Lei do Saneamento e reforma tributária andam no Congresso; obras param no governo

O que aconteceria se o Banco Central diminuísse a taxa básica de juros de 6,5% ao ano para 6% nesta quarta-feira (19)? Quase nada, para o bem ou para o mal Na prática, os negociantes de dinheiro grosso, “o mercado”, já o fizeram.

Ainda assim, a gente tem de prestar atenção a essa história. Mas não apenas. A eventual e lenta recuperação da economia depende de muitas outras decisões, como a reforma tributária, as concessões de infraestrutura e alei do Saneamento, assuntos sobre os quais há novidades.

Quanto aos juros, o Banco Central está atrasado em relação ao mercado, repita-se. O único argumento razoável restante para manter a Selic em 6,5%, e olhe lá, é o risco de a reforma da Previdência ir para o vinagre.

O corte de juros não ajuda em nada o crescimento de 2019 e pouco em 2020. Teria efeito marginal sobre a dívida do governo e, talvez, das famílias, embora esses trocos tenham relevância, pois estamos na miséria. Mas é possível dar um
talho maior na Selic até o fim do ano.

O investimento em transporte, saneamento, energia, moradias, instalações produtivas etc., é o nosso problema. Tão cedo não haverá investimento público extra. Fazer obras de serviços públicos com dinheiro privado é uma saída, por ora no fim de um túnel longo. Daí a dificuldade de sair da depressão.

A lei do saneamento pode levar dinheiro privado para essas obras. Passou no Senado em 6 de junho, vai para a Câmara. Se “pegar”, pode permitir investimentos com o peso que o Minha Casa Minha Vida teve nos anos petistas, que foi grande. Mas, até que a lei seja aprovada, regulada, entendida e utilizada por estados e municípios, estaremos em 2021, com sorte.

Não se sabe o que virá do programa de concessões, afora umas previsões vagas de licitações para o início de 2020. Estes são ainda projetos do governo de Michel Temer, assim como as concessões feitas neste ano (aeroportos, áreas deportas e trecho da ferrovia Norte-Sul). De Jair Bolsonaro não se tem nada, nem projeto.

O Programa de Parceria e Investimentos, PPI, deve sair da secretaria de Governo (estava sob o decapitado ministro Santos Cruz).

Além dessa mudança de escaninho burocrático, espera-se agora extrema urgência na limpeza do entulho burocrático e dos projetos das concessões, não apenas para iniciar obras como também para dar perspectiva de futuro para as empresas. Novos canteiros, porém, só em fins de 2020 ou em 2021, se der tudo certo

A reforma tributária andou. Na segunda-feira (17), foi instalada a Comissão Especial da Câmara para analisar a emenda constitucional que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituiria PIS, Cofins e IPI (impostos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal), aos poucos, ao longo de dez anos.

Como o IBS tira autonomia estadual e municipal para fazer farra, haverá problemas na tramitação da PEC e da lei que vai regulá-la.

O IBS em si mesmo começaria afazer efeito notável apenas em 2022, mas a perspectiva de redução considerável da demência tributária pode animar empresas, assim como a mudança no saneamento e um sinal de vida nas concessões.

Seria uma longa convalescença. Seria uma mudança no padrão de financiamento do investimento e, também, um meio de fazer com que o país e a receita do governo cresçam de modo que o Estado volte a investir (até relaxando a lei do teto), pois a empresa privada nem de longe vai dar conta de tudo.

Por ora, é o que temos. (Folha de S. Paulo – 19/06/2019)

Vinicius Torres Freire, jornalista, foi secretário de Redação da Folha. É mestre em administração pública pela Universidade Harvard (EUA)

Boa parte do meu livro sobre a era Dilma publicado em 2016 foi sobre o BNDES. Perdi a conta de quantos artigos escrevi sobre o banco. Só para esse jornal, devem ter sido mais de 20 ao longo de vários anos. Para sublinhar o ponto, em artigo publicado no dia 9 de janeiro desse ano, intitulado “O que pode avançar?”, escrevi esse trecho: “Sobre o BNDES em particular, perdi a conta do número de artigos que escrevi para esse espaço”. Entretanto, é impossível não escrever sobre o BNDES após a demissão do presidente do banco, Joaquim Levy, no último fim de semana.

É impossível deixar de escrever sobre o BNDES ante os espantalhos e factoides que o presidente da República insiste em criar e diante do “bordão da caixa-preta” – não confundir com o cordão da bola preta – que muitos de seus fiéis seguidores insistem em repetir como se rezassem o terço da seita bolsonarista. Levy é um técnico experiente, e como técnico experiente, se recusou a rezar o terço. Ao que tudo indica, essa é pelo menos uma das razões para que tenha sido tratado com rudeza e falta de profissionalismo pelo presidente no último fim de semana.

E aí, há caixa-preta no BNDES? Como outros pesquisadores, eu já trabalhei com dados do banco e já interagi bastante com seu corpo técnico. Em 2015 publiquei um estudo pelo Peterson Institute for International Economics em que apontava três distorções causadas pelo crédito subsidiado em abundância: a prática de emprestar barato para grandes empresas de baixo risco deixava para o mercado privado empresas de maior risco, induzindo aumento das taxas de empréstimos privados para compensar pelo risco adicional absorvido nos balanços de outras instituições; os repasses opacos do Tesouro para o BNDES, que criavam passivos para o governo na forma de subsídios – esses repasses que vigoraram durante os anos Dilma ajudaram a desequilibrar as contas públicas; a abundância de crédito barato do BNDES forçava o Banco Central a manter as taxas de juros mais elevadas, pressionado para cima a taxa de juros real.

Calculei que se o BNDES reduzisse seu balanço expressivamente e acabasse com o crédito subsidiado, a taxa de juros real poderia cair em pouco mais de um ponto porcentual. Foi o que aconteceu. Para chegar a essas conclusões, usei os dados disponibilizados no site do BNDES, que passou por profunda reformulação em 2015 com o objetivo de dar transparência às suas operações, além de ter acesso a técnicos do banco, que, com sua generosidade, ajudaram a esclarecer várias dúvidas. Muitos, na época, expressaram profundo desagrado com as práticas que haviam predominado durante boa parte do primeiro mandato de Dilma.

Mas, vejam: o BNDES é um banco estatal. Como banco estatal, ele é um instrumento do governo. Se o governo decidir expandir o crédito para grandes empresas a fim de dar impulso às suas políticas de campeões nacionais como na época de Dilma, o que o BNDES pode fazer é pôr seus técnicos para avaliar as operações a fim de reduzir os riscos para o banco. O BNDES, como instrumento do governo, não pode negar uma ordem do governo.

Portanto, se querem culpar alguém pelos excessos cometidos no passado, inclusive pelos empréstimos aos governos da Venezuela e de Cuba, culpem o governo que instruiu o banco a fazer os empréstimos, não o banco. É verdade que antes de 2015 pouco se sabia sobre as operações do BNDES – mas isso se devia à vontade do governo ao qual o banco está sujeito. De 2015 para cá houve mudanças na estrutura de governança do banco, além da abertura de seus dados. Basta entrar no site da instituição. Está tudo lá, disponível para quem quiser ver. Sem caixa-preta.

Ah, mas o BNDES estava demorando muito para devolver recursos ao Tesouro? Pois considerem: se o Tesouro foi irresponsável ao repassar recursos ao BNDES para que pudesse emprestar mais a longo prazo, o Tesouro, o governo, não podem agora ser irresponsáveis querendo que a instituição se desfaça às pressas desses recursos. Eles foram usados para empréstimos de longo prazo, que não têm, por óbvio, liquidez imediata. Portanto, desfazer os desmandos do passado é bem mais lento e difícil do que se imagina. Ah, mas o BNDESPar deveria se desfazer de suas ações para pagar o governo mais rápido.

Espera lá. O BNDESPar é uma gestora de recursos, ou o braço de investimentos no mercado do BNDES. Como toda gestora, o BNDESPar tem de ter cautela ao se desfazer de seus ativos. Sair vendendo ações a qualquer preço é prejudicial para o preço da ação da empresa em questão, assim como para a higidez da gestora, e, em última análise, para a do próprio BNDES. Se o governo apressadinho quiser tudo para já corre o risco de abalar a gestora, o banco, e os preços das ações de algumas grandes empresas brasileiras sem necessidade. Caso abale a solidez do banco, adivinhem o que acontece? O BNDES pertence ao governo, portanto, o ônus é do próprio governo. Tiro no pé, ou a velha máxima: apressado come cru.

Portanto, abaixo o bordão da caixa-preta. Viva a autêntica Marcha do Cordão do Bola Preta:

“Quem não chora não mama! Segura, meu bem, a chupeta Lugar quente é na cama Ou então no Bola Preta” (O Estado de S. Paulo – 19/06/2019)

Lula livre ou Lula preso, tanto faz para a política, neste momento. A diferença é para ele próprio e os seus: restabelecimento da vida privada. Assim, com estudada “nonchalance”, é avaliada a situação do ex-presidente no ranking sucessório e quando a discussão leva a prospecções para a campanha eleitoral que, já, já, bate à porta do calendário. A eleição municipal já bateu e entrou.

A esperança de que mantenha os pés atados, por causa da inelegibilidade, rompe-se no momento em que tiver sentenças anuladas, cessando as causas. Se a defesa comprovar, diante do tribunal, o vício de um só dos processos, os demais terão sua credibilidade em risco. Então, Lula fora da cadeia não é uma situação improvável, brevemente se saberá.

A questão é ver se terá condição legal para uma candidatura e pique para conduzi-la. Ou se, mesmo não sendo ele próprio o candidato, terá condições políticas de juntar os fragmentos do PT, escolher um candidato viável que não carregue a imagem negativa do partido, promover alianças e dar um salto triplo na volta por cima.

É a viabilidade política de uma atuação de Lula a partir de sua casa, e os resultados que poderá obter no campo eleitoral, o que seus adversários temem e o que divide opiniões apaixonadas (ainda, até hoje).

O lado da minoria congrega petistas e inimigos do PT desencantados com a mudança do governo no Brasil. Muitos acham que daria tudo certo com o Lula retornado, a política brasileira precisaria dele para fazer um contraponto de peso a Jair Bolsonaro. Que, por sua vez, não desceu do palanque e tudo indica que nele permanecerá até o fim, para manter vivo o como adversário, o PT. À semelhança de Lula, igual e da mesma forma.

Se não aparecer ninguém forte para fazer o contraponto e criar os dois polos entre os quais um terceiro possa avançar firme pelo meio, o atual governo pode se perenizar. É uma constatação e também uma ameaça para muitos. O forte seria Lula.

No grupo do vai dar certo estão os que consideram que o ex-presidente passará com facilidade pelo teste eleitoral do crime de corrupção. O argumento é que o petrolão, com o saque promovido pelo PT aos cofres da estatal para fins políticos, eleitorais e pessoais, é muito difícil de ser provado, daí partir-se para questões de mais fácil compreensão, comprovação e punição, como os casos do tríplex e do sítio. Entre esses crimes e aqueles relacionados à Petrobras, porém, há uma distância amazônica a ser demonstrada em campanha eleitoral.

Provavelmente, as privações e tratamento recebidos na prisão tenderão a ser mais fortes eleitoralmente do que os dois casos pelos quais já está sendo punido o ex-presidente. Ao lado disso, há as conversas hackeadas entre o juiz e o procurador da Lava-Jato que poderão comprovar, na argumentação da defesa, falta de isenção dos algozes de Lula. Caso para favorecer a imagem da vítima e garantir votos.

Não sendo ele próprio o candidato, é visto como a única pessoa que conseguiria tornar o PT funcional. É necessário, porém, domar seu ego e evitar confundir-se com o partido. “O PT não sou eu”, deve ser o lema de Lula para conseguir fazer algo pelo partido.

O distanciamento permitirá reconstruir, identificar novas lideranças e cuidar da sua reinserção no sistema político que, como se pode ver por todos os ângulos, está tão perdido quanto o PT. Desse ponto de vista é considerado a pessoa certa no lugar certo: tem cabeça organizada, continua com disposição e densidade eleitoral, que migrou quase totalmente para o Nordeste mas, enfim, ainda vasta.

Por incrível que pareça a volta de Lula, com todas as denúncias e acusações que sofreu, é vista por muitos, desse grupo, como uma contribuição ao processo civilizatório. Baixou muito o nível da política e não há sinais de que Jair Bolsonaro e seu quádruplo de governo (guru e três filhos), consigam levantá-lo. Ao contrário.

O grupo majoritário de apostas é o que acha que a volta de Lula não muda nada. A perspectiva é a política brasileira caminhar mais alguns anos na atual situação de indigência, sem que se permita surgirem opções para o eleitorado.

Bolsonaro não melhora sua agenda de caça aos costumes e ao mundo moderno e aposta na instabilidade. O PT contrapõe-se a Bolsonaro, não para melhorar o país mas para fazer oposição.

Lula não precisa estar livre para embaralhar a situação a seu favor. Afinal, foi trancafiado na prisão de Curitiba que arrebentou Ciro Gomes na eleição presidencial de 2018, determinou a escolha de Gleisi Hoffmann para presidente do partido e fez valer sua vontade na escolha do candidato do PT à sucessão presidencial.

Para esses grupos que não veem mudança favorável à política com a volta de Lula a alternativa petista não só nada resolve como gera novas crises porque sua agenda é tão desestabilizadora quanto a de Bolsonaro.

Num ponto todos concordam: haverá estabilidade se uma força com projeto diferente se enfiar entre os dois polos, mas para isso não é necessário ter Lula de volta à política.

A identificação de Bolsonaro com o PT é impressionante. Um se alimenta do risco da volta do outro, um é eleitor do outro. O escândalo feito pelo presidente com a suposta descoberta da contratação, pelo BNDES, de um quadro técnico que trabalhou nos governos petistas (e também nos governos tucanos e vários outros se mais velho fosse) é uma prova dessa identificação eleitoral. Palanqueiro como Lula, se Bolsonaro fosse demitir todos os funcionários que já trabalharam um dia nos governos do PT a Esplanada ficaria às moscas. Portanto, isso é pretexto, falta do que dizer, campanha permanente em prejuízo de seu governo.

A alternativa PT ajuda Bolsonaro a se manter, bem como governo como o de Bolsonaro facilita a naturalidade com que se vê uma possível volta de Lula à política.

Para os partidários do nada muda com a volta de Lula, o ex-presidente, no máximo, ficará administrando a disputa interna do PT. Não conseguirá criar um programa para o partido e seus grupos políticos, não terá liderança sobre as bancadas parlamentares, instâncias nas quais, hoje, emergem nomes novos, distantes daqueles marcados para perder.

Lula vai capitalizar parte da insatisfação com Bolsonaro, como Bolsonaro capitalizou parte da insatisfação com Lula. Mas há milhões de torcedores querendo sair desse jogo de zero a zero.

Seria um bom momento para aparecer uma carta na manga de algum iluminado da política. As chances de novidade, já mapeadas, seriam mais pela esquerda do que pela direita. Mas a esquerda está desunida e a culpa é de quem? Lula impede a aglutinação em torno de Ciro ou de uma candidatura do PSB. (Valor Econômico – 19/06/2019)

Rosângela Bittar é chefe da Redação, em Brasília. Escreve às quartas-feiras – E-mail: rosangela.bittar@valor.com.br

Bolsonaro edita nova MP para manter demarcação de terras indígenas no Ministério da Agricultura

Medida Provisória de janeiro já previa mudança, mas Congresso alterou proposta do Executivo e aprovou texto com demarcação sob a alçada da Funai, no Ministério da Justiça.

Vitor Sorano e Felipe Néri – G1

O presidente Jair Bolsonaro editou uma nova medida provisória (MP) para transferir para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. O texto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (19), um dia após a publicação da lei que alterou a estrutura administrativa do governo federal.

Em janeiro, uma primeira MP que mudava a estrutura ministerial já transferia para a pasta da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. A proposta, no entanto, foi alterada no Congresso, que levou esta função de volta para a Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça.

Como se trata de uma medida provisória, a proposta de Bolsonaro tem força de lei e começa a valer imediatamente. No entanto, a matéria precisa ser aprovada em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para não perder a validade. Caso o Congresso não dê o aval, a MP deixa de valer.

A nova MP, a 886/2019, estabelece que “constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”:

“reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e terras quilombolas”;
O texto da MP complementa afirmando que “a competência de que trata o inciso XIV do caput [item acima] compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

Direitos indígenas e política indigenista

A MP anterior, que foi votada pelo Congresso e teve a sanção de Bolsonaro publicada na terça-feira em forma de lei, já deixava sob a alçada da Agricultura as funções referentes à reforma agrária, à regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas, mas não citava a demarcação de terras indígenas.

No que diz respeito aos “direitos indígenas”, incluindo ações de saúde para esta população, o primeiro texto estabelecia que esta área é de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mesma pasta à qual ficava vinculado o Conselho Nacional de Política Indigenista.

Esses trechos, no entanto, foram vetados por Bolsonaro ao sancionar a medida provisória e reincluídos na nova MP. Agora, “direitos indígenas” e Conselho Nacional de Política Indigenista também devem ser competência do Ministério da Agricultura.

Constituição proíbe MPs com mesmo teor em período definido

De acordo com o Constituição Federal (artigo 62, parágrafo 10), é proibida a reedição, numa “mesma sessão legislativa”, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a eficácia .

Ao citar “sessão legislativa”, a Constituição se refere ao período de atividade do Congresso de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de um mesmo ano.

Quando Bolsonaro editou a primeira MP da reforma administrativa, em janeiro, deputados e senadores ainda não haviam tomado posse e não haviam, portanto, iniciado oficialmente as atividades legislativas de 2019.

Governo autoriza trabalho aos domingos e feriados

Sandra Manfrini – O Estado de S. Paulo

O governo ampliou a relação de atividades que terão, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados. Agora, 78 setores estão autorizados a funcionar nesses dias – até então, eram 72. Entre os novos segmentos autorizados está o comércio em geral. A autorização será dada por meio de portaria assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

“Muito mais empregos! Assinei hoje portaria que autoriza empresas funcionarem aos domingos e feriados. Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT”, escreveu o secretário, na rede social Twitter.

De acordo com a minuta da portaria, passam a ficar autorizados para o trabalho aos domingos e feriados, em caráter permanente, os seguintes segmentos: comércio em geral; estabelecimentos destinados ao turismo em geral; indústria de extração em óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório; indústria do vinho, do mosto de uva, dos vinagres e bebidas derivadas da uva e do vinho, excluídos os serviços de escritório; indústria aeroespacial; serviços de manutenção aeroespacial.

Na tentativa de diminuir o contingente de desempregados, que chega a 13,2 milhões, Marinho anunciou, no mês passado, a modernização de 37 normas regulamentares de saúde e segurança do trabalhador – as chamadas NRs. Segundo ele, essas regras têm impacto direto na produtividade das empresas, desde uma padaria até um forno siderúrgico. A ideia é simplificar e modernizar as normas.

A primeira a ser revisitada será a NR 12, que trata da instalação de máquinas no País. Prestigiado, Marinho pode ganhar até um ministério após a aprovação da reforma da Previdência, disse o presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, “por enquanto”, não há espaço para o secretário especial.

“Não vamos criar o 23.º ministério, não pretendemos criar ministério, mas havendo possibilidade, ele sabe que mora no meu coração”, disse Bolsonaro. “Rogério Marinho conheço há tempo. Ele não foi reeleito, perdeu porque foi relator da reforma trabalhista e está fazendo excelente trabalho. Nós temos 22 ministérios… Acabando a reforma da Previdência e havendo possibilidade nós vamos dar o posto de destaque que ele merece.”

Ricardo Patah, presidente da UGT e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, disse que a portaria “é a negação do negociado sobre o legislado, que está na reforma trabalhista, feita pelo próprio Marinho. Desrespeita também os contratos coletivos, respaldados pela Constituição”. (COLABORARAM LORENNA RODRIGUES, TEO CURY e MARCIA DE CHIARA)

Presidente não é obrigado por lei a seguir indicação para vaga

A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) definiu nesta terça-feira (18) a lista tríplice que será enviada ao presidente Jair Bolsonaro para escolha do PGR (Procurador-Geral da República). De acordo com a votação, em primeiro lugar ficou o subprocurador da República Mário Bonsaglia, com 478 votos.

Em seguida ficaram os subprocuradores Luiza Frischeisen (423) e Blal Dalloul (422). A lista, que é elaborada desde 2001, foi feita internamente entre os membros do Ministério Público Federal (MPF) em todo o pais em função do término do mandato da atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que termina em 18 de setembro. O presidente não é obrigado por lei a seguir as indicações.

Dodge não figura entre os indicados na lista por não ter se candidatado, mas, poderá reconduzida para mais dois anos no cargo. O indicado pelo presidente precisará ser sabatinado e ter nome aprovado pelo Senado antes de tomar posse. Dodge foi indicada para o cargo pelo então presidente Michel Temer, em 2017. Ela ficou em segundo lugar na lista tríplice. No início do mês, a procuradora disse que está que está “à disposição” para uma eventual recondução.

Mais cedo, ao ser questionado se será escolhido um nome da lista tríplice apresentada pelos procuradores, Bolsonaro disse que ainda não viu a lista e que qualquer nome pode ser indicado. “Todos que estão dentro, estão fora, tudo é possível. Vou seguir a Constituição”.

A lista tríplice foi criada em 2001 e é defendida pelos procuradores como um dos principais instrumentos de autonomia da carreira. De acordo com a Constituição, o presidente da República pode escolher qualquer um dos procuradores em atividade para o comando da PGR. De 2003 a 2017, durante os governos Lula e Dilma, o nomeado foi o mais votado pelos membros da ANPR. (Agência Brasil)

MANCHETES

O Globo

Senado derruba decretos das armas de Bolsonaro
Odebrecht tem 42 delatores entre credores da recuperação
Moro se preocupou em não melindrar FH, afirma site
Mário Bonsaglia é o mais votado da lista tríplice da PGR
Governo libera todo tipo de comércio aos domingos
Marta é a maior artilheira da Copas
Trump lança campanha à reeleição

O Estado de S. Paulo

Bancos públicos detêm R$ 17 bi de dívidas sem garantia da Odebrecht
Senado derruba decretos de porte de arma
Congresso vai votar abuso de autoridade; Moro depõe
Governo prepara MP para criar ‘Cancún brasileira’
Pela 1º vez, Brasil perde topo de ranking acadêmico
Mário Bonsaglia é 1º nome em lista da PGR
Conflitos fizeram 70 milhões deixarem suas casas, diz ONU

Folha de S. Paulo

Senado rejeita decretos de Bolsonaro sobre armas
Inep descarta licitação para gráfica sem justificativa
Mensagens também foram contra mim, diz presidente
Colégio do Piauí lidera ranking do Enem 2018
Novo chefe do BNDES foi condenado por dano a prédio
Odebrecht vai tentar prazo de acordo de leniência
Sergio Moro foi contra investigar FHC, afirma site
Acusados por tragédia na boate Kiss vão a júri popular, decide STF
Facebook lança a libra e entra no mundo das criptomoedas
Trump viaja à Flórida para lançar sua reeleição

Valor Econômico

Senado derrota Bolsonaro em votação sobre armas
Produtor terá menos crédito a juro controlado
Como será a libra, moeda digital do Facebook
‘Caixa-preta do BNDES é fake news’
Delatores estão entre credores da Odebrecht

EDITORIAIS

O Globo

Bolsonaro precisa ser reeducado em democracia

Ligação direta com o povo, sem mediação do Legislativo, é marca registrada do autoritarismo

Foi grave quando o ex-presidente Lula, enquanto se travava a luta política em torno do pedido de impeachment deDilma Rousseff, ameaçou chamar o “exército de Stédile”, chefe supremo do Movimento dos Sem-Terra (MST). Mais do queuma bravata, tratava-se de um daqueles rompantes autoritários que revelam a verdadeira ideologia do político. Equanto às tropas de sem-terra, nada aconteceu.

Neste fim de semana, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, o presidente Bolsonaro atravessou várias fronteiras dasensatez ao investir contrapilares da democracia.

Ao dizer em uma solenidade militar que, mais do que o Congresso, ele quer o povo ao seu lado para executar seuprograma, ultrapassou em gravidade o que dissera Lula, porque este já estava fora do Planalto.

E foi mais além, ao defender de maneira inconsequente seus decretos que liberam posse e porte de armas pela população. Uma população armada, no entender do presidente, evitará que governantes tomem o “poder de forma absoluta.” A receita da barbárie. No mínimo, de guerra civil.

O ex-capitão deputado federal com 28 anos de Câmara ressurgiu com suas teses radicais, só que agora envergando afaixa presidencial. Bolsonaro, precisa, portanto, de um curso intensivo de reeducação em democracia, a lhe ser ministrado pelas instituições republicanas.

As teses do presidente são as mesmas de qualquer político autoritário, desses que volta e meia aparecem na América Latina e que agora, na exportação do nacional-populismo, se espalham pela Europa, depois de conquistarem a Casa Branca em 2016.

Ele repete que o Brasil não pode virar uma Venezuela, mas defende fórmula de Hugo Chávez para instalar a ditadura que hoje, com Maduro na Presidência, destrói o país. Armar a população pobre com fuzis é o que fez Chávez, para proteger o “Socialismo do Século XXI”. Estas milícias paraestatais, na Venezuela de Maduro, barbarizam na repressão
a manifestações pela volta da democracia. Infelizmente, milícias já existem no Brasil, formadas por PMs, geralmente da reserva, e outros agentes públicos, e podem ser mobilizadas por um candidato a ditador de ocasião.

A reeducação do presidente, na realidade, já começou, com a dificuldade de tramitação pelo Congresso de seus incabíveis decretos armamentistas, porque a assinatura presidencial não pode alterar lei aprovada pelo Congresso. No caso, o Estatuto do Desarmamento.

O instrumento pedagógico para Bolsonaro são os freios e contrapesos da Constituição, em vigor há 31 anos de estabilidade institucional.

A memória nacional não esquece os prejuízos decorrentes da falta de liberdade nos 21 anos de ditadura militar. Foi um período em que o país não se abriu ao mundo, não houve renovação geracional na política etc. Não será feito o caminho de volta.

Folha de S. Paulo

Disputa virtual

Surgem novas evidências de uso indevido do WhatsApp em favor da campanha de Bolsonaro; regulação do meio digital é desafio por ser vencido

Uma agência de marketing na Espanha, chamada Envia whatsapp, participou, em 2018, da campanha à Presidência de Jair Bolsonaro (PSL) com disparos em massa de mensagens políticas em aplicativos e redes sociais.

O dono da empresa, Luis Novo a, diz em áudio obtido e confirmado por esta Folha que “empresas, açougues, lavadoras de carros e fábricas” brasileiros adquiriram seu software durante as eleições.

O proprietário afirma, contudo, que desconhecia a finalidade das aquisições até que o WhatsApp cortou, sob alegação de mau uso, as linhas telefônicas de sua empresa.

O caso vem à tona oito meses depois de o jornal ter revelado, em outubro de 2018, que empresas do Brasil compraram pacotes de disparos em massa de mensagens contra o PT com vistas a uma operação propagandísticapara apoiar Jair Bolsonaro no segundo turno.

As campanhas eleitorais de 2018, como se sabe, se deram dentro de um quadro inédito de participação da internet, tanto por meio de aplicativos quanto de redes sociais.

Nesse ambiente —reconheça-se, de difícil controle— não foi apenas o candidato do PSL que se beneficiou de expedientes virtuais espúrios. Disparos em massa e a praga das fake news também atuaram a favor de outros partidos, como os tradicionais PT e PSDB.

Há uma série de desobediências à legislação eleitoral nesses procedi-
mentos. A compra de disparos em massa, por exemplo, pode ser enquadrada como financiamento irregular de candidaturas, já que empresas, segundo a atual legislação, estão proibidas de fazer doações.

Além disso, é vedado o recurso a mecanismos automáticos de disseminação de mensagens, como os chamados robôs —de farto uso, como é notório, durante a disputa.

Por outro lado, a lei permite a contratação de impulsionamentos on-line a favor de candidaturas, mas a operação só é autorizada a partidos, coligações e candidatos —e por meio da ferramenta responsável pelo serviço, cujo provedor deve ter sede e foro no Brasil ou representante legalmente estabelecido no país.

O caso divulgado pela Folha no ano passado mereceu atenção da Procuradoria-Geral da República, da Polícia Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que instaurou um procedimento para apurar os fatos. Até aqui, contudo, o processo pouco ou nada avançou.

Antes de tudo, o que de fato salta aos olhos nesses episódios é o elevado grau de dificuldade para definir as regras e fiscalizar seu cumprimento no mundo da comunicação digital. Na prática, qualquer pessoa pode, de seu computador, contratar pacotes de disparos em massa e interferir na campanha.

Estabelecer controles eficazes e punições proporcionais é um desafio que ainda está por ser vencido.

Folha de S. Paulo

Contra o gigante

Oposição à nova lei se transforma em luta sobre a erosão das liberdades civis

Assumiram proporções colossais as manifestações de rua em Hong Kong contra a lei de extradição proposta pelo governo local.

Nos últimos dias, centenas de milhares de pessoas exigiram o fim do projeto, que permite o envio de suspeitos de crimes para todas as jurisdições com as quais não exista acordo bilateral, incluindo a China continental. Foi o maior protesto popular desde que a ex-colônia britânica foi transferida para Pequim, em 1997.

Mesmo com a vitória obtida com a sinalização de arquivamento do texto, a animosidade permanece. O movimento, que une os mais diversos segmentos da população, incluindo a diocese católica local, pede agora a renúncia da chefe do território semiautônomo, Carrie Lam.

O pretexto inicial das autoridades para a alteração legislativa era a necessidade de enviar um cidadão de Hong Kong para Taiwan, onde ele supostamente matou sua namorada no ano passado.

Para a população local, trata-se apenas de um subterfúgio do Parlamento, de maioria pró-Pequim, para dar às autoridades chinesas o poder de requerer a extradição de inimigos políticos —ou até de envolvidos em disputas comerciais.

Em última instância, acreditam os opositores do projeto, ele estenderia as rédeas do gigante asiático a Hong Kong e privaria seus moradores da proteção da lei.

Contribui para isso o fato de que veículos de propaganda chineses acusam os manifestantes de conspirar com os inimigos do país no exterior, e que altos funcionários do Partido Comunista em Pequim endossem o diploma.

A mudança se choca com os princípios que presidiram a passagem de Hong Kong para a esfera da China, há duas décadas. O acordo de transição criou a fórmula “um país, dois sistemas”, que garantiu um alto nível de autonomia ao território.

A submissão da economia ao Estado e a centralização da ditadura chinesa não seriam implantadas na região administrativa especial da ex-colônia por 50 anos, período em que se manteriam o arcabouço democrático e a livre-iniciativa.

Assim, a oposição à nova lei acabou se transformando em uma luta mais ampla sobre a erosão das liberdades civis e ajudou a revitalizar o movimento pró-democracia, reprimido desde a derrota do Movimento Guarda-Chuva, em 2014, que exigia eleições livres.

O impasse formado é delicado. De um lado, os manifestantes mantêm-se inflexíveis em seu propósito. De outro, parece pouco provável que Pequim abdique de tentar aumentar sua influência sobre a próspera ex-colônia britânica.

A senadora Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania na Casa, registrou boletim de ocorrência na Polícia Federal Legislativa, nesta terça-feira (18), por ameaças explícitas de usuários do Twitter e outras redes sociais.

“Falaram que minha casa poderia ser arrombada e uma bala colocada nos meus familiares. Esse é o perfil de quem está pedindo a liberação de armas no Brasil”, disse.

Eliziane quer que a polícia investigue e identifique os perfis de onde partiram as ameaças.

“As ameaças não me intimidam e nem mudam minha opinião, mas é importante que essas pessoas sejam identificadas”, ressaltou.