Proposta de reforma tributária a ser apresentada na próxima semana prevê tributo nos moldes da CPMF

Eduardo Cucolo, Arthur Cagliari e Talita Fernandes – Folha de S. Paulo

A reforma tributária do governo federal, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá apresentar na próxima semana, terá um tripé formado por mudança do Imposto de Renda, imposto único sobre consumo e serviços e uma contribuição previdenciária sobre movimentação financeira.

Além disso, serão revistas deduções que o governo considera de baixo efeito distributivo. A equipe económica estuda acabar com as deduções de gastos com saúde e educação. A medida é uma contrapartida para a redução da alíquota máxima da tabela do IR, hoje em 27,5%.

Detalhes sobre a reforma tributária do governo Jair Bolsonaro (PSL) foram apresentados pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, e por Guedes durante evento sobre cenários económicos, em São Paulo, promovido pelo banco BTG Pactuai nesta quinta-feira (7).

“No IR, é simplificar o que existe. Você hoje bota uma alíquota de 27,5% e fica todo o mundo em casa juntando papelzinho de dentista, papelzinho de médico. O pobre vai ao sistema social e não recebe refunding nenhum. Então é regressivo, é ineficiente. Melhor tirar todas as deduções e baixar a alíquota”, afirmou o ministro.

Segundo estudo do Ministério da Economia, as deduções de despesas médicas somaram R$ 15 bilhões em 2017, dado mais recente disponível.

A reforma do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) inclui a correção da tabela, mas de forma “muito lenta e gradual”, segundo Cintra.

Segundo integrantes da Economia, o governo também avalia ajustar a faixa de isenção do IR apenas pela inflação.

Sobre o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), a ideia do governo é criar um sistema simplificado e que reduza a carga desse tributo. Está em discussão ainda a questão de como fica a tributação de dividendos e juros sobre capital próprio.

“Em vez de as empresas iniciarem a apuração do IRPJ através da avaliação de uma contabilidade empresarial, teremos alguma coisa mais semelhante ao que se faz no ajuste do IRPF, com fatos tributários tipificados e simplificados”, afirmou o secretário.

A segunda perna da reforma inclui a desoneração da folha de pagamento e a criação de um tributo sobre movimentações financeiras.

Segundo Cintra, as mudanças no mercado de trabalho tornam a folha uma base frágil de tributação e que não será capaz de financiar a Previdência no futuro. O secretário disse reconhecer que esse tipo de tributo não tem a simpatia popular, mas defendeu a proposta como necessária.

“A CPMF é sempre trazida à tona como se fosse o modelo que o governo está tentando reviver. A Contribuição Previdenciária está para a CPMF da mesma forma que o IVA está para o ICMS. É a mesma coisa. São da mesma espécie. Só que um foi mal implantado, deformado e cheio de distorções. Propomos um sistema eficiente, transparente e neutro.” A terceira perna é um IVA federal para unificar alguns tributos, como PIS, Confins, IPI, e aparte do IOF não regulatória (arrecadatória). Cintra disse que o imposto será implantado nos mesmos moldes da proposta que tramita na Câmara, a PEC 45, mas apenas com tributos federais.

“Será o espelho com as mesmas características da PEC 45. Porém será um IVA apenas federal, que não incorporará em um primeiro estágio as competências de estados e municípios. Terá uma tramitação política mais simples e mais rápida.”

Como as mudanças no sistema tributário implicam alterar a Constituição, o que exige processo legislativo mais complexo, a regulação das alíquotas do IVA e da nova contribuição serão feitas pelo Congresso por meio de projeto de lei.

“[O Congresso] poderá dar peso maior para pagamentos ou IVA. Haverá aumento de um equivalente à redução de outro”, disse Cintra.

Inicialmente, a equipe económica estudava uma simplificação radical no sistema tributário. Mas se optou por um modelo mais cauteloso, em que o governo vai iniciar uma reforma branda, submetendo a proposta à opinião pública.

As questões ligadas a IR, por exemplo, são sensíveis e devem integrar a última etapa.

Se a faixa de isenção for corrigida apenas pela inflação, a equipe de Guedes não conseguirá atender promessa feita por Bolsonaro nas eleições.

Na campanha, ele afirmou que estenderia a isenção de IR para pessoas que ganham até cinco salários mínimos, o que equivaleria a R$ 4.990,00 (hoje, o benefício é válido para quem ganha até R$ 1.903,98).

Os estudos preliminares já indicam que não há recursos para esse tamanho de isenção e que essa faixa já é superior à média de países equiparáveis.

Para alcançar o patamar de isenção prometido durante a campanha, seria preciso criar uma nova alíquota, de 35%.

Lei complementar vai definir qual será o peso do imposto único sobre consumo e serviços e o da contribuição previdenciária sobre movimentação financeira, que deverão se equilibrar de forma a manter a soma das duas arrecadações em um determinado nível.
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COLEGAS DE TRABALHO

Estilo de Moro sofre críticas no Planalto por atuação independente

JUSSARA SOARES, GUSTAVO MAIA, MARCO GRILLO E JAILTON DE CARVALHO – O Globo

Em meio a sucessivas mudanças que a Câmara começa a fazer no pacote anti-crime, o ministro da Justiça, Sergio Moro, enfrenta também desgaste crescente no Palácio do Planalto. Em público, nenhum integrante do governo Jair Bolsonaro ousa criticá-lo, mas, nos bastidores, o entorno do presidente já demonstra incômodo com o ex-juiz, alçado à popularidade por sua atuação ao julgar processos da Operação Lava-Jato.

A principal crítica, segundo integrantes do Planalto, é que Moro tem agido de modo isolado, como se ainda estivesse no comando da 13a. Vara Federal, em Curitiba, sem necessidade de dar satisfações a ninguém. Bolsonaro expressou essa avaliação em discurso na manhã de ontem, ao declarar compreendera “angústia” de Moro pelo fato de o ministro vir de uma função em que ele “decidia com uma caneta na mão”, “de forma unilateral”.

Convidado à noite a participar de uma transmissão ao vivo ao lado do chefe, o ministro, ao ouvir várias vezes menção ao “projeto do Moro”, disse que o pacote anti-crime “não é do Moro, mas do governo Bolsonaro”.

Embora o presidente tenha prometido autonomia no comando da pasta, esperava-se que o ministro submetesse seus projetos e posicionamentos antes de torná-los públicos. Na definição de um integrante do governo, Moro se relaciona com o presidente como se tratasse com uma instância superior no Judiciário, que pode rever suas decisões, mas não precisa ser consultado previamente.

APOIO POPULAR

Bolsonaro defendeu ontem dar uma “segurada” na tramitação do pacote anticrime para não tumultuar a relação com o Congresso e colocar em risco reformas econômicas. Ele pediu paciência ao subordinado.

— Moro está vindo de um meio onde ele decidia com uma caneta na mão. Agora, não temos como decidir de forma unilateral. Ele não julga mais ninguém. Entendo a angústia dele (Moro) em querer que o projeto dele vá para a frente, mas nós temos que diminuir o desemprego, fazer o Brasil andar. Sabemos que uma pressão em cima da reforma dele agora atrapalha um pouco a tramitação dessa reforma mãe nossa. Eu tenho falado com ele, (pedindo) um pouco mais de paciência — disse o presidente.

Entre auxiliares do campo jurídico da Presidência, a avaliação é que Moro tem servido mais como um “boa estratégia de propaganda e marketing”, em função de sua popularidade, do que como um aliado. Além de reclamações de que Moro não defende vigorosamente pautas de Bolsonaro, como os decretos das armas, outro indício do distanciamento é o fato de já se cogitar que ele não seja o escolhido de Bolsonaro para a primeira vaga a ser aberta no Supremo Tribunal Federal, em 2020.

Do ponto de vista estratégico, entretanto, auxiliares do presidente admitem que não é conveniente criar uma tensão pública com Moro. O vazamento de diálogos com procuradores da Lava-Jato não trouxe danos relevantes à sua popularidade, e ele ganhou apoio em manifestações nas ruas. O ministro também tem sido mais atuante nas redes sociais, principalmente o Twitter, veículo preferencial do presidente.

Em outro movimento de aproximação com Bolsonaro, Moro pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que investigue o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, por suposto crime de calúnia. O crime teria sido cometido quando Santa Cruz disse que Moro “banca o chefe de quadrilha” nas investigações sobre o hacker suspeito de invadir aplicativos de celulares do ministro e de outras autoridades. Na semana passada, Bolsonaro fez seguidos ataques a Santa Cruz, inclusive dizendo saber como teria morrido o pai dele, que desapareceu na ditadura militar e teve um atestado de óbito expedido pela Comissão de Mortos e Desaparecidos como vítima do regime.

Na transmissão ao vivo à noite, Bolsonaro abriu espaço para que Moro defendesse o pacote anticrime. E completou dizendo esperar que o Congresso “se debruce sobre isso e bote em votação”. Além de apresentar o pacote como “do governo Bolsonaro”, o ministro argumentou a favor de pontos que têm sido questionados por parlamentares, como o excludente de ilicitude para policiais.

Bolsonaro recebeu a viúva de Carlos Brilhante Ustra, ex-chefe do DOI-Codi durante a ditadura

GUSTAVO MAIA E GUILHERME CAETANO – O Globo

O presidente Jair Bolsonaro chamou ontem de “herói nacional” o coronel reformado do Exército Carlos Brilhante Ustra, morto em 2015 e acusado de prática de tortura durante o regime militar. Ele recebeu em seu gabinete a viúva do militar, Maria Joseíta.

—Não tive muito contato, mas tive alguns contatos com o marido dela enquanto estava vivo. Um herói nacional que evitou que o Brasil caísse naquilo que a esquerda hoje em dia quer — disse Bolsonaro.

Ustra foi o primeiro militar brasileiro a responder por um processo de tortura durante a ditadura. O Dossiê Ditadura, da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, relaciona o coronel com 60 casos de mortes e desaparecimentos em São Paulo. A Arquidiocese de São Paulo, por meio do projeto Brasil Nunca Mais, denunciou mais de 500 casos de tortura cometidos dentro das dependências do DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informações) no período em que Ustra era o comandante, de 1970 a1974.

A admiração de Bolsonaro por Ustra já tinha sido manifestada em outras ocasiões. Ele exaltou o militar, por exemplo, como o “pesadelo de Dilma (Rousseff)”, na votação do impeachment da ex-presidente.

Visto com repulsa na esquerda, Ustra divide até grupos da direita. Poupado de críticas por alguns e adorado pela ala mais radical, o militar é criticado pelo Movimento Brasil Livre (MBL).

— O Bolsonaro, em vez de se preocupar com coisas interessantes, fica arrumando a confusão do dia para polarizar o debate público e empobrecer a discussão. O voto dele ajudou a manchar o impeachment — diz Renan Santos, coordenador nacional do MBL.

Outras lideranças da direita pouparam Ustra de críticas. Tomé Abduch, porta-voz do movimento Nas Ruas, diz não ter propriedade para tratar do assunto. Adelaide Oliveira, coordenadora do Vem Pra Rua, segue a mesma linha. Ela afirma não ter opinião sobre Ustra e que não é um assunto que a interesse.

Proposta. Além da correção da faixa inferior de isenção do imposto, equipe econômica avalia corte linear nas alíquotas de todas as faixas de renda; medidas devem constar na proposta de texto da reforma tributária do governo, que deve ser apresentado na próxima semana

Adriana Fernandes / BRASÍLIA – O Estado de S. Paulo

O governo estuda corrigir a faixa inferior de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (hoje, em R$ 1.903,98 mensais) pela inflação, além de promover um corte linear nas alíquotas de todas as faixas de renda, segundo apurou o “Estado” com fontes da área econômica. A tabela não é reajustada desde 2015. As medidas seriam uma recompensa ao fim das deduções de gastos com saúde e educação. Deduções permitem diminuir o valor do imposto a ser pago ou aumentar a restituição a receber.

O Estado antecipou em julho que a equipe econômica estudava acabar com as deduções médicas em troca de um corte linear das alíquotas. Uma das ideias é que, além do corte linear, também se dê reajuste à faixa de isenção – o que faria com que mais brasileiros ficassem desobrigados de fazer a declaração ao Fisco. Hoje, as renúncias das despesas médicas beneficiam apenas os 20% mais ricos da população brasileira, segundo estudo do Ministério da Economia publicado pelo Estado.

O resultado mostra que a política de concessão desse subsídio alimenta o caráter regressivo do Sistema Tributário Nacional, no qual quem ganha menos paga proporcionalmente mais do que os de renda mais elevada. Ou seja, as deduções médicas tendem a aumentar a desigualdade de renda do País. Com as deduções médicas, o governo abre mão de R$ 45,9 bilhões em tributos. O fim das deduções também atingiria os gastos com educação. Ao contrário das despesas com saúde, há um limite de descontos no IR com educação própria ou de dependentes, que é de R$ 3.561,50 por pessoa. Reforma. O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, disse ontem que o governo quer apresentar, por meio do ministro da Economia, Paulo Guedes, o próprio texto de reforma tributária na semana que vem.

Segundo ele, o texto será “intermediário” entre as propostas que estão hoje no Congresso, abordando alguns itens que não são tocados, como Imposto de Renda e a desoneração da folha de pagamentos (tributos sobre os salários que as firmas pagam). “A proposta do governo trará enorme simplificação na apuração do imposto devido”, disse. Cintra deixou claro, no entanto, que não há possibilidade de uma reforma que preveja queda de arrecadação. Ou seja, não haverá revisão na carga tributária. Ele sinalizou, nesse sentido, que pode voltar a discutir a tributação de dividendos (pagamento que os acionistas de uma empresa recebem pelo lucro gerado).

Quem paga são as companhias de capital aberto (com ações na bolsa), obrigadas a distribuir pelo menos 25% do seu lucro líquido. Hoje, os acionistas não precisam pagar impostos sobre os dividendos. O governo federal defende a criação de um IVA de tributos federais, reunindo o PIS/Cofins, ISS, uma parte do IOF e talvez da CSLL, mantendo o controle sobre os tributos federais. / COLABORARAM BÁRBARA NASCIMENTO, ALTAMIRO SILVA JUNIOR E ANDRÉ ÍTALO ROCHA

MANCHETES

O Globo

Governo estuda correção do IR pela inflação e fim das deduções
Moro enfrenta desgaste no Planalto e na Câmara
Guedes quer que Coaf passe para a alçada do Banco Central

O Estado de S. Paulo

Por fim de deduções, governo estuda corrigir tabela do IR
Bolsonaro põe bandeira de Moro em 2º plano

Folha de S. Paulo

Governo estuda o fim de deduções de gastos com saúde e educação
Bolsonaro volta a exaltar torturador e recebe sua viúva
Moro se desgasta com Poderes e até com o Planalto

EDITORIAIS

O Globo

Coincidência infeliz entre campanha de Trump e guerra comercial

Em busca de votos, presidente americano pode exagerar na luta contra a China e abalar o mundo

Enquanto já atua em campanha para tentar reeleger-se no ano que vem, o presidente Donald Trump mantém erguida na política externa sua bandeira de “América, primeiro”. Mas o perigo é que neste campo ações duras, imprevisíveis, típicas do trumpismo, têm efeitos globais.

Na semana passada, o principal inquilino da Casa Branca anunciou uma taxação adicional de10% sobre US$ 300 bilhões de importações da China, a vigorar a partir de setembro, enquanto os dois países negociavam a superação dos desentendimentos comerciais, instalados pelo próprio Trump.

Os chineses têm respondido da mesma forma, com taxações, mas na segunda-feira acionou o câmbio, arma de grande letalidade numa economia globalizada. Pequim permitiu uma desvalorização da sua moeda, o yuan, até chegar à taxa de sete por dólar, a primeira vez em mais de dez anos.

Com isso, a China indicou ser capaz de compensar barreiras tarifárias de Washington tornando suas exportações mais baratas.

O governo americano logo tachou o país de “manipulador cambial”, e os mercados oscilaram com força, diante das incertezas ampliadas por este contra-ataque.

Se ao uso de tarifas na guerra comercial entre as duas maiores economias do mundo —já motivo de ampla insegurança — for acrescentada a arma do câmbio, cujos efeitos se propagam em velocidade eletrônica, estabelecem-se as condições para uma efetiva recessão global. Que refletirá a grande insegurança diante do que virá. E a guerra comercial já produz uma tendência de desaceleração no planeta.

Houve mesmo motivos, portanto, para os mercados mergulharem na segunda-feira: Nova York, menos 2,98%; Londres, queda de 2,4%; São Paulo, retrocesso de 2,5% etc. No Brasil o dólar voltou a ficar próximo dos 4 reais.

A economia americana também tem sido afetada por tarifas chinesas e redução de compras de alimentos (soja, laticínios etc.) pelo país. Para compensar a queda nas exportações de soja, o governo americano já distribuiu US$ 28 bilhões de subsídios entre produtores.

Este é um problema que deve preocupar o presidente Trump, porque tem muitos eleitores nas regiões produtoras.

E as perspectivas não são boas, diante do uso que Trump faz deste tipo de conflito para manter e aumentar o eleitorado. Um erro de medida nesta estratégia de ataques e recuos pode produzir um desastre global.

Hora de melhorar o ambiente de negócios

MP é vital para que empresas, inclusive as pequenas, apressem a retomada do crescimento

A aprovação da reforma da Previdência na Câmara e a perspectiva de uma tramitação mais suave do projeto no Senado levam à perspectiva de que o Congresso poderá debruçar-se em breve sobre uma agenda mais diretamente voltada à retomada do crescimento sustentado.

Quando se faz a lista de prioridades de assuntos a serem tratados, a reforma tributária aparece com merecido destaque. De fato, o emaranhado de leis, de normas e de portarias que regem os impostos federais, estaduais e municipais é fator de aumento de custos para o empregador e desincentivo ao empreendedorismo. Há, ainda, cargas de gravames mal distribuídas na sociedade que ampliam a iniquidade social.

Nem tudo nas reformas de que o Brasil necessita são projetos voltados à macroeconomia. Também é imprescindível facilitar a vida das empresas, em especial as menores, desobstruir as vias de criação de novos empreendimentos e facilitar a vida do cidadão de um modo geral.

Já tramitava a reforma da Previdência, no final de abril, quando o governo publicou a Medida Provisória 881, ou a “MP da Liberdade Econômica”. Como estabelece a lei, ela começou a produzir efeitos desburocratizantes desde então.

Porém, como toda MP, ela precisa ser votada por ambas as Casas do Congresso dentro de um determinado prazo. No caso desta, até dia 28, o que significa que não há muito tempo para isso. O relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), garante, porém, que há uma estratégia definida com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para a votação dentro do prazo.

Isso é imprescindível, porque, além de seus feitos se justificarem por si mesmos, as mudanças devem potencializar os efeitos da retomada de investimentos prevista para a partir da melhoria das perspectivas fiscais da economia causada pela reforma previdenciária.

Pequenos negócios, por exemplo, não necessitarão mais de alvarás de funcionamento. Bem como é revogada uma série de normas inócuas de “segurança do trabalho”, que servem apenas para aumentar custos.

O destravamento é amplo: trabalho em atividades agrícolas não obedecerá mais horários e dias da semana. Bem como haverá expediente aos domingos e feriados, mediante pagamento em dobro ou compensação por meio de folgas. Estes são apenas exemplos.

O conjunto das mudanças ataca vários pontos fracos do Brasil apontados na pesquisa periódica do Banco Mundial sobre o ambiente de negócios em vários países, o “Doing Business”. No último levantamento, o país havia melhorado de posição: numa lista de 190 países , ficou na 109a. posição, tendo subido da 125a.

Mas tudo ainda é muito incipiente para uma economia que é uma das dez maiores do mundo. Está nas mãos do Congresso um salto elástico na mudança desta cultura anti-negócios, uma tradição brasileira.

O Estado de S. Paulo

Mercado de imóveis opera acima do previsto

Os números de junho do mercado paulistano de imóveis foram muito favoráveis, sendo recorde o número de unidades residenciais lançadas entre julho de 2018 e junho de 2019, segundo a Pesquisa do Mercado Imobiliário do sindicato da habitação (Secovi-SP). Os dados surpreenderam até os economistas da entidade, cujas expectativas passaram a ser de um crescimento de até 10% em 2019, em contraste com a estabilidade esperada até maio. As vendas de 6.319 moradias novas superaram em 103% as de maio.

Em 12 meses, até junho, foram comercializadas 36.673 unidades, 32,2% mais do que nos 12 meses anteriores. Inflação contida, reforma da Previdência, preços atrativos e demanda reprimida nos “últimos anos de crise colaboraram com os excelentes resultados de lançamentos e vendas”, segundo o presidente do Secovi-SP, Basilio Jafet. Em junho, 9.415 imóveis residenciais foram lançados na capital, com valor global de vendas de R$ 3 bilhões, mais 95,6% em relação a maio. O indicador de vendas em relação à oferta, de 21,5%, é crescente, mostrando demanda forte.

No primeiro semestre, 37% dos lançamentos foram de moradias populares do programa Minha Casa Minha Vida. Ainda que os resultados venham a ser menos expressivos no semestre em curso, o que se passou no primeiro semestre é suficiente para que se atente para a oferta de crédito. No segmento de baixa renda, é inequívoca a dependência dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nos segmentos de renda média e média alta, o crédito cresceu 33,3% entre os primeiros semestres de 2018 e de 2019 baseado principalmente nos recursos das cadernetas de poupança, cujo comportamento vem sendo fraco.

Em julho, houve saída líquida de R$ 1,8 bilhão das cadernetas do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Entre janeiro e julho, os saques líquidos das cadernetas do SBPE superaram R$ 13 bilhões. Se o comportamento do mercado imobiliário continuar firme, uma eventual falta de recursos das cadernetas forçará a captação por intermédio de títulos como Letras Imobiliárias Garantidas (LIGs), Letras Financeiras (LFs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). Ou seja, o mercado de imóveis dependerá mais do mercado de capitais.

Vitória do País

A conclusão da votação da reforma da Previdência na Câmara, aprovada em dois turnos por ampla margem, é inequívoco sinal de bom senso da classe política, que soube compreender o momento delicado que o País atravessa. A decisão de apoiar a reforma, medida desde sempre tida como politicamente tóxica, indica que os parlamentares afinal compreenderam não só que a manutenção do atual sistema de aposentadorias provocaria o colapso das contas públicas e ameaçaria o próprio funcionamento da máquina do Estado, como também que a necessidade de financiar o enorme déficit da Previdência já estava inviabilizando o investimento em setores cruciais para o País, como educação, saúde e infraestrutura.

Os placares elásticos de aprovação – 379 votos a 131 no primeiro turno e 370 votos a 124 no segundo – indicam que se construiu no País um amplo consenso sobre a urgência de uma reforma abrangente, como a que foi chancelada pela Câmara e agora irá ao Senado, onde também passará por duas votações. Alguns deputados que haviam votado a favor no primeiro turno, antes do recesso parlamentar, temiam uma reação negativa de suas bases eleitorais e uma consequente pressão para mudar o voto no segundo turno, mas nada disso aconteceu. Mais surpreendente ainda foi o fato de que a reforma ganhou amplo apoio mesmo sendo a mais dura e abrangente já proposta por um governo.

Estabelece idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, altera regras de pensão por morte e cálculo de benefícios, muda alíquota de contribuição, limita acúmulo de benefícios e reduz a aposentadoria por invalidez, entre outros itens. A economia prevista é da ordem de R$ 933,5 bilhões em dez anos. A aprovação de uma reforma com essas características só foi possível porque as lideranças do Congresso se mostraram conscientes de sua necessidade e trabalharam para convencer seus pares a apoiar as mudanças. Nesse processo, enfrentaram não somente a oposição costumeiramente aguerrida dos partidos que representam corporações afetadas pela reforma, como a dos servidores públicos, mas também a inabilidade do governo na articulação com o Congresso.

Não foram poucas as ocasiões em que a sabotagem à reforma partiu do próprio Palácio do Planalto. Houve momentos em que o presidente Jair Bolsonaro reviveu seus melhores dias como deputado federal, quando defendia os interesses de categorias profissionais ligadas à segurança e era ruidosamente contra a reforma da Previdência. Felizmente, alguns competentes técnicos do governo lotados na Secretaria de Previdência fizeram bem seu trabalho, em demoradas exposições na Câmara para esclarecer dúvidas dos deputados e no contato direto com parlamentares, em 168 dias de negociações.

Por fim, é notável que a reforma tenha sido aprovada justamente no momento em que o presidente Bolsonaro parece bastante empenhado em criar polêmicas e em dividir ainda mais o País. As semanas que antecederam o segundo turno da votação foram marcadas pela virulência de Bolsonaro contra a imprensa, contra o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e contra os governadores do Nordeste. Sobrou até para a chanceler alemã, Angela Merkel, e para o governo francês. Em condições normais, tal comportamento certamente erodiria o apoio a medidas defendidas pelo governo no Congresso.

Mas a reforma da Previdência, ao que parece, há algum tempo deixou de ser identificada como uma iniciativa do governo de Bolsonaro para se transformar num empreendimento conjunto das forças políticas do País – com a habitual exceção da esquerda irresponsável. Até mesmo o ministro da Economia, Paulo Guedes, reconheceu isso, ao agradecer “o excelente trabalho da Câmara, o excelente trabalho de coordenação do presidente Rodrigo Maia” na votação da reforma. Em resumo, a agenda de reformas parece avançar de forma independente, sem ser abalada pelo destrambelhamento de Jair Bolsonaro e de seu entorno. Enquanto o presidente se entretém em seu cercadinho cultivando inimigos imaginários, o País demonstra disposição para fazer o que precisa ser feito.

É um evidente despautério que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva siga cumprindo na sede da Polícia Federal em Curitiba a pena que a Justiça lhe designou pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O líder petista deve cumprir a pena de prisão num presídio. É esse o destino que a lei reserva a todo e qualquer cidadão que tente viver fora dela. No entanto, a transferência para o lugar que lhe cabe deve ser feita de forma coordenada, com as precauções que as circunstâncias do caso exigem. Modos açodados não se ajustam à finalidade da Justiça, sendo ocasião para atiçar a falsa tese de que o sr. Lula da Silva seria um perseguido político.

Com razão, a Superintendência Regional da Polícia Federal em Curitiba solicitou a transferência do presidiário Lula da Silva para o Estado de São Paulo. A manutenção de Lula da Silva nas instalações da Polícia Federal é um estorvo para a rotina do órgão, que não tem função de carcereiro de ex-presidente condenado. Além disso, não há motivo legal para que o líder petista cumpra pena numa sala da Polícia Federal. Essa situação anômala remonta ao mandado de prisão expedido em abril de 2018 pelo então juiz da 13.ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro: “Em razão da dignidade do cargo ocupado, foi previamente preparada uma sala reservada, espécie de Sala de Estado Maior, na própria Superintendência da Polícia Federal, para o início do cumprimento da pena, e na qual o ex-presidente ficará separado dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física”.

O que devia ser para “início do cumprimento da pena” estendeu- se de forma anômala e é preciso retornar à rotina da Polícia Federal em Curitiba e ao regular cumprimento da pena por parte do sr. Lula da Silva. Mas a transferência do ex-presidente deve, repetimos, ser feita de forma coordenada. Por exemplo, diante da decisão da juíza da 12.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Carolina Lebbos, determinando a transferência de Lula para o Estado de São Paulo, o Palácio dos Bandeirantes iniciou os preparativos para montar, para o ex-presidente, uma sala de Estado Maior num quartel. Ou seja, o condenado trocaria o local do cumprimento da pena, do Paraná para São Paulo, mas a situação irregular se perpetuaria.

Depois da decisão da juíza Lebbos, a Vara de Execução Penal de São Paulo, que tem competência para determinar o destino dos presos em São Paulo, autorizou a transferência de Lula para a Penitenciária II de Tremembé, no Vale do Paraíba, que é um estabelecimento modelo e pode, com toda segurança, albergar o líder petista. Nenhuma das duas decisões da Justiça – seja a de Curitiba, seja a de São Paulo – contém qualquer irregularidade. No entanto, deve-se reconhecer que faltou prévia coordenação, tendo em vista as peculiaridades do caso. O ex-presidente Lula não tem porque receber tratamento privilegiado, mas é fato que sua transferência requer cuidados especiais. Atendendo a um pedido da defesa de Lula, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a transferência.

Por maioria de votos, o plenário entendeu que o ex-presidente Lula deve permanecer em Curitiba até o julgamento do Habeas Corpus (HC) 164493, no qual se discute a suspeição do ex-juiz Sergio Moro nas ações penais relativas ao líder petista. Diante das circunstâncias excepcionais do caso, o STF optou pela prudência. De toda forma, não assiste razão à defesa de Lula quando qualifica de “descabida” e “ilegal” a transferência do ex-presidente para estabelecimento prisional. Não existe direito a cumprimento de pena em sala de Estado Maior. A lei refere-se a esse tipo de acomodação para prisões temporárias ou preventivas. Pena não deve ser cumprida em cela contemplada com privilégios e prerrogativas. Há quem considere que um ex-presidente deve receber regalias na prisão. Mas isso não está na lei. Melhor, então, que propostas com tal grau de indecência sejam apresentadas ao Legislativo. Que os juízes não tenham de fazer esse trabalho de rebaixamento da consciência nacional, dando privilégio a quem não fez por merecer.

Folha de S. Paulo

Com o fígado

Bolsonaro se dedica a revanches pessoais, ao arrepio da impessoalidade exigida do governante; imprensa e instituições serão obstáculos a atos autoritários

Antes mesmo de assumir o mandato de presidente da República, mas já eleito Jair Bolsonaro (PSL) ameaçava retaliar com corte de publicidade federal veículos de imprensa que se comportassem “dessa maneira indigna”. Esta Folha, então, era o alvo apenas circunstancial.

Bolsonaro assestava contra a imprensa livre, compromissada com a busca da verdade e desatrelada de governos, partidos e dogmas.

Havia ainda, vale notar, uma outra ofensa implícita na conduta do candidato que acabava de sair vitorioso das urnas — ao princípio constitucional da impessoalidade na administração pública.

Não cabe ao governante discriminar, com a investidura concedida pela população, quem lhe cause transtorno. Está obrigado a comportar-se com a equidistância do magistrado, nos limites fixados pela lei e pela jurisprudência.

Frustrou-se até agora quem apostou na capacidade de civilizar-se do político periférico e rude alçado de repente a chefe de Estado. Jair Bolsonaro, há mais de sete meses no Planalto, continua a reagir mais com o fígado do que coma cabeça.

A medida provisória que suspende a necessidade de publicação de balanços em jornais foi, nas palavras presidenciais, uma retribuição ao tratamento crítico que recebe de veículos de comunicação. A motivação persecutória e casuística se ressalta pelo fato de a liberalização já estar encaminhada, com prazo para vigorar em 2022, em lei sancionada pelo próprio presidente.

O governo Bolsonaro, que em março puniu o fiscal responsável por aplicar multa ambiental ao então deputado pelo Rio, reincidiu nesta semana na retaliação pessoal ao cortar contrato de serviços jurídicos da Petrobras com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz.

O advogado havia sido covardemente insultado pelo presidente da República, que insinuou conhecer fatos desabonadores sobre o pai de Santa Cruz, militante de esquerda assassinado pelo aparelho repressivo da ditadura militar — cujo legado de violações dos direitos humanos Bolsonaro voltou a exaltar nesta quinta (8) ao homenagear a memória de um torturador.

A fronteira entre a pessoa do presidente e o decoro exigido pela elevada função que desempenha não tem sido ultrapassada apenas para o exercício da vingança. A insistência na nomeação do filho para embaixador em Washington retrocede ao tempo do despotismo monárquico e emula práticas de ditadores de regimes caricatos.

Mas o Brasil não é uma dessas republiquetas. Aqui a imprensa continuará a exercer o seu papel de vigilância. O Legislativo, os tribunais e os demais órgãos de controle não hesitarão em vetar, como já têm feito, os atos autoritários e ilegais que vierem do Executivo.

Limites às pensões

Transcorreu sem surpresas na Câmara dos Deputados a aprovação em segundo turno da reforma da Previdência, em mais um sinal de que tornou-se menor a conflagração política em torno do tema.

Ao longo da tramitação, saíram do texto dispositivos que despertavam controvérsia, como o endurecimento das regras para a concessão de benefícios a idosos muito pobres e trabalhadores rurais.

Tais concessões — além de outras menos justificáveis, decorrentes do lobby de categorias organizadas — não desfiguraram o cerne da proposta. A economia orçamentária esperada em dez anos caiu de R$ 1,2 trilhão para cerca de R$ 930 bilhões, segundo o cálculo oficial, um patamar ainda satisfatório.

Mais importante, as mudanças dificultaram a estratégia oposicionista de descrever a reforma como uma tunga sobre a população pobre. Afinal, medidas centrais como a fixação de idades mínimas e novos critérios para o cálculo de benefícios afetam mais os que se aposentam em melhores condições.

Um dos cavalos de batalha restantes é a regra que permite o pagamento de pensões por morte de valor inferior ao salário mínimo. Uma tentativa de restabelecer o piso na legislação acabou derrubada na Câmara por 339 votos a 153.

O texto aprovado estabelece que pensionistas terão direito a 50% do valor da aposentadoria do cônjuge falecido, mais 10% por dependente (incluindo viúvas e viúvos entre os dependentes). Hoje, no regime geral, pagam-se 100% do valor, haja dependentes ou não.

Para mitigar as resistências à mudança, o governo assegurou que o benefício só será inferior ao salário mínimo se a pessoa que o receber contar com outra fonte de renda. Vale, daqui em diante, examinar a conveniência de detalhar melhor essa condição na lei.

Não cabe dúvida, porém, quanto à necessidade de conter as despesas exorbitantes do país com pensões por morte — na casa dos 3% do Produto Interno Bruto, enquanto no restante do mundo são mais comuns gastos em torno de 1%.

O próprio governo Dilma Rousseff (PT) buscou enfrentar a questão, infelizmente apenas depois do colapso das finanças públicas. Em 2015, introduziram-se regras básicos, como a observância à idade e ao tempo de contribuição dos beneficiários. Não se fez mais por oposição do partido da presidente.

Espera-se que agora o Senado examine a reforma de modo tão célere e sereno quanto possível. Como no caso das pensões, os problemas são conhecidos de longa data. O debate está amadurecido, e as providências, já muito atrasadas.