NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE
Governador de Goiás lidera articulação de estados exportadores contra o recolhimento dos impostos no destino, sem que haja compensação para essas unidades
Há um certo consenso nacional sobre a necessidade da reforma tributária, que já se reflete no Congresso e cria condições excepcionais para que seja aprovada em julho. O fator decisivo é a própria economia, que precisa se livrar das amarras da atual estrutura fiscal, um emaranhado de leis e impostos, e optar por um sistema mais eficiente, barato e justo. A reforma pode representar um aumento de até 10% do PIB, em 15 anos, segundo disse, nesta terça-feira, o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, na abertura do seminário Reforma tributaria e a indústria, promovido pelo Correio Braziliense.
“Alcançamos um grau de maturidade na discussão da reforma tributária na Câmara dos Deputados que nos deixa a todos muito otimistas com relação ao resultado que vai ser colocado na conta e à prova de todos”, avalia o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que também participou do evento. Entretanto, há tensões. Uma reunião de governadores será realizada nesta quinta-feira, na residência oficial da Câmara dos Deputados, para debater a reforma. Há uma preocupação com o pacto federativo: “Faremos a reforma ouvindo todo mundo, será a reforma possível”, explicou Lira, que convocou a reunião e, de certa forma, atalhou a negociação dos governadores com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Na semana passada, o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou as diretrizes aprovadas pelo grupo de trabalho parlamentar que discutiu a nova lei. Tanto os articuladores do governo quanto os líderes dos principais partidos têm expectativa de aprovação por ampla maioria, segundo o relator. A principal mudança proposta na reforma é o modelo de cobrança de tributos sobre o consumo. Embora tenha o compromisso de pautar a aprovação da reforma em julho, Lira admite alterações no mérito do relatório de Ribeiro, que começa a sofrer contestações.
É que o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), lidera uma articulação dos estados exportadores contra o recolhimento dos impostos no destino sem que haja compensação para a perda de receita desses estados. Além de Goiás, Minas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, por exemplo, são grandes exportadores em risco de perda de receitas. Hoje, a principal fonte de receita dos estados é o ICMS, arrecadado na origem das mercadorias, com exceção dos combustíveis, cujos impostos são cobrados no destino. Também há preocupação de prefeitos com o fim do ISS, que será fundido ao ICMS no novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o coração da reforma.
Fundo de compensação
Alckmin minimizou as divergências, ao fazer a defesa enfática da aprovação da reforma no primeiro ano de governo. Segundo ele, não existe uma “bala de prata” para melhorar a competitividade do Brasil, mas que é preciso cumprir uma série de tarefas, que passam por melhorar a educação, reduzir o custo do crédito e simplificar a questão tributária. Sobre o pacto federativo, disse que “a ideia não é tirar de um para outro. Claro que a mudança da origem para o destino é lógica. No mundo inteiro o tributo sobre consumo é cobrado onde se consome”, afirmou Alckmin.
Ao comentar a movimentação liderada por Caiado, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), defensor histórico da reforma tributária, avalia que é possível resolver o problema das perdas dos estados exportadores unificando os dois fundos de compensação de exportações existentes. Um deles é o que garante o pagamento de compensações da União a estados e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir, cujo valor destinado aos ents federados pode chegar a R$ 65,6 bilhões até 2037.
A Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) isentou as empresas de pagarem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre exportações. Como o ICMS é receita dos estados e municípios, a lei previu uma compensação financeira pela perda da arrecadação desses entes federados. Os critérios para o pagamento dessa compensação foram objeto de batalhas judiciais desde 2013, até o Supremo Tribunal Federal (STF) negociar um acerto entre os estados e a União, que foi oficializado pelo PLP 133/2020.
“Faremos uma transição de 40 anos. Com a fusão dos fundos e um pouco mais de recursos, será possível atender aos estados de maneira que ninguém saia perdendo”, argumenta Hauly. Pelas contas do parlamentar, devido ao atual sistema tributário, o país perde por ano R$ 600 bilhões em sonegação e isenções fiscais, cerca de R$ 300 bilhões com a inadimplência e mais de R$ 100 bilhões com a burocracia. Com relação às prefeituras, o parlamentar avalia que os municípios sairão ganhando com a distribuição do IVA, porque o seu ICMS representaria 7,2% do PIB e o ISS, apenas 0,9%. (Correio Braziliense – 21/06/2023)