Câmara aprova projeto que flexibiliza regras eleitorais

Câmara aprova projeto que flexibiliza regras de partidos e abre brecha para caixa 2

Acordo retirou trechos polêmicos, como o pagamento de advogados com fundo partidário

Natalia Portinari e Gustavo Maia – O Globo

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, a reforma partidária e eleitoral que afrouxa regras de fiscalização de contas partidárias e impõe um teto às multas para partidos que descumprirem a prestação de contas. O texto segue agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Foram suprimidos apenas quatro pontos polêmicos do projeto de reforma: a permissão de que os partidos pudessem corrigir erros na prestação de contas até o julgamento na Justiça, outro que aumenta o prazo para a prestação e correção de contas partidárias e um terceiro que permitia vários sistemas para a prestação além do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e um quarto que permitia que partidos fossem multados por erros na prestação só quando houvesse dolo.

Também foi alterada a redação de um trecho que permitia pagar advogados para processos criminais de políticos com o fundo partidário. Na nova versão, a autorização se refere apenas a processos eleitorais. Como é permitido usar o fundo partidário para gastos eleitorais, a mudança só regulamenta o que já acontece hoje.

O projeto, aprovado pelos deputados na semana retrasada, foi retomado quase na íntegra, conforme acordo feito entre Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, e líderes do centrão em reunião na manhã desta quarta-feira.

Também foi mantido um trecho que permite que pessoas físicas, partidos ou os candidatos paguem diretamente advogados em campanhas eleitorais, uma regularização do que hoje seria considerado caixa dois. Esses pagamentos não circulariam pelas contas únicas dos candidatos e comitês financeiros. Serão considerados gastos eleitorais e declarados, mas serão excluídos do limite de gastos de campanha.

Para Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, é uma brecha para que dinheiro captado indevidamente seja usado em campanhas eleitorais.

— A contratação de advogados e consultores por pessoas físicas é uma distorção que permite que esses pagamentos sejam usados para lavar dinheiro — afirmou.

Outro ponto polêmico que permanece no texto é o que limita o pagamento de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral. O projeto prevê que somente poderá ser suspenso o repasse de metade do valor do fundo partidário quando a legenda for multada. Isso, na prática, alongará o prazo para a quitação. O texto também autoriza que as siglas gastem recursos do fundo partidário na compra de imóveis ou construção de suas sedes, o que também é alvo de críticas.

O projeto muda também o momento em que as candidaturas são avaliadas pela Justiça Eleitoral. Hoje, isso ocorre no momento do registro e, com a mudança, essa análise poderá ser feita até a data da posse, o que abre a possibilidade de eleição de políticos ficha-suja.

A proposta ainda retoma a propaganda partidária, com a reserva de tempo de TV para as legendas fora do período eleitoral. Esse tipo de veiculação foi encerrada em 2017 para que os recursos da renúncia fiscal dessa medida ajudassem a financiar o fundo eleitoral. No novo formato, os partidos teriam direito a inserções durante a programação das emissoras e não mais programas, como no passado. O único trecho preservado pelo Senado, que garante fonte de financiamento para o fundo eleitoral e prevê a fixação a cada ano pela lei orçamentária, também será mantido.

Na terça-feira, após ser pressionado, o Senado recuou e reduziu o projeto, aprovando somente uma norma que cria um parâmetro para o cálculo do fundo eleitoral. Em reunião com Rodrigo Maia, lideranças do PP, PL, DEM, PSD, PTB, Solidariedade e Avante concordaram em retomar o texto original, ignorando a articulação do Senado.

Foram mantidos a mudança na regra de distribuição do fundo eleitoral para considerar o tamanho dos partidos na bancada eleita em 2018, o retorno do tempo de televisão para partidos e a previsão de um teto referente a 50% dos repasses mensais aos partidos para as multas.

Na sessão da noite desta quarta-feira, alguns parlamentares da oposição, PSL, Cidadania e Podemos pressionaram para que o projeto não fosse votado. O líder do Podemos, José Nelto (GO), questionou o projeto e foi repreendido por Maia.

— Vossa Excelência poderia dizer no microfone se o seu partido utilizará o recurso do fundo eleitoral no próximo ano, porque aí fica claro que a sua posição é contra a votação no dia de hoje — disse o presidente da Câmara.

José Nelto disse, então, que se compromete a não usar o fundão. Deputados do PSL também foram à tribuna para se manifestar contra o fundo eleitoral, apesar de o partido ter feito uso desses recursos em 2018. O argumento usado por líderes do centrão e pelo próprio Maia para aprovar o projeto na noite desta quarta-feira é que, se não for sancionado até a primeira semana de outubro, o fundo eleitoral não seria regulamentado a tempo para as eleições de 2020.

Os críticos ao texto consideram que o projeto pode diminuir a transparência, dificultar a fiscalização e favorecer irregularidades em campanhas, como caixa 2. Em carta aberta divulgada hoje, entidades pedem para Maia evitar “retrocessos”.

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/camara-aprova-projeto-que-flexibiliza-regras-de-partidos-abre-brecha-para-caixa-2-23957880

Com voto do Cidadania, plenário da Câmara conclui votação da nova Lei de Licitações

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o projeto (PL 1292/1995) que institui uma nova lei de licitações e contratos da administração públicas. Com a conclusão da análise dos destaques, o projeto retorna ao Senado Federal.

O projeto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

A bancada do Cidadania na Casa votou contra a todas as propostas que tentavam alterar o texto. 

Na orientação do voto da bancada, o deputado federal  Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) manifestou a posição do partido contrária ao destaque que pretendia retirar  a determinação de os órgãos de controle se orientarem pelas súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU) relativas à aplicação da futura lei.

“Todo nosso esforço é para aprovar uma Lei de Licitações moderna que unifique o entendimento dos órgãos de controle de todo o país. Se retiramos esse artigo (171), estaremos abrindo aí uma duplicidade, isso é tudo que não se quer. As súmulas do TCU são importantes porque evitarão a dispersão e o conflito entre os tribunais”, argumentou Jardim.

De acordo com o projeto, administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Câmara aprova projeto que altera regras eleitorais

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (4), a votação do Projeto de Lei 11021/2018, que altera várias regras eleitorais. Entre outras mudanças, o texto prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral. A proposta será analisada ainda pelo Senado.

Para valer nas eleições municipais do próximo ano, as alterações precisam ser publicadas em até um ano antes do pleito, ou seja, até o começo de outubro deste ano.

Segundo o texto aprovado, um substitutivo do deputado federal Wilson Santiago (PTB-PB), haverá quatro novas situações nas quais o partido poderá usar recursos do Fundo Partidário.

Poderão ser contratados serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.

As legendas poderão usar esses recursos também para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; na compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Nesse último caso, o pagamento deverá ser feito com boleto bancário, depósito identificado ou transferência eletrônica, proibido o pagamento nos 180 dias anteriores às eleições.

Em relação aos programas de promoção da participação feminina na política, mantidos com recursos do fundo, o texto não permite mais que instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política conduzam esses programas. O órgão que cuidar dessa finalidade deverá ser comandado pela secretaria da mulher do partido.

Na proposta de orçamento federal para 2020, o Fundo Partidário atingiu R$ 959 milhões após a correção pela inflação (3,37%).

Troca entre partidos

Nas votações, foram aprovados dois destaques. Um deles, do PSL, excluiu dispositivo do texto que permitia a partidos doarem entre si recursos do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) ou do Fundo Partidário, com exceção dos valores destinados à participação feminina.

Outro destaque aprovou emenda do PL e dos Republicanos para restringir a aplicação de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido desaprovadas pela Justiça Eleitoral apenas nos casos de conduta dolosa, ou seja, quando o agente teve a intenção de cometer a infração.

A emenda também retirou do texto a redistribuição de recursos do FEFC aos demais partidos quando alguma legenda se recusar a receber sua parcela.

Pagamento de pessoal

Em relação ao pagamento de pessoal contratado pelos partidos, o projeto dispensa a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para atividades remuneradas com valor mensal igual ou superior a duas vezes o teto de benefícios do INSS, atualmente fixado em R$ 5.839,45, se relacionadas à direção de órgãos partidários, suas fundações e institutos e também ao assessoramento e ao apoio político-partidário, assim definidas em normas internas da legenda.

Segundo o texto, essas contratações não geram vínculo de emprego.

Volta da propaganda

O PL 11021/2018 retoma a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão semestralmente. Essa propaganda tinha sido extinta pela Lei 13.487/2017 para economizar recursos a serem direcionados ao fundo eleitoral criado após a proibição de financiamento de campanhas por empresas privadas.

Para os partidos que tenham atingido a cláusula de desempenho (Emenda Constitucional 97, de 2017), o acesso à propaganda no rádio e na televisão será assegurado proporcionalmente à bancada eleita em cada eleição geral: partidos com 20 ou mais deputados federais terá um total de 20 minutos por semestre para inserções em rede nacional e 20 minutos para emissoras estaduais; aqueles com 10 a 19 membros terão 15 minutos para rede nacional e 15 para a estadual; e o partido com até 9 eleitos terá 10 minutos em cada rede.

No segundo semestre do ano de eleições, não haverá esse tipo de propaganda.

O formato é semelhante ao que vigorava antes da revogação, mas serão usadas apenas as inserções, de 15 ou 30 segundos e de 1 minuto, em três faixas de horário, todos os dias da semana: três minutos totais das 12h às 14h; três minutos diários das 18h às 20h; e seis minutos para o período das 20h às 23h.

Essas inserções continuam com o objetivo de difundir os programas partidários e transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário e sobre a posição do partido em relação a temas políticos.

Já o tempo para incentivar a participação política feminina passa de 10% do total para um mínimo de 30%.

Quanto às proibições, continua vedada a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa; e a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

Por outro lado, em relação ao texto revogado em 2017, acaba a proibição de divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos.

Procedimentos de impugnação junto à Justiça Eleitoral e penalidades são as mesmas existentes antes de 2017.

Limite diário

As emissoras de rádio e televisão transmitirão as inserções segundo cronograma fixado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que dará prioridade ao partido que pediu primeiro se houver coincidência de data.

Em todo caso, em cada emissora, somente serão autorizadas inserções até que se alcance o limite diário de 12 minutos.

A emissora que não exibir as inserções partidárias segundo as regras perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o partido com a exibição de, no mínimo, o dobro do tempo, nos termos que forem definidos em decisão judicial. (Agência Câmara Notícias)

Ambientalistas indicados pelo Cidadania mostram o quão grave é a situação atual da Amazônia

Munidos de relatórios e estudos, o pesquisador Paulo Brando (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) e o gerente de Políticas Públicas do WWF Brasil, Michel Santos, demonstraram, nesta quarta-feira (4), a gravidade do problema na floresta Amazônica por conta do desmatamento e das queimadas. Uma degradação que aumentou consideravelmente em 2019.

O representante do WWF disse durante comissão geral no plenário da Câmara dos Deputados que entre janeiro e julho de 2019 o desmatamento na região cresceu 79%, se comparado ao mesmo período de 2018. E destacou que 20% do desmatamento acumulado nos últimos oito meses ocorreu em unidades de conservação e em terras indígenas.

“Ao analisar as raízes recentes problema, verifica-se que a atuação deste governo federal se destaca colaborando decisivamente para o grau de degradação que temos acompanhado. As frequentes críticas à legislação, aos movimentos ambientais e o enfraquecimento das instituições de controle e de fiscalização alimentam o sentimento forte de impunidade e incentivam as práticas ilegais”, afirmou Michel Santos.

Santos agradeceu o convite feito pelo líder do Cidadania, deputado federal Daniel Coelho (PE), para participar do evento para debater a preservação e a proteção da Amazônia. Acrescentou que, apesar de diversas controvérsias a respeito do tema, “há verdades que precisam ser aceitas”.

“Em 2019, o número de queimadas na Amazônia não apenas supera o índice de 2018, mas é o maior dos últimos sete anos. A proliferação dos focos de fogo é reflexo proporcional e direto do aumento do desmatamento na floresta amazônica”, disse.

Já o pesquisador Paulo Brando, que integra um grupo de cientistas que há 20 anos publicam pesquisas nas principais revistas do mundo, disse que o desmatamento acumulado da Amazônia nos últimos 30 anos equivale a 7 milhões de campos de futebol. E mais que o dobro do tamanho do estado de Goiás.

A degradação, segundo Brando, alterou significativamente o clima na floresta, com estações chuvosas mais curtas e extensão do período de estiagem.

“Com estas mudanças climáticas, a gente tem florestas mais inflamáveis”, disse Brando.

O pesquisador acrescentou que é possível reduzir os efeitos danosos causados pela degradação da floresta, claro, com adoção de medidas efetivas.

“Nos próximos anos, o que a gente tem que fazer para reduzir a chance de a floresta queimar?  É reduzir o desmatamento. A gente reduz a degradação e estabiliza o clima local e regional. Reduzindo o desmatamento, a gente reduz a quantidade de borda de floresta vulnerável ao fogo, aquelas florestas mais degradadas”, defendeu.

Câmara pode votar projeto de Rubens Bueno e Arnaldo Jordy que cria o Pagamento por Serviços Ambientais

Em meio à crise causada pelo aumento do desmatamento e dos incêndios na Amazônia, a Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o projeto (PL 312/2015) do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) e do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A remuneração poderá ser feita pelo Poder Público e também por organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional. Também há previsão de pagamento por meio de melhorias para uma comunidade.

Pelo texto, que também institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o proprietário de terras que tomar medidas para preservar áreas ou desenvolver iniciativas de recuperação ambiental em sua propriedade pode ser recompensado financeiramente por isso. A prioridade será para comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.

“Discutimos esse assunto há vários anos no Congresso e seria uma boa resposta para a sociedade neste momento de crise. Trata-se de uma medida que tem um grande impacto para o meio ambiente já que estimula práticas de preservação e recuperação de áreas degradadas. Hoje nossa legislação prevê multas e penas para quem desobedece a legislação ambiental, o que é correto. No entanto ainda são tímidas as iniciativas para incentivar a cultura do cuidado com o meio ambiente. Com a aprovação desse projeto estaremos dando um grande passo no fortalecimento das práticas de sustentabilidade”, afirmou Rubens Bueno.

O serviço ambiental deverá ser registrado em contrato entre as partes, com especificação sobre as melhorias ambientais assumidas e o valor a receber, além de prazo de contrato e possíveis penalidades. Também estão previstos incentivos tributários, créditos com juros diferenciados, assistência técnica, incentivos creditícios, programa de educação ambiental e medidas de incentivo a compras de produtos sustentáveis.

A gestão da política ficará a cargo do Ministério do Meio Ambiente por meio do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Um órgão colegiado composto por representantes do Poder Público, do setor produtivo e da sociedade civil vai propor a métrica de valoração dos contratos de pagamento por serviços ambientais que envolvam recursos públicos.

Combate à degradação

De acordo com os autores do projeto, a medida busca premiar quem “age corretamente” e não degrada o meio ambiente. A prática da compensação surgiu na Costa Rica, na América Central, e chegou a outros países americanos como México e Estados Unidos. No Brasil, a prática é adotada em estados como Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Bueno e Jordy afirmam que as críticas sobre a compensação financeira é de que a preservação ambiental está prevista na legislação e não deveria haver recursos para isso. Segundo eles, a proposta pode ser um atrativo contra a degradação ambiental, “tarefa hoje restrita praticamente ao governo e a alguns idealistas engajados em organizações não governamentais”.

A política busca estimular a conservação dos ecossistemas, combater a degradação e fomentar o desenvolvimento sustentável e tem, entre as diretrizes, o uso do PSA para promover desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural de populações tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.

Para fiscalizar o cumprimento dos contratos e o cuidado com o meio ambiente, a proposta cria um cadastro nacional com informações de todas as áreas participantes do programa e dados das áreas ambientais da União, de estados e municípios.

O pagamento poderá ser feito em dinheiro ou em melhorias à comunidade. De acordo com o projeto, o dinheiro pelo serviço ambiental ficará livre de tributos, como Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e PIS/Cofins.

PEC que permite exploração agropecuária em terra indígena avança na Câmara

Avança na Câmara proposta que permite exploração agropecuária em terra indígena

Medida foi defendida por Bolsonaro em reunião com governadores da Amazônia, convocada para discutir queimadas

Camila Turtelli – O Estado de S.Paulo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, 27, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite exploração agropecuária e florestal em terras indígenas, a chamada PEC do Índio. Nesta terça-feira, 27, o presidente Jair Bolsonaro defendeu a exploração econômica nas reservas indígenas em reunião com governadores da Amazônia.

Foram 33 votos a favor, 18 contrários e uma abstenção na CCJ. A proposta altera a Constituição e diz que as comunidades indígenas podem, de forma direta, exercer atividades agropecuárias e florestais em suas terras, com autonomia para a administração dos bens e a comercialização dos produtos.

Para ser aprovado, o texto precisa ainda passar por uma comissão especial e depois ir ao plenário da Câmara. Mas nessa segunda, 26, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que não deve dar celeridade ao processo. Cabe a ele criar essa comissão.

A votação na CCJ ocorreu após acordo em que a oposição desistiria da obstrução se a relatoria declarasse a inadmissibilidade de outra proposta que tramitava em conjunto, mais abrangente quanto à exploração agropecuária, mineral e hídrica em terras indígenas.

A sessão da CCJ foi acompanhada por lideranças indígenas e houve protesto. A deputada Joênia Wapichana (Rede-RR) disse que a proposta está na linha do atual “desmonte das políticas públicas indigenistas”.

Segundo a Fundação Nacional do Índio (Funai), o País tem 462 terras indígenas no Brasil, 54% delas na Região Norte, e cerca de 300 povos indígenas. Conforme Bolsonaro, há 498 novos pedidos de demarcação de terras indígenas no Ministério da Justiça.

‘Índio não faz lobby e tem 14% do território nacional’, diz Bolsonaro

Convocada para discutir incêndios na Amazônia e transmitida pelas redes sociais, a reunião com governadores da Amazônia nesta terça serviu para Bolsonaro reiterar a defesa da exploração econômica de terras indígenas e de áreas de preservação, o que ele tem feito desde a campanha eleitoral de 2018, além de criticar políticas ambientais de gestões anteriores.

“Índio não faz lobby e consegue ter 14% do território nacional demarcado”, declarou Bolsonaro. Os governadores do Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Tocantins concordaram com o presidente no sentido de que é preciso haver formas de estimular a produção nessas terras.

Segundo Bolsonaro, há pressão internacional para demarcar terras indígenas e quilombolas no Brasil. “Se eu demarcar agora, pode ter certeza que o fogo acaba em cinco minutos”, afirmou ele. Ele já havia insinuado que organizações não governamentais (ONGs) poderiam ser responsáveis pelo aumento de queimadas na Amazônia este ano, mas não apresentou provas.

Daniel Coelho propõe a Rodrigo Maia que Câmara acompanhe onda de incêndios na Amazônia

O líder do Cidadania na Câmara, deputado federal Daniel Coelho (PE), propôs nesta quarta-feira (21) que a Casa crie uma comissão independente para acompanhar a situação ambiental na Amazônia que enfrenta uma onda de incêndios.

O parlamentar anunciou que formalizará um pedido ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para a constituição de uma comissão externa, inclusive, para visitar a região atingida no Norte do país.

Apenas nesta semana, 68 queimadas foram registradas em terras indígenas e áreas de conservação.

O País registrou, entre janeiro e o último dia 19 de agosto, um aumento de 83% das queimadas em relação ao mesmo período de 2018, com 72.843 focos de incêndios até o momento.

Coelho é líder do partido na Câmara

“Este tema deveria estar acima desta disputa entre governo e oposição, entre esquerda e direita. Espero que a casa se debruce de forma técnica e cientifica sobre este assunto. Faço aqui um pedido para criação de uma comissão independente para que produza um relatório do que ocorreu no passado e do que ocorre hoje com o desmatamento na região amazônica”, disse o líder do Cidadania na Câmara.

Coelho disse que a questão ambiental deve ser debatida sob a ótica da ciência, sem ideologias.

“Precisamos de um debate no campo ambiental que afaste esta loucura de guerra ideológica sobre o tema. Não dá para brigar com a ciência. Não se pode brigar com os fatos. É inegável que temos um avanço do desmatamento no Brasil”, acrescentou.

Com voto do Cidadania, Câmara aprova MP da “Liberdade Econômica”

Com o voto do Cidadania, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), por 345 votos a 76, a Medida Provisória 881/2019, conhecida como a MP da Liberdade Econômica.

A MP traz uma série de mudanças na legislação para modernizar a relação entre empregador e empregado e restringir a atuação do Estado na Economia brasileira, incentivando a livre iniciativa.

Durante a sessão, o líder do Cidadania na Câmara, deputado federal Daniel Coelho (PE) elogiou a matéria, em razão do “imenso impacto que terá na economia”. Na sua visão, a MP é inovadora, pois “trata inclusive de coisas que não aconteceram ainda, como os aplicativos que serão usados no futuro, para que as relações sejam mais transparentes e modernas”.

“Com isso, só tem a ganhar o Brasil e o Cidadania não vai se furtar a ajudar o País neste momento”, disse, em seu discurso.

Responsável por encaminhar o voto do Cidadania contra a retirada de pauta da MP, o deputado federal Arnaldo Jardim (SP) fez questão de colocar que a matéria retira “a carga burocrática que tem comprometido a capacidade de produção no Brasil”.

Simplificação de regras trabalhistas

Em outra ocasião, o deputado federal Alex Manente (SP) defendeu a simplificação das regras trabalhistas, que poderão “fazer o empreendedor ter “condições de ter agilidade e consequentemente gerar desenvolvimento para girar novamente a roda da economia brasileira”.

“Foi importante tirar os jabutis que existiam e fazer de fato com que essa medida pudesse contemplar o pequeno empreendedor, o microempresário, gerador de renda, e o Brasil, com o fim da burocracia”.

Independência

Em seu discurso, Daniel Coelho aproveitou para destacar que o Cidadania mantém sua independência com relação ao governo do presidente Jair Bolsonaro. Mas esta postura, na sua visão, não deve impedir o partido de apoiar as medidas que irão favorecer a retomada do crescimento.

“Nós divergimos do governo em diversos aspectos, mas não vamos fazer disso uma sabotagem contra a economia brasileira. O Cidadania está ao lado do Brasil”, afirmou.

Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica por 345 votos a 76

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), o texto-base à Medida Provisória da Liberdade Econômica, uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator da matéria, deputado federal Jerônimo Georgen (PP-RS) que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contras e uma abstenção. Após a aprovação, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão e convocou os deputados para a votação dos destaques na tarde desta quarta-feira (14).

A MP 881/2019, ou MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

A versão aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. O relator também inseriu na proposta temas como a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Por outro lado, o texto final do relator retirou diversos temas que não faziam parte na MP original, como taxas de conselhos de Farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.

O relator do texto, entretanto, manteve na MP o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. Originalmente, a proposta era de até sete semanas ante do trabalhador ter uma folga dominical.

Para a votação dos destaques nesta quarta-feira (14), houve um acordo com a oposição para que não houvesse obstrução, como ocorreu ontem (13). Em troca haverá a votação nominal, pelo sistema eletrônico, em todos os destaques. (Com informações das Agências Câmara e Brasil)

Aprovação da reforma da Previdência abre novo horizonte para o Brasil, avalia Rubens Bueno

“Estamos abrindo um novo horizonte para o Brasil ajustar as suas contas, alcançar o equilíbrio fiscal e retomar a confiança no país para a atração de novos investimentos. Esse é o primeiro passo, mas temos ainda muitos desafios pela frente para alavancar a nossa economia e voltar a gerar empregos”, avaliou nesta quarta-feira (07) o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), após a aprovação final da reforma da Previdência pela Câmara. O texto segue agora para o Senado.

Para o deputado, que sempre defendeu a necessidade da aprovação de uma reforma da Previdência, a missão do Congresso ainda é grande. “Temos pela frente a análise da reforma tributária, para simplificar e desburocratizar nosso sistema e promover uma justiça fiscal, além de nos debruçarmos sobre projetos capazes de gerar emprego e renda a curto e médio prazo. Apesar de algumas turbulências políticas, muitas delas geradas pelo próprio governo, estamos avançando”, afirmou.

Rubens Bueno defende ainda que o tema da reforma da Previdência volte a ser analisado para que estados e municípios possam ser incluídos na reforma. “Já estamos trabalhando pela apresentação de uma proposta paralela nesse sentido. Isso é fundamental para fazermos a lição de casa completa. Vai dar uma folga nos orçamentos de estados e municípios, muito comprometidos com o pagamento de aposentados, possibilitando a aplicação de recursos públicos em áreas como saúde, educação e infraestrutura”, ressaltou.

O deputado lembrou também que, muitos dos que criticam hoje a reforma, propuseram a mudança no passado e não tiveram competência para aprová-la. “Seja por interesses eleitorais ou mesmo por incompetência, acabaram não dando prioridade a um tema essencial e acabaram empurrando o país para a crise. Por isso, hoje vivemos um momento crucial: ou fazemos as reformas ou o país despenca ladeira abaixo”, finalizou.

Reforma da Previdência: Veja os principais pontos aprovados em primeiro turno

Aprovada no dia 12 de julho pelo plenário da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência (PEC 06/2019) será votada em segundo pela Casa no retorno dos trabalhos legislativos, na primeira semana de agosto. 

Os deputados aprovaram quatro emendas e destaques e rejeitaram oito. Mais oito alterações foram retiradas da pauta ou deixaram de ser votadas porque ficaram prejudicadas durante a tramitação.

A primeira emenda aprovada melhorou o cálculo de pensões por morte para viúvos ou viúvas de baixa renda e antecipou o aumento da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada. Resultado de acordo com a bancada feminina, a emenda teve aprovação maciça, por 344 votos a 132.

Também fruto de acordo entre os partidos do governo, do centrão e da oposição, a segunda emenda aprovada suavizou as regras para a aposentadoria de policiais que servem à União. A emenda também tinha acordo entre governo e oposição para ser aprovada.

A categoria, que engloba policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos federais, terá uma regra mais branda de transição, pode aposentar-se aos 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres), desde que cumpram o pedágio de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar.

Os deputados aprovaram outros dois destaques. Um mantém em 15 anos o tempo de contribuição para os trabalhadores do sexo masculino do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Os homens, no entanto, só conquistarão direito à aposentadoria integral com 40 anos de contribuição, contra 35 anos de contribuição das mulheres.

O último destaque aprovado reduziu a idade mínima de aposentadoria de professores para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres). Também fruto de um acordo partidário, o destaque estabelece que a redução só valerá para quem cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para aposentar-se pelas regras atuais.

O texto alterado pelos deputados segue para a comissão especial, onde precisa ter a redação final aprovada em segundo turno. De lá, volta para o Plenário, para ser votado a partir de 6 de agosto também em segundo turno. Nessa etapa, só podem ser apresentadas emendas supressivas, que retiram pontos do texto.

Veja como está a reforma da Previdência após a aprovação em primeiro turno

Trabalhador urbano

Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo.

Comissão especial: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.

Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas mantidas, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para homens e mulheres.

Servidor público federal

Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos.

Primeira versão do relatório: idades mínimas e parâmetros de aposentadorias regulamentados por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Regra de transição

Proposta do governo: no RGPS (Regime Geral de Previdência Social), que abrange os trabalhadores do setor privado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.

Para RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).

Proposta aprovada em primeiro turno: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Gatilho na idade mínima

Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos conforme o aumento da expectativa de vida.

Proposta aprovada em primeiro turno: relator retirou o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.

Aposentadoria rural

Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado na comissão especial. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.

Professores

Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.

Primeira versão do relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.

Comissão especial: professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos, com pedágio de 100% sobre o tempo que falta para aposentar-se. Destaque que retiraria os professores da reforma foi rejeitado.

Proposta aprovada em primeiro turno: idade mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência. Destaque aprovado após acordo entre governo e oposição.

Capitalização

Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado antes da divulgação da primeira versão do relatório na comissão especial.

BPC (Benefício de Prestação Continuada)

Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.

Primeira versão do relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.

Proposta aprovada em primeiro turno: inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.

Pensão por morte

Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.

Primeira versão do relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda na família. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço.

Comissão especial: pensões de 100% para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.

Proposta aprovada em primeiro turno: garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, retirando a exigência de comprovação de renda dos demais membros da família. Destaque aprovado por meio de acordo da bancada feminina.

Abono salarial

Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.

Proposta aprovada em primeiro turno: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Salário-família e auxílio-reclusão

Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.

Proposta aprovada: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.

Primeira versão do relatório: redação abriu brecha para exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previdência.

Segunda versão do relatório: redação mais clara para retirar brecha e retomar a fórmula original proposta pelo governo.

Comissão especial: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.

Proposta aprovada em primeiro turno: valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição, cinco anos antes dos homens

Reajuste de benefícios

Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.

Proposta aprovada em primeiro turno: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Proposta aprovada em primeiro turno: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Estados e municípios

Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.

Primeira versão do relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no plenário da Câmara.

Segunda versão do relatório: autorização para que estados e municípios aumentassem temporariamente a alíquota de contribuição dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previdência, sem a necessidade de aprovação dos Legislativos locais.

Proposta aprovada em primeiro turno: autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.

Incorporação de adicionais

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Proposta aprovada em primeiro turno: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.

Proposta aprovada em primeiro turno: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.

Encargos trabalhistas

Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.

Policiais que servem à União

Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.

Texto-base da comissão especial: depois de tentativas de acordo para reduzir a idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de segurança em nível federal, o relator manteve a proposta original do governo.

Proposta aprovada na comissão especial: destaque para reinstituir condições diferenciadas para categoria derrubado na comissão especial.

Proposta aprovada em primeiro turno: volta da idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Destaque aprovado após acordo entre partidos do governo, do centrão e da oposição.

Policiais militares e bombeiros

Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de que policiais e bombeiros na reserva trabalhem em atividades civis.

Comissão especial: aprovação de destaque para que aposentadorias de policiais militares e bombeiros permaneçam sob a responsabilidade dos estados. Mudança beneficia categoria porque, em alguns estados, eles aposentam-se com menos de 35 anos de contribuição, como proposto pelo projeto que trata da Previdência das Forças Armadas.

Proposta aprovada em primeiro turno: policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.

Judicialização

Proposta do governo: concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência.

Comissão de Constituição e Justiça: tema retirado, após questionamentos de partidos do centrão, mas com autorização para que lei federal autorize julgamentos na Justiça Estadual quando não houver Vara Federal no domicílio do segurado.

Comissão especial: retirada autorização para julgamentos pelos tribunais estaduais.

Proposta aprovada em primeiro turno: autorização de julgamentos na Justiça Estadual restabelecida por meio de emenda articulada pela bancada feminina.

Aposentadoria de juízes

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Proposta aprovada: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador)

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Primeira versão do relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos. Atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Comissão especial: relator desistiu de remanejar recursos do BNDES após críticas de congressistas e da equipe econômica de que mudança de destinação não melhoraria as contas públicas.

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.

Tributo para bancos

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Primeira versão do relatório: elevar de 15% para 20% a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.

Segunda versão do relatório: retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da alíquota para cooperativas de crédito.

Proposta aprovada em primeiro turno: relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Texto-base: fim da isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década.

Comissão especial: aprovado destaque para manter o benefício fiscal. Destaque também retirou trava que impedia o perdão da dívida do Funrural, contribuição paga pelo produtor rural para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado. (Com informações da Agência Brasil)

Bolsonaro, ministros do STF e presidentes da Câmara e Senado também foram hackeados

Bolsonaro, Maia e ministros do STF estão entre os hackeados

Bolsonaro e presidentes da Câmara e do Senado também foram alvo de invasores

JAILTON DE CARVALHO, LEANDRO PRAZERES E AGUIRRE TALENTO – O GLOBO

Dois dias após a prisão dos suspeitos de hackear telefones e contas em aplicativos de autoridades da República, a investigação da Polícia Federal (PF) apontou ontem que a abrangência dos ataques cibernéticos chegou aos telefones do presidente Jair Bolsonaro, aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Otávio Noronha, além da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Eles foram informados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, que estavam entre os alvos. Ainda não há informações sobre quantas autoridades tiveram mensagens vazadas e quais sofreram apenas tentativas de acessos aos seus aplicativos.

Mesmo que o principal suspeito preso, Walter Delgatti Neto, tenha admitido em depoimento ser autor de invasões a telefones de autoridades e que sua colaboração seja importante, a polícia entende que é necessário aguardar os laudos periciais e checar alguns dados para concluir a apuração. Com histórico de abandono familiar e usuário de remédios contra depressão, Delgatti teria, segundo amigos, propensão a distorcer parte da realidade e, com isso, projetar uma imagem exageradamente positiva dele mesmo. Dois laudos que estão sendo preparados pela Instituto Nacional de Criminalística são considerados essenciais para esclarecer as circunstâncias das invasões de aplicativos.

De acordo com o Jornal Nacional, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também foram informados de que foram alvos dos hackers. Segundo a polícia, pelo menos mil telefones teriam sido atacados desde abril. Em viagem ontem a Manaus, Bolsonaro classificou os ataques aos celulares dele como um “atentado contra o Brasil”, mas disse que não tem qualquer preocupação com o episódio.

— Não vão encontrar nada que comprometa. Perderam tempo comigo — declarou ontem o presidente.

REPASSE A SITE

A assessoria de Maia informou que ele não utiliza o aplicativo Telegram e que teve conhecimento do suposto hackeamento pela imprensa. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se disse “tranquilo” por não ter nada a esconder e “indignado com a invasão da privacidade”. O presidente do STJ, João Otávio de Noronha, também disse estar “tranquilo porque não tenho nada a esconder”. A PGR informou que a procuradora- geral, Raquel Dodge, e outros 24 membros do Ministério Público Federal (MPF) foram alvos, segundo apuração interna do órgão. Num depoimento à Polícia Federal, Delgatti Neto chamou para si a responsabilidade pela captura das mensagens.

O suposto hacker confessou que foi ele quem obteve e repassou os arquivos para o site The Intercept. Delgatti disse que nada cobrou pelo pacote de informações, segundo disse ao GLOBO fonte ligada ao caso. Delgatti teria passado uma parte dos dados ao Intercept também pelo aplicativo Telegram. Depois, criou um mecanismo específico para repassar os arquivos mais pesados. Ontem, o fundador do The Intercept, Glenn Greenwald, repetiu que não faz comentários sobre suas fontes. “Não estou afirmando que a pessoa acusada pela PF é de fato nossa fonte”, escreveu no Twitter, ao compartilhar uma reportagem sobre o caso.

A polícia também investiga a movimentação financeira de dois dos outros presos: Gustavo Santos e sua mulher, Suelen Priscila de Oliveira. Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) indica que os dois movimentaram R$ 627.560,00 entre março e junho deste ano, valores acima das rendas declaradas por ambos, aproximadamente R$ 5 mil. Na casa de Santos, em Araraquara, a polícia apreendeu cerca de R$ 100 mil em espécie. Na primeira rodada de depoimentos, apenas Delgatti assumiu a responsabilidade pela interceptação de mensagens. Os outros três, Santos, Suelen e o motorista Danilo Cristiano Marques negaram qualquer participação nos ataques.

Numa entrevista na saída da superintendência da PF, o advogado Ariovaldo Moreira disse que o próprio Delgatti inocentou os colegas. Moreira é responsável pela defesa de Santos e Suellen. Num depoimento na quarta- feira, Gustavo Santos, um dos quatro presos, disse que Delgatti manifestara, há três meses, desejo de vender o “produto” para alguém do Partido dos Trabalhadores. No interrogatório, que demonstrou interesse em colaborar com as investigações, Delgatti não fez qualquer referência a intenção de vender as informações para para o PT ou para qualquer outro comprador.

Por meio de nota, o PT disse que o inquérito se tornou uma “armação” contra o partido. Para a cúpula da legenda, as investigações da Polícia Federal sobre o caso “confirmam a autenticidade das conversas ilegais e escandalosas que Moro tentou desqualificar nas últimas semanas”. “É criminosa a tentativa de envolver o PT num caso em que é Moro que tem de explicar e em que o maior implicado é filiado ao DEM”, diz trecho da nota petista.

Fernando Exman: Mais uma rota no voo solo do Legislativo

Os pontos de fricção entre a Câmara e o presidente Jair Bolsonaro irão além da agenda econômica, após o recesso parlamentar. Deputados devem começar a falar mais abertamente do plano do presidente da Casa, Rodrigo Maia, de implementar uma pauta social autônoma. Será mais uma tentativa de colocar o Parlamento em voo solo, agora na busca de protagonismo político num novo terreno.

O arranjo no calendário parece meticulosamente planejado. A partir de agosto, quando a Câmara dos Deputados finalmente passar adiante a pauta negativa da reforma da Previdência Social para o Senado, poderá então se debruçar sobre projetos de interesse de seus redutos eleitorais e com mais apelo popular.

Num primeiro momento, a Câmara fará o necessário para tocar a reforma tributária num ritmo acelerado o suficiente para que o Executivo consiga apenas entrar de carona na história. Maia assegura que a proposta a ser aprovada pelos deputados não instituirá novos impostos, mas essa bandeira, embora possa agradar governadores, prefeitos e empresários, não é capaz de animar comício algum. Assim como a necessária reforma administrativa do Estado, promessa do governo federal e também da cúpula do Legislativo.

O passo seguinte da cúpula da Câmara, que tem como horizonte os pleitos municipais do ano que vem e a eleição geral de 2022, será a discussão de uma agenda social. Em recentes entrevistas, Maia definiu algumas linhas do embate, como a aplicação do Bolsa Família, a primeira infância e o combate à evasão das escolas.

A esquerda já estava na mira de Maia e aliados, sejam eles seus correligionários do DEM ou lideranças nordestinas de outros partidos. Há meses os partidos de centro e centro-direita falam sobre a necessidade de se oferecer à sociedade programas que possam rivalizar com as realizações dos governos do PT. Com Bolsonaro passando a falar abertamente de seu projeto de reeleição, os programas da atual administração também entraram na linha de tiro. E a área ganhou evidência em razão de mais uma leva de declarações polêmicas do presidente: ao dizer que no Brasil não se passa a fome, o próprio Bolsonaro acabou deixando para um segundo plano os esforços de seu governo para combater a miséria.

Responsável pelos programas sociais da atual gestão e deputado licenciado, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, disse ao Valor que convidará o presidente da Câmara para conhecer as ações em andamento.

Ele destaca, por exemplo, o “Criança Feliz”. O programa tem hoje 700 mil crianças acompanhadas em casa por visitadores capacitados para estimular a criança em seus mil primeiros dias de vida. A meta do governo é chegar a 1 milhão de beneficiados até o fim do ano. “As crianças nascem com o mesmo potencial”, afirma o ministro, lembrando que cada palavra, som ou qualquer tipo de estímulo faz diferença no processo de aprendizado e formação de memória do bebê.

Abismos começam a ser criados nas escolas. Explica o ministro: fica para trás quem não entende direito as aulas e não se faz ser compreendido pelos professores. “Vai perpetuando a desigualdade e alimentando o ciclo da pobreza”, complementa. “Para romper o ciclo da pobreza tem que ter desenvolvimento humano.”

A expectativa no governo é que o programa ganhe destaque internacional em setembro, quando será anunciada a iniciativa mais inovadora do mundo na área de acordo com a Cúpula Mundial de Inovação para a Educação. O “Criança Feliz” ficou entre os 15 finalistas do Wise Awards de 2019, após ter sido selecionado entre 482 projetos de diversos países.

Já o Bolsa Família está por trás das recentes declarações do presidente de que a fome não é um problema no Brasil. No governo, a visão é que se conseguiu zerar a fila de acesso ao programa, o que demonstra a atual capacidade do Estado de rapidamente atender quem entra em uma situação de emergência financeira. O governo argumenta que há disponibilidade de recursos para os que precisam de ajuda para comer, e ainda apontam que a obesidade estaria matando mais do que a desnutrição no país.

Atualmente, 13,9 milhões de famílias estão no programa, que recebe aproximadamente R$ 30 bilhões por ano, e Terra diz que o governo edifica sua porta de saída. Ela é o “Progredir”, que tem como foco os 4,6 milhões de jovens assistidos pelo programa que se enquadram na categoria nem-nem. Ou seja, que não trabalham e tampouco estudam.

Eles receberão capacitação do Sistema S, enquanto o ministério tenta garantir sua colocação em empresas que precisem de mão de obra nas mais diversas regiões do país. Com meta de beneficiar 1 milhão de jovens por ano, o piloto é na cidade mineira de Brumadinho.

Terra disse que está em contato com o Ministério da Economia para que essa estrutura do Sistema S seja preservada. Do Banco Central, complementou, recebeu sinalização positiva em relação ao direcionamento de R$ 4,7 bilhões por ano dos depósitos compulsórios para microcrédito a ser tomado por empreendedores capacitados pelo Sebrae. Isso sem falar no décimo terceiro do Bolsa Família, que será liberado entre outubro e novembro.

“A chave é o desenvolvimento humano”, diz o ministro, que se coloca na missão de ajudar a população mais pobre a atravessar o deserto até que a economia volte a se aquecer. “O melhor programa social é o emprego e a renda”, conclui.

Enquanto a esquerda busca retomar a conexão com suas bases populares, o governo vai moldando um discurso e um portfólio a apresentar ao eleitor.

Maia e aliados podem afirmar que tiveram papel relevante para impedir retrocessos que atingiriam os mais pobres na reforma da Previdência. Na área tributária, o DEM esteve sempre na vanguarda contra a manutenção ou recriação da CPMF. Mas o partido terá longo caminho a percorrer até conquistar um espaço privilegiado no debate na área social. (Valor Econômico – 23/07/2019)

Fernando Exman é coordenador do “Valor PRO” em Brasília – E-mail: fernando.exman@valor.com.br