Com voto do Cidadania, plenário da Câmara aprova pacote anticrime

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (04), por 408 votos a 9, o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto chancelado pelos parlamentares foi o substitutivo apresentado pelo grupo de trabalho, criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para analisar o pacote anticrime do governo e a proposta do ministro STF Alexandre Morais. A matéria segue para a apreciação do Senado Federal.

Ao encaminhar o voto favorável, o líder do Cidadania, Daniel Coelho (PE), destacou a unidade das bancadas partidárias em torno da aprovação da proposta.“Esta Casa dá uma demonstração de maturidade ao aprovar esta matéria. Estamos dando um passo importante no combate ao crime organizado e à corrupção. Avançamos muito ao criar instrumentos importantes para a Polícia Federal e o Ministério da Justiça para que o país consiga diminuir a violência”, afirmou.

Para a deputada Carmen Zanotto (SC)) disse que a iniciativa vai ajudar o país a se desenvolver com menos “corrupção e criminalidade”.

O grupo de trabalho tirou da proposta os itens relativos à execução antecipada da pena de prisão de condenados em segunda instância e ao chamado excludente de ilicitude (inocentar um autor de uma morte) para pessoas que cometerem excessos inclusive em ações policiais.

De acordo com o deputado Alex Manente (SP), autor da PEC que prevê a prisão após a condenação em segunda instância, a Câmara cumpriu o seu papel. “Trabalhamos intensamente para ter essa pauta resolvida aqui na Casa. Agora, é focar nossos esforços para aprovar a nossa proposta na comissão especial”, afirmou.

Crime Organizado

Já vice-líder do partido, deputado Da Vitória (ES), destacou a inclusão no texto do endurecimento da pena do crime de homicídio quando o criminoso usa, na ação, arma de fogo de uso restrito ou proibido. A pena atual é de 6 a 20 anos. Pela proposta, Pela proposta, passará para 12 a 30 ano. O parlamentar também destacou os dispositivos que estabelecem regras mais rígidas para progressão de regime para quem praticou crime hediondo. “A mudança na legislação penal não dará trégua ao crime organizado, às milícias e ao tráfico de drogas”, pontuou.

A medida aprovada pelos deputados amplia o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos.

O deputado Fabiano Tolentino (MG) declarou que a aprovação da proposta vai reforçar a legislação para que “os criminosos sejam colocados na cadeia”.

JN destaca avanço da PEC de Alex Manente que prevê a prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara decidiu por ampla maioria aprovar a proposta do deputado do Cidadania de SP (Foto: Robson Gonçalves)

Avançam no Congresso propostas para permitir prisão após segunda instância

Parlamentares consideram que mudar o Código de Processo Penal é um caminho mais fácil e mais rápido do que alterar a Constituição.

Jornal Nacional – TV Globo

Projeto no Congresso Nacional para a retomada da possibilidade de prisão depois da condenação em segunda instância avançaram nesta quarta (20). No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça chegou a um acordo para propor mudanças no código de processo penal.

O apoio ao projeto do senador Lasier Martins, do Podemos, foi resultado de uma ampla negociação. Envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do Democratas, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet, do MDB, líderes partidários e o ministro da justiça, Sérgio Moro.

O projeto passou por alguns ajustes – feitos pela relatora, Selma Arruda, do Podemos – e foi apresentado nesta quarta (20). Ele mexe em três artigos do código de processo penal: muda o artigo 283 – que trata das possibilidades de prisão. Retira a expressão “transitada em julgado” e acrescenta a expressão “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”.

Os tribunais de segunda instância só não determinariam a prisão do réu condenado em casos excepcionais.

Cria o artigo 617-A e altera o artigo 637 para determinar que recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal De Justiça não suspendam a prisão, a não ser que haja questão constitucional ou legal relevante que possa levar a provável revisão da condenação.

A votação foi marcada para próxima quarta-feira (27). Na terça (26), a comissão vai fazer uma audiência pública para debater o projeto.

“Por parte do senado, há um compromisso do senador Davi Alcolumbre, aliás, o aval foi dele, o pedido foi dele para que se construísse um texto pra que nós possamos entregar ainda este ano, ainda esse mês, a aprovação ou não, a votação desse projeto pelo plenário pra ser encaminhado à Câmara dos Deputados”, disse a senadora Simone Tebet.

Mudar o código de processo penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância é um caminho mais fácil e rápido do que alterar a Constituição. Exige um número menor de votos e tem uma tramitação bem mais simples. E há indicação de que a maioria dos ministros do Supremo considera que o congresso tem poder para isso. Sete ministros deram votos nesse sentido.

Na Câmara, há projetos semelhantes ao do Senado. Mas a Comissão de Constituição e Justiça decidiu nesta quarta (20) pelo caminho de uma mudança constitucional. Aprovou – por ampla maioria – a proposta do deputado Alex Manente, do Cidadania, que muda os artigos 102 e 105 da Constituição para determinar que os recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça se tornem ações independentes. Com isso, o julgamento terminaria na segunda instância, que seria considerada o trânsito em julgado. E as ações abertas no Supremo e no STJ não suspenderiam a prisão.

“Essa PEC ela modifica o sistema recursal brasileiro, ela delimita um espaço importante que o nosso sistema é moroso, um sistema letárgico e um sistema que posterga condenações, especialmente daqueles que tem poder aquisitivo, influência e poder”, disse deputado Alex Manente.

Fonte: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/11/20/avancam-no-congresso-propostas-para-permitir-prisao-apos-segunda-instancia.ghtml

Alex Manente diz que corrupção assassina milhares de pessoas

O deputado vê na condenação de Lula o chamariz necessário para constitucionalizar o cumprimento de pena após primeira decisão colegiada (Foto: Robson Gonçalves)

Corrupção assassina milhares de pessoas, diz autor da PEC da 2ª instância

Revista Veja

Nesta quinta-feira, 7, o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento que pode mudar o entendimento da Corte sobre o momento em que se deve iniciar o cumprimento da pena: se após a segunda instância — como é hoje — ou se após exauridas as possibilidades de recursos. Para encerrar um debate acirrado e que cria insegurança jurídica ao país — uma vez que o STF mudou por quatro vezes esse entendimento nos últimos dez anos —, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) defende a aprovação da PEC 410 de 2018, de sua autoria. Caso seja aprovada, constará na Constituição que após condenado em segunda instância, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena.

“Apenas 0,3% das condenações são revistas nas instâncias superiores”, afirma Manente (veja aqui o vídeo).

O deputado não nega que a prisão do ex-presidente Lula seja o grande chamariz dessa polêmica. Até mesmo manifestações estão sendo convocadas para o próximo sábado, 9, em face ao julgamento do STF.

“Dificilmente não será comprovado nas seguintes instâncias o que foi comprovado nas anteriores”, advoga Manente pelo encarceramento do petista. A natureza do crime, corrupção, é ainda um agravante em sua visão.

Deputados do Cidadania defendem regulamentação do uso medicinal da cannabis

Alex Manente e Marcelo Calero dizem que paciente carente que necessita deste medicamento só terá acesso se produção for autorizada (Foto: Reprodução)

O diretor-presidente da Anvisa, William Dib, ganhou nesta terça-feira (22) o apoio de dois parlamentares do Cidadania que defendem a regulamentação da produção, plantio e transporte da maconha para fins medicinais.

Os deputados federais Marcelo Calero (RJ) e Alex Manente (SP) defenderam que a Agência decida pela autorização.

Dib, Calero e Manente participaram ontem (22) de audiência pública na Câmara para debater o tema.

“A cannabis já é um remédio que têm indicadores técnicos que apontam para uma melhora dos efeitos para pacientes com epilepsia infantil, entre outros. Não é possível o paciente ter acesso apenas por ordem judicial e por importação, o que torna o medicamento muito caro. Enquanto não regularizarmos só os mais favorecidos terão acesso a este medicamento que é caríssimo. É inviável as pessoas de baixo poder aquisitivo terem acesso aos remédios”, justificou Alex Manente, que é vice-presidente da Comissão Especial que analisa um projeto de Lei sobre medicamentos formulados com cannabis.

No próximo dia 12 de novembro a Anvisa volta a apreciar o tema. William Dib é favorável à autorização.

Para o deputado Marcelo Calero, é preciso apreciar esta questão como uma política pública destinada, inclusive, a pessoas de baixa renda.

“Quando tratamos deste assunto, falamos de diversas famílias que estão desesperadas pelos medicamentos, porque são as únicas soluções para problemas crônicos. Mas como hoje só conseguimos importar, apenas as famílias que possuem condições elevadas podem fazer a compra”, afirmou.

Calero disse ainda, durante a audiência, que é preciso deixar de lado a ideologização do tema

“Então essa regulamentação não pode servir a esta caça às bruxas tosca e hipócrita que prevalece no Brasil, porque há famílias que dependem desta regulamentação. É uma questão humanitária”, acrescentou.

Alex Manente quer presidente da Anvisa na comissão que debate uso do canabidiol para fins medicinais

Para o deputado federal do Cidadania de São Paulo, este é um tema que, muitas vezes, é tratado de forma distorcida (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) defendeu nesta quarta-feira (9) a participação do presidente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), William Dib, nos debates da comissão da Câmara que aprecia o projeto de lei que permite a comercialização de medicamentos à base de cannabis.

Manente foi eleito segundo vice-presidente do colegiado. A comissão realizou hoje (9) sua primeira reunião e será responsável por discutir e apreciar o projeto de Lei 399/2015.

“O mundo avançou neste tema. Temos o uso do canabidiol medicinal em grande parte dos países desenvolvidos. Além de gerar a questão econômica tem a questão científica que dá suporte para doenças, em alguns casos de forma exclusiva”, explicou o parlamentar.

O deputado do Cidadania ressalta que este é um tema que, muitas vezes, é tratado de forma distorcida.

“Esta comissão terá o papel de diminuir este preconceito e mostrar a importância da regulamentação da produção de canabidiol para tratamento medicinal”, acrescentou

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Na Alemanha, Alex Manente comemora investimentos da Basf

O segundo dia da missão parlamentar para conhecer a indústria química da Alemanha, liderada pelo deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), terminou com uma boa notícia para o estado de São Paulo.

“A Basf vai adquirir uma nova empresa, vai fazer investimentos e gerar mais empregos para a cidade de São Bernardo e para o estado de São Paulo”, afirmou Manente, logo após reunião na sede mundial da Basf, em Ludwigshafen, no sudoeste do país europeu.

Presidente da Frente Parlamentar da Química no Congresso Nacional, Manente e outros deputados foram recepcionados pelo presidente da Basf na América do Sul, Manfredo Rübens, e por integrantes da diretoria da companhia.

Na sede mundial da empresa, são gerados 36 mil empregos diretos. Em São Bernardo, a Basf possui planta no bairro Demarchi, uma das nove que funcionam no Brasil (incluindo a sede administrativa).

“Terminamos o dia de trabalho na Alemanha em visita à sede mundial da Basf, a maior indústria química do mundo. É uma indústria muito forte. Oportunidade de enxergar caminhos para o Brasil, especialmente com relação aos empregos do futuro, da indústria 4.0, que é o que precisamos para o nosso País. Com Educação, qualificação e inovação por parte das empresas”, analisou Alex Manente.

“Também tivemos a oportunidade de discutir o desenvolvimento sustentável. Teremos muito trabalho pela frente. Pautas foram trazidas para a realidade brasileira, como a implementação da internet 5G, que precisamos destravar para gerar oportunidades, e também questões relacionadas à burocratização, que no Brasil é uma situação muito significativa, que atrapalha o desenvolvimento de muitos setores”, completou o deputado.

Nesta quarta-feira (18), a comitiva segue para a cidade de Colônia. Na programação está a participação no Innovate4Climate, evento global que debate a preocupação da indústria com o clima, encontro com representantes do Ministério da Economia alemão e visita ao maior parque químico local.

A missão à Alemanha está sendo realizada a convite da Abiquim (Associação Brasileira da Indústria Química).

Alex Manente lamenta ataque de Bolsonaro a pai de Michelle Bachelet

O secretário de Relações Internacionais da Câmara, deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), usou as redes sociais, nesta quarta-feira (4) para lamentar as declarações do presidente da República sobre o pai da ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet, que, hoje, é alta comissária da ONU (Organização das Nações Unidas) para direitos humanos. Alberto Bachelet foi morto pela ditadura militar de Augusto Pinochet.

“A diplomacia presidencial de Jair Bolsonaro é uma tragédia. Lamentamos o ataque desproporcional do Presidente da República à Alta Comissária de Direitos Humanos da ONU. A declaração do presidente fere princípios constitucionais e vai na contramão da nossa tradição diplomática”, afirmou Alex Manente.

Bolsonaro se dirigiu a ex-presidente do Chile e disse que “se não fosse o pessoal do Pinochet derrotar a esquerda em 1973, entre eles o teu pai, hoje o Chile seria uma Cuba. Eu acho que não preciso falar mais nada para ela. Quando tem gente que não tem o que fazer, vai lá para a cadeira de Direitos Humanos da ONU”.

Alex Manente lamenta falha na revista de militar preso com cocaína

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) classificou como inadmissível a falha na segurança da Base Aérea de Brasília, que culminou com a prisão do sargento Manoel Silva Rodrigues por tráfico internacional, ao ser pego, em Sevilha (Espanha) com 39 quilos de cocaína em bagagens quem estavam dentro de um avião da FAB (Força Aérea Brasileira). A aeronave dava apoio à comitiva do presidente Jair Bolsonaro, que estava a caminho do Japão, para reunião da Cúpula do G-20.

Um documento enviado, nesta semana, pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, ao deputado do Cidadania aponta que “todo embarque de voo presidencial é realizado na estação de Autoridades, na Ala 1 da Base Aérea de Brasília, e conta com o apoio de equipamento de raio-X, sendo todas as bagagens efetivamente verificadas, inclusive a dos tripulantes dessa aeronave”.

No entanto, o ministério nada informa sobre a inspeção da aeronave de apoio da FAB, que havia decolado um dia antes para Sevilha. O governo faz questão de ressaltar que o avião que transportou a droga não é presidencial e, sim, de suporte ao avião em que Bolsonaro viajou.

“É inadmissível a falha na segurança. Coloca em risco as mais altas autoridades brasileiras porque, ao invés de drogas, poderiam ser explosivos que estavam sendo colocados ali. Além disso, tráfico de drogas sendo efetivado com o uso de instrumentos de comitiva presidencial envergonha e constrange o governo brasileiro perante o mundo”, afirma Alex Manente.

Investigações divulgadas no fim de semana pelo programa Fantástico apontam que os 39 quilos de cocaína estavam em uma mala, numa mochila e no porta-terno do sargento. Ele teria chegado três horas antes do voo, não passou pelo raio-X e pela pesagem de bagagem, e colocou a mala no fundo do avião.

Apenas no desembarque em Sevilha é que as bagagens foram inspecionadas por raio-X e foi constatada a droga.

No pedido de informação, o deputado também perguntou a quais procedimentos de revista e segurança foi submetido o sargento Manoel Silva Rodrigues naquela ocasião.

“Os procedimentos de bagagens são ajustados de acordo com a complexidade da missão e com os dispositivos disponíveis no local onde se dá o embarque”, ressaltou o ministro no documento.

Ainda em resposta ao requerimento, o Ministério da Defesa afirma que não existem registros de outras ocorrências de tráfico internacional de drogas, armas ou outros produtos de contrabando envolvendo as Forças Armadas. Portanto, este teria sido o primeiro episódio.

Observa ainda que o militar preso não possui histórico de atos demeritórios, nem qualquer apontamento médico ou psicológico em sua ficha.

Alex Manente critica Osmar Terra por ataques à Anvisa

O deputado federal Alex Manente (Cidadana-SP) criticou, em sua conta no Twitter, a postura do ministro da Cidadania, Osmar Terra, que defendeu o fechamento da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) caso o plantio da canabis seja aprovado no Brasil. Na ocasião, Terra também chamou o presidente da agência, William Dib, de pró-legalização do cultivo.

Ministro da Cidadania Osmar Terra

“A Anvisa não tem sequer atribuição de discutir legalização do uso recreativo de drogas”, escreveu o parlamentar.  

Em audiência no Senado, Dib disse que a Anvisa trata de medicamento, não de drogas.

Para Manente, o ministro Osmar Terra desrespeitou o “trabalho sério da Anvisa, que só cumpre sua missão”. No entender do parlamentar, “os ministros de Jair Bolsonaro não podem achar que as agências reguladoras são suas subordinadas”.

Alex Manente esclareceu que o uso medicinal da canabis é questão de saúde e será debatido pela Câmara dos Deputados.   

CCJ deve votar PEC da prisão em segunda instância após o recesso

Autor da proposta, Alex Manente lembra que Grupo de Trabalho do pacote anticrime já decidiu que a emenda à Constituição é o melhor caminho

Autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que garante a prisão de condenados em segunda instância (PEC 410/2018), o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) afirmou nesta terça-feira (9) que a sua proposta é o melhor caminho para acabar com a insegurança jurídica sobre o tema.

A posição do parlamentar ocorreu no momento em que grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, retirou do projeto o item que formaliza a prisão do réu depois de ser condenado em instância colegiada, por considerar que é uma medida que não pode ser modificada por lei ordinária.

Manente informa que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini, assegurou que a PEC 410 será apreciada após o recesso legislativo.

Por sete votos a seis, o grupo entendeu que esse assunto deve ser tratado por meio de PEC, e não por projeto de lei. O pacote anticrime é um dos principais projetos do governo Jair Bolsonaro (PSL) enviados à Câmara neste ano e ainda será analisado pelo plenário da Casa. Além de constar no pacote anticrime, a prisão em segunda instância também é discutida no STF (Supremo Tribunal Federal), que já mudou o entendimento do tema algumas vezes.

“Estou cada vez mais confiante na aprovação da PEC 410/2018. A emenda acaba com qualquer dúvida jurídica e fará com que processos andem com mais segurança e agilidade nos Judiciários brasileiros”, analisou Alex Manente.

A expectativa é de que a PEC seja colocada em votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) após o recesso parlamentar, que começa dia 18. A proposta aguarda a definição de um relator na comissão.