O Congresso Extraordinário do PPS (Partido Popular Socialista) aprovou no último sábado (23) a dissolução do Diretório Estadual do PPS de Sergipe, nos termos do artigo 32 do estatuto partidário que estabelece a necessidade do partido ter representação em pelo menos 10% dos municípios do estado. No caso de Sergipe,  a legenda está presente em oito cidades.

No mesmo documento, o presidente nacional do partido, Roberto Freire, determina a criação de Comissão Provisória Estadual destinada a organizar o partido no estado e realizar o Congresso Estadual em até 180 dias para a eleição de novo Diretório Estadual.

Veja abaixo resolução que estabelece a dissolução e a nomeação dos integrantes da Comissão Provisória.

“Resolução Orgânica nº 003/2019

Considerando que o art. 32, parágrafo único, do Estatuto, estabelece como condição para organização do Diretório Estadual a existência de Diretórios Municipais em pelo menos 10% (dez por cento) dos Municípios do Estado;

Considerando que o art. 34, do Estatuto, prevê a dissolução automática do Diretório Estadual que não preencher o requisito previsto no art. 32, parágrafo único, ou seja, que não mantiver no mínimo 10% (dez por cento) de Diretórios Municipais na circunscrição;

Considerando que o Estado de Sergipe possui 75 (setenta e cinco) Municípios, perfazendo a necessidade de haver Diretórios Municipais em 8 Municípios para que possa ser organizado e mantido válido o Diretório Estadual;

Considerando que o Partido só possui 06 (seis) Diretórios Municipais em Sergipe anotados no Tribunal Superior Eleitoral (Feira Nova, Lagarto, Nossa Senhora das Dores, Propriá, Rosário do Catete e São Cristóvão), sendo que o Diretório de Feira Nova está suspenso por informar à Justiça Eleitoral o número do CNPJ e o Diretório de Rosário do Catete está suspenso por não ter prestado contas à Justiça Eleitoral;

Considerando que a dissolução automática não constitui sanção pela infração a normas partidárias, mas mero reconhecimento de uma situação de fato, já tendo sido adotada idêntica providência em outros estados;

Considerando a necessidade de reorganização do PPS no Estado de Sergipe;

O Congresso Nacional, RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a dissolução automática do Diretório Estadual do PPS de Sergipe, nos termos do art. 32, parágrafo único c/c art. 34 do Estatuto do Partido.

Art. 2º Fica determinada a anotação de Comissão Provisória Estadual, destinada a organizar o PPS em Sergipe e realizar o Congresso Estadual em até 180 (cento e oitenta) dias, para eleição de um novo Diretório Estadual, com a seguinte composição:

Presidente

ALESSANDRO VIEIRA

Vice-Presidente

FERNANDO LUIZ PRADO CARVALHO JÚNIOR

Secretário-Geral

HEBERT CARLOS SANTOS PEREIRA PASSOS

Tesoureiro

MAIKON OLIVEIRA SANTOS

Titulares

ITAMAR DE SANTANA NASCIMENTO
HENRIQUE ALVES ROCHA
GEORGEO ANTÔNIO CÉSPEDES PASSOS
PRISCILA LIMA DA COSTA PINTO
SAMUEL CARVALHO DOS SANTOS JÚNIOR
JORGE ALBERTO TELES PRADO

Suplentes

SUELY CHAVES BARRETO
NÚZIA CAMPOS NASCIMENTO COSTA
CLOVIS SILVEIRA NETO

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Portal do PPS.

Art. 4º Sejam feitas as comunicações de estilo à Justiça Eleitoral.

Brasília, 23 de março de 2019.

Roberto Freire
Presidente Nacional do PPS”

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados começa a analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência (PEC 6/19) nesta terça-feira (26), ao ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes. Na quinta-feira (28), os deputados do colegiado vão debater o texto com juristas.

Entre os convidados estão o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, a procuradora Elida Graziane Pinto, do Ministério Público de Contas de São Paulo, e o advogado Cezar Britto, ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Também é esperado o anúncio do nome do relator da reforma da Previdência dos trabalhadores civis pelo presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR).

A indicação do relator estava prevista para quinta-feira, mas foi adiada a pedido de líderes partidários que querem esclarecimentos do governo sobre a reforma previdenciária dos militares e a reestruturação da carreira das Forças Armadas.

Acordo

O projeto de lei dos militares foi apresentado pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional na quarta-feira (20). Na ocasião, Bolsonaro pediu aos parlamentares celeridade na tramitação das reformas da Previdência dos militares e do sistema geral.

“Depois de uma reunião com líderes partidários, ficou acordado que não haverá a indicação do relator até que o governo, através do Ministério da Economia, apresente um esclarecimento sobre a reforma e a reestruturação dos militares”, disse, em nota, a liderança do PSL, partido de Bolsonaro.

O líder do PSL na Câmara dos Deputados, Delegado Waldir (GO), disse que o projeto dos militares não traz “a igualdade esperada” entre os militares e as demais carreiras.

“A previsão era economizar quase R$ 100 bilhões com os militares e economizou R$ 10 bilhões, 10% do que o governo federal pretendia”, afirmou o deputado. “A gente quer saber o que o governo quer na reforma da Previdência”, disse.

Bolsonaro reiterou, na semana passada, que a reforma da Previdência é fundamental para o país. De acordo com o presidente, se a reforma não for aprovada, em 2021 ou 2022, “o Brasil vai parar”.

Tramitação

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), neste fim de semana, reafirmou o compromisso de articular a votação da reforma proposta pelo governo. Segundo Maia, é necessário manter o diálogo entre o Executivo e o Legislativo para facilitar a aprovação da reforma da Previdência no Congresso.

Para Maia, a participação de Bolsonaro na articulação dos aliados é fundamental para o avanço da tramitação dos textos na Casa. “O presidente é peça-chave. Ele é que comanda. A base é do governo, não é do presidente da Câmara”, afirmou Maia.

A expectativa inicial do presidente da CCJ era votar o parecer pela admissibilidade PEC da reforma da Previdência no início de abril. A etapa inicial de tramitação da PEC se dá na CCJ.

Em seguida, a proposta é analisada em uma comissão especial criada para debater o tema. O colegiado tem 40 sessões para discutir o mérito da proposta. Por ser tratar de PEC, o texto precisa ser aprovado em dois turnos por 308 deputados antes de seguir para o Senado.

Senado

As comissões de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos do Senado reúnem-se, nesta quarta-feira (27)ll, de forma conjunta, para ouvir o ministro da Economia. Além da reforma da Previdência, o endividamento dos estados brasileiros e os repasses da Lei Kandir também estarão no foco dos senadores.

Segundo o requerimento da senadora Eliziane Gama (PPS-MA), a legislação de 1996 isenta do pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. O ICMS é cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal.

A mesma norma também determina compensação aos estados e municípios prejudicados pela perda de arrecadação.

Como a compensação não foi regulamentada, os repasses previstos na Lei Kandir são anualmente negociados com o Executivo antes da votação do Orçamento da União. Os repasses, porém, são considerados insuficientes pelos governadores e demais representantes de estados exportadores.

A Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas a Lei Complementar 115, de 2002 – uma das que alteraram essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. (Agência Brasil)