Norma também dispensa consentimento do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária (Foto: Agência Câmara)
O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (5) Lei, de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que facilita o acesso à contracepção e diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a esterilização voluntária. A norma permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto.
A idade mínima não é exigida de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos.
“Uma ótima notícia. Uma mudança que vai fazer diferença na vida das mulheres, com o procedimento realizado logo após o parto”, comemorou a deputada numa postagem feita em rede social.
Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5), a norma altera a Lei do Planejamento Familiar e também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização. A lei entrará em vigor 180 dias após a publicação.
A norma foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março e pelo Senado em agosto.
O texto garante ainda a oferta de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de 30 dias.