O Supremo Tribunal Federal ratificou o procedimento de privatização que é utilizado desde 1990, com a base na lei que criou o Programa Nacional de Desestatização (PND). Ao suspender as liminares dos ministros Lewandowski e Fachin, que paralisaram a venda de estatais e subsidiárias, a maioria dos ministros reafirmou que a participação do Estado na atividade econômica é exceção, e não regra, como determina o art.173 da Constituição. Sua presença só se justificaria em casos de interesse público, definidos em lei, e quando imperativo à segurança nacional.

O STF não inovou em nada. A regra sempre foi clara. A Lei do PND funciona como uma autorização genérica dada pelo Legislativo ao Executivo, que por decreto define quais empresas estatais serão incluídas no processo, seja para vender seu controle seja para encerrar suas atividades. Para Petrobrás, Eletrobrás, Caixa e Banco do Brasil há necessidade de autorização específica porque há leis que vedam sua privatização. Já é hora de rever esses impedimentos, pois o País mudou e as justificativas para mantê-las sob controle estatal não existem mais. Derrubada a liminar de Lewandowski, não há mais desculpa para não avançar com as privatizações.

Agora só precisa de vontade política. Mas nesta mesma semana, o governo, que já havia desistido de vender a EBC e Ceitec, anunciou que vai manter mais 12 estatais ligadas à área militar. E para as grandes empresas, o foco continua sendo apenas a venda de subsidiárias. Guedes prometeu arrecadar R$1 trilhão em leilões de desestatização. Mais importante que a delirante projeção era a determinação em privatizar tudo. Esqueceu de combinar com os russos; o presidente sempre mostrou restrições à venda de empresas consideradas por ele estratégicas.

A expressão “estratégica”, que não é jurídica, é utilizada de forma corriqueira pelos governantes para defender seus interesses políticos e reforçar o imaginário popular contra a venda de patrimônio público. Há muito tempo que defendo a ideia de utilizar o procedimento do PND, de que basta uma lei geral, para colocar todas as estatais no programa por decreto, com exceção das que tiverem impedimento legal. O sinal estaria dado para um novo Estado começar a ser redefinido após anos de estatismo e intervencionismo. O Estado está falido, em todos os níveis de governo, sem condição de fazer os investimentos necessários para uma retomada sustentada do crescimento.

Com as sucessivas revisões para o PIB, que hoje estão em torno de apenas 1%, atrair o investimento privado, em especial para infraestrutura, é ainda mais imperativo. Mas o capital privado é avesso ao risco jurídico e regulatório que domina o setor de concessões e privatizações. A liminar do ministro Fachin mostrou que nem mesmo as longas tratativas com TCU, estabelecendo uma modalidade de leilão em etapas para a venda da TAG, foram suficientes para dar segurança ao negócio. A insegurança não vem de hoje. A venda de participação acionária da Cemig nos anos 90 sofreu dois reveses importantes: os direitos de voto assegurados em edital ao bloco minoritário, assim como a prerrogativa de prorrogação de suas concessões, foram revogados sem que fossem previstas compensações aos investidores.

Em Goiás, o governador eleito este ano quis impor novas obrigações aos compradores da CelgD, revendo as condições do leilão e do contrato. Os exemplos são muitos e existem em todas as áreas: aeroportos, rodovias ou ferrovias. A hipertrofia dos órgãos de controle, substituindo as funções das agências reguladoras, deslegitimadas pela captura política, tem mais atrapalhado que ajudado. Para o sucesso na venda de empresas é importante uma governança bem desenhada, como se vê na infraestrutura. O ministro Tarcísio vem conduzindo com competência a área de concessões, obtendo sucesso nas licitações deste início de governo exatamente por redesenhar as regras de leilão com objetivo de mitigar o risco.

O programa de privatizações está sem comando, sem foco e sem cronograma. Cada ministério faz seu lobby e as estatais vão sobrevivendo. O Tesouro Nacional, representando a União, deveria definir os ativos a serem vendidos e a Secretaria de Desestatização conduzir o processo. No entanto, são os últimos a opinarem. O BNDES perdeu a embocadura durante os anos de governo PT. A nova direção talvez consiga recuperar o papel predominante que o banco já teve nesta área. As instituições privadas poderiam auxiliar no processo de venda de ativos, como vêm fazendo nas operações de desinvestimentos. É preciso ser mais ágil mantendo a transparência. A estrada para novos investimentos não precisa ser tão acidentada. (O Estado de S. Paulo – 21/06/2019)

ELENA LANDAU, ECONOMISTA E ADVOGADA

O escândalo da troca de mensagens entre o então juiz Sergio Moro e o ainda chefe da força-tarefa da Operação Lava-Jato, Deltan Dellagnol, deu ao país a oportunidade de refletir um pouco mais sobre o chamado Projeto de Lei Anticrime, que o governo tenta aprovar no Congresso Nacional paralelamente à reforma da Previdência. Enquanto o hoje ministro da Justiça e Segurança Pública gasta horas se explicando a parlamentares sobre as denúncias do site Intercept, como anteontem, a sociedade civil se mobiliza para alertar o mundo político dos riscos da mudança apressada da legislação.

Na terça, 11 de junho, quando o Brasil ainda digeria o primeiro lote de mensagens instantâneas entre o ex-titular da 13- Vara Federal e o procurador, organizações do movimento negro apresentaram em Brasília uma carta com críticas aos decretos presidenciais que flexibilizam o acesso a armas de fogo, que esta semana receberam um freio do Senado, e aos projetos de lei 1.864/2019,1.865/2019 e 89/2019, em tramitação no Legislativo. O documento foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e ao número um da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Silas Câmara (PRB-AM). Alcolumbre garantiu amplo debate da futura legislação com Judiciário, especialistas em segurança pública e sociedade civil. Parte do grupo já tinha denunciado o pacote à Comissão de Direitos Humanos da OEA, reunida na Jamaica, mês passado.

No texto, os 60 signatários, entre ONGs, representações acadêmicas, culturais e coletivos estudantis, afirmam que o pacote “exacerbará o encarceramento em massa, bem como o extermínio da juventude negra”. Juntaram-se a três entidades do mundo jurídico, que também já criticaram publicamente o conjunto de medidas: Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Desde abril, um grupo de trabalho instituído pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do qual faz parte o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), tem promovido audiências públicas semanais para escrutinar a Lei Anticrime, apelidada pelos críticos de “Pacote Morocida”. No arcabouço em tramitação, as principais preocupações são:

1) Plea Bargain. Batizado em português de soluções negociadas no sistema penal, o modelo é o equivalente brasileiro aos acordos americanos em que o réu assume a culpa por uma pena menor, mas sem passar por julgamento. A prática é tida como um dos motivos do superencarceramento nos EUA. É temida no Brasil pelo viés discriminatório de raça e renda do Judiciário local; a população carcerária é predominantemente negra, jovem, pobre e de baixa escolaridade. Além disso, é baixo o percentual de elucidação de crimes pela polícia; no país, apenas um em cada quatro casos de homicídios chega ao Ministério Público.

2) Legítima defesa. O pacote institui a possibilidade de redução de pena e até absolvição, se o agente do Estado incorrer em “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.. A percepção de impunidade tende a ampliar a violência. Há temor também de as alegações serem usadas para livrar agressores e assassinos de mulheres. O Anuário Brasileiro da Segurança Pública estimou em 1.133 os casos de feminicídio no país em 2017, além de 221.238 registros de violência doméstica pela Lei Maria da Penha.

3) Excludente de ilicitude. A legislação menos rigorosa em relação a assassinatos cometidos por policiais tende a elevar o total de casos. O Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2018 contabilizou 5.159 homicídios decorrentes de intervenções policiais, crescimento de 21% sobre um ano antes. No Estado do Rio, de janeiro a abril, a polícia matou 558 pessoas.

4) Flexibilização da posse e do porte de armas. A última edição do Atlas da Violência estimou em 65.602 o total de assassinatos cometidos no país em 2017, recorde histórico. Sete em cada dez (72,4%) mortes foram causadas por armas de fogo. O Ipea estima que cada 1% de aumento de armas em circulação faz a taxa de homicídios subir 2%. De quebra, há risco de incremento no número de feminicídios; estatísticas recentes indicam tendência de alta na violência doméstica. (O Globo – 21/06/2019)

Mulheres são minoria nas cúpulas dos partidos

Participação feminina é de 1/3 nas executivas das legendas com representação na Câmara

Pedro Venceslau, Paulo Beraldo, Ana Luiza de Carvalho – O Estado de S. Paulo

A investida da Justiça Eleitoral para ampliar a participação feminina nas eleições não alterou a ampla predominância de homens nas direções nacionais dos partidos. Levantamento feito pelo Estado mostra que em 19 das 30 siglas que elegeram deputados federais em 2018 as mulheres representam menos de 1/3 da composição da executiva nacional. O levantamento foi feito com base em documentos entregues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos sites dos partidos. As legendas com maior representação feminina nas suas direções nacionais são o PT – que é presidido pela deputada federal Gleisi Hoffmann (PR) –, com 13 mulheres entre 28 integrantes (46%), e o PSOL, com 8 de 19 nomes (42%).

Já a legenda com a cúpula mais “masculina” é o PSD, do ex-ministro Gilberto Kassab: são duas mulheres em um total de 34 dirigentes (6%). O DEM, partido que tem três ministérios no governo e preside o Senado e a Câmara dos Deputados, vem logo depois: são três mulheres em um total de 38 integrantes (8%). O MDB, do ex-presidente Michel Temer, tem duas mulheres entre os seus 21 dirigentes nacionais (11%). No PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, são 35 mulheres em um total de 101 dirigentes nacionais (35%), de acordo com o TSE. O PP, que tem a terceira maior bancada na Câmara, tem onze mulheres entre os 100 integrantes de sua direção executiva (11%).

Além do PT, apenas três partidos com representação no Congresso têm presidentes mulheres: Luciana Santos, do PCdoB, Laís Garcia, que divide o cargo de porta-voz da Rede com um homem, e a deputada federal Renata Abreu (SP), do Podemos. Apesar dos exemplos, a reportagem identificou que, na maioria das legendas, as mulheres estão em postos de menor relevância, geralmente em pastas temáticas e sem acesso a amplos recursos ou a decisões do dia a dia. Nos partidos, a explicação recorrente é de que existe uma baixa adesão de mulheres à política. “O número de mulheres que procura a política é menor que o de homens. Enfrentamos dificuldades para ter candidatas. Meu marido, por exemplo, não gosta de ficar longe da esposa três vezes por semana em Brasília”, disse Renata Abreu, líder do Podemos.

Ela afirmou que seu partido, uma das maiores forças do Senado, planeja fazer alterações em seu estatuto para que todos os diretórios tenham pelo menos 30% de mulheres em suas executivas. O presidente nacional do Partido Verde, José Luiz Pena, considera “lamentável” que o porcentual de mulheres nas cúpulas partidárias seja tão baixo. “Há um interesse menor das mulheres, além do machismo atávico da nossa sociedade”, afirmou o dirigente. O PV tem 18 mulheres entre os 70 membros da executiva. Para Flávia Biroli, presidente da Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP) e professora da Universidade de Brasília (UnB), a sub-representação das mulheres é estrutural.

“Quando você olha as trajetórias dos políticos e das políticas, é muito frequente que o homem tenha sido secretário no município, prefeito, deputado estadual, depois deputado federal ou governador. Com as mulheres, você olha para as secretarias e esse elo é menor. Por que as mulheres não são indicadas pelos partidos para as secretarias? A maioria dos partidos nunca assumiu o compromisso”, disse a professora. Segundo ela, outro problema é o fato de a reserva de vagas para candidaturas de no mínimo 30% ser vista quase como um teto, e não um piso. “Para mudar a situação, a melhor maneira seria reservar assentos nos espaços legislativos.” Taxa. O Movimento Transparência Partidária detectou em um levantamento que, de 2008 a 2018, a taxa de sucesso de mulheres em eleições foi de 6%, ante 18% dos homens.

Também identificou que o número de mulheres filiadas avançou de 5,5 milhões em 2008 para 7,4 milhões em 2018. Segundo a instituição, quatro em cada dez filiados são mulheres, mas isso não basta para dar força política às candidatas. “São positivas as iniciativas que busquem ampliar a participação feminina na política, mas há uma discussão anterior: a participação delas nos cargos de direção partidária, que é esquecida no debate público”, afirmou Marcelo Issa, presidente do Transparência Partidária.

“As mulheres ocupam poucos cargos de liderança. Eram apenas 20% dos dirigentes nos órgãos nacionais e isso aumentou de maneira tímida nos últimos dez anos. Há demanda e interesse crescentes das mulheres pela política, mas isso não se reflete na presença delas nas funções de direção nos partidos.”

O presidente do Cidadania e ex-ministro da Cultura, Roberto Freire, lamentou na rede social a morte do jornalista e crítico de cinema, Rubens Ewald Filho, aos 74 anos, ocorrida nesta quarta-feira (19), em São Paulo.

“Em nome do Cidadania nossos pêsames pelo falecimento Rubens Ewald Filho, nossos sentimentos à família do respeitado critico de cinema”, escreveu Freire em sua conta no Twitter.

O Copom (Comitê de Política Monetária) do BC (Banco Central) decidiu nesta quarta-feira (19), por unanimidade, manter a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 6,5% ao ano. É a décima vez seguida que a taxa se mantém inalterada. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Na avaliação da CNI (Confederação Nacional da Indústria), o BC só poderá reduzir a Selic após a aprovação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. A entidade cobrou engajamento do governo para mudanças na legislação que reduzam os gastos públicos.

“A decisão mostra a cautela do Banco Central em relação à tramitação da reforma da Previdência e aos possíveis impactos sobre as variáveis econômicas, como o câmbio, o déficit nas contas públicas e o investimento”, informou a CNI em comunicado.

Para a entidade, existe um ambiente favorável à redução dos juros porque a inflação continua abaixo da meta e porque a economia segue com crescimento baixo.

“No plano doméstico, diminuíram as pressões sobre os preços e a inflação continua abaixo da meta, e as dificuldades de recuperação da atividade indicam que a economia crescerá menos de 1% neste ano. Além disso, o desemprego continua alto, o que compromete o consumo das famílias”, ressaltou a confederação.

De acordo com a CNI, no cenário internacional, a desaceleração da economia mundial estimula o corte de juros em países emergentes, como o Brasil, antes mesmo de o Fed (Federal Reserve), Banco Central norte-americano, voltar a cortar as taxas.

“A queda dos juros é fundamental para estimular os investimentos, o consumo e, consequentemente, o crescimento econômico e a criação de empregos”, conclui o comunicado.

Firjan

A Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) se posicionou argumentando que havia condições para uma redução da taxa, com objetivo de estimular o quadro econômico.

“A economia brasileira segue com elevada ociosidade nos fatores de produção e, com isso, a atividade econômica segue abaixo do seu potencial, sem pressionar a inflação e suas expectativas. Nesse cenário, e diante das sucessivas reduções das expectativas de crescimento para o ano, a Firjan entende que havia espaço para o Copom reduzir a taxa básica de juros, estimulando a atividade econômica sem comprometer a meta de inflação”, sustentou a entidade.

A Firjan reiterou, ainda, que a aprovação da reforma da Previdência, com a inclusão de estados e municípios, “é condição fundamental para a ancoragem das expectativas de inflação e a retomada do crescimento sustentável. Sem isso, corremos o risco de voltar a conviver com um ambiente de baixo crescimento e inflação e juros altos”.

A próxima reunião do Copom está marcada para o fim de julho.

FecomercioSP

A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) divulgou uma nota dizendo que aprova a decisão do Copom de manter a taxa Selic em 6,5%.

“Para a entidade, a decisão foi sábia e aponta um BC [Banco Central] não influenciado pela empolgação do início do ano, tampouco pelo ambiente conturbado dos últimos meses, e deve manter o equilíbrio ao longo deste primeiro semestre”, informou a entidade.

A FecomercioSP avalia que, com o avanço e possibilidade de aprovação da reforma da Previdência no Congresso em 2019, existe a possibilidade da taxa Selic cair no fim do ano, podendo ficar abaixo de 6% em dezembro.

“É importante ressaltar que a entidade apoia o processo de redução de juros diante de um cenário econômico mais tranquilo, com a inflação controlada.” (Agência Brasil)

MANCHETES

O Globo

Estados que fizeram ajuste investem 4 vezes mais
Parlamentar deve ter alívio na reforma da Previdência
Governo troca quarto ministro, e general vai assumir Correios
Bolsonaro admite se candidatar à reeleição
Polícia investiga trama familiar em assassinato de pastor
Após Irã derrubar drone, Trump diz que Teerã cometeu ‘um erro’

O Estado de S. Paulo

Bolsonaro contraria discurso de campanha e admite reeleição
General deixará Secretaria-Geral e vai para Correios
Governo vai lançar plano para baratear gás
Mulheres são minoria na chefia dos partidos
Definido nomes para disputar lugar de May
Irã abate drone dos EUA e tensão aumenta

Folha de S. Paulo

Lá na frente todos votarão em mim, diz Bolsonaro
General Floriano Peixoto é transferido para chefiar Correios
Recurso do BNDES para Previdência prejudica Tesouro
Novos veículos elétricos surgem em limbo legal
Irã derruba drone americano e aumenta temor de conflito

Valor Econômico

Governo planeja reduzir salário inicial de servidor
Dívida sobe para 249% do PIB na China
Bolsonaro não é tutelável, diz Ramos
Escolha de meta não considera estudos sobre a inflação
Augusto Heleno e a vocação para viver no olho do furacão
Multa põe fim a investigação sobre Walmart
Artigo: O equívoco do Orçamento equilibrado
Floriano tocará privatização do Correios

EDITORIAIS

O Globo

Expectativas de queda nos juros tendem a crescer

Confirmada a tendência à estagnação, pressão por cortes na Selic aumentará

Indicador das expectativas dos analistas do mercado financeiro, o último Relatório Focus, do Banco Central, recalculou para menos de 1%, 0,93%, a estimativa da evolução do PIB para este ano. Confirmada a projeção, pouco abaixo do pífio crescimento dos últimos dois anos, estará demonstrado que o país está mesmo num ciclo de estagnação. Por inevitável, a revisão para baixo dos índices se propaga para 2020: neste último relatório, a estimativa caiu de 2,23% para 2,20%. Um mês antes, estava em 2,50%.

Continua de pé o entendimento de que, aprovada uma reforma da Previdência com alguma musculatura, as expectativas são de uma retomada dos investimentos, e a consequente volta do crescimento. E, portanto, o início da reabsorção dos muitos desempregados (13 milhões).

Era esperada a decisão do Conselho de Política Monetária (Copom), do Banco Central, na sua reunião de terça e quarta, de manter os juros em 6,5%, nível em que se encontra desde março de 2018. Sempre há, principalmente em federações de empresários e sindicatos de trabalhadores, quem defenda cortes da taxa básica de juros, a Selic, mesmo que não haja condições técnicas para tal.

Agora, tende a aumentar a defesa da redução da taxa, devido à baixa atividade da produção. Algum sangue frio nesta hora é preciso. Até mesmo pela persistência das incertezas, o tradicional lado conservador dos bancos centrais responsáveis fique exacerbado.

Vale lembrar que o relatório da reforma da Previdência à Comissão Especial, do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), foi frustrante. Sucumbiu à pressão de corporações do funcionalismo público para manter privilégios, e com isso ampliou o corte da estimativa de economias com a reforma. Como alternativa, aumentou imposto sobre lucros de instituições financeiras, que será devidamente repassado à clientela dos bancos, e suspendeu repasses do PIS-Pasep/FAT, reduzindo o
fluxo de recursos para o BNDES.

Além de retirar do projeto o lançamento do regime de capitalização — cada pessoa terá sua própria conta de poupança —, precaução incontornável dada a falência inevitável do já deficitário sistema previdenciário brasileiro. Por estar assentado no regime de repartição — as contribuições dos mais jovens, que estão no mercado de trabalho, pagam aposentadorias e pensões. A tendência demográfica inexorável do envelhecimento da população está implodindo o regime de repartição, onde exista.

Mais uma vez venceu a cautela no Copom. Mas, na reforma, ainda a ser votada na Comissão Especial, para cumprir o longo percurso de duas votações em plenário em cada Casa, há esperanças de que o relatório possa ser melhorado.

Porém, persistindo a estagnação, devem crescer as pressões para que o BC abra um ciclo de cortes da Selic. O próximo Copom será em julho, quando a reforma ainda estará tramitando no Congresso.

O Estado de S. Paulo

No horizonte, juros menores

Já se pode apostar com alguma segurança num corte dos juros básicos antes do fim do ano, a julgar pela avaliação do quadro econômico apresentada pelo Copom, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (BC), depois de sua última reunião. Nessa reunião o comitê manteve em 6,50% a taxa básica, a Selic. A decisão de manter os juros nesse nível foi tomada pela décima vez, mas agora com uma abertura maior para um afrouxamento adicional nos próximos meses. A senha básica para essa mudança continua sendo, como há muito tempo, o avanço na execução da pauta de ajustes e reformas, a começar pela aprovação do novo esquema de aposentadorias e pensões.

Outros sinais podem ser necessários, como a continuidade de condições externas benignas e de expectativas quanto à evolução moderada dos preços. A nova disposição dos membros do Copom, formado por diretores do BC, é indicada principalmente por dois importantes detalhes de seu comunicado. O primeiro é um reconhecimento mais explícito das condições muito ruins da economia brasileira, muito próxima, hoje, de uma nova recessão. Depois de cada reunião, nos últimos meses, a linguagem da nota informativa tornou-se mais dramática na descrição da cena econômica. No comunicado de 20 de março, os indicadores de atividade mostravam “ritmo aquém do esperado”.

Segundo o de 8 de maio, “o arrefecimento observado no final de 2018 teve continuidade no início de 2019”. No de 20 de junho, os números indicam “interrupção do processo de recuperação da economia brasileira nos últimos trimestres”. Não se trata, mais, de um ritmo decepcionante nem de arrefecimento prolongado, mas de interrupção da retomada. Em outras palavras, a recuperação econômica depois de dois anos de recessão foi travada há alguns trimestres, isto é, desde o fim do ano passado. Mais do que em 2018, a inflação contida está associada a uma economia estagnada, com ociosidade enorme de fatores produtivos – máquinas, equipamentos, instalações públicas e privadas e, naturalmente, mão de obra. Não se explicitam esses detalhes no comunicado distribuído logo depois da reunião. Mas dados como esses têm sido normalmente citados na ata, um texto mais longo e mais carregado de números e explicações, postado no portal do BC na terça-feira seguinte à deliberação do Copom.

Esse reconhecimento mais claro da quase paralisação da economia ajusta-se muito bem às projeções de inflação mencionadas no comunicado. Os cenários baseados em critérios do Copom e aqueles construídos a partir das avaliações do mercado coincidem num pormenor muito significativo. Nos dois casos, as taxas de inflação projetadas para 2019 e 2020 incluem folga em relação às metas. No primeiro caso, as projeções apontam taxas em torno de 3,6% e 3,9%. No segundo, em torno de 3,6% para este ano e 3,7% para o próximo. As metas em vigor são 4,25% em 2019 e 4% em 2020. As estimativas baseadas no cenário do Copom incluem a previsão de juros básicos de 6,50% até o fim de 2020. No boletim Focus, com números de instituições financeiras e consultorias, a mediana das expectativas é taxa básica já reduzida a 5,75% no fim deste ano.

Não há, no comunicado do Copom, indicação clara dos próximos passos. Esse critério vem sendo adotado há meses. As novas decisões dependerão, como se tem afirmado em outras notas e atas, de uma cuidadosa e paciente observação dos indicadores econômicos. Sem muitos detalhes, a nota repete a referência à observação da economia “ao longo do tempo, com redução do grau de incerteza” de hoje. A aprovação da reforma da Previdência será, obviamente, um dos fatores de diminuição da insegurança. Apesar de repetições de vários pontos essenciais, o comunicado veio num tom diferente, sem referência à necessidade de um longo período adicional de observação – este é o segundo detalhe. Falta ver como será redigida a ata. Por enquanto, há razões para acreditar numa postura nova do Copom, mais aberta a um afrouxamento da política no segundo semestre. Mas qualquer tropeço mais sério em Brasília poderá mudar essa disposição.

O Estado de S. Paulo

A prisão é a exceção

O Código de Processo Penal é claro e a jurisprudência dos tribunais superiores, pacífica: antes de decretar a prisão preventiva, o juiz precisa comprovar a efetiva necessidade da medida no caso concreto. No entanto, continua sendo frequente a decretação de prisões preventivas sem uma adequada fundamentação, o que agride profundamente as liberdades e garantias fundamentais previstas na Constituição. Recentemente, ao julgar dois habeas corpus, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares em favor de investigados na Operação Pão Nosso, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

A operação investiga supostas fraudes em licitações e crimes de peculato que teriam ocorrido na administração estadual do Rio de Janeiro, durante o governo de Sérgio Cabral. Como se sabe, decisões com esse teor não são casos isolados. Tornou-se habitual que o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedam liberdade a pessoas que estão presas preventivamente, aplicando, em substituição à prisão, as medidas cautelares alternativas previstas na legislação. “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”, diz o art. 282, § 6.º do Código de Processo Penal. Ou seja, para aplicar a prisão preventiva dentro da lei, o juiz precisa explicar por que considera que as outras medidas cautelares seriam insuficientes no caso em pauta.

Em julgamento de habeas corpus impetrado em favor de Michel Temer, o ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz lembrou que “não se pode falar em mera conveniência da restrição de liberdade, mas em efetiva necessidade da medida cautelar mais grave”. O Código de Processo Penal elenca as medidas cautelares diversas da prisão: o comparecimento periódico em juízo, a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares “quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações”, a proibição de manter contato com determinada pessoa, a proibição de ausentar-se da comarca respectiva, o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira “quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”, a fiança, a monitoração eletrônica e até a internação provisória do acusado “nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração”.

Isso está na Lei 12.403/2011, que trouxe uma nova sistemática para as medidas cautelares no processo penal. Tem-se assim uma situação inusitada. O Congresso Nacional reformou a lei processual penal, para fazer constar expressamente as medidas cautelares diversas da prisão. Os tribunais superiores reconheceram a constitucionalidade e a validade desses novos dispositivos, aplicando-os cotidianamente. No entanto, as instâncias inferiores do Poder Judiciário continuam atuando, em muitos e muitos casos, como se a prisão preventiva fosse a única medida cautelar existente para proteger a ordem pública e econômica ou para assegurar a aplicação da lei penal. Quando a Justiça ignora a possibilidade de aplicar outras medidas menos gravosas que a prisão, ela se torna abusiva, já que descumpre a lei.

Em um Estado Democrático de Direito, a prisão não pode ser um capricho do juiz, aplicável conforme suas idiossincrasias. A prisão preventiva também não pode se transformar numa medida usada genericamente contra pessoas suspeitas de crimes graves. A Constituição e a lei processual penal proíbem expressamente essa prática. Se toda decisão judicial deve ser fundamentada, a decisão que determina a prisão preventiva deve ser ainda mais rigorosamente fundamentada – na lei e nos fatos. Não cabem apreciações genéricas. O regime constitucional é o da liberdade, e não o da arbitrariedade.

O Estado de S. Paulo

Fim do monopólio no refino

O acordo celebrado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Petrobrás, pelo qual a estatal se compromete a vender oito refinarias de petróleo até dezembro de 2021, representa o início da quebra de um monopólio virtual. Atualmente, a estatal detém 98% de participação no mercado de refino de petróleo, restando para os concorrentes, na prática, apenas a disputa do mercado de importação de derivados, da qual participam empresas com pouca presença nacional. Mesmo com a venda das oito refinarias mencionadas no Termo de Compromisso de Cessação (TCC) assinado pelo Cade e pela Petrobrás, a estatal manterá pelo menos metade de sua atual capacidade de refino, o que continuará a lhe assegurar grande poder no mercado.

Além disso, embora o TCC contenha mecanismos que impedem a formação de monopólios regionais – que reduziriam a competição em algumas áreas –, não está garantido que, em escala nacional, não surja um número tão pequeno de novos operadores que, na prática, reduza ou até impeça a competição. De todo modo, o acordo representa um avanço importante numa área até agora quase toda dominada por uma única empresa, a qual, por sua vez, dado o seu poder de mercado, não poucas vezes foi utilizada por seu controlador – o governo federal – para a prática de políticas de preços populistas que lhe impuseram severas perdas.

“Poder de monopólio não se justifica em uma sociedade livre e democrática, porque é restrição à liberdade de escolha das pessoas e gera várias distorções contrárias ao crescimento econômico”, observou o presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, após a homologação do acordo. O setor de refino da Petrobrás foi o mais prejudicado pela maneira como a administração lulopetista utilizou a estatal para tentar viabilizar sua política econômica irresponsável.

A construção de refinarias de viabilidade econômica questionável, dado seu alto custo, foi iniciada nessa época por razões meramente políticas. A Refinaria Abreu e Lima, por exemplo, foi programada pelo governo petista para agradar a um governante estrangeiro, o venezuelano Hugo Chávez – cuja gestão lançou o país numa grave crise que piorou no governo de seu sucessor, Nicolás Maduro –, na forma de uma sociedade em partes iguais entre os dois países. Nunca houve dinheiro venezuelano no projeto, cujo custo, já excessivamente elevado nas primeiras projeções, acabou sendo várias vezes maior do que o projetado.

O complexo petroquímico do Rio de Janeiro, o Comperj, igualmente decidido de acordo com critérios político-eleitorais, teve suas obras paralisadas por muito tempo por causa de seu custo excessivo. Para prejudicar ainda mais o setor de refino da Petrobrás, os governos petistas impuseram severa compressão do preço dos derivados na saída das refinarias, o que impediu a empresa de acompanhar os preços internacionais.

E, para abastecer o mercado interno em expansão, a estatal, que não conseguia aumentar sua capacidade de refino na mesma velocidade, muitas vezes teve de importar derivados a preços internacionais e vendê-los a preço controlado pelo governo. Estima-se que essa política tenha imposto perdas que superaram R$ 100 bilhões à empresa, que se viu forçada a se endividar e a cortar investimentos. O acordo com o Cade estabelece também um cronograma para a Petrobrás vender integralmente as oito refinarias, exatamente as mesmas que faziam parte das diretrizes do programa de desinvestimentos que o Conselho de Administração da empresa havia aprovado no fim de abril.

Na ocasião, a Petrobrás previu que a venda de oito ativos de refino – incluindo a Refinaria Abreu e Lima e o Comperj – poderá render até US$ 20 bilhões. Note-se, porém, que o TCC assinado pelo Cade e pela Petrobrás preserva o parque de refino do Sudeste, particularmente as refinarias do Estado de São Paulo, justamente as mais integradas e as que têm maior capacidade para suprir mercados fora de sua região. Isso também ajuda a estatal a manter seu poder de mercado.

Folha de S. Paulo

Início de maratona

Manutenção da força política exibida por Moro no Senado depende das novas revelações de diálogos com a Procuradoria e das habilidades do ex-juiz

No caso das conversas vazadas com a equipe do procurador Deltan Dallagnol, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, enfrenta duas ondas relativamente distintas de contestação. Uma é política e diz respeito a seu futuro como homem público. A outra, jurídica, põe à prova o legado da Operação Lava Jato.

O depoimento de quase nove horas de quarta-feira (19), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, marcou a largada do embate político. O saldo, para quem foi flagrado em conversas que sugerem proximidade proibida com a Procuradoria, não foi dos piores.

A conduta dos inquisidores, à exceção da de alguns de esquerda, passou longe do modo belicoso. Parece custoso, para muitos senadores, passar a impressão de estar questionando a onda de operações anticorrupção que, na esteira da Lava Jato, atingiu políticos de vários partidos nos últimos anos.

Sergio Moro, de sua parte, agarrou-se à linha de defesa que veio decantando desde a eclosão do escândalo. Afirma que não pode atestar a veracidade das mensagens, porque não guardou os arquivos e porque não há perícia técnica no material; e que, na hipótese de serem verazes, não viu nenhuma ilegalidade configurada nos diálogos.

O ministro também buscou o contra-ataque com a tentativa de desviar o foco das atenções para a quebra do sigilo, provavelmente criminosa. Moro argumenta que se
tratou de um ataque orquestrado às instituições nacionais, que não se restringiu a ele nem aos procuradores federais de Curitiba.

Coma investigação policial apenas começando, faltam evidências que reforcem a tese do ministro.

Passadas duas semanas desde a deflagração do caso, tendo sido divulgados outros trechos embaraçosos das mensagens entre procuradores e o então juiz titular da Lava Jato, fica cada vez mais frágil o argumento que tenta questionar sua fidedignidade. Nenhum desmentido surgiu dentre os vários participantes das conversas.

A provável origem ilícita do conjunto de comunicações poderá ter serventia à Lava Jato nos tribunais, como no julgamento, marcado para a próxima terça (25) no Supremo Tribunal Federal, da ação que acusa Moro de parcialidade ao condenar Lula. No debate político, no entanto, esse é um aspecto lateral.

Nesse fórum, a relação no mínimo inconveniente entre um juiz e aparte interessada na acusação ficou demonstrada. Também está claro que Sergio Moro, entre os ministros do governo, dispõe de um cacife diferenciado de prestígio no Congresso e de popularidade.

Esse é o retrato de uma maratona que apenas começa. Na longa corrida, a manutenção do potencial do ex-juiz p ara voos mais altos dependerá do teor das revelações que surgirem e de suas habilidades na nova carreira de político.

Folha de S. Paulo

Exemplo de cima

A ideia é daquelas tão infelizes que não se apresentam abertamente: como reportou esta Folha, deputados pressionam o relator da reforma da Previdência, nos bastidores, a afrouxar as regras para o recebimento dos próprios benefícios.

O projeto em tramitação na Câmara estipula que os futuros parlamentares ingressarão no regime geral, válido para os trabalhadores da iniciativa privada, com aposentadoria limitada ao teto de R$ 5.839,45 mensais, corrigido a cada ano. Felizmente, não se pretende mexer — por ora, ao menos — nesse dispositivo salutar.

O que está na berlinda é a regra de transição para os congressistas no exercício do mandato, com direito a aposentadoria especial. Grande parte deles considera sacrifício exagerado aguardar até os 65 anos, se homem, ou 62, se mulher, e elevar seu tempo de contribuição restante em 30%, como prevê a proposta de emenda constitucional.

Atualmente, o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC) permite a aposentadoria com o mínimo de 60 anos de idade e 35 de contribuição à Previdência, no valor equivalente a 1/35 do salário para cada ano de mandato.

Em outras palavras, quem permanece por tempo suficiente no Parlamento consegue o vencimento integral de R$ 33.763 mensais.

Deveria ser desnecessário observar que se trata de valor inimaginável para a imensa maioria dos segurados do país. Entretanto os privilégios brasilienses costumam nublar a percepção da realidade por parte de seus beneficiários.

Os parlamentares, ao que parece, miram-se no exemplo do lobby dos funcionários que ingressaram no serviço público antes de 2003 e, portanto, ainda têm direito a aposentadoria equivalente ao último salário e corrigida conforme os vencimentos da ativa.

Esse contingente conseguiu incluir no texto da reforma uma regra de transição bem mais camarada: em vez da idade mínima de 65/62 anos, as benesses descabidas poderão ser obtidas aos 60/57, desde que se duplique o tempo de contribuição restante.

Para salvar as aparências, estendeu-se a vantagem aos trabalhadores da iniciativa privada — e toda a manobra provocou um ataque público do ministro Paulo Guedes, da Economia, aos deputados.

É pouco realista supor que o texto possa avançar sem concessões, ainda mais diante da escassa capacidade de mobilização do governo. Se os parlamentares insistirem em mais uma demonstração de mesquinharia e mediocridade, que ao menos fechem as brechas para aposentadorias especiais no futuro.

Em audiência na Comissão Mista do Orçamento da Câmara, nesta quarta-feira (19), a deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) pediu ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, solução para a falta de reajuste da tabela de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A parlamentar disse que a baixa remuneração paga pelos procedimentos é o principal motivo da evasão de profissionais nos hospitais filantrópicos e no próprio Sistema.

“Estamos convictos de que a falta de revisão da tabela é um dos entraves ao atendimento no SUS. As grandes filas de espera, principalmente por procedimentos de média e alta complexidade, são enormes em todo o país. A saúde pública está perdendo grandes profissionais”, alertou a parlamentar que  preside a Frente Parlamentar Mista da Saúde.

Ao informar sobre o debate que vem sendo feito no âmbito da Comissão de Seguridade Social sobre o assunto, Carmen Zanotto adiantou que uma das saídas para resolver os impactos mais gritantes no atendimento seria investir mais recursos no Orçamento.

Carmen informou que os parlamentares estão dispostos a colaborar neste esforço para garantir que uma das emendas da Comissão da Seguridade Social seja destinada à complementação do teto de financiamento de média e alta complexidade.

“Mas precisamos ter a garantia de que a mesma seja acatada no relatório final da proposta orçamentária e que não haja contingenciamento”, alertou.

Luiz Henrique Mandetta admitiu que a revisão da tabela de procedimentos tem sido “uma dor de cabeça” para o Ministério da Saúde.

Expansão da Radioterapia

A deputada catarinense pediu ao ministro Mandetta agilidade na instalação dos serviços de radioterapia do Hospital de Joinville. Segundo ela, a estrutura física já está pronta, mas os equipamentos precisam ser substituídos pelo Ministério. Carmen também destacou a entrega do novo acelerador linear ao Hospital Regional de Chapecó e a ampliação dos serviços de radioterapia para as cidades de Itajaí, Joaçaba e Tubarão.

Ao final de sua fala, Carmen Zanotto registrou os avanços no SUS, em especial a disponibilização de medicamentos para os pacientes de doenças raras.