfabetização divide setor

Única meta do Ministério da Educação (MEC) incluída no plano de cem dias de governo federal, a Política Nacional de Alfabetização (PNA) só estará completamente detalhada em abril de 2020, quando o presidente Jair Bolsonaro completa um terço de seu mandato. O programa divide especialistas, por dar ênfase ao método fônico de alfabetização – modelo de ensino que privilegia a associação entre letras e fonemas.

Para Anna Helena Altenfelder, do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), a PNA é “polêmica” e não dialoga com experiências bem-sucedidas em Estados e municípios nem com a produção acadêmica no País. Além disso, ela critica projetos “diversionistas” do MEC. “Causam polêmica, mas são pouco efetivos e não têm base empírica e teórica que se sustente”, diz, citando como exemplo as escolas cívico-militares.

A área, segundo ela, tem urgências maiores, como aprovar o novo Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica, que vence em 2020 e tramita no Congresso.

Já a consultora em educação Ilona Becskehazy, que participou em agosto da Conferência Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências (Conabe), painel de especialistas na área organizado pelo ministério, afirma que o decreto da PNA “é o melhor que já tivemos para tratar da alfabetização”. Ela será responsável pela análise sobre currículos a ser considerada no Relatório Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências do MEC, previsto para abril de 2020. “É preciso fazer o documento. É um instrumento legal que pautará outras ações.”

A possibilidade de o relatório ser publicado após um ano e quatro meses de gestão é minimizada. “Temos 500 anos e chegamos a 2019 não alfabetizando nem a metade das crianças até o 3.º ano (do fundamental).”

Para ela, “da noite para o dia” não dá para resolver tudo. “Até porque o governo federal não tem escola. Pode, no máximo, induzir Estados e municípios a proceder de outras formas por uma série de mecanismos. O mais poderoso deles, o livro didático, o MEC não pode mexer porque o edital já foi feito.”

Fonte: https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,radiografia-da-camara-aponta-paralisia-e-ineficiencia-em-programas-do-mec,70003102677

Alessandro Vieira defende cooperação entre Senado e Câmara para o combate da desigualdade social

“O Brasil tem pressa, os nossos problemas são imensos e uma agenda social é necessária, é indispensável”, afirma o parlamentar (Foto: Robson Gonçalves)

Ao representar o Senado no lançamento da Agenda de Desenvolvimento Social, nesta terça-feira (19), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) defendeu a necessidade de cooperação entre a Câmara e o Senado para o combate à desigualdade social.

“O Brasil tem pressa, os nossos problemas são imensos e uma agenda social é necessária, é indispensável, e hoje essa lacuna é cumprida. O meu papel é, basicamente, facilitar para que isso chegue, essa informação, esse desenvolvimento e que para, em conjunto, possamos trazer para o Brasil aquilo que de melhor funciona na proteção dos mais necessitados”, disse.

A agenda é uma ação conjunta de parlamentares para redução da pobreza e da desigualdade. A proposta é baseada em cinco pilares: garantia de renda, inclusão produtiva (educação profissional), rede de proteção ao trabalhador, água e saneamento, incentivos e lei de responsabilidade social.

Apoiado pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-AP), a agenda é coordenada pela deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) e formado pelos deputados federais Felipe Rigoni (PSB-ES), João Campos (PSB-PE), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Raul Henry (MDB-PE) e o senador Alessandro Vieira. O grupo tomou a frente da discussão e propôs um pacote de projetos para combater a desigualdade e a pobreza no Brasil.

Trabalho

A Agenda de Desenvolvimento Social foi fruto de um trabalho de vários meses, que envolveu mais de 15 especialistas de 5 áreas diferentes, 7 consultores legislativos, consulta a mais de 70 referências de experiências nacionais e internacionais e mais de 60 reuniões com especialistas.

Alessandro Vieira participa do lançamento da “Agência Social” da Câmara nesta terça-feira

“Não é a solução para todos os males, mas é um avanço importante na retomada do foco para a população vulnerável”, afirma o senador (Foto: Waldemir Barreto)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) participa nesta terça-feira (19) do anúncio do pacote de medidas, chamado de “Agenda Social, com foco na população mais pobre e desassistida hoje no País. O evento, no Salão Verde da Câmara, às 16h, contará com a participação de parlamentares e do presidente da Casa, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Segundo o senador, a agenda propõe, dentre outras medidas, a constitucionalização do Bolsa Família, e sua ampliação. O conjunto das propostas do pacote de medidas será detalhado logo mais.

“O País precisa voltar os olhos para os mais pobres e mais desassistidos, e essa prioridade está acima de todas as reformas”, defendeu.

“A Agenda Social, proposta pela Câmara, não é a solução para todos os males, mas é um avanço importante na retomada do foco para a população vulnerável, utilizando os mecanismos possíveis no estado para devolvê-las à condição de cidadãos”, completou o Alessandro Vieira.

Rubens Bueno pede sessão solene na Câmara para homenagear Granja

O vice-presidente do Cidadania, deputado federal Rubens Bueno (PR), solicitou nesta terça-feira (12) à Presidência da Câmara a realização de sessão solene em homenagem ao presidente de honra do partido, Antônio Ribeiro Granja, que faleceu no último dia 10 de novembro, aos 106 anos, no Espírito Santo. No pedido, o parlamentar destacou a intensa militância política do dirigente que sempre atuou na luta por maior justiça social no País.

“Granja foi um exemplo de retidão, dedicação e sempre esteve presente nos grandes debates do Partidão. No PPS, sucessor do PCB, continuou ativo e participante, o que inspira todos nós que hoje iniciamos uma nova forma de organização partidária com o Cidadania”, destacou Rubens Bueno.

Trajetória

Natural de Exu, em Pernambuco, na adolescência Granja seguiu o caminho de muitos de seus conterrâneos que iam buscar emprego em São Paulo. Foi lá que, em 1930, aos 17 anos, começou sua militância, ao entrar para a Aliança Liberal.

Dali, Granja passou a atuar no movimento sindical e entrou para o Partido Comunista, em 1934. Trabalhou como pedreiro e operário em São Paulo, até ser chamado para a construção da ferrovia Brasil-Bolívia. Com a criação da Vale do Rio Doce, em 1942, veio para o Espírito Santo para trabalhar na oficina de vagões da companhia, em Cariacica.

No Estado, liderou o movimento sindical dos ferroviários, acompanhou a criação das primeiras leis trabalhistas e participou do surgimento das primeiras centrais sindicais do Brasil. Organizando greves e se opondo ao governo getulista do Estado Novo, Granja chegou a ser detido algumas vezes pela polícia no período.

Com o fim da Era Vargas (1930-1945), o partido voltou à legalidade. Em 1947, Granja foi eleito vereador de Cariacica pelo PCB. Neste período, também ajudou a fundar a “Folha Capixaba”, o jornal dos comunistas no Espírito Santo. Na Câmara de Cariacica, ele ficou até 1952.

Com o término do mandato, começou a ser perseguido, motivo que o fez deixar o Estado. Foram 27 anos de perseguição. Depois do início da ditadura, ficaram 18 dirigentes do Comitê Central em todo o Brasil. Onze deles foram presos e assassinados. Naquela época, Granja teve mais de 40 nomes diferentes. José Amaro, Luiz, Baiano e Francisco foram alguns deles. Este último lhe rendeu o apelido de Chiquinho, nome que a atual esposa, Silnéia do Espírito Santo, de 68 anos, o chama até hoje. Só voltou a ser chamado de Antônio Ribeiro Granja com a Lei da Anistia (1979).

Com o fim da ditadura, Granja voltou a trabalhar para jornais do partido e foi convidado a escrever para a revista “Internacional”, com sede em Praga, na antiga Tchecoslováquia, hoje República Tcheca. Lá, viveu os últimos anos da União Soviética, voltando para o Brasil no início da década de 1990.

Com o fim da União Soviética, o Partido Comunista Brasileiro se dividiu em três correntes. Parte dos dirigentes defendia uma grande mudança, tirando da bandeira símbolos históricos como a cor vermelha e a foice com o martelo. Desse grupo surgiu o Partido Popular Socialista (PPS).

Militante histórico acompanhou a transformação do PPS recentemente em uma nova forma partido com o surgimento do Cidadania23, que guarda semelhança com sua primeira experiência política em torno da Aliança Liberal, agora com o surgimento de movimentos cívicos que encontraram no novo partido, oriundo do mais velho, surgido em 1922, aberto às correntes liberais comprometidas com a Democracia, e na construção de uma sociedade equânime, fraterna e justa.

Rubens Bueno defende aprovação da PEC da segunda instância pela CCJ da Câmara

Parlamentar criticou a demora para a apreciação da PEC, de autoria do deputado federal Alex Manente, do Cidadania de SP (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) defende a aprovação, nesta terça-feira (12), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Proposta de Emeda à Constituição (PEC 410/2018) que prevê a possibilidade de cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Os debates em torno da matéria começaram ontem a noite e a previsão é de que matéria seja votada hoje (12).

“Até 2009, o Supremo entendia que a presunção da inocência não impedia a execução de pena confirmada em segunda instância. Em 2016 voltou a adotar a mesma decisão que não impedia a prisão neste estágio. Agora muda novamente. Se mudou tanto é porque o Congresso Nacional tem que cumprir o seu dever e colocar na Constituição um dispositivo que puna aqueles que desviaram dinheiro público e que precisam ser penalizados. Basta de impunidade. O Congresso deve dar uma palavra final sobre isso e não deixar uma corrente de pensamento do Supremo mudar esse entendimento a qualquer momento”, defendeu o deputado na sessão da CCJ que debateu o tema.

Rubens Bueno destacou ainda que o próprio presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, disse que nada impede que o Parlamento delibere e promova mudanças nessa questão.

“Impedir o cumprimento da pena após a confirmação da condenação por um órgão colegiado, permitindo uma série de recursos protelatórios, pode levar a prescrição de crimes e, na prática, acaba beneficiando especialmente os criminosos de colarinho branco, que possuem recursos para pagar bons advogados. Conta-se nos dedos os países que não permitem a prisão em segunda instância”, reforçou.

Para o deputado, mudanças no texto da PEC para garantir sua efetiva aplicação ou a aprovação de uma outra proposta que tramite em conjunto também são uma possibilidade. Se discute, por exemplo, alterações dos artigos 102 e 105 da Constituição para restringir os recursos em tribunais superiores.

Rubens Bueno criticou ainda a demora para a apreciação da PEC, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP).

“Esta Casa precisa dar explicações ao povo brasileiro por que ainda não votou esta proposta de emenda à Constituição tão importante para pôr freio à corrupção no País”, afirmou.

O deputado, que foi relator da proposta na Legislatura passada, explicou que a PEC não pôde ser votada em 2018 por causa da intervenção federal no Rio de Janeiro, mas que não vê motivo para a matéria ficasse parada na CCJ.

“Sabemos que a intervenção federal impede que propostas de emendas constitucionais sejam votadas, mas a intervenção foi suspensa em dezembro do ano passado. Por que A PEC não foi votada este ano?”, questionou o parlamentar.

Rubens Bueno condenou ainda a luta política travada entre os oposicionistas e governistas em torno da soltura do ex-presidente Lula.

“Até parece que se busca aqui um concurso para saber quem rouba mais. O que nós queremos saber é quem vai para a cadeia. O dever desta comissão é recuperar o tempo perdido. A luta política só atrapalha a votação dessa proposta”, afirmou.

Presidente do Cidadania e deputados do partido participam de palestra do filósofo Yuval Harari

Yuval Harari tem formulação importante sobre questões do cotidiano e do mundo contemporâneo (Foto: Erick Mota)

O presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, e os deputados federais do partido Arnaldo Jardim (SP), Paula Belmonte (DF) e Rubens Bueno (PR) participaram, nesta quinta-feira (8), da palestra do filósofo israelense Yuval Noah Harari, realizada na Câmara dos Deputado.

Harari é um dos mais festejados pensadores do momento e, segundo Jardim, tem uma formulação muito importante sobre questões do cotidiano e do mundo contemporâneo.

“Foi excelente. Acho que esses ensinamentos vão abrir a mente de políticos que ainda estão prisioneiros do passado, que não estão entendendo o mundo novo. Mais que isso, tem algumas respostas diretas ao governo obscurantista que reina no Brasil”, analisou Freire.

Ele afirma que os problemas do mundo devem ser resolvidos por todos.

“Nada dessa mentalidade tacanha, de querer excluir tudo o que não é igual a si”, disse.

Jardim disse que uma das questões mais importantes levantadas pelo filósofo foi o desafio de lidar com o fim do trabalho como ele é concebido hoje.

“O número de pessoas empregadas vai ser reduzido drasticamente. Como essas pessoas terão renda? Quais reformas serão necessárias, que tipo de distribuição de renda será necessária? O destino da democracia representativa no mundo do futuro, às voltas com as fake News e redes sociais, também foi abordado na palestra”, relatou.

Rubens Bueno disse que Harari fala de um mundo novo ainda não assumido por nenhum governo.

“Há uma revolução acontecendo em todo o planeta. Ele é alguém que enxerga lá na frente algo que nem todos estão enxergando”, afirmou.

Para o deputado, ficou claro que o discurso político surrado está superado e são necessárias novas ideias para um novo mundo.

O Cidadania dialoga com facilidade com a contemporaneidade e com o futuro, disse Jardim. O estatuto e as diretrizes programáticas aprovados recentemente dão prova disso, afirma.

“Pensamos em um partido com sentido de movimento, que tem diversidade de organização, que saiba incorporar as questões da sociedade. As diretrizes do programa buscam encarar o novo mundo”, disse.

Bancada do Cidadania na Câmara vota a favor de saques no FGTS e da criação da Polícia Penal

Líder do partido na Casa diz que o texto sobre o FGTS não era o ideal, mas considerou que houve avanço no relatório da proposta (Foto: Agência Câmara)

A bancada do Cidadania na Câmara votou a favor da Medida Provisória 889, que trata do saque de parte do FGTS no mês de aniversário do trabalhador, aprovada nesta quarta-feira (06) pelo plenário da Câmara.

O líder do partido na Casa, deputado federal Daniel Coelho (PE) ressalvou que o texto do relatório do deputado federal Hugo Mota (Republicanos-PB) não era o ideal, pois mantinha o monopólio da Caixa Econômica Federal na administração dos recursos, o que gera uma rentabilidade abaixo da inflação, que penaliza o trabalhador, dentre outros problemas.

“Mas há avanços, houve melhora com o relatório”, disse o parlamentar. Ainda na sessão desta noite, a Casa aprovou, em segundo turno, a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] que cria a polícia penal.

Na comissão especial do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a proposta de emenda de Daniel Coelho previa o fim do monopólio da Caixa, deixando a decisão do trabalhador soberana para definir o investimento, possibilitando maior rentabilidade.

O dinheiro do FGTS seria transformado em títulos do governo a ser negociado por taxas atrativas. O governo, se quisesse utilizar esses recursos, como faz atualmente, em saneamento ou moradias de baixa renda, deveria pedir autorização ao Congresso Nacional. Na votação, o líder do Cidadania encaminhou voto a favor do destaque do PT, que estabelecia mais liberdade para o saque do FGTS.

Polícia Penal

Por 385 votos a favor e apenas 16 contrários, o plenário chancelou o segundo turno da PEC que cria a Polícia Penal. Desde a primeira votação, a grande maioria dos deputados votou pela inclusão da nova força na Constituição. Os atuais agentes penitenciários serão os primeiros novos policiais penais. A categoria, que já tem autorização para portar armas, exerce funções de segurança. Com a aprovação da matéria, esses profissionais terão carreira regulamentada.

A deputada federal Carmen Zanotto (SC) saudou a “conquista longa” aos agentes penitenciários que estavam nas galerias.

A competência da polícia penal é, além da segurança dos presídios, fazer a escolta dos presos, liberando as polícias civis e militares para outras tarefas.

Câmara aprova projeto que flexibiliza regras eleitorais

Câmara aprova projeto que flexibiliza regras de partidos e abre brecha para caixa 2

Acordo retirou trechos polêmicos, como o pagamento de advogados com fundo partidário

Natalia Portinari e Gustavo Maia – O Globo

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, a reforma partidária e eleitoral que afrouxa regras de fiscalização de contas partidárias e impõe um teto às multas para partidos que descumprirem a prestação de contas. O texto segue agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Foram suprimidos apenas quatro pontos polêmicos do projeto de reforma: a permissão de que os partidos pudessem corrigir erros na prestação de contas até o julgamento na Justiça, outro que aumenta o prazo para a prestação e correção de contas partidárias e um terceiro que permitia vários sistemas para a prestação além do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e um quarto que permitia que partidos fossem multados por erros na prestação só quando houvesse dolo.

Também foi alterada a redação de um trecho que permitia pagar advogados para processos criminais de políticos com o fundo partidário. Na nova versão, a autorização se refere apenas a processos eleitorais. Como é permitido usar o fundo partidário para gastos eleitorais, a mudança só regulamenta o que já acontece hoje.

O projeto, aprovado pelos deputados na semana retrasada, foi retomado quase na íntegra, conforme acordo feito entre Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, e líderes do centrão em reunião na manhã desta quarta-feira.

Também foi mantido um trecho que permite que pessoas físicas, partidos ou os candidatos paguem diretamente advogados em campanhas eleitorais, uma regularização do que hoje seria considerado caixa dois. Esses pagamentos não circulariam pelas contas únicas dos candidatos e comitês financeiros. Serão considerados gastos eleitorais e declarados, mas serão excluídos do limite de gastos de campanha.

Para Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, é uma brecha para que dinheiro captado indevidamente seja usado em campanhas eleitorais.

— A contratação de advogados e consultores por pessoas físicas é uma distorção que permite que esses pagamentos sejam usados para lavar dinheiro — afirmou.

Outro ponto polêmico que permanece no texto é o que limita o pagamento de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral. O projeto prevê que somente poderá ser suspenso o repasse de metade do valor do fundo partidário quando a legenda for multada. Isso, na prática, alongará o prazo para a quitação. O texto também autoriza que as siglas gastem recursos do fundo partidário na compra de imóveis ou construção de suas sedes, o que também é alvo de críticas.

O projeto muda também o momento em que as candidaturas são avaliadas pela Justiça Eleitoral. Hoje, isso ocorre no momento do registro e, com a mudança, essa análise poderá ser feita até a data da posse, o que abre a possibilidade de eleição de políticos ficha-suja.

A proposta ainda retoma a propaganda partidária, com a reserva de tempo de TV para as legendas fora do período eleitoral. Esse tipo de veiculação foi encerrada em 2017 para que os recursos da renúncia fiscal dessa medida ajudassem a financiar o fundo eleitoral. No novo formato, os partidos teriam direito a inserções durante a programação das emissoras e não mais programas, como no passado. O único trecho preservado pelo Senado, que garante fonte de financiamento para o fundo eleitoral e prevê a fixação a cada ano pela lei orçamentária, também será mantido.

Na terça-feira, após ser pressionado, o Senado recuou e reduziu o projeto, aprovando somente uma norma que cria um parâmetro para o cálculo do fundo eleitoral. Em reunião com Rodrigo Maia, lideranças do PP, PL, DEM, PSD, PTB, Solidariedade e Avante concordaram em retomar o texto original, ignorando a articulação do Senado.

Foram mantidos a mudança na regra de distribuição do fundo eleitoral para considerar o tamanho dos partidos na bancada eleita em 2018, o retorno do tempo de televisão para partidos e a previsão de um teto referente a 50% dos repasses mensais aos partidos para as multas.

Na sessão da noite desta quarta-feira, alguns parlamentares da oposição, PSL, Cidadania e Podemos pressionaram para que o projeto não fosse votado. O líder do Podemos, José Nelto (GO), questionou o projeto e foi repreendido por Maia.

— Vossa Excelência poderia dizer no microfone se o seu partido utilizará o recurso do fundo eleitoral no próximo ano, porque aí fica claro que a sua posição é contra a votação no dia de hoje — disse o presidente da Câmara.

José Nelto disse, então, que se compromete a não usar o fundão. Deputados do PSL também foram à tribuna para se manifestar contra o fundo eleitoral, apesar de o partido ter feito uso desses recursos em 2018. O argumento usado por líderes do centrão e pelo próprio Maia para aprovar o projeto na noite desta quarta-feira é que, se não for sancionado até a primeira semana de outubro, o fundo eleitoral não seria regulamentado a tempo para as eleições de 2020.

Os críticos ao texto consideram que o projeto pode diminuir a transparência, dificultar a fiscalização e favorecer irregularidades em campanhas, como caixa 2. Em carta aberta divulgada hoje, entidades pedem para Maia evitar “retrocessos”.

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/camara-aprova-projeto-que-flexibiliza-regras-de-partidos-abre-brecha-para-caixa-2-23957880

Com voto do Cidadania, plenário da Câmara conclui votação da nova Lei de Licitações

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o projeto (PL 1292/1995) que institui uma nova lei de licitações e contratos da administração públicas. Com a conclusão da análise dos destaques, o projeto retorna ao Senado Federal.

O projeto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

A bancada do Cidadania na Casa votou contra a todas as propostas que tentavam alterar o texto. 

Na orientação do voto da bancada, o deputado federal  Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) manifestou a posição do partido contrária ao destaque que pretendia retirar  a determinação de os órgãos de controle se orientarem pelas súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU) relativas à aplicação da futura lei.

“Todo nosso esforço é para aprovar uma Lei de Licitações moderna que unifique o entendimento dos órgãos de controle de todo o país. Se retiramos esse artigo (171), estaremos abrindo aí uma duplicidade, isso é tudo que não se quer. As súmulas do TCU são importantes porque evitarão a dispersão e o conflito entre os tribunais”, argumentou Jardim.

De acordo com o projeto, administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Câmara aprova projeto que altera regras eleitorais

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (4), a votação do Projeto de Lei 11021/2018, que altera várias regras eleitorais. Entre outras mudanças, o texto prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral. A proposta será analisada ainda pelo Senado.

Para valer nas eleições municipais do próximo ano, as alterações precisam ser publicadas em até um ano antes do pleito, ou seja, até o começo de outubro deste ano.

Segundo o texto aprovado, um substitutivo do deputado federal Wilson Santiago (PTB-PB), haverá quatro novas situações nas quais o partido poderá usar recursos do Fundo Partidário.

Poderão ser contratados serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.

As legendas poderão usar esses recursos também para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; na compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Nesse último caso, o pagamento deverá ser feito com boleto bancário, depósito identificado ou transferência eletrônica, proibido o pagamento nos 180 dias anteriores às eleições.

Em relação aos programas de promoção da participação feminina na política, mantidos com recursos do fundo, o texto não permite mais que instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política conduzam esses programas. O órgão que cuidar dessa finalidade deverá ser comandado pela secretaria da mulher do partido.

Na proposta de orçamento federal para 2020, o Fundo Partidário atingiu R$ 959 milhões após a correção pela inflação (3,37%).

Troca entre partidos

Nas votações, foram aprovados dois destaques. Um deles, do PSL, excluiu dispositivo do texto que permitia a partidos doarem entre si recursos do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) ou do Fundo Partidário, com exceção dos valores destinados à participação feminina.

Outro destaque aprovou emenda do PL e dos Republicanos para restringir a aplicação de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido desaprovadas pela Justiça Eleitoral apenas nos casos de conduta dolosa, ou seja, quando o agente teve a intenção de cometer a infração.

A emenda também retirou do texto a redistribuição de recursos do FEFC aos demais partidos quando alguma legenda se recusar a receber sua parcela.

Pagamento de pessoal

Em relação ao pagamento de pessoal contratado pelos partidos, o projeto dispensa a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para atividades remuneradas com valor mensal igual ou superior a duas vezes o teto de benefícios do INSS, atualmente fixado em R$ 5.839,45, se relacionadas à direção de órgãos partidários, suas fundações e institutos e também ao assessoramento e ao apoio político-partidário, assim definidas em normas internas da legenda.

Segundo o texto, essas contratações não geram vínculo de emprego.

Volta da propaganda

O PL 11021/2018 retoma a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão semestralmente. Essa propaganda tinha sido extinta pela Lei 13.487/2017 para economizar recursos a serem direcionados ao fundo eleitoral criado após a proibição de financiamento de campanhas por empresas privadas.

Para os partidos que tenham atingido a cláusula de desempenho (Emenda Constitucional 97, de 2017), o acesso à propaganda no rádio e na televisão será assegurado proporcionalmente à bancada eleita em cada eleição geral: partidos com 20 ou mais deputados federais terá um total de 20 minutos por semestre para inserções em rede nacional e 20 minutos para emissoras estaduais; aqueles com 10 a 19 membros terão 15 minutos para rede nacional e 15 para a estadual; e o partido com até 9 eleitos terá 10 minutos em cada rede.

No segundo semestre do ano de eleições, não haverá esse tipo de propaganda.

O formato é semelhante ao que vigorava antes da revogação, mas serão usadas apenas as inserções, de 15 ou 30 segundos e de 1 minuto, em três faixas de horário, todos os dias da semana: três minutos totais das 12h às 14h; três minutos diários das 18h às 20h; e seis minutos para o período das 20h às 23h.

Essas inserções continuam com o objetivo de difundir os programas partidários e transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário e sobre a posição do partido em relação a temas políticos.

Já o tempo para incentivar a participação política feminina passa de 10% do total para um mínimo de 30%.

Quanto às proibições, continua vedada a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa; e a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

Por outro lado, em relação ao texto revogado em 2017, acaba a proibição de divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos.

Procedimentos de impugnação junto à Justiça Eleitoral e penalidades são as mesmas existentes antes de 2017.

Limite diário

As emissoras de rádio e televisão transmitirão as inserções segundo cronograma fixado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que dará prioridade ao partido que pediu primeiro se houver coincidência de data.

Em todo caso, em cada emissora, somente serão autorizadas inserções até que se alcance o limite diário de 12 minutos.

A emissora que não exibir as inserções partidárias segundo as regras perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o partido com a exibição de, no mínimo, o dobro do tempo, nos termos que forem definidos em decisão judicial. (Agência Câmara Notícias)

Ambientalistas indicados pelo Cidadania mostram o quão grave é a situação atual da Amazônia

Munidos de relatórios e estudos, o pesquisador Paulo Brando (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) e o gerente de Políticas Públicas do WWF Brasil, Michel Santos, demonstraram, nesta quarta-feira (4), a gravidade do problema na floresta Amazônica por conta do desmatamento e das queimadas. Uma degradação que aumentou consideravelmente em 2019.

O representante do WWF disse durante comissão geral no plenário da Câmara dos Deputados que entre janeiro e julho de 2019 o desmatamento na região cresceu 79%, se comparado ao mesmo período de 2018. E destacou que 20% do desmatamento acumulado nos últimos oito meses ocorreu em unidades de conservação e em terras indígenas.

“Ao analisar as raízes recentes problema, verifica-se que a atuação deste governo federal se destaca colaborando decisivamente para o grau de degradação que temos acompanhado. As frequentes críticas à legislação, aos movimentos ambientais e o enfraquecimento das instituições de controle e de fiscalização alimentam o sentimento forte de impunidade e incentivam as práticas ilegais”, afirmou Michel Santos.

Santos agradeceu o convite feito pelo líder do Cidadania, deputado federal Daniel Coelho (PE), para participar do evento para debater a preservação e a proteção da Amazônia. Acrescentou que, apesar de diversas controvérsias a respeito do tema, “há verdades que precisam ser aceitas”.

“Em 2019, o número de queimadas na Amazônia não apenas supera o índice de 2018, mas é o maior dos últimos sete anos. A proliferação dos focos de fogo é reflexo proporcional e direto do aumento do desmatamento na floresta amazônica”, disse.

Já o pesquisador Paulo Brando, que integra um grupo de cientistas que há 20 anos publicam pesquisas nas principais revistas do mundo, disse que o desmatamento acumulado da Amazônia nos últimos 30 anos equivale a 7 milhões de campos de futebol. E mais que o dobro do tamanho do estado de Goiás.

A degradação, segundo Brando, alterou significativamente o clima na floresta, com estações chuvosas mais curtas e extensão do período de estiagem.

“Com estas mudanças climáticas, a gente tem florestas mais inflamáveis”, disse Brando.

O pesquisador acrescentou que é possível reduzir os efeitos danosos causados pela degradação da floresta, claro, com adoção de medidas efetivas.

“Nos próximos anos, o que a gente tem que fazer para reduzir a chance de a floresta queimar?  É reduzir o desmatamento. A gente reduz a degradação e estabiliza o clima local e regional. Reduzindo o desmatamento, a gente reduz a quantidade de borda de floresta vulnerável ao fogo, aquelas florestas mais degradadas”, defendeu.

Câmara pode votar projeto de Rubens Bueno e Arnaldo Jordy que cria o Pagamento por Serviços Ambientais

Em meio à crise causada pelo aumento do desmatamento e dos incêndios na Amazônia, a Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o projeto (PL 312/2015) do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) e do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A remuneração poderá ser feita pelo Poder Público e também por organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional. Também há previsão de pagamento por meio de melhorias para uma comunidade.

Pelo texto, que também institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o proprietário de terras que tomar medidas para preservar áreas ou desenvolver iniciativas de recuperação ambiental em sua propriedade pode ser recompensado financeiramente por isso. A prioridade será para comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.

“Discutimos esse assunto há vários anos no Congresso e seria uma boa resposta para a sociedade neste momento de crise. Trata-se de uma medida que tem um grande impacto para o meio ambiente já que estimula práticas de preservação e recuperação de áreas degradadas. Hoje nossa legislação prevê multas e penas para quem desobedece a legislação ambiental, o que é correto. No entanto ainda são tímidas as iniciativas para incentivar a cultura do cuidado com o meio ambiente. Com a aprovação desse projeto estaremos dando um grande passo no fortalecimento das práticas de sustentabilidade”, afirmou Rubens Bueno.

O serviço ambiental deverá ser registrado em contrato entre as partes, com especificação sobre as melhorias ambientais assumidas e o valor a receber, além de prazo de contrato e possíveis penalidades. Também estão previstos incentivos tributários, créditos com juros diferenciados, assistência técnica, incentivos creditícios, programa de educação ambiental e medidas de incentivo a compras de produtos sustentáveis.

A gestão da política ficará a cargo do Ministério do Meio Ambiente por meio do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Um órgão colegiado composto por representantes do Poder Público, do setor produtivo e da sociedade civil vai propor a métrica de valoração dos contratos de pagamento por serviços ambientais que envolvam recursos públicos.

Combate à degradação

De acordo com os autores do projeto, a medida busca premiar quem “age corretamente” e não degrada o meio ambiente. A prática da compensação surgiu na Costa Rica, na América Central, e chegou a outros países americanos como México e Estados Unidos. No Brasil, a prática é adotada em estados como Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Bueno e Jordy afirmam que as críticas sobre a compensação financeira é de que a preservação ambiental está prevista na legislação e não deveria haver recursos para isso. Segundo eles, a proposta pode ser um atrativo contra a degradação ambiental, “tarefa hoje restrita praticamente ao governo e a alguns idealistas engajados em organizações não governamentais”.

A política busca estimular a conservação dos ecossistemas, combater a degradação e fomentar o desenvolvimento sustentável e tem, entre as diretrizes, o uso do PSA para promover desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural de populações tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.

Para fiscalizar o cumprimento dos contratos e o cuidado com o meio ambiente, a proposta cria um cadastro nacional com informações de todas as áreas participantes do programa e dados das áreas ambientais da União, de estados e municípios.

O pagamento poderá ser feito em dinheiro ou em melhorias à comunidade. De acordo com o projeto, o dinheiro pelo serviço ambiental ficará livre de tributos, como Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e PIS/Cofins.