Em 56% das pequenas cidades brasileiras, prefeitura é o maior empregador, mostra levantamento

Plano do governo prevê que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total terão de ser fundidos a cidades vizinhas (Foto: Reprodução)

Prefeitura é maior empregador em 56% das cidades pequenas

Paulo Guedes quer fusão de municípios que não conseguem se bancar

Estêvão Gamba, Eduardo Cucolo, Fábio Takahashi – Folha de S. Paulo

​Em 56% das cidades que podem ser extintas devido à proposta do governo federal de fusão de municípios, há mais pessoas empregadas no serviço público do que trabalhando com carteira assinada em empresas privadas, mostra levantamento da Folha com base em dados oficiais.​

O ministro Paulo Guedes (Economia) apresentou no começo do mês plano que prevê que municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total terão de ser fundidos a cidades vizinhas em 2025. A proposta ainda depende de aprovação do Congresso e faz parte da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo elaborada pela equipe econômica.

De acordo com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 1.217 cidades seriam afetadas pelos critérios estabelecidos pelo governo.

A Folha analisou o perfil do emprego nesses locais, com base em dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) de 2018, da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, na qual consta o registro de todos os trabalhadores formais, nos setores público e privado.

O levantamento indicou uma grande dependência da força de trabalho pelo setor público nesses municípios que podem perder sua autonomia. Em 682 deles, o número de trabalhadores com carteira no setor privado é menor do que a quantidade de concursados e celetistas contratados pelas prefeituras.

É o caso de Japurá (AM), na fronteira com a Colômbia, onde há 679 servidores municipais e apenas 16 trabalhadores registrados formalmente pelo setor privado. É a cidade com o maior percentual de funcionários públicos municipais em relação à população: um quarto dos habitantes (25%) são empregados pela prefeitura.

Os trabalhadores privados formais representam 0,58% dos moradores. Em quatro municípios, há só um profissional no setor privado registrado: Areia de Baraúnas (PB), São José do Brejo do Cruz (PB), Paquetá (PI) e Santo Antônio dos Milagres (PI).

A grande dependência de recursos do setor público é, para o governo Jair Bolsonaro, uma das principais razões para que esses municípios deixem de existir, já que eles não conseguem ter uma atividade privada dinâmica.

Nos mais de mil municípios que podem ser incorporados a outros, há pouco mais de 4 milhões de habitantes: 253 mil (6,2%) são servidores municipais e podem perder o emprego caso suas cidades sejam fundidas a outras. Na média, há um servidor para cada 16 habitantes nesses locais.

A parcela da população que trabalha no setor privado, com carteira assinada, corresponde a 7,6% dos moradores (309 mil pessoas).

Outro contingente que pode ser diretamente afetado em caso de fusão são os vereadores, um grupo de quase 10 mil pessoas nessas cidades, assim como os prefeitos e vice-prefeitos. Nas Câmaras de Vereadores, há 5.500 servidores, entre concursados e celetistas.

Nessas cidades, a remuneração média é de R$ 2.109 no setor público, com uma folha de pagamento média de R$ 425 mil mensais. No setor privado, o celetista desses municípios ganha, em média, R$ 1.575.

A professora Sol Garson, do Instituto de Economia da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), afirma que muitos municípios pequenos são áreas praticamente rurais e muito pobres, que não têm atividade econômica privada relevante e dependem quase que totalmente do setor público.

A fusão desses locais, por outro lado, considerando as regras vigentes hoje, reduziria pela metade os repasses federais, que em alguns casos são responsáveis por mais de 90% da renda da região, agravando a questão da pobreza.

“Em muitos desses locais, a atividade econômica acontece por causa do salário dos servidores, dos aposentados e do Bolsa Família”, afirma.

Para Garson, uma melhora na gestão dos recursos públicos nesses locais passa pela revisão de gastos, entre eles as despesas com as suas Câmaras. Pela regra constitucional em vigor, todos os municípios brasileiros podem ter pelo menos nove vereadores.

“O problema de municípios pequenos não é a arrecadação. É que gastam mal. Para ter uma melhora de performance, precisa ver o lado da despesa”, afirma.

“No Brasil você tem um Legislativo para cada município. Às vezes, o gasto é maior do que a arrecadação própria. Muitas vezes, os vereadores se reúnem uma vez por ano, só para aprovar a lei orçamentária.”

Segundo ela, a arrecadação própria das cidades e os repasses estaduais dependem do patrimônio (IPTU, ITBI e a parcela do IPVA relativa aos veículos registrados no local) ou da atividade econômica (ISS e parcela do ICMS vinculada à atividade).

Com isso, explica Garson, muitas prefeituras vivem praticamente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que tem uma cota mínima para localidades com cerca de 10 mil habitantes.

“Municípios pequenos, em geral, são áreas muito pobres. Não têm base tributária. Por mais que o prefeito se esforce, não vai arrecadar. Não raro, o PIB desses municípios é a atividade do setor público, sobre a qual não se cobram impostos”, afirma Garson, ao criticar o critério de receita própria elaborado pelo governo.

De acordo com a proposta, municípios de até 5.000 habitantes deverão comprovar, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira, baseada na arrecadação com ISS, ITBI e IPTU. Para apuração da quantidade de habitantes, serão utilizados dados do Censo de 2020.

Não se trata de uma regra permanente, mas de uma rodada de fusões e incorporações. Não está prevista a consulta à população. Poderão ser incorporadas até três cidades por um único município incorporador. No limite, quatro cidades virariam uma.

O QUE DIZ A PROPOSTA DO GOVERNO

Os municípios de até 5.000 habitantes deverão comprovar, até 30/06/ 2023, sua sustentabilidade financeira

§ 1º A sustentabilidade é atestada mediante a comprovação de que o respectivo produto da arrecadação de IPTU, ITBI e ISS corresponde a, no mínimo, 10% da sua receita;

§ 2º O município que não comprovar sua sustentabilidade financeira deverá ser incorporado a algum dos municípios limítrofes, a partir de 1º de janeiro de 2025;

§ 3º O município com melhor índice de sustentabilidade financeira será o incorporador;

§ 4º Poderão ser incorporados até três municípios por um único município incorporador;

§ 5º Não se aplica à incorporação de que trata este artigo o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal;

§ 6º Para efeito de apuração da quantidade de habitantes de que trata o caput, serão considerados exclusivamente os dados do Censo populacional de 2020. (Folha de S. Paulo – 16/11/2019)

Governo propõe extinção de municípios com dificuldade de arrecadação

Cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho (Foto:

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira (5) pelo governo ao Senado.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios. A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para mercadorias primárias e semielaboradas.

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas. (Agência Brasil)

Novo pacto federativo: PEC que inclui gastos com inativos na conta de saúde e educação gera controvérsias

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do novo pacto federativo deve apresentada nesta terça-feira (05) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes (Foto: Reprodução)

PEC inclui gasto com inativo na conta de saúde e educação

A inclusão dos gastos com os inativos na conta de educação e saúde gera controvérsias

Lu Aiko Otta, Vandson Lima, Edna Simão, Claudia Safatle e Thais Carrança – Valor Econômico

A proposta de emenda constitucional (PEC) do novo pacto federativo, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve apresentar hoje, vai autorizar que Estados e municípios incluam nos valores que precisam gastar com saúde e educação os pagamentos a servidores públicos inativos das duas áreas. Além disso, os limites devem ser unificados.

Segundo a Constituição, Estados e municípios precisam destinar 25% de suas receitas de impostos à educação. Para a saúde, a lei direciona 18% das receitas dos municípios e 12% das dos Estados.

A inclusão dos gastos com os inativos na conta de educação e saúde gera controvérsias. Alguns Estados, como São Paulo, já obtêm autorização de seus tribunais de contas para fazê-lo. Segundo auxiliares de Guedes, a proposta apenas reconhece uma situação que já existe de fato.

O especialista em contas públicas Raul Velloso considera a medida positiva para o ajuste nas contas dos governos regionais. Ele admite, no entanto, que a incorporação de gastos com inativos nos limites mínimos destinados à saúde e educação vai pressionar as despesas não “salariais”. Ou seja, haverá menos recursos para investimentos em duas áreas sociais importantes.

Além de medidas para controlar gastos, o governo deve anunciar hoje um programa de incentivo ao emprego. Empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos em seu primeiro emprego ou pessoas com mais de 55 anos nos próximos dois anos terão isenção da contribuição à Previdência e de encargos. Também haverá redução na contribuição do empregador para o FGTS, de 8% para 2%.

Entre as medidas previstas está ainda o fim dos 60 dias de férias para magistrados e membros do Ministério Público. O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ao Valor que as férias ampliadas são uma compensação para a ausência de jornadas de trabalho definidas, o que leva esses servidores a trabalhar “aos sábados, domingos e feriados, à noite e de madrugada”.

Não há espaço político para retomada da discussão sobre abono salarial, diz Eliziane Gama no Valor

“Seria, de novo, uma tentativa de acabar com o abono. Conseguimos votação expressiva. O governo precisava de 49 votos e teve só 41”, disse a senadora (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Abono salarial poderá ser negociado ano a ano com o Congresso Nacional

Proposta do governo prevê que benefício deixe de ser pago em períodos de restrição fiscal

Gabriel Vasconcelos – Valor Econômico

O governo deve insistir em modificar a legislação relativa ao abono salarial por meio de uma das propostas de emenda constitucional (PEC) do Pacto Federativo. Segundo fontes próximas à preparação do pacote, a ideia, desta vez, é que o benefício seja “desobrigado”, com a política sendo discutida a cada exercício pelos congressistas, à luz do cenário fiscal.

Hoje o programa do abono salarial garante o valor de um salário mínimo (R$ 998) por ano para trabalhadores de carteira assinada com salário inferior a dois salários. Para ter acesso, o beneficiário deve constar no PIS/Pasep há cinco anos e ter trabalhado 30 dias no ano-base do cálculo. A obrigatoriedade, o valor e o teto que dá acesso ao benefício têm previsão constitucional. As demais regras foram definidas por lei de 1990. Portanto, “desobrigar” o benefício requer emenda à Constituição. Em junho, havia 24,6 milhões de elegíveis ao benefício, segundo Banco do Brasil e Caixa, gestores do programa. Neste ano o gasto do governo com o abono deve ficar em R$ 17,9 bilhões, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), número que deve chegar a R$ 19 bilhões em 2020 e a R$ 20,4 bilhões em 2021.

No escopo do terceiro “d” do mantra do ministro Paulo Guedes – “desvincular, desindexar e desobrigar” -, a proposta de mudança no abono salarial deve chegar pelo Senado. No início do mês, foi rejeitada na Casa investida do governo sobre o benefício. Após votação do primeiro turno da reforma da Previdência, o trecho que restringia o benefício a quem recebe até R$ 1.364,43 por mês foi suprimido via destaque sugerido pelo Cidadania. A mudança retirou R$ 76,4 bilhões da economia prevista com a reforma em dez anos e, por isso, Guedes teria determinado à equipe econômica compensações na reforma do Pacto Federativo.

O diretor de macroeconomia do Ipea, José Ronaldo Castro, confirmou que o tema tem sido abordado em reuniões da equipe econômica, mas preferiu não detalhar o texto. Castro afirma que eventual supressão do abono significaria economia média de R$ 20 bilhões por ano nos próximos dez anos. Ele se baseia nos resultados de um algoritmo desenvolvido pelo Ipea para mensurar a progressão dos gastos públicos e que tem sido usado pelo Ministério da Economia.

Castro diz que a política do abono salarial prejudica a distribuição de renda ao ignorar, por exemplo, o trabalhador informal. Técnicos do instituto calculam que 59% do montante envolvido no abono vai para a metade da população com a maior renda per capita domiciliar. Ele afirma que eventual supressão do benefício traria economia “relevante e imediata”, liberando espaço no orçamento para investir.

A equipe econômica têm os textos prontos desde a semana passada, mas, para que o pacote tenha viabilidade no Congresso, debaterá o que vai ou não entrar até o último instante. A mudança em estudo não instituiria gatilhos automáticos para suspensão do abono, mas deixaria a discussão aberta no Congresso a cada exercício. Em anos de restrição fiscal, o governo poderia se ver livre deste gasto com o aval dos parlamentares.

A senadora Eliziane Gama, líder do Cidadania, disse que não há espaço político para retomar a discussão sobre o benefício.

“Seria, de novo, uma tentativa de acabar com o abono. Conseguimos votação expressiva. O governo precisava de 49 votos e teve só 41”, disse.

O Ministério da Economia não comentou.

Eliziane Gama defende pacto federativo para situação fiscal de penúria dos estados

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse nesta terça-feira que a Casa está em busca de alternativas para tirar os estados da grave situação fiscal que se encontram, e que a celebração de um novo pacto federativo pode ser uma das saídas para recuperar as finanças estaduais.

Segundo ela, a tramitação da reforma da Previdência no Senado se apresenta como uma oportunidade para a definição de medidas que garantam mais recursos aos estados em situação de penúria financeira.

“Precisamos votar a reforma da Previdência e acordar com o governo um pacto federativo envolvendo PECs [Propostas de Emenda à Constituição] e projetos de lei para o Executivo resolver algumas pendências, como a destinação de recursos aos estados da Lei Kandir e do Plano Mansueto. Mas para isso aconteça, o governo precisa ter boa vontade e o Congresso Nacional efetividade e agilidade para darmos um alternativa aos estados do Nordeste e os que estão em situação fiscal complicada”, defendeu, ao participar de reunião da Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste de senadores e governadores.

Eliziane disse que se o governo e o Congresso entenderem que esse é o caminho para resolver a questão financeira dos estados, haverá esperança de que o País possa começar a superar a crise econômica a partir do final desse ano e começo do próximo.

“Tem de ser um decisão dupla, do Congresso Nacional e do governo federal, que precisa flexibilizar e estender a mão dando socorro aos estados”, defendeu.

O evento da frente também debateu a distribuição de royalties, precatórios, securitização da dívida ativa para estados, Distrito Federal e municípios, FPE (Fundo de Participação dos Estados) e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Frente

A Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste foi criada em maio deste ano com o objetivo de elaborar uma agenda consensual, envolvendo os diversos temas de relevância para as regiões que representa, como isenções, desonerações, aumento dos repasses do FPE, desenvolvimento e redução das desigualdades regionais e infraestrutura de transporte.