O projeto de lei que estabelece normas gerais para a proteção e promoção da arborização e da paisagem urbana, proposto por Amom Mandel (Cidadania-AM), deputado federal mais jovem do Congresso Nacional, foi apensado à proposta de instituição da Política Nacional de Arborização Urbana (PNAU), aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). O PL que define a política (4.309/21) ainda deve passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara antes de seguir para o Senado Federal.
Essa foi a contribuição do parlamentar para combater o pior índice de arborização do Brasil. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), capitais do Norte são as que registram maior ausência de cobertura verde no país. A campeã é Manaus, com 25,1%, na sequência está Belém (PA), com 22,4%, e Rio Branco (AC), com 13,78%.
“Temos o fenômeno da fumaça, das queimadas chegando e vemos, de forma paralela, a gestão municipal derrubando árvores em diversos pontos da cidade. Isso faz com que a gente tenha uma piora na qualidade do ar e que a gente tenha também uma maior incidência das ilhas de calor. A minha avaliação é negativa ao que diz respeito ao trabalho pela arborização da Cidade de Manaus, não à toa o IBGE mensurou isso”, explica o deputado.
Uma das consequências do projeto será estimular a sensibilização e a educação ambiental em todos os níveis sobre a arborização urbana. A criação da política é, ainda, alinhada com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11 (ODS 11) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
O aumento de áreas verdes no espaço urbano acarreta em efeitos positivos onde está inserida, como, por exemplo, evita processos erosivos, carreamento do solo, inundações e deslizamentos de terra. “O corte de árvores contribui com as ilhas de calor, o que torna a qualidade de vida da população, principalmente a mais vulnerável, completamente insalubre”, enfatiza o deputado.
O projeto
O projeto busca estabelecer uma legislação em torno do tema, oferecendo diretrizes e instrumentos, baseados nos princípios que reconhecem a arborização urbana como um serviço de utilidade pública. Portanto, a implantação dos índices nacionais será papel do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMAMC), mas cada planejamento deverá ter a versão estadual e municipal. Os planos terão vigência de 20 anos, com atualização a cada cinco anos. A elaboração desse planejamento passa a ser obrigatória para o Distrito Federal e municípios com população acima de 20 mil habitantes.
Para o controle dos resultados, o PL estabelece a criação do Sistema Nacional de Informações, que irá monitorar e avaliar a cobertura arbórea nas áreas. Há, ainda, uma inclusão específica na Lei de Crimes Ambientais, que passa a entender como delitos ações perpetradas contra a arborização urbana. Isso gera segurança jurídica e diminuição da sensação de impunidade.
Medidores aéreos
Foi incorporada na redação final do texto que institui a Política Nacional de Arborização Urbana a proposta feita por Mandel de fornecer às prefeituras municipais de todo o território brasileiro a prerrogativa para a remoção de medidores aéreos instalados em suas regiões. A medida é uma forma de evitar a poluição visual e proteger a arborização urbana já que as prefeituras passam a poder exigir das concessionárias uma autorização para as instalações do sistema de medição.
“As empresas concessionárias têm instalado suas redes aéreas em altura absolutamente incompatível com a arborização urbana local, visando reduzir os custos de instalação e facilitar a manutenção da rede. Nós, amazonenses, que já temos problemas com falta de arborização urbana, temos mais um prejuízo quando as empresas precisam cortar as árvores inadequadamente para a instalação desses medidores”, declarou o parlamentar.
Para proteger a arborização urbana, os municípios passam a ser autorizados a exigir das empresas públicas, privadas, concessionárias e permissionárias do serviço público, que atuem no setor de cabeamento e distribuição de energia elétrica, a prévia autorização para a instalação desses sistemas.Também podem realizar ajustes e retirar os medidores, conforme necessário para assegurar a preservação ambiental.
Assessoria de Imprensa – Gabinete Dep. Amom Mandel