Alessandro Vieira propõe regulamentação do trabalho em aplicativos de serviços

Pelo projeto do senador do Cidadania, as plataformas serão obrigadas a manter programas para promover a segurança no trabalho e prevenir assédio e violência na atividade (Foto: Reprodução) 

Com o objetivo de tirar do “limbo jurídico” as relações de trabalho nos aplicativos de serviços, como transporte de passageiros e entrega de produtos, e profissionais do setor, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou projeto estabelecendo regras para o regime de trabalho sob demanda.

Pelo texto do PL 3754/2020, os trabalhadores em aplicativos passam a ter direitos como repouso semanal remunerado, férias, 13.º salário, licença-maternidade, afastamento remunerado por doença ou acidente de trabalho e, se forem descadastrados pelas plataformas digitais, terão seguro-desemprego caso tenham cumprido carência de 15 meses.

As plataformas serão obrigadas a manter programas para promover a segurança no trabalho e prevenir assédio e violência na atividade. Os trabalhadores também serão ressarcidos pelas empresas pelos custos para a realização dos serviços, e não poderão receber menos que o salário mínimo na proporção das horas de atividade. O pagamento das verbas trabalhistas e indenizações será feito de forma simplificada, evitando a burocratização da folha de pagamento.

O projeto tem como objetivo esclarecer a situação de trabalhadores que, pela lei trabalhista atual, não podem ser enquadrados como autônomos ou como empresários individuais, ao mesmo tempo, entendendo que as empresas que operam as plataformas de serviços não são meras intermediadoras entre os trabalhadores e os clientes.

Citando dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), Alessandro Vieira ressalta que os aplicativos de serviços já constituem fonte de renda para mais de 4 milhões de trabalhadores, constituindo-se no maior “empregador” do Brasil. No entanto, as empresas se recusam a reconhecer o vínculo empregatício desses profissionais, e eventuais demandas judiciais têm resultados imprevisíveis diante da análise problemática das peculiaridades da atividade.

“A legislação e as políticas públicas atuais são insuficientes para garantir um grau mínimo de proteção social a esses trabalhadores. Hoje, uma motorista de aplicativo que engravide enfrenta sérias preocupações quanto à fonte de sustento para sua família. O mesmo ocorre com o trabalhador que adoece, sofre um acidente ou é descadastrado involuntariamente pela plataforma a que presta serviços”, explica o senador.

O PL 3754/2020 aguarda designação do relator (Agência Senado)

Alessandro Vieira aponta ‘problema grave’ no aplicativo da Caixa do auxílio emergencial

Para o senador do Cidadania, falha “prejudica muito o cidadão brasileiro” (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) aproveitou a sessão remota do Senado, nesta terça-feira (7), para apontar um ‘problema grave’ que estava ocorrendo no aplicativo da Caixa Econômia Federal para o cadastramento do recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 aos informais durante à pandemia do coronavírus.

“Na aba para preenchimento apontando o trabalhador informal, não há o esclarecimento de que o desempregado também está incluído. E a lei que aprovamos é bastante clara: o desempregado está incluído. Esta falha, esta omissão – que tenho certeza de que será corrigida rapidamente – prejudica muito o cidadão brasileiro. Tem que ser corrigida”, cobrou o parlamentar.

Saneamento básico

Alessandro Vieira informou também que protocolou, nesta terça-feira (7), na Comissão do Meio Ambiente, seu relatório ao projeto de lei do marco do saneamento básico (PL 4.162/2019), proposta já analisada pela Câmara e que pode ir à votação virtual remota pelo senadores.

“[É] outro projeto de infraestrutura importantíssimo para esse momento que enfrentamos, tanto pela repercussão na saúde, como pela repercussão na geração de empregos”, ressaltou.

Com o agravamento da crise provocada pela pandemia de Covid-19, a matéria foi listada pela equipe econômica do governo entre as que devem ter a tramitação acelerada no Congresso Nacional.

Eliseu Neto denuncia expulsão de carro de aplicativo e agressão por PM no Recife

Coordenador do Diversidade 23, Eliseu (dir.) foi um dos responsáveis pela ação do STF que resultou na criminalização da homofobia (Foto: Renato Ramos/TV Globo)

Secretário parlamentar denuncia ter sido expulso de carro e agredido por PM após beijar namorado

Psicólogo e ativista LGBT, Eliseu Neto prestou queixa pela internet neste domingo (5).

Priscilla Aguiar – G1 PE

O secretário parlamentar Eliseu Neto denunciou ter sido expulso de um carro por um motorista de aplicativo após beijar o namorado. Ele também afirmou que foi agredido por um policial militar, no sábado (4), no Recife. O psicólogo e ativista prestou queixa, pela internet, neste domingo (5) (veja vídeo aqui).

Eliseu Neto foi responsável junto ao partido Cidadania no Senado pela ação no Supremo Tribunal Federal que resultou na transformação da LGBTfobia em crime análogo ao racismo.

Morador de Brasília, no Distrito Federal (DF), ele chegou à capital pernambucana no dia 24 de dezembro para aproveitar o recesso com o namorado, o técnico em segurança do trabalho Ygor Higino. Tudo começou, segundo Eliseu, após um beijo entre os dois dentro de um carro solicitado pelo aplicativo 99 Táxi.

O ativista e integrante do partido Cidadania disse que os dois estavam na Rua das Ninfas, no bairro da Boa Vista, quando acionaram o serviço. A corrida deveria seguir até o bairro de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes.

Ela foi interrompida alguns minutos depois de eles entrarem no carro, na Avenida Conde da Boa Vista, perto do número 1285. O secretário parlamentar contou que o namorado fez uma brincadeira e os dois se beijaram.

“O motorista disse que não queria isso no carro dele e mandou a gente descer. Eu disse que ia tirar uma foto do carro e denunciar para o aplicativo e que homofobia é crime”, lembrou.

Eliseu Neto disse que o motorista parou uma viatura da Polícia Militar, mas não foi possível ouvir o que ele disse para os policiais.

“Um policial chegou alterado. Pedi a identificação e ele me empurrou no chão. Meu namorado ficou nervoso, já que ele tinha uma arma. Tiramos fotos e fomos embora”, contou.

Mesmo depois de registrar a ocorrência pela internet, o secretário parlamentar pretende formalizar a queixa presencialmente na segunda-feira (6) e registrar uma denúncia contra o policial do 16º Batalhão de Polícia Militar (BPM) na Corregedoria da Secretaria de Defesa Social (SDS).

Eliseu disse que foi procurado pelo promotor Maxwell Anderson de Lucena Vignoli, da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife. Ele também deve prestar depoimento para a instauração de um procedimento de investigação sobre o assunto.

O G1 entrou em contato com o promotor, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. Eliseu Neto ressaltou a importância de não se calar diante de casos de LGBTfobia.

“Ainda somos um país que mata, que agride. Foi assustador. Achei que o policial vinha me defender e não me agredir. Não existe nada que eu pudesse estar fazendo que justificasse uma agressão. A corregedoria tem que tomar uma atitude, treinar melhor, falar sobre a criminalização da homofobia, da transfobia”, disse.

A Juventude 23, movimento da juventude do partido Cidadania, divulgou um comunicado lamentando e repudiando o ocorrido. “Reiteramos nosso compromisso com o direito de ir e vir de cada cidadão, respeitando sem olhar a quem. Que seja justa toda forma de amor”, afirmou.

Respostas

A Associação dos Motoristas de Aplicativos de Pernambuco (Amepe) emitiu uma nota, neste domingo, destacando que repudia todo tipo de preconceito e se solidariza com os passageiros. O comunicado também informou que o motorista foi descredenciado da plataforma 99.

A Polícia Militar de Pernambuco informou que não havia registro de queixa de conduta irregular e que só poderá se pronunciar quando for provocada oficialmente. A Polícia Civil de Pernambuco também disse não ter sido acionada, até última atualização desta reportagem.

A Secretaria de Defesa Social apontou que o boletim de ocorrência feito pela internet é voltado para casos de de extravio de documentos, acidentes de trânsito sem vítima e roubos e furtos, cujos valores não ultrapassem os 40 salários mínimos.

“Para crimes como agressão ou lesão corporal, é imprescindível o comparecimento a uma Delegacia de Polícia, já que o Código Brasileiro de Processo Penal exige o encaminhamento da vítima para o IML afim de que sejam realizados os devidos exames periciais”, afirmou a SDS em nota.

Daniel Coelho cobra solução para acabar com violência contra motoristas de aplicativos

Líder do Cidadania na Câmara pediu que as autoridades e os responsáveis pelas empresas de aplicativo busquem soluções para os colaboradores (Foto: Robson Gonçalves)

O líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, Daniel Coelho (PE), demonstrou nesta terça-feira (17) preocupação com o aumento de casos de violência cometidos contra motoristas de aplicativos em todo o Brasil.

Do plenário da Casa, Daniel pediu que as autoridades e os responsáveis pelas empresas de aplicativo busquem soluções para os colaboradores que têm sido vítimas de roubos e homicídios.

Na semana passada, o motorista Eronides Albuquerque da Silva, de 39 anos, foi assassinado a tiros no bairro da Várzea, Zona Oeste do Recife. O carro com o corpo foi encontrado em um terreno baldio próximo ao local do homicídio.

Também na semana passada, quatro motoristas de aplicativo foram encontrados mortos, com sinais de tortura, enrolados em sacos plásticos, em um bairro da capital baiana, Salvador.

“É uma situação que preocupa os milhares de motoristas que trabalham nos aplicativos. Pedimos, não somente os esforços das autoridades, mas também das empresas de aplicativos para cuidarem da segurança de seus parceiros que estão na rua prestando um bom serviço”, defendeu o deputado pernambucano.

Daniel disse que o parlamento não pode ser silenciar diante do quadro grave de violência contra estes trabalhadores.

“Então não podemos ficar calados quando a gente vê em diferentes estados do Brasil motoristas que estão trabalhando para sustentar suas famílias serem cruelmente assassinados”, acrescentou.

Projeto de Carmen Zanotto estabelece uso de aplicativo para garantir proteção de mulheres agredidas

O Projeto de Lei 4827/2019 apresentado pela deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) estabelece o uso de aplicativo de celular para garantir a segurança de mulheres vítimas de violência. O objetivo é dar maior efetividade às medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, que é alterada pela proposta.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

Pelo projeto, deverá ser fornecido à ofendida celular com aplicativo que permita conexão com a polícia e ainda a visualização da localização do agressor. O sistema deverá ainda alertar de maneira automática a vítima e seus protetores e ainda os órgãos de segurança pública quando houver aproximação do agressor ou violação do perímetro de segurança.

O mesmo aplicativo deverá ser instalado no celular do agressor, que não poderá nunca desligar seu aparelho nem o localizador. O sistema deverá ser capaz de fazer o reconhecimento facial do agressor a partir de selfies de segurança tiradas várias vezes por dia.

Carmen Zanotto acredita que a medida proposta prevenirá de fato que mulheres sejam assassinadas por agressores que deveriam manter distância por determinação do juiz. O argumento da parlamentar é que métodos atuais são falhos.

“Botões de pânico e tornozeleiras eletrônicas são equipamentos desenvolvidos para ajudar, mas depende do usuário mantê-los ativos”, exemplificou.

Para ela, o dispositivo ideal deve integrar órgãos de segurança, agressor, vítima e familiares. “É com esta rede de prevenção e proteção que poderemos melhorar a eficácia”. (Com informações da Agência Câmara)

Projeto de Daniel Coelho torna mais rígida regra para serviços contratados por meio digital

Projeto de Lei protocolado nesta quarta-feira (25) pelo líder do Cidadania na Câmara, deputado federal Daniel Coelho (PE) pode facilitar a vida de consumidores que precisam cancelar a prestação de serviços como TV por assinatura, cartões de créditos e abertura de contas nos casos em que o contrato foi realizado por smartphones ou pelo computador.

De acordo com a proposta, a opção de cancelamento de serviço deverá ser apresentada na tela inicial do aplicativo de instalado no celular ou na primeira página do site de internet que promova a contratação.

O número de aparelhos de celulares no Brasil é maior que o número de habitantes. Em julho de 2019, já havia mais de 228 milhões de aparelhos, segundo a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

“É importante notar que, na contratação, essas plataformas são extremamente rápidas, eficazes e solícitas. Os problemas que os consumidores eventualmente enfrentam para contratar são rapidamente solucionados. É um show de eficiência. O lado ruim dessa história aparece quando o consumidor quer cancelar o serviço. Aí desaparecem a eficácia e a eficiência e entram no lugar a procrastinação, as dificuldades de contato”, justificou Daniel Coelho

O autor do projeto lembra que a situação do consumidor fica ainda mais grave porque a maior parte desses novos serviços contratados via aplicativos não conta com estabelecimentos físicos para os quais os consumidores possam se dirigir para tentar solucionar seus problemas.

O autor do projeto estabeleceu que, em casos de descumprimento da Lei, o prestador de serviços estará sujeito à multa de até R$ 10 mil por infração. O valor dobrará se a empresa for reincidente. Se aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal.

Carmen Zanotto destaca uso de tecnologia no enfrentamento da violência contra a mulher

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) destacou o uso da tecnologia no enfrentamento da violência contra a mulheres. Para ela, ferramentas, como aplicativos, podem contribuir para reduzir os alarmantes números do feminicídio no País.

“É importante que a ciência e a tecnologia sejam usadas na prevenção da violência contra as mulheres,  sobretudo no ambiente doméstico, onde acontece a maioria dos casos. Os números do feminicídio continuam alarmantes. Essa matança é uma vergonha para todos nós”, disse a parlamentar.

Carmen é autora do requerimento para a realização do seminário junto a colega do Cidadania, deputada feddelra Paula Belmonte (DF).

A declaração da parlamentar ocorreu durante o seminário realizado, nesta quinta-feira (27), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados que debateu as novas tecnologias destinadas à prevenção e ao combate à violência contra a mulher.

Durante o evento, foram apresentados pelos palestrantes vários recursos tecnológicos que podem ser colocados à disposição das mulheres, dentre eles os aplicativos que denunciam os agressores e que fazem o reconhecimento facial do criminoso.

O Brasil ocupa 5ª pior posição no ranking mundial de homicídios de mulheres, sendo que 79% dos casos de violência acontecem dentro da própria residência.

A deputada catarinense chamou atenção para a responsabilidade das instituições e da sociedade civil no enfrentamento da violência contra a mulher. Segundo a parlamentar, apesar do aumento do feminicídio, o País começa a “acordar” para a questão, mas o problema nas pequenas cidades, sobretudo na área rural, é ainda mais grave.

“Nestes locais, os gritos de socorro das mulheres ainda não são ouvidos”, alertou.

Carmen Zanotto falou também sobre o aumento da violência contra a mulher em seu estado, Santa Catarina, onde só este ano houve 28 feminicídios, um aumento de 78% em relação a 2018.