No dia em que a Câmara dos Deputados começava a aprovar a reforma mais requisitada pelo mercado, o presidente Jair Bolsonaro iniciou a manhã parafraseando a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, a quem já dedicou palavras pouco elogiosas. Em março, Bolsonaro disse que ouve “qualquer ministro, até a Damares”. Comparada a um patinho feio da Esplanada, a pastora – que no discurso de posse afirmou que “o Estado é laico, mas esta ministra é terrivelmente cristã” – parece ter ganhado e inspirado o coração e a mente do presidente. Em culto realizado na Câmara pela Frente Parlamentar Evangélica, Bolsonaro confirmou ontem o plano: “Poderei indicar dois ministros para o Supremo Tribunal Federal. Um deles será terrivelmente evangélico”.

Ao arremedar o advérbio tão caro a Damares, o presidente batiza as escolhas de seu governo. Arrisca ser comparado a Ivan, o Terrível (1530-1584), o primeiro czar russo. Autoritário, muito religioso, com mania de perseguição, Ivan teria matado o filho e o neto, depois de espancar e levar a nora ao aborto, porque julgou suas roupas indecentes. Historiadores atribuem a fama de Ivan tanto à crueldade – comum à época – quanto a graves transtornos mentais. Bolsonaro não é o czar. Até porque o codinome “Russo” já foi reservado, pelos procuradores da Lava-Jato, ao ministro da Justiça Sergio Moro, segundo mensagens vazadas pelo site “The Intercept”.

Com a declaração sobre o Supremo, Bolsonaro, quem sabe, até crie esperanças na ministra, que além de pastora é, furtivamente, advogada. Mas é o juiz federal da Lava-Jato no Rio, Marcelo Bretas, quem já se animou. Começa a recair sobre ele a expectativa da indicação. Frequentador da igreja Comunidade Evangélica Internacional da Zona Sul, Bretas foi criado numa família evangélica e tem um irmão pastor. Bastante ativo nas redes sociais, 20 das 70 mensagens (28,5%), desde novembro, que constam em seu perfil do Twitter tem conotação religiosa.

Citam versículos de livros da Bíblia (Provérbios, Salmos, Isaías, I Timóteo, Habacuque, Lamentações), mostram sua admiração pela cantora gospel Bruna Karla, elogiam e parabenizam pastores (Marco A. Peixoto e Israel Belo de Azevedo) e reinterpretam, de modo particular, “O espírito das leis” (1748) com a célebre instituição de freios e contrapesos: “A teoria da separação dos Poderes foi mesmo idealizada por Montesquieu? Veja o que o profeta Isaías escrevera aprox. 2.500 anos antes dele (por volta de 750 a.C): ‘Porque o Senhor é o nosso Juiz; o Senhor é o nosso Legislador; o Senhor é o nosso Rei; ele nos salvará'”.

É possível que numa eventual sabatina no Senado, algum parlamentar perguntasse a Bretas o que quis dizer com esse tuíte. A teocracia não deve fazer parte das convicções do magistrado. Mas ser indicado ao Supremo é, em suas próprias palavras, “o sonho de qualquer juiz” – foi o que disse em entrevista recente, sobre a possibilidade.

Como revelou em maio, Bolsonaro também tem um acordo com Moro, que teria aceito abandonar a carreira de juiz para ser ministro em troca da vaga no Supremo. “Eu fiz um compromisso com ele. Ele abriu mão de 22 anos de magistratura. A primeira vaga que tiver lá [no STF], estará à disposição”, disse o presidente.

O toma-lá-dá-cá, contudo, foi negado logo em seguida por Moro. E, desde então, o ministro da Justiça passou a ser acossado pelas publicações homeopáticas que dão conta de sua suposta parcialidade quando juiz responsável pela Lava-Jato em Curitiba. Com o governo Bolsonaro ancorado na popularidade de Moro – e no titular da Economia, Paulo Guedes – o ministro com o perfil de Bretas ganhou destaque nos planos de Bolsonaro.

Se na primeira vez em que abordou o assunto, em 31 de maio, o presidente deu um tom de conjectura – “Será que não está na hora de termos um ministro do STF evangélico?” – agora Bolsonaro afirma se tratar de um “compromisso”. Não à toa. Com a indicação, o presidente agradará ao segmento do eleitorado que lhe é mais fiel. Segundo a pesquisa do Datafolha do fim de semana, o país está dividido em três, igualmente, entre os que amam, os que detestam e os que acham a administração Bolsonaro apenas regular. No meio evangélico, porém, o apoio praticamente dobra.

Para o presidente também faz sentido usar o STF como moeda de troca substituta. A maior promessa de campanha feita aos evangélicos – a transferência da embaixada brasileira em Israel para Jerusalém – é algo improvável e que Bolsonaro vem empurrando com a barriga, para a irritação nem sempre discreta dos líderes pentecostais.

A primeira das duas vagas a que Bolsonaro terá direito a preencher será a do decano Celso de Mello, que se aposenta em novembro do ano que vem. Antes de ser evangélico, contudo, o indicado deverá ser, com toda probabilidade, “terrivelmente” bolsonarista. Pelo Twitter, Bretas publica mensagens que jogam água no moinho do governo – como o apoio às manifestações de 26 de maio -, retuíta e responde posts de bolsonaristas como os deputados federais Carlos Jordy (PSL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, agradece condecoração na Assembleia Legislativa proposta por deputada do PSL, estampa foto de Bolsonaro com o presidente americano Donald Trump e corrobora posições polêmicas do ocupante do Planalto, como a defesa do trabalho infantil. Quem precisa indicar Moro quando se tem Bretas?

Nova relação

Sem citar nominalmente Bolsonaro, nem Paulo Guedes, mas com menções ao ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga e ao Centrão, o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) fez de seu discurso da vitória, na aprovação da reforma da Previdência, uma declaração de independência do Parlamento, demonstração de força e desabafo. Com o placar elástico de 379 a 131 – 71 votos acima do necessário – Maia foi aclamado pela Casa e ‘roubou’ o resultado do Planalto, a quem deu o recado: “Vamos precisar construir uma relação diferente daqui para frente”. Lacrou. (Valor Econômico – 11/07/2019)

Cristian Klein é repórter da sucursal do Rio. Maria Cristina Fernandes volta a escrever em agosto – E-mail: cristian.klein@valor.com.br

A tramitação da reforma da Previdência foi um exemplo de marcha da complacência. A provável aprovação se dá no limite do insustentável, quando as contas públicas já estão há tempos no alarme vermelho, o Estado perdeu qualquer capacidade de investimento e nem mais sustenta o próprio custeio. Complacência é uma característica da sociedade brasileira. Foi assim com a inflação, tolerada até o limite do insustentável – a hiperinflação. Depois de duas décadas a resposta veio com o Plano Real, resultante do consenso de que a inflação corrói mais do que a moeda, corrói o tecido social. Outro exemplo notável de complacência tem a ver com a corrupção. Ela nunca foi novidade. Mas o já conhecido pântano de roubalheira precisou de mais de uma década de aprofundamento e abrangência durante sobretudo (mas não só) governos do PT até provocar a onda de indignação e revolta populares conhecida como Lava Jato.

Vem daí a capacidade dos principais expoentes da Lava Jato de sobreviver com até certa facilidade às denúncias (não são a menor novidade para advogados de defesa) de que violaram as normas do direito ao combater os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Para ser bem entendida nas suas origens, alcance e significados presentes, a Lava Jato precisa ser vista como um símbolo político de enorme relevância. É o símbolo de um enorme “basta” – do fim da complacência com a corrupção (se ela realmente acabou é outro capítulo). A questão da Previdência repetiu a mesma trajetória. Especialistas como Fabio Giambiagi vinham alertando há DUAS DÉCADAS para o caminho insustentável das contas públicas brasileiras, devastadas sobretudo pelo crescimento real de gastos sociais, com destaque para o sistema de aposentadorias. Sem desmerecer o trabalho do especialista, os parâmetros fundamentais para esse tipo de previsão não eram segredo algum.

Bastava considerar as taxas de crescimento da economia brasileira (incapaz de sustentar o nível de gastos sociais) e o fechamento da janela demográfica (a população brasileira ficando notadamente mais velha). O fim da complacência com a miséria das contas públicas já estava desenhado na saída do impeachment de Dilma e foi claramente um foco central do governo Temer. Mas os acidentes da política agravaram a conta que a sociedade inteira está apenas começando a pagar. Em vez de lidar com a Previdência, o governo Temer usou o que restava de energia política para sobreviver a uma inepta denúncia de corrupção (talvez o maior gol contra da Lava Jato), sustentada em parte pela postura de grandes grupos de comunicação.

Qual é o “pai” da atual reforma da Previdência é uma discussão que serve apenas aos objetivos de curtíssimo prazo de diversas correntes políticas. Executivo como Legislativo tiveram igualmente seus méritos e defeitos ao tratar da reforma, com o Legislativo impondo uma agenda própria. A mentalidade e o cacoete corporativo continuam partes integrantes dos dois Poderes, e são condicionantes relevantes das ações de indivíduos e grupos político-partidários (cada um pensando só no seu). Mas o fato histórico a ser registrado é o surgimento no Brasil de razoável consenso social e político sobre uma reforma que é necessária, mas, de forma alguma, suficiente.

Jair Bolsonaro é o presidente quando ocorre fato que pode encaminhar uma fase capaz de tirar o Brasil da estagnação. Na esteira do mais recente período de bonança – o do superciclo das commodities e a descoberta do pré-sal – o então presidente Lula comportou-se de forma que muito contribuiu para transformá-lo num desastre do qual o País ainda não saiu. Vamos ver que uso Bolsonaro fará da sua oportunidade. (O Estado de S. Paulo – 11/07/2019)

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

Por que a política exerce tanto fascínio, ainda que uma parte considerável da sociedade tenha repulsa aos políticos e nem sequer saiba que essa é uma atitude política, muito mais afirmativa do que a simples indiferença? Talvez a explicação seja seu poder de transformar a vida em sociedade, de viabilizar ambições e projetos coletivos. Essa é a grande mágica da política, embora sua definição básica, do ponto de vista clássico, seja a da ciência prática que tem por objetivo a felicidade humana.

Dizia Aristóteles: “Vemos que toda cidade é uma espécie de comunidade, e toda comunidade se forma com vistas a algum bem, pois todas as ações de todos os homens são praticadas com vistas ao que lhes parece um bem; se todas as comunidades visam algum bem, é evidente que a mais importante de todas elas e que inclui todas as outras, tem, mais que todas, este objetivo e visa ao mais importante de todos os bens; ela se chama cidade e é a comunidade política”. Ou seja, é a arte das artes e a ciência das ciências.

Há, portanto, dois campos num mesmo universo: o da ética, associada à felicidade individual do homem; e a política propriamente dita, que se preocupa com a felicidade coletiva. O problema é que nem sempre as duas andam juntas, e esse divórcio costuma ser muito perigoso. O próprio filósofo grego, discípulo de Platão, provou desse veneno quando caiu em desgraça e foi parar no exílio. Isso não impediu, entretanto, que, milênios depois, seu pensamento metafísico fosse um dos pilares do processo civilizatório ocidental.

Embora defendesse a existência de um Deus único acima de tudo, base da teologia católica, Aristóteles considerava a existência de um mundo único, um só objeto. E que, para ser feliz, é preciso fazer o bem a outrem. Por isso, o homem é um ser social e, portanto, um ser político. Por consequência, cabe ao Estado “garantir o bem-estar e a felicidade dos seus governados”. Testemunha da crise da democracia escravagista, escreveu a Política, seu grande tratado sobre o tema, no qual discorreu sobre a democracia, a aristocracia e a monarquia.

No fundo, essa é uma visão otimista, que se faz necessária no momento em que estamos vivendo, de certa forma sombrio e até atemorizante, por essa razão, impregnado de pessimismo. Sob certos aspectos da atual crise da democracia representativa e de uma onda regressista em relação aos costumes, a política é a nossa grande esperança. A aprovação da reforma da Previdência pela Câmara, ontem, por 379 votos, contra 131, portanto, um escore bem maior do que os 340 previstos pelos governistas, ainda que existam muitos destaques a serem apreciados, é demonstração de que a política ainda é o caminho para resolver os problemas da nossa sociedade.

Há muitas críticas à reforma, e uma justa oposição dos setores que por ela se consideram mais prejudicados, porém, a votação de ontem foi um daqueles momentos mágicos da política, no qual o Congresso brasileiro encontra saída para os desafios da nação. Ao contrário do que alguns defendem, sem a política não há soluções pactuadas na sociedade, ainda que reflitam o melhor do Iluminismo. O que há é imposição.

Ontem, vivemos uma inflexão no processo de confrontação que havia se instalado entre o Executivo e o Legislativo, um momento de afirmação da nossa democracia e do Congresso. É óbvio que se avultam os líderes que protagonizaram esse processo, em particular, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-DF), o grande artífice da aprovação da reforma. Seu papel como articulador da maioria é conhecido, mas há que se destacar o papel de negociador com o Executivo e interlocutor com a oposição, pois sua atuação tem se pautado pelo diálogo, a moderação e a prudência, além do respeito às ideias divergentes e às minorias.

A nuvem se mexe

Não fossem certas atitudes do presidente Bolsonaro e de seu grupo ideológico, de confrontação e fustigação constante do Congresso, os méritos seriam mais compartilhados com o Executivo, que também teve um papel relevante ao priorizar a reforma, principalmente, o ministro da economia, Paulo Guedes. Na verdade, o Palácio do Planalto abriu mão de ser sócio majoritário da reforma em razão de atitudes nas quais mirou muito mais a sua base eleitoral originária do que os interesses majoritários da sociedade.

Como disse certa vez o ex-governador mineiro Magalhães Pinto, a política é como uma nuvem: você olha uma vez, ela está de um jeito, olha de outro, já mudou sua configuração. Está em curso um reequilíbrio de forças nas relações entre os Poderes da República. Provavelmente, após o recesso do Judiciário, veremos qual será o reposicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Voltando à divisão aristotélica entre ética e política propriamente dita, que foram duramente contrapostas nas eleições passadas, sobretudo em razão da Operação Lava-Jato, em torno dessa questão terá que haver também um reposicionamento. O Congresso também terá protagonismo nesse terreno, talvez maior do que muitos gostariam. Na verdade, a discussão do chamado pacote anticrime e da lei de abuso de autoridade chama à responsabilidade todas as lideranças envolvidas nesse processo, entre as quais o ministro da Justiça, Sérgio Moro, que não está acima do bem e do mal, e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesse aspecto, a surpresa de ontem foi o relatório do senador Marcos Do Val (Cidadania-ES), que se reposicionou em relação ao tema e mitigou muitas propostas polêmicas de Moro. O relatório foi claramente pactuado com seus pares e sinaliza certo protagonismo que o Senado assumirá nessa questão. No mesmo sentido, a aprovação da proposta que criminaliza o crime de caixa dois, com base no relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC), aponta para a busca de um reencontro da política com a ética, a partir do Congresso, e não dos tribunais.

CCJ do Senado aprova projeto que torna crime caixa 2 eleitoral

Relatório mantém prisão após condenação em segunda instância. Senadores avançaram na tramitação do pacote anticrime, elaborado pelo ministro Sergio Moro.

Jornal Nacional – O Globo

Senadores da Comissão de Constituição e Justiça avançaram na tramitação do pacote anticrime. Os projetos são baseados no texto do ministro Sergio Moro.

Foi por um placar de 17 votos a dois que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que torna crime o caixa 2 eleitoral. O relator, senador Marcio Bittar, do MDB, manteve a pena prevista no pacote anticrime do ministro Sergio Moro: de dois a cinco anos de prisão.

O projeto é terminativo, não precisa passar pelo plenário: vai direto para a Câmara. Em uma rede social, Moro parabenizou os senadores.

A Comissão de Constituição e Justiça também ouviu nesta quarta (10) a leitura do relatório do senador Marcos do Val, do Cidadania (ES), que trata da prisão após condenação em segunda instância.

No Senado, o pacote anticrime tem três relatores, divididos por temas. Marcos do Val também se baseou no pacote de Moro e manteve a prisão após condenação em segunda instância. Ele retirou do texto o trecho que dizia que, excepcionalmente, a execução provisória da pena poderia não ser realizada.

Para garantir que condenados comecem a cumprir a pena de prisão imediatamente após a condenação em segunda instância, Marcos do Val explicou a mudança:

“Para ficar em harmonia com o STF, para que não fosse um problema a inclusão de um texto ou de um artigo específico que pudesse causar aí um desconforto. Então, a gente fez para criar essa harmonia com o STF” (veja aqui a reportagem).

O próximo passo é votar o relatório na CCJ, depois do recesso parlamentar. Nesta terça (9), na Câmara, o grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime tinha excluído do texto a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Como existem dois pacotes anticrime em análise no Congresso, um na Câmara e outro no Senado, vai prevalecer o que for aprovado nas duas casas primeiro. O do Senado está mais adiantado do que o da Câmara.

Congresso pode dobrar verba destinada ao fundo eleitoral

Previsão está na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, ano de eleições municipais. Proposta é de até R$ 3,7 bilhões, bem mais que o R$ 1,7 bilhão destinado à eleição de 2018.

Jornal Nacional – O Globo

O Congresso pode dobrar o dinheiro destinado ao fundo eleitoral em 2020 para as eleições municipais.

A proposta está no parecer do deputado Cacá Leão, do Progressistas, relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define as metas e limites de despesas para 2020. Ele alterou o texto para engordar o fundo eleitoral e dobrar o dinheiro público que vai ser usado nas eleições municipais de 2020. A proposta prevê até R$ 3,7 bilhões, bem mais que o R$ 1,7 bilhão destinado à eleição de 2018.

Esse fundo eleitoral foi criado em 2017, quando ficou proibida a doação de empresas em campanhas. A lei estabelece que parte dele será custeado com dinheiro das emendas de bancada – as obras e projetos propostos por grupos de parlamentares nos seus estados.

Para garantir o aumento no repasse para o fundo, o relator aumentou o percentual que poderá se retirado do dinheiro dos projetos dos parlamentares, o que, segundo ele, está de acordo com o que foi aprovado pelo próprio Congresso.

“A gente não faz esse cálculo como se esse dinheiro estivesse sendo retirado da saúde ou da educação. A gente segue uma legislação que está aqui e que foi aprovada. Eu, particularmente, fui contrário, eu sou a favor do financiamento privado de campanha”, disse Cacá Leão.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que não acha exagero, já que a eleição municipal vai custar mais caro porque há um número muito maior de candidatos.

O deputado Júlio Delgado, do PSB, afirmou que esse não é o momento de dar mais dinheiro para financiar as campanhas políticas. “O momento é inadequado. Gastar tanto dinheiro com eleições é um prejuízo que vai fazer muita falta a outros setores do país”.

A senadora Eliziane Gama, líder do Cidadania, disse que, no que depender do partido dela, essa mudança não passa.

“É contraditório e até imoral. A gente está num momento de contenção de gastos. O Cidadania fará alterações e fará emendas nesse sentido para impedir que algo dessa natureza e dessa magnitude possa passar num momento de extrema crise econômica brasileira”(veja aqui a reportagem).

O parecer está pronto para ser votado na Comissão Mista de Orçamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias precisa ser votada em sessão conjunta da Câmara e Senado antes do recesso, previsto para a semana que vem.

Já o orçamento para 2020 só será apresentado pelo governo ao Congresso Nacional em agosto.

MANCHETES

O Globo

Liderada por Maia, Câmara aprova com folga a reforma da Previdência
379 deputados votaram a favor, e 131 ficaram contra
Destaques podem reduzir ganho fiscal de R$ 1 trilhão
Segundo turno está previsto para ocorrer esta semana
Bolsonaro diz que indicará para o STF ministro ‘terrivelmente evangélico’
Instituições do Rio vão ganhar R$ 7 milhões para pesquisas
Embaixador britânico que chamou Trump de ‘inepto’ renuncia

O Estado de S. Paulo

Liderada por Maia, Câmara aprova Previdência em 1º turno com 379 votos
Personagens da reforma: Os articuladores da aprovação
A dissidente: Tabata enfrenta PDT e vota a favor
Negociações no Congresso: Deputados terão mais verbas
Entidades reagem a fundo de R$ 3,7 bi
Ibirapuera terá novo museu de deques
Avianca arrecada R$ 560 mi em leilão que pode ser nulo
Venezuelanos são obrigadas a se prostituir no Caribe

Folha de S. Paulo

Câmara aprova idade mínima para a Previdência por 379 a 131 votos
‘Ou eu ou ele’, diz Covas sobre Aécio manter-se no PSDB
Partidos ameaçam expulsar deputados com voto dissidente
Morre aos 85 anos o sociólogo Chico de Oliveira
Jornalista Paulo Henrique Amorim morre no Rio aos 76
Governo propõe projeto que limita conselhos profissionais
Procuradoria abre inquérito para apurar Fundo Amazônia
Embaixador britânico nos EUA renuncia por rixa com Trump
Festa das campeãs mundiais de futebol vira ato político em NY

Valor Econômico

Reforma é aprovada na Câmara
Bolsa bate recorde antes mesmo da votação
Resultado é vitória pessoal de Rodrigo Maia
Regras fiscais devem ter um novo desenho
‘China freia transição econômica’
Claro absorve os serviços e marca da NET
Cotonicultores vão à Justiça contra Monsanto

EDITORIAIS

O Globo

Avanços e perda de oportunidade na reforma

Se idade mínima para a aposentadoria é positiva, redução de desníveis esbarra nas corporações

Os 331 votos contrários à retirada da reforma da Previdência da pauta, proposta pela oposição, dados na noite de terça-feira, foram um indicador de que o projeto das mudanças ultrapassaria com alguma folga o apoio mínimo de 308 deputados, exigido para a aprovação de emendas à Constituição. O que ficou comprovado pelos 379 votos a favor da reforma, contra 131. Aprovado em primeiro turno, o projeto de emenda Constitucional (PEC) segue para a apreciação em segundo, com chances sólidas de ser referendado. O que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deseja que ocorra ainda até domingo, a fim de que a PEC seja logo remetida ao Senado.

Caso não haja emendas que levem a que partes do projeto retornem à Câmara, a PEC da reforma, da maneira como está, traz avanços num sistema previdenciário que há tempos caducou, deixando de refletir a realidade demográfica do país, além de ser causa do agravamento de desigualdades. A fixação, afinal, de uma idade mínima para a obtenção da aposentadoria (65 anos, homens; 62, mulheres) — nas Américas, apenas Brasil e Equador não seguem este parâmetro — é essencial para que seja contida a tendência de aposentados terem baixa idade média (no INSS, aquém dos 60 anos), quando a sobrevida das pessoas com mais de 60 anos chega aos 80, mesmo em regiões mais pobres. Tem lógica aritmética o crescimento descontrolado dos déficits previdenciários. Também é um aperfeiçoamento a contribuição progressiva à Previdência — salários mais altos contribuem mais.

No caso dos servidores, mais bem remunerados, em média, que os empregados na iniciativa privada, o desconto poderá chegar a 22%. Nada desmesurado, se for levado em conta que a alíquota mais elevada do Imposto de Renda é 27,5%. A reforma, porém, pressionada por corporações, principalmente de servidores, perde a oportunidade de corrigir distorções sociais no sistema, como prometido pelo Ministério da Economia. O próprio presidente Bolsonaro passou a trabalhar às claras para elevar privilégios de policiais federais, agentes rodoviários federais e polícia legislativa, que não aceitavam o limite de idade de 55 anos para aposentarem-se.

Terminaram concordando ontem com os limites de 53 para homens e 52 para mulheres, e o estabelecimento de 15 anos de carreira, no caso da mulher, e do homens, 20. Para os novos policiais, admitidos depois da promulgação da PEC, valerão 20 anos e o limite de 55. Mais: os agentes na carreira terão garantidas a integralidade (ter o último salário como aposentadoria) e a paridade (receber os mesmos reajustes do servidor ativo). Esta é uma das causas da enorme desigualdade entre aposentados, em favor dos servidores. Nas perdas, inclui-se, ainda, a provocada pelo lobby das 77 deputadas, que conseguiram fixar em apenas 15 anos de contribuição a exigência para a aposentadoria do gênero. Contas precisarão ser feitas, para se estimar quanto do trilhão de economia previsto em 10 anos será conseguido. Que não avance a desidratação da reforma.

O Globo

Mercosul-UE amplia atenção com a preservação ambiental no Brasil

Qualquer deslize no trato com o meio ambiente representará grandes prejuízos às exportações

O acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul reúne economias que se complementam, dentro do modelo desses entendimentos. Mas não é tão simples, porque, se há resistências à importação de produtos manufaturados europeus pelo bloco sul-americano, também as exportações de alimentos para a Europa pelo Mercosul, principalmente Brasil e Argentina, continuam a ser malvistas por agricultores europeus. Que sobrevivem protegidos por barreiras protecionistas, por serem incapazes de competir de forma aberta com Brasil e Argentina, poderosos produtores mundiais de grãos e carnes. Mas tudo foi exaustivamente negociado durante todo este tempo.

O que não significa que um dos maiores tratados comerciais já fechados não gere fricções, no mínimo durante o longo período previsto para o rebaixamento de tarifas de parte a parte. No caso do Brasil, há a especificidade do meio ambiente, tema que passou a ter crescente relevância mundial à medida que a Amazônia foi ganhando mais importância, enquanto aumentava a consciência sobre o aquecimento global. Maior floresta tropical do planeta, ela tem funções vitais no clima não apenas do Brasil. É crucial haver muito cuidado na sua exploração, e isso não aconteceu no auge da expansão da pecuária pelo Cerrado em direção à floresta.

O mesmo vale para o alargamento da fronteira da exploração mineral na região. O país é, portanto, alvo fácil quando se buscam predadores do meio ambiente, e isso costuma ocorrer no jogo bruto da concorrência mundial em commodities. O que não significa eximir o Brasil de descaso na proteção do meio ambiente. Mas houve avanços. O Código Florestal, um deles. Neste cenário, o acordo Mercosul-UE, espera-se, cumprirá a função de conter arroubos antipreservacionistas do governo Bolsonaro.

Neste sentido, é feliz a coincidência de ser com Bolsonaro no Planalto que o tratado seja assinado, e que dependa, para o país usufruir os benefícios da ampliação das trocas comerciais com a UE, de que o país proteja a Amazônia e outros biomas. O presidente Emmanuel Macron condicionar a adesão da França ao tratado à permanência do Brasil no acordo de Paris sobre o clima, e Bolsonaro, ao contrário do que dissera depois de eleito, aceitar a condição são fatos alvissareiros. O governo brasileiro agora tem uma trava, porque sabe — ou deveria saber — que qualquer deslize no trato com o meio ambiente, na Amazônia em especial, certamente resultará em substanciais prejuízos às exportações de alimentos, principalmente para a Europa.

O Estado de S. Paulo

Liberdade econômica, na medida

Milhões de empregos e bilhões de dólares têm sido perdidos no Brasil por causa dos entraves à produção e aos negócios. Remover entraves e abrir espaço à livre-iniciativa e à capacidade empreendedora são os grandes objetivos da Medida Provisória (MP) 881, também conhecida como MP da Liberdade Econômica. Mas é preciso evitar a confusão entre ampliar a liberdade, restringir direitos e afrouxar de forma injustificável o poder de fiscalização do Estado. Esse perigo é indisfarçável no texto apresentado pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e ainda sujeito a debate na Comissão Mista. Tornar o País mais eficiente é o objetivo básico da MP 881. Visíveis no dia a dia dos cidadãos, os grandes complicadores da vida dos brasileiros também são conhecidos internacionalmente. Têm sido apresentados nas classificações de competitividade e em relatórios periódicos de entidades públicas e privadas.

Um dos documentos mais conhecidos é o Doing Business, do Banco Mundial, sobre as condições de negócios em países-membros. O Brasil aparece em 109.º lugar, entre 190 países, no relatório citado pelo Ministério da Economia ao apresentar a MP. Em outros estudos, como os do Fórum Econômico Mundial, as classificações são também muito ruins. Atividades econômicas classificadas como de baixo risco ficarão livres de autorização prévia, se a MP for aprovada. Este é só um dos muitos exemplos de como entraves poderão ser eliminados. Negócios poderão funcionar com liberdade de horário, respeitadas certas condições, como normas de condomínios, preservação do sossego da vizinhança e determinações municipais.

Decisões administrativas terão efeito vinculante, devendo valer para todos e ultrapassando o caso particular. Se as mudanças forem aprovadas de acordo com a intenção original, a relação entre indivíduos e normas será alterada, com valorização da iniciativa individual. Regras desatualizadas serão removidas, se forem infralegais, haverá imunidade burocrática para inovar, registros digitais substituirão papéis, o ingresso em mercados será facilitado e, como princípio, haverá valorização dos contratos, com menor intervenção estatal.

Da mesma forma, a boa-fé será um pressuposto e a interpretação das normas deverá ser favorável à autonomia dos cidadãos. A ideia básica, enfim, é alinhar as condições da atividade econômica aos padrões internacionais. Muitos fatores, como impostos disfuncionais, crédito escasso e infraestrutura deficiente prejudicam o poder de competição dos produtores brasileiros em todos os setores. Mas o famigerado custo Brasil vai muito além das desvantagens mais facilmente mensuráveis. A complexidade das normas, a insegurança jurídica e a má burocracia também são graves desvantagens competitivas.

Mas a MP 881, tal como desenhada no relatório e no projeto de lei de conversão, vai além da eliminação de entraves e interfere em direitos. O projeto autoriza o trabalho aos domingos e feriados. A remuneração em dobro é mantida, “salvo se o empregador determinar outro dia de folga compensatória”. No caso dos trabalhadores com salário acima de R$ 30 mil, o contrato será “regido por meio de regras do direito civil, sendo as do direito do trabalho, dispostas em lei, consideradas todas subsidiárias ao acordado”. Logo, um trabalhador deixará de ser visto como assalariado, nos termos da lei trabalhista, se tiver ascendido na profissão e na escala dos salários.

Além disso, regras trabalhistas são suspensas no caso de contratações em tempos de crise, isto é, com desemprego igual ou superior a 5 milhões durante 12 meses. Não se pretende – espera-se – transformar o desemprego em bom negócio para o empregador. O poder de fiscalização do Estado poderá ser reduzido. Em alguns casos multas só serão aplicáveis na segunda visita do fiscal e, além disso, o empresário multado terá desconto de 30% se pagar no prazo de 30 dias. A facilitação do comércio de medicamentos também merece uma discussão cuidadosa. Liberdade econômica é sempre uma boa ideia – quando bem entendida.

O Estado de S. Paulo

O Congresso se impõe

As propostas legislativas apresentadas pelo governo de Jair Bolsonaro não têm se notabilizado pelo rigor técnico. A análise de decretos, projetos de lei, Medidas Provisórias e Propostas de Emenda à Constituição, na maioria das vezes, tem dado grande trabalho aos consultores legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado. Com frequência bem acima do que seria razoável, os técnicos que auxiliam o Congresso Nacional apontam incongruências, omissões, erros e inconstitucionalidades nos textos enviados pelo Poder Executivo. O caso mais recente envolve o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados encarregado de analisar o projeto decidiu, por 7 votos a 6, retirar do texto a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância, um dos temas mais caros ao ministro.

A maioria dos deputados do grupo entendeu que o tema tem natureza constitucional e, portanto, deve ser tratado por meio de Proposta de Emenda à Constituição – que exige os votos, em dois turnos, de 3/5 dos deputados e senadores –, e não por projeto de lei, que requer maioria simples para ser aprovado, tal como estava no projeto enviado pelo Ministério da Justiça. Decerto que paixões de natureza político-ideológicas vão obnubilar a análise objetiva da decisão e haverá os que nela vejam mais uma “ameaça” à Operação Lava Jato ou mais um movimento dos deputados na direção da impunidade. O fato é que a prisão após a condenação em segunda instância é questão de interpretação quanto ao momento em que se extingue a análise da culpabilidade do agente, e o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu há três anos que após uma decisão condenatória de segundo grau não se cogita mais da culpabilidade do réu, mas sim de questões de ordem técnica e processual.

A prisão nestes casos, portanto, não é ilegal ou inconstitucional e assim esperamos que seja confirmado quando o STF voltar a tratar do tema possivelmente em agosto, após o fim do recesso. Além da prisão em segunda instância, o grupo de trabalho na Câmara vai analisar outros 15 itens do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, entre os quais a possibilidade de a Polícia Federal desmembrar automaticamente investigações, ou seja, sem autorização da Justiça, a autorização para que agentes infiltrados induzam um suspeito a cometer crime e a excludente de ilicitude que concede a policiais isenção de pena quando, em serviço, matem alguém sob estado de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Tal como foi apresentado, o projeto anticrime do ministro Sergio Moro – que antes de ser um conjunto de medidas voltadas para a segurança pública é um projeto com vista a aumentar a punição penal – contém algumas das excentricidades legislativas que têm marcado as propostas do governo de Jair Bolsonaro. É bom, portanto, que o Congresso Nacional lhe faça os devidos reparos e preserve o que nele há de bom, aprimorando o texto em prol da sociedade, como deve ser em uma democracia. Decerto há importantes avanços trazidos pelo projeto de lei que devem ser aprovados (ver editorial O pacote do ministro Moro, publicado em 7/2/2019). O pacote anticrime, ao lado da reforma da Previdência, é uma das principais propostas legislativas do governo de Jair Bolsonaro.

Para que produzam os bons resultados que delas se esperam, é muito importante que passem pelo escrutínio do Poder Legislativo sem que as eventuais alterações sejam tomadas, a priori, como um movimento de retaliação ao Poder Executivo ou qualquer outra teoria conspirativa. Evidente que o Congresso Nacional não é composto exclusivamente por anjos bem-intencionados. Tampouco só por demônios, como os críticos da atividade política querem fazer crer. Ao fim e ao cabo, o que se está vendo é que a incitação de parcela da sociedade para pressionar o Congresso Nacional a aprovar cegamente medidas propostas pelo governo não está se sobrepondo ao estudo técnico dessas medidas. Isso é bom para o País.

O Estado de S. Paulo

O que contém os preços

Parte dos analistas do mercado financeiro ouvidos pelo Banco Central para a elaboração de seu boletim semanal Focus com as projeções predominantes para o comportamento dos principais indicadores econômico-financeiros pode ter tido uma surpresa negativa com a inflação de junho. Medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação ficou em apenas 0,01%, ou praticamente zero. Mas a mediana das estimativas dos analistas do mercado ouvidos pelo Broadcast era uma variação negativa do índice oficial da inflação (-0,03%). Ainda que possa ter frustrado alguns, o resultado do mês passado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) confirma e reforça uma tendência observada há meses, de declínio da inflação. No ano, ela deve ficar abaixo da meta fixada pelo Conselho Monetário Nacional para 2019, de 4,25%. As estimativas dos analistas do mercado financeiro são de que o IPCA subirá pouco mais de 3,50% no ano. Nos seis primeiros meses do ano, a alta acumulada chegou a 2,23% e nos 12 meses terminados em junho, a 3,37%, o que reforça as estimativas mais frequentes para todo o ano. Há, entre maio e junho, um notável declínio da inflação acumulada em 12 meses.

Até maio, o acumulado era de 4,66%, acima, portanto, da meta para o ano. Mas esse resultado acumulado foi fortemente marcado pela inflação de junho do ano passado, de 1,26%, que foi pressionada pela greve dos caminhoneiros no mês anterior. Essa variação fora dos padrões dos últimos meses foi substituída por uma muito menor, daí a queda expressiva do resultado acumulado de 12 meses. Resultados particularmente positivos para as famílias de renda mais baixa foi a redução dos gastos com alimentação (-0,25%) e com transportes (-0,31%). Os dois itens respondem por cerca de 43% das despesas das famílias. O IPCA de junho aqueceu, no mercado financeiro, o debate sobre a decisão que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central tomará sobre o juro básico na sua próxima reunião, nos dias 30 e 31 de julho.

A inflação mais baixa do que a projetada no início do ano propiciaria a redução da taxa Selic, mantida em 6,50% ao ano desde março de 2018. Mesmo que isso ocorra, seu impacto sobre a atividade econômica será lento. Há, de imediato, uma questão mais preocupante do que a próxima decisão do Copom. É a situação em que vivem mais de 25 milhões de brasileiros que não têm ocupação, estão sendo subutilizados ou estão desalentados. Esses brasileiros compõem o retrato social mais dramático da crise que afeta também outras famílias e as empresas, independentemente de seu porte. Por causa da baixa demanda, altas dos preços no atacado estão sendo repassadas apenas parcialmente para os preços ao consumidor. Na previsão relativa aos primeiros dez dias de julho (preços coletados entre 21 e 30 de junho em comparação com os dos 30 dias anteriores), o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV) acumulou alta de 4,80% no ano, mas o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) variou apenas 2,40%, menos da metade.

O desemprego em nível muito alto (ainda que registre alguma queda entre uma pesquisa do IBGE e outra) impõe restrições aos gastos familiares. A demanda contida afeta a produção e desestimula investimentos. Não há expectativa de melhora imediata do cenário econômico, mesmo que as medidas necessárias para o início do equilíbrio das contas públicas e da retomada do crescimento comecem a se concretizar no plano político. Há 19 semanas consecutivas vêm diminuindo as projeções para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019 aferidas pelo boletim Focus. Há quatro semanas, os analistas do mercado financeiro previam expansão de 1,0%, o que já era um número ruim, menor do que os de 2017 e 2018, quando o PIB cresceu apenas 1,1% em cada ano. No boletim mais recente, a projeção caiu para 0,82%. Não há elementos que justifiquem a melhora desses números no curto prazo.

Folha de S. Paulo

Uma boa reforma

Texto da Previdência aprovado pela Câmara tem falhas, mas acerta em combater aposentadorias precoces e distribuir custos com razoável justiça

O texto da reforma da Previdência aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados prevê a mais ampla alteração já feita nas aposentadorias do país.

Marco histórico aparte, mais importante é assinalar que, embora contenha falhas, a reforma significa inegável avanço rumo à racionalidade orçamentária e à justiça social — e merece ter seus dispositivos centrais preservados nas próximas etapas da tramitação.

Sua inovação mais importante, a fixação de idades mínimas para a obtenção dos benefícios, constitui prática corriqueira no mundo. Segundo estudo publicado pelo Ipea há dois anos, 164 de 177 países pesquisados aplicam tal exigência.

Em grande parte deles, aliás, o piso etário tem subido para acompanhar a tendência de aumento da longevidade da população, também observada no Brasil.

O texto votado pela Câmara estabelece como norma geral idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres — melhor seria se não houvesse diferenciação. O tempo mínimo de contribuição, hoje de 15 anos no setor privado, sobe a 20 apenas para os homens.

Ressalve-se, porém, que na prática esses limites mínimos não vigorarão de imediato para todos. Há regras de transição para alguns trabalhadores hoje na ativa, entre elas a que permite, em 2020, aposentadorias aos 61 (homens) e 56 (mulheres) — os números serão elevados gradualmente.

Também relevante para desestimular as aposentadorias precoces e racionalizar despesas é a adoção de critérios mais rigorosos para o cálculo dos benefícios e a concessão de pensões por morte.

A oposição tem atacado, em particular, a necessidade de 40 anos de contribuição para que o segurado obtenha um valor equivalente à média dos salários da ativa. Tal imposição, todavia, não afeta a maioria que se aposenta pelo salário mínimo, dado não serem permitidos benefícios de valor inferior.

O terceiro eixo fundamental da proposta é igualar, com algumas exceções, os regimes previdenciários dos setores público e privado, o que já se desenhava na reforma promovida em 2003. Em contrapartida pelos privilégios da carreira, o funcionalismo arcará com alíquotas maiores de contribuição, proporcionais ao salário.

Há omissões no texto, a mais grave delas a exclusão de estados e municípios. Corporações de servidores se mobilizam para obter normas mais favoráveis; as pensões militares serão definidas em outro projeto, de tramitação difícil.

No geral, entretanto, é razoável a distribuição dos sacrifícios inevitáveis para um país que destina hoje excessivos 13% de sua renda total à Previdência —percentual que crescerá e tomará espaço crescente da educação, da saúde e de outras prioridades se nada for feito.

Folha de S. Paulo

A disputa por Hong Kong

É bom que Pequim tenha excentricidades políticas e econômicas postas à prova

O suposto abandono da lei que permitiria o julgamento de cidadãos de Hong Kong na China continental, anunciado pela chefe de governo Carrie Lam na segunda (8), está longe de acalmar os espíritos na antiga colônia britânica.

O movimento, por outro lado, indica que Pequim manteve o sangue-frio após manifestantes invadirem o Parlamento da região autônoma, em 1º de julho, quando celebravam-se os 22 anos da devolução do território que havia sido tomado por Londres em 1842.

Desde 1997, Hong Kong vive sob o arranjo de “um país, dois sistemas”, marcado para acabar em 2047. É comandada pelo continente, mas tem livre mercado, liberdades individuais e Judiciário independente. Isso está mudando.

A lei polêmica, que levou ao início da rodada atual de manifestações em junho, era apenas um passo do processo visto como inevitável de aceleração da absorção pela China, de resto expresso em diretrizes publicadas em 2014 e 2018.

Por isso, os líderes dos protestos prometem resistência, o que deve garantir turbulência política ao menos até a eleição parlamentar marcada para novembro.

É bom para o mundo, observe-se, que Pequim tenha suas excentricidades políticas e econômicas postas à prova de tempos em tempos.

São muitos os arranjos que descrevem a peculiaridade do socialismo chinês —e a ex-colônia britânica está entre eles.

Enquanto a ditadura liderada por Xi Jinping usa sua liderança no campo do 5G e da inteligência artificial para consolidar o controle estatal, os moradores de Hong Kong fazem lembrar que, uma vez adquirido, o gosto pela liberdade dificilmente é abandonado.

Mas o otimismo precisa ser comedido. A China não endureceu mais porque seria impagável o preço político de um novo massacre da praça da Paz Celestial.

Adota a cautela por interesse claro. Hong Kong é responsável por 60% a 70% do investimento estrangeiro direto no continente e vem assumindo papel de entreposto financeiro para negócios da chamada nova rota da seda.

Como era uma fratura entre Ocidente e Oriente quando estava sob a bandeira britânica, assim o território permanece. Lá há 290 quartéis-generais asiáticos de empresas americanas e o consulado-geral dos Estados Unidos no local é tratado como embaixada.

Hong Kong se insere na disputa geopolítica maior do século 21, entre China e EUA. É altamente improvável que Pequim ceda em seu intuito de usá-la como instrumento de pressão nessa contenda.

Li que o PDT ameaça de expulsão a deputada Tabata Amaral caso ela vote favoravelmente à reforma da Previdência em apreciação na Câmara dos Deputados.(1)

Boa parte dos líderes partidários que se opõem à reforma sem apresentar um projeto alternativo o fazem por oportunismo e desonestidade política.

Eles sabem perfeitamente que o Brasil precisa ajustar seu gasto corrente à arrecadação, de modo a equilibrar o orçamento, controlar a dívida pública e recuperar a capacidade de investimento do Estado brasileiro, fundamentais para a retomada do crescimento.

Eles têm perfeita consciência de que um dos motivos do fracasso do Plano Cruzado foi a falta de medidas de ajuste evitadas pelo populismo do presidente José Sarney, que preferiu praticar um estelionato eleitoral nas eleições constituintes de 1986.

E sabem que uma das causas dos êxitos do Plano Real em controlar a inflação foi exatamente o maior controle do gasto público.

Na campanha eleitoral de 2010, todos os candidatos, inclusive Dilma Rousseff, sabiam da necessidade de fazer um superávit primário da ordem de 3,5% do PIB para manter a dívida pública então na casa dos 30% do PIB, como recomendavam diversas opiniões econômicas para países de renda media como o Brasil, inclusive aquelas autointituladas de desenvolvimentistas.

Sabemos que hoje a dívida pública caminha para 90% do PIB depois de gestões econômicas irresponsáveis.

Desde 2012 que o Brasil não faz superávit primário, o dinheiro necessário para pagar os juros da dívida. O país tem refinanciado os serviços e o principal da dívida.

A maquiagem das contas públicas, seja com a “contabilidade criativa” seja com as “pedaladas fiscais”, veio à tona após as eleições de 2014. Mais um estelionato eleitoral se revelou e a partir de então o déficit público explodiu.

Apesar da retórica populista, esses líderes partidários que se opõem a medidas de ajuste fiscal fazem conscientemente ou inadvertidamente o jogo do rentismo e do capital financeiro, uma vez que o endividamento obriga o governo a captar recursos no mercado financeiro e a pagar juros cada vez mais altos.

Para um agiota e para uma administradora de cartão de crédito, nada melhor do que um cliente permanentemente endividado a pagar juros.

Esses líderes partidários foram beneficiários de doações de campanhas dos grandes bancos nas suas campanhas eleitorais (2).

Não ouvi desses senhores nenhuma crítica às altas aposentadorias da elite do serviço público nos diversos níveis da federação, responsáveis pelo o grande rombo das previdências dos servidores.

E agora querem acabar de desmoralizar a esquerda brasileira, cujo mais expressivo candidato ficou em quarto e até quinto lugar em diversas zonas eleitorais da cidade de São Paulo no primeiro turno da última campanha presidencial.

Como escreveu o escritor português José Saramago, Prêmio Nobel de Literatura, ao criticar a repressão do regime cubano aos dissidentes: “agora chega!”

Expresso minha solidariedade à jovem deputada Tabata Amaral, uma esperança de renovação do pensamento democrático e social brasileiro.

Cláudio de Oliveira, jornalista e cartunista

NOTAS

(1) PDT ameaça expulsar Tabata Amaral caso vote a favor da reforma da Previdência
https://tinyurl.com/y23zvqct

(2) Doação de bancos a PT cresceu cerca de 1.000% desde 2002
https://tinyurl.com/y2gkcpug