Com votos do Cidadania, Câmara aprova descontos nos pagamentos de precatórios

O plenário da Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (15), relatório do projeto PL 1581/2020, que incentiva o pagamentos de grandes precatórios, estabelecendo, inclusive, descontos para aqueles que abrirem mão do embate judicial para chegar a um acordo com o governo federal. Os valores equivalentes aos alcançados nos descontos serão destinados ao combate à Covid e à amortização da dívida pública mobiliária federal. A proposição é de autoria do deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

O deputado Alex Manente (Cidadania/SP) encaminhou o voto do partido. “É muito importante celebrarmos a agilidade na relação do cumprimento das dívidas do poder público com o cidadão”, disse Manente. O parlamentar lembrou que o autor da matéria, Marcelo Ramos (PL-AM) e o relator,  Fábio Trad (PSD-MS) são presidente e relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da prisão em segunda instância, de sua autoria.

“A PEC tem exatamente esse intuito, de fazer com que tenhamos uma justiça mais célere, que cumpra seu papel a tempo de a pessoa ter seu direito garantido”. O deputado afirmou que é fundamental a aprovação da PEC. “É muito importante nós termos a aprovação desse projeto, que é a otimização da relação do pagamento de dívidas com a oportunidade de negociação, e principalmente mostrando a necessidade de termos uma justiça mais rápida. Aproveito para pedir pela aprovação da PEC, que está na comissão especial.

Com a aprovação dessa proposta, a Câmara quer estimular a realização de acordos diretos para pagamento de precatórios de grande valor e incentivar as transações terminativas de litígios contra a fazenda pública. O relator Fábio Trad (MS) disse que o objetivo é gerar economia para União. O projeto também visa estimular a celebração de acordos para resolução de litígios entre poder público e cidadãos contribuinte, colaborar no esforço para custear o combate à Covid.

Prorrogação de prazos

O Cidadania também votou favoravelmente ao substitutivo do deputado Marcelo Ramos que permite que, “mediante justificativa da autoridade competente, contratos poderão ter seus prazos de início, execução, de conclusão e de entrega prorrogados, mantidas as demais cláusulas do contrato”, por causa da pandemia do coronavírus.

Manente disse que, se não fosse esse dispositivo, “não conseguiríamos cumprir os prazos, gerando novos imbróglios judiciais, que prejudicariam a chegada do serviço à sociedade”. Por isso, disse o parlamentar, o Cidadania “entende positivo o substitutivo do relator e vota sim”.

No final da sessão, os deputados aprovaram a imunidade tributária para as igrejas.

Cidadania-SP reúne 690 participantes em encontro virtual sobre as eleições de outubro

O Diretório Estadual do Cidadania23 de São Paulo inaugurou na noite de segunda-feira (15) um novo momento em sua trajetória com o “Encontro Estadual com Pré-Candidatas e Pré-Candidatos”. Realizado totalmente de forma virtual, o evento reuniu mais de 690 participantes via Zoom e YouTube para discutir temas como Legislação, Comunicação, Redes Sociais e Plano de Governo.

Presidente do Diretório, o deputado federal Arnaldo Jardim (SP) abriu o Encontro fazendo um panorama das ações que o partido vem realizando no Congresso Nacional, como a luta pela manutenção da renda básica, aprovação de verbas para auxiliar Estados e municípios, destinação de recursos para o combate à Covid-19 e crédito às empresas, em especial micro e pequenas. O deputado lembrou que o isolamento impõe aos pré-candidatos um desafio diferente na pré-campanha, mas está otimista com os resultados.

“Estou muito contente como presidente estadual de nosso partido e líder na Câmara por todos esses compromissos, que vamos reiterar nas urnas. Hoje trocamos ideias aqui para fazer um bom trabalho nas eleições apoiados nesta atuação que o partido vem tão bem realizando”, destacou. 

O primeiro painel foi apresentado pelo deputado federal Alex Manente e trouxe o advogado especialista em Direito Eleitoral Alexandre Bissoli repassando orientações sobre a legislação do período – com destaque para o que os pré-candidatos já podem ou não fazer. “Nossa ideia aqui hoje é orientar e capacitar vocês. A política tem se tornado algo extremamente profissional e organizado”, atentou Bissoli.

Ele foi seguido pelo deputado estadual Fernando Cury, que introduziu a apresentação sobre programa de governo feita pelo jornalista Luiz Carlos Azedo, diretor da Fundação Astrojildo Pereira, do Cidadania. Ele apresentou um panorama do momento político atual brasileiro e apontou que “a agenda liberal no sentido político está fortemente vinculada aos direitos humanos”. 

Para Azedo, são essenciais direitos como o acesso à saúde, à segurança, à moradia e à educação. “A agenda liberal não é só econômica, ela é também uma agenda política. Mas ela foi colocada em segundo plano. Porém, ela está vivíssima. Nós precisamos assumir essas bandeiras, senão não teremos políticas públicas com a verdadeira dimensão necessária.”

Momento atual

As transformações pelas quais a sociedade vem passando desde o começo da pandemia influenciarão nas próximas eleições, destacou Carlos Fernandes, presidente do Diretório Municipal de São Paulo, ao introduzir a apresentação de Paulo Guimarães, professor aposentado da Universidade de Campinas (Unicamp) e sócio do Instituto Guimarães de Pesquisa e Planejamento. 

“A pandemia trouxe para nós da área de pesquisa um componente novo, que é obrigar os institutos a fazer pesquisas por telefone. E aí começa um primeiro problema porque uma pesquisa por telefone, com base somente em uma lista telefônica, preserva alguns dados da população, mas não todos. A intenção de votos sai muito prejudicada”, exemplificou Guimarães sobre essas diferenças.

São novidades como o alcance do próprio evento, que contou com participantes de outros Estados como Roraima, Paraná, Pernambuco e Santa Catarina por ser fácil de ser assistido, pelo YouTube – amplificando o discurso do Cidadania e multiplicando conhecimento de forma acessível às filiadas e aos filiados.

Esse uso das redes sociais encerrou o Encontro, com a jornalista e especialista em Marketing Digital Alice Marcondes repassando formas de como usar toda a potencialidade da internet a favor da campanha de cada pré-candidata ou pré-candidato. Ela apresentou dados que confirmam o virtual como o novo normal e reforçou o poder de mobilização e divulgação de ferramentas como Instagram, Twitter e WhatsApp. 

“As pessoas entendem essas plataformas como ambientes onde elas vão entrar para receber informações. Seja uma notícia, seja uma informação sobre o político que elas acompanham, uma informação sobre os amigos. Mas elas querem também a interação, essa é a grande diferença das mídias sociais. Principalmente na política”, recomendou.

Seguindo essa modernização, o partido disponibilizou todo o conteúdo em seu canal do YouTube, o Cidadania23 SP. O Diretório estadual se prepara agora para realizar encontros regionais por São Paulo considerando o perfil de cada região do Estado.  (Assessoria do Cidadania-SP)

Coelho, Belmonte e Calero cobram votação de projeto que reduz subsídio de parlamentares

Pela proposta, corte de 20% seria aplicado enquanto durar o estado de calamidade pública; recursos poderiam ser usados para ampliar o pagamento do auxílio emergencial para a população

O deputado federal Daniel Coelho (Cidadania-PE) defendeu nesta terça-feira (9), em seu perfil no Twitter, que o Congresso Nacional comece pelo salário dos parlamentares eventual corte com objetivo de financiar o pagamento do auxílio emergencial, que deve ser estendido, como defende o Cidadania, para além dos três meses inicialmente previstos.

“Sou a favor de cortar salários dos deputados para aumentar o auxílio emergencial. Se Bolsonaro e Maia dizem concordar, o que estamos esperado? Vamos colocar logo em votação e resolver isso”, cobrou o deputado, ao registrar que já apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nesse sentido que aguarda votação na Câmara.

Assinado também pelos deputados Marcelo Calero (Cidadania-RJ), Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Alex Manente (Cidadania-SP), o PDL estabelece uma redução de 20% no subsídio mensal dos congressistas enquanto durar o estado de calamidade devido à pandemia de Covid-19. Também no Twitter, a deputada Paula Belmonte defendeu a votação do texto e foi além.

“A redução salarial dos Três Poderes é a oportunidade dos representantes do povo fazerem a vontade da população. Tem meu total apoio. Apresentei um projeto pra reduzir, primeiramente, o salário dos parlamentares no Congresso. Conto com o apoio de Rodrigo Maia e Jair Bolsonaro”, pediu Belmonte.

O deputado Marcelo Calero também disse estar “de acordo” com a votação. Na justificativa do projeto, os deputados do Cidadania dizem que a remuneração é mais do que suficiente e que o corte é “medida necessária, urgente e exemplar”. “Estas medidas devem impactar direta e indiretamente os bolsos daqueles que são legítimos representantes do povo”, sustentam.

Em reunião com Armínio Fraga, Cidadania decide propor extensão da renda básica emergencial

Para o economista, papel do Estado será fundamental para atravessar os efeitos da pandemia, sejam eles sanitários ou econômicos. Ele defendeu que a ajuda assistencial funcione como uma espécie de transição para que populações mais carentes enfrentem o drama do desemprego e do sumiço da renda

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Alex Manente propõe que dinheiro recuperado pela Lava Jato seja usado em ações relacionadas ao coronavírus

“A maior operação de combate à corrupção do mundo pode contribuir mais uma vez com à sociedade”, diz o parlamentar

O autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece a prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19), deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), anunciou que vai buscar o apoio do ministro da Justiça, Sergio Moro, do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e o do Procurador Geral da República, Augusto Aras, sobre qual a melhor e mais rápida maneira de destinar parte dos recursos recuperados pela operação Lava Jato para o enfrentamento ao coronavírus. A Lava Jato completou 6 anos nesta terça-feira (17).

“A maior operação de combate à corrupção do mundo pode contribuir mais uma vez com à sociedade. Estamos propondo que o dinheiro resgatado pela Lava Jato seja devolvido ao povo brasileiro. A hora que mais o contribuinte está precisando deste recurso é agora para enfrentar o coronavírus. A ideia é destinar parte dos R$ 14 bilhões de reais que estão guardados em ações urgentes e relacionadas a essa pandemia.

Alex Manente acrescentou que essa transferência de valores não abala em nada a meta fiscal da União.

O dinheiro retomado é do povo e a ele deve ser direcionado, diz o deputado (Foto:Robson Gonçalves)

“O País vai precisar de muito dinheiro, não somente para destinar diretamente a ações de saúde, mas para ajudar os mais pobres, os pequenos empreendedores e os trabalhadores da informalidade. O Congresso deve aprovar o estado de calamidade, o que permite um gasto maior pelo Executivo, mas é preciso mais. O dinheiro retomado pela Lava Jato é do povo e a ele deve ser direcionado”, justificou o parlamentar do Cidadania.

Com os acordos de colaboração, foi possível recuperar R$ 14 bilhões. Apesar do volume retomado, apenas 4 bilhões foram devolvidos aos cofres públicos por meio 185 acordos de colaboração e 14 de leniência.

PEC da prisão em segunda instância já tem votos para ser aprovada, diz Alex Manente

“Vamos entregar essa emenda à sociedade brasileira antes das eleições municipais”, garantiu o deputado do Cidadania de São Paulo (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou, nesta quarta-feira (05), que já existem mais de 350 votos favoráveis à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece a prisão após condenação em segunda instância, da qual ele é autor. São necessários pelo menos 308 votos para a aprovação na Câmara dos Deputados. O parlamentar disse ainda que já há maioria qualificada no Senado Federal.

“Vamos entregar essa emenda à sociedade brasileira antes das eleições municipais”, garantiu.

Na avaliação de Manente, a proposta será aprovada em março na comissão. A PEC está mais madura, segundo ele, do que as reformas que estão em discussão na Casa e deve ser concluída rapidamente.

Audiência Pública

Pela manhã, o ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) ministro Cézar Peluso, participou de audiência pública na comissão especial que trata da PEC. O magistrado elogiou a iniciativa de Manente e disse enfaticamente que “a PEC não atrapalha; ela contribui para a melhoria do sistema jurídico brasileiro”. Peluso e Manente divergem apenas na questão de como ficam os recursos ou ações rescisórias com a antecipação do trânsito em julgado.

Na reunião da comissão, Manente salientou que Peluso foi o primeiro a falar, em tese, sobre o início do cumprimento da pena após o julgamento em segundo grau. O deputado lembrou que reformulou a proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) com o intuito de fazer com que “a emenda constitucional pudesse reorganizar o sistema jurídico, que é moroso e proporciona àqueles que têm poder e recursos a possibilidade de protelar e postergar os processos aos quais respondem”.

O parlamentar do Cidadania defendeu um novo arcabouço jurídico que traga soluções mais rápidas para os problemas que o País vive nas áreas criminal, cível e tributária.

O deputado lembrou que a Suprema Corte do Brasil é uma das que mais recebem ações no mundo. Peluso acrescentou que é “impossível ser rápido com o sistema atual”. Alex Manente disse que com a PEC “faremos uma revolução para que tenhamos uma justiça rápida e eficiente”.

Com voto do Cidadania, plenário da Câmara aprova pacote anticrime

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (04), por 408 votos a 9, o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto chancelado pelos parlamentares foi o substitutivo apresentado pelo grupo de trabalho, criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para analisar o pacote anticrime do governo e a proposta do ministro STF Alexandre Morais. A matéria segue para a apreciação do Senado Federal.

Ao encaminhar o voto favorável, o líder do Cidadania, Daniel Coelho (PE), destacou a unidade das bancadas partidárias em torno da aprovação da proposta.“Esta Casa dá uma demonstração de maturidade ao aprovar esta matéria. Estamos dando um passo importante no combate ao crime organizado e à corrupção. Avançamos muito ao criar instrumentos importantes para a Polícia Federal e o Ministério da Justiça para que o país consiga diminuir a violência”, afirmou.

Para a deputada Carmen Zanotto (SC)) disse que a iniciativa vai ajudar o país a se desenvolver com menos “corrupção e criminalidade”.

O grupo de trabalho tirou da proposta os itens relativos à execução antecipada da pena de prisão de condenados em segunda instância e ao chamado excludente de ilicitude (inocentar um autor de uma morte) para pessoas que cometerem excessos inclusive em ações policiais.

De acordo com o deputado Alex Manente (SP), autor da PEC que prevê a prisão após a condenação em segunda instância, a Câmara cumpriu o seu papel. “Trabalhamos intensamente para ter essa pauta resolvida aqui na Casa. Agora, é focar nossos esforços para aprovar a nossa proposta na comissão especial”, afirmou.

Crime Organizado

Já vice-líder do partido, deputado Da Vitória (ES), destacou a inclusão no texto do endurecimento da pena do crime de homicídio quando o criminoso usa, na ação, arma de fogo de uso restrito ou proibido. A pena atual é de 6 a 20 anos. Pela proposta, Pela proposta, passará para 12 a 30 ano. O parlamentar também destacou os dispositivos que estabelecem regras mais rígidas para progressão de regime para quem praticou crime hediondo. “A mudança na legislação penal não dará trégua ao crime organizado, às milícias e ao tráfico de drogas”, pontuou.

A medida aprovada pelos deputados amplia o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos.

O deputado Fabiano Tolentino (MG) declarou que a aprovação da proposta vai reforçar a legislação para que “os criminosos sejam colocados na cadeia”.

JN destaca avanço da PEC de Alex Manente que prevê a prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara decidiu por ampla maioria aprovar a proposta do deputado do Cidadania de SP (Foto: Robson Gonçalves)

Avançam no Congresso propostas para permitir prisão após segunda instância

Parlamentares consideram que mudar o Código de Processo Penal é um caminho mais fácil e mais rápido do que alterar a Constituição.

Jornal Nacional – TV Globo

Projeto no Congresso Nacional para a retomada da possibilidade de prisão depois da condenação em segunda instância avançaram nesta quarta (20). No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça chegou a um acordo para propor mudanças no código de processo penal.

O apoio ao projeto do senador Lasier Martins, do Podemos, foi resultado de uma ampla negociação. Envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do Democratas, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet, do MDB, líderes partidários e o ministro da justiça, Sérgio Moro.

O projeto passou por alguns ajustes – feitos pela relatora, Selma Arruda, do Podemos – e foi apresentado nesta quarta (20). Ele mexe em três artigos do código de processo penal: muda o artigo 283 – que trata das possibilidades de prisão. Retira a expressão “transitada em julgado” e acrescenta a expressão “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”.

Os tribunais de segunda instância só não determinariam a prisão do réu condenado em casos excepcionais.

Cria o artigo 617-A e altera o artigo 637 para determinar que recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal De Justiça não suspendam a prisão, a não ser que haja questão constitucional ou legal relevante que possa levar a provável revisão da condenação.

A votação foi marcada para próxima quarta-feira (27). Na terça (26), a comissão vai fazer uma audiência pública para debater o projeto.

“Por parte do senado, há um compromisso do senador Davi Alcolumbre, aliás, o aval foi dele, o pedido foi dele para que se construísse um texto pra que nós possamos entregar ainda este ano, ainda esse mês, a aprovação ou não, a votação desse projeto pelo plenário pra ser encaminhado à Câmara dos Deputados”, disse a senadora Simone Tebet.

Mudar o código de processo penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância é um caminho mais fácil e rápido do que alterar a Constituição. Exige um número menor de votos e tem uma tramitação bem mais simples. E há indicação de que a maioria dos ministros do Supremo considera que o congresso tem poder para isso. Sete ministros deram votos nesse sentido.

Na Câmara, há projetos semelhantes ao do Senado. Mas a Comissão de Constituição e Justiça decidiu nesta quarta (20) pelo caminho de uma mudança constitucional. Aprovou – por ampla maioria – a proposta do deputado Alex Manente, do Cidadania, que muda os artigos 102 e 105 da Constituição para determinar que os recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça se tornem ações independentes. Com isso, o julgamento terminaria na segunda instância, que seria considerada o trânsito em julgado. E as ações abertas no Supremo e no STJ não suspenderiam a prisão.

“Essa PEC ela modifica o sistema recursal brasileiro, ela delimita um espaço importante que o nosso sistema é moroso, um sistema letárgico e um sistema que posterga condenações, especialmente daqueles que tem poder aquisitivo, influência e poder”, disse deputado Alex Manente.

Fonte: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/11/20/avancam-no-congresso-propostas-para-permitir-prisao-apos-segunda-instancia.ghtml