Luiz Carlos Azedo: Bolsonaro subestimou a CPI

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

Parece que ainda não caiu a ficha para Jair Bolsonaro de que o relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL), após ser aprovado pela CPI da Covid, será uma monumental dor de cabeça, não apenas para os demais 65 indiciados pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado, que investigou a atuação do seu governo na pandemia da covid-19. Não há outra explicação para as declarações do presidente da República, que minimiza as denúncias e desdenha do trabalho realizado pelos senadores.

As consequências políticas do trabalho da CPI já se refletiam nas pesquisas de opinião sobre o governo, mas, agora, foram estampadas nas manchetes dos jornais de todo o mundo. Bolsonaro nunca esteve tão isolado no plano internacional. Outro sinal de seu enfraquecimento político foi o fracasso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ontem, na votação da emenda constitucional que limitava a autonomia do Ministério Público — não obteve maioria qualificada em plenário e foi derrubada. A reação de procuradores e da opinião pública demonstrou que a ética na política ainda é um valor a ser levado em conta pelo Congresso.

O relatório não ficará barato para os indiciados. Resultarão em processos administrativos, civis e criminais, em razão da continuidade das investigações, que ficarão a cargo da Polícia Federal, da Receita Federal, da Corregedoria Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e, principalmente, da Procuradoria-Geral da República (CGU). No caso de Bolsonaro e seus ministros, o relatório pode acabar no Tribunal Penal Internacional, em Haia, na Holanda, órgão ligado à ONU e que julga crimes contra a humanidade e acusações de genocídio.

Renan desistiu da imputação de genocídio a Bolsonaro, mas pesou a mão em outras nove acusações, entre as quais crimes de epidemia com resultado de morte, infração a medidas sanitárias preventivas, emprego irregular de verba pública, incitação ao crime, falsificação de documentos particulares, charlatanismo e prevaricação. As mais graves, porém, são crime contra a humanidade e crime de responsabilidade.

Os crimes contra a humanidade estão previstos no Estatuto de Roma, uma convenção internacional que prevê esses crimes como ataques generalizados e sistemáticos contra a população civil. O Brasil é signatário da criação do Tribunal Penal Internacional e autoriza que aquela Corte julgue alguém que cometeu um crime contra a humanidade no território nacional. Os crimes são imprescritíveis e a pena de prisão pode ser de até 30 anos. Previsto na Constituição, o julgamento por crime de responsabilidade, porém, é político, pelo Congresso, e pode resultar na perda de mandato e suspensão de direitos políticos do presidente da República.

No colo de Aras

Após a conclusão dos trabalhos da CPI da Covid, o melhor que os indiciados terão a fazer, inclusive Bolsonaro, será providenciar um bom advogado, porque a batalha para se livrar das acusações contidas no relatório de Renan será longa e pode ser inglória. Desprezar as conclusões da CPI não é mais possível. O procurador-geral da República, Augusto Aras, por exemplo, após a aprovação do relatório, não poderá se omitir em relação às denúncias apresentadas, sob pena de prevaricar.

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a propósito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.331-DF, consolidou o art. 3º da Lei 10.001/2000, que confere prioridade aos processos e procedimentos decorrentes de relatórios das CPIs. Segundo entendimento da Corte, as Comissões de Inquérito são um mecanismo de controle da máquina pública, de competência fiscalizatória do Congresso.

O procurador-geral da República é obrigado a comunicar ao Congresso, semestralmente, o andamento dos procedimentos administrativos e processuais instaurados em decorrência das conclusões da CPI, “sob pena de sanções administrativas, civis e penais”. Trocando em miúdos, Aras terá que dar andamento às acusações, o que representa a maior saia justa, porque é um aliado de Bolsonaro, que o indicou para o cargo, mas, ao mesmo tempo, estará sob forte pressão do Senado. (Correio Braziliense – 21/10/2021)

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