Bolsonaro faz pressão contra emendas em projeto de trânsito

Em conversa com o jornal “O Globo”, presidente disse que pediu ao deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), relator do projeto na Câmara, que retome a proposta inicial (Foto: Agência Brasília)

Bolsonaro tenta convencer relator a não mudar projeto do código de trânsito. ‘Fica difícil dar essa boa notícia dos 40 pontos’

Gustavo Maia – O Globo

Depois de o relator na Câmara apresentar parecer com alterações nos principais pontos do projeto do governo que flexibiliza regras do Código de Trânsito Brasileiro, o presidente Jair Bolsonaro passou a atuar para tentar evitar uma derrota no Congresso. Ele disse ao GLOBO que pediu ao deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) que retome a proposta inicial, que ganhou 101 emendas, pelo menos na “alma do projeto”. A matéria tramita em uma comissão especial.

— Falei rapidamente com o relator, se fosse possível, para ele voltar à proposta original. Não sei qual vai ser a proposta dele — afirmou Bolsonaro, em áudio enviado à reportagem na noite de quarta-feira.

O relator confirmou a conversa com o presidente e disse estar finalizando agora uma nova versão do texto. Após apresentar seu parecer, no último dia 29, ele recebeu quase 90 sugestões de emendas. Segundo Juscelino Filho, Bolsonaro expôs “o que era prioritário para ele”.

— A gente está vendo o que é possível construir — comentou, na noite de quarta. A previsão é que ele finalize o novo parecer nesta quinta.

No seu primeiro relatório, o aumento de 20 para 40 no limite de pontos necessários para que ocorra a suspensão do direito de dirigir do condutor foi substituído por uma escala com três limites de pontuação: com 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas; 30, com apenas uma infração gravíssima; ou 40, sem nenhuma infração gravíssima. A justificativa foi manter o objetivo do texto original de tornar o sistema mais operacional, sem descuidar da segurança.

A proposta de ampliação de cinco para 10 anos no prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com até 65 anos, e de três para seis anos para quem estiver acima dessa idade, também sofreu modificação. O parecer estabelece um escalonamento, iniciado com 10 anos para renovação de quem tiver até 40 anos de idade, com exceção dos motoristas profissionais das categorias C, D e E. Para estes o prazo será de cinco anos, assim como os condutores de 40 a 70 anos. A partir desta marca, a validade será de três anos.

As propostas alteradas foram justamente os itens considerados como a “alma do projeto” por Bolsonaro.

— O que eu vi no projeto [no novo parecer]? A questão da data de validade da carteira, o relator botou até 45 anos. A partir de 45, cinco anos de validade. A partir de 65, três anos. Isso aí não atende. Primeira coisa: um cara com 46 anos de idade está velho, pode ter problemas graves de saúde? Não justifica – comentou o presidente.

Ele reclamou ainda da proposta do número de pontos necessários para a suspensão da CNH.

— Ele botou também lá que não pode ter duas infrações graves ou gravíssimas. Algo parecido, né? Olha, você já deve ser motorista e deve ter sido multado grave ou gravíssimo e sabe que não houve uma má-fé da tua vontade, avançar o sinal. Muitas vezes está desregulado ali — lógico, maldosamente — o pardal e multa você – afirmou Bolsonaro.

O presidente citou como exemplo, para justificar, um condutor que dirige a 40 km/h na rodovia Rio-Santos e, se passa a 50 km/h, recebe multa gravíssima. Para ele, “quem vive no volante”, como motoristas de táxi, Uber, caminhão, ônibus ou van, sabe que corre o risco seríssimo de completar o ano com mais de 20 pontos na carteira.

— E não quer dizer que com isso daí nós estamos estimulando ou desestimulando o cara a ter mais zelo em dirigir — defendeu.

Ele reclamou também do número de emendas incorporadas pelo relator e disse ter pedido ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, que analisasse o texto, que praticamente triplicou em tamanho.

— Cento e uma emendas. Fizeram um novo Código de Trânsito — reclamou.

Ainda de acordo com Bolsonaro, havia um acerto com presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para votar o projeto nesta semana ou na próxima, mas diante do parecer, sinalizou que pode haver atraso.

— Agora como está o projeto, sem conversar, para enxugar, esse novo código nacional de trânsito, fica difícil a gente dar essa boa notícia à população dos 10 anos na carteira e dos 40 pontos — declarou.

Procurado pelo GLOBO, Maia disse não acreditar que há acordo para votar o projeto na semana que vem.

Já o presidente da comissão especial que analisa o projeto, Luiz Carlos Motta (PL-SP), disse que deverá convocar nesta quinta, para a semana que vem, a reunião para votar o parecer.

O colegiado conta com 34 integrantes e analisa a proposta de forma conclusiva. Se o projeto for aprovado, portanto, poderá seguirá diretamente para o Senado. A não ser que haja recurso para levar o texto à votação no plenário da Câmara.

Outras alterações

No polêmico caso das cadeirinhas, por exemplo, o relator apontou que o projeto do governo “claramente retroage ao estabelecer que o descumprimento dessa obrigatoriedade seja punido apenas com advertência por escrito”.

O parecer propôs então que os dispositivos de retenção sejam obrigatórios para crianças de até 10 anos de idade ou que atinjam 1 metro e 45 centímetros de altura e mantém a penalidade hoje prevista no CTB para o descumprimento dessa obrigatoriedade: multa correspondente a infração gravíssima.

Alvo de críticas nas reuniões da comissão e rechaçada por parlamentares, a proposta de acabar com a exigência do exame toxicológica que hoje é aplicada a motoristas profissionais saiu do texto. O substitutivo diz que condutores das categorias C, D e E que exercem atividade remunerada em veículo “deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e renovação” da CNH. E garante o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para o exame.

Na justificativa para manter a obrigatoriedade, o deputado apontou que, a partir da medida, observou-se redução do número de acidentes envolvendo ônibus e caminhões em rodovias federais. “Por fim, enquanto não se regulamenta outro tipo de instrumento ou equipamento para fiscalizar o uso de substâncias psicoativas por condutores, não se pode prescindir dos exames em vigor”, complementou.

Dentre as medidas que não estavam previstas no texto de junho e foram incluídas no substitutivo está a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação, nos últimos doze meses. Com previsão de atualização mensal, a abertura do cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado.

“Com esse cadastro, esperamos estimular a condução responsável, premiando os bons condutores. Para isso estamos propondo sorteio anual do valor correspondente a 1% do montante arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) aos condutores cadastrados. Também estamos possibilitando aos entes federados a utilização do cadastro positivo para conceder benefícios fiscais e tarifários. Espera-se, ainda, que as seguradoras de veículos possam utilizar o referido banco de dados para conceder desconto aos cadastrados na contratação dos seguros”, explica o relatório.

Bolsonaro omitiu comitê de campanha de Belo Horizonte na prestação contas à Justiça Eleitoral

Gastos ou cessão de imóvel não foram informados; advogada diz que campanha desconhecia espaço (Foto: Edilson Dantas)

Comitê pró-Bolsonaro foi omitido em declaração à Justiça Eleitoral

Rubens Valente, Fernanda Canofre – Folha de S. Paulo

Dezenas de vídeos, fotos e postagens compartilhadas em redes sociais documentam a intensa atividade do que era chamado, em 2018, de Quartel-General da campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro em Belo Horizonte.

Em um imóvel de 3.500 metros quadrados na principal artéria da Pampulha, a avenida Antonio Carlos, os responsáveis pelo QG distribuíam camisetas e adesivos de “Bolsonaro Presidente” para carros e motos. Na fachada do prédio, uma faixa com o slogan da campanha e o número do candidato do PSL, 17.

Ocasionalmente era estendida uma faixa com o nome de Bolsonaro e a promessa de que “juntos mudaremos o Brasil”. Motoristas eram instados a buzinar, e carreatas foram organizadas a partir ou passando por ali. No dia da apuração, foi instalado um telão para centenas de pessoas.

Seria um comitê normal de campanha não fosse por um detalhe: nenhum gasto ou cessão do imóvel foram declarados à Justiça Eleitoral nem pela campanha de Bolsonaro nem pela dos aliados, o que contraria a lei eleitoral, segundo três especialistas ouvidos pela Folha.

Um documento da Prefeitura de BH mostra que o imóvel pertence a uma empresa, a concessionária de veículos Brasvel. Um dos donos, Eduardo Brasil, confirmou à reportagem que o imóvel foi “cedido” a um grupo de bolsonaristas. Desde 2015 as doações de empresas para campanhas eleitorais são proibidas.

Atualmente o imóvel é oferecido pela imobiliária a um aluguel mensal de R$ 95 mil mais IPTU de R$ 3.000. O QG funcionou por 51 dias, de setembro a outubro do ano passado, o que representa um gasto não declarado de cerca de R$ 166 mil.

Desde que foi eleito, Bolsonaro se vangloria de a sua campanha ter desembolsado apenas R$ 2 milhões no país. Assim, só o valor não declarado do imóvel da capital mineira representa mais de 8% de todo o gasto oficial da campanha de Bolsonaro.

No mês passado, a Folha também revelou que ao menos R$ 420 mil (parte dele, dinheiro público do fundo eleitoral) foram usados para a confecção de 10,8 milhões de santinhos, adesivos, panfletos e outros materiais, isoladamente ou em conjunto com outros candidatos do PSL, sem que tivesse sido declarado pela campanha de Bolsonaro.

O imóvel de Belo Horizonte foi frequentado por vários políticos bolsonaristas na campanha de 2018.

Em um vídeo no meio da disputa, a atual deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) disse que iria participar, no local, de um “grande evento pró-Bolsonaro com várias religiões”. Ela mostrou o palco, que tinha nome e fotografia do candidato, e a fachada com o número do candidato e o slogan de Bolsonaro.

“Olha que coisa mais linda que o pessoal de BH fez aqui. Adesive seu veículo grátis aqui, ‘Drive Thru 17’”, afirma.

No mesmo vídeo, o empresário de mineração Abraão Veloso diz a Carla: “Aqui em Belo Horizonte já foram mais de 5.000 veículos adesivados”. Ele chamou o local de “um centro de convivência Bolsonaro”.

Abraão disse à Folha nesta quarta-feira (4) que o imóvel foi uma “campanha espontânea”. Confirmou que recebeu o prédio do dono da concessionária, “sem custo nenhum”, por meio de “um termo de comodato”.

Brasil também reconheceu que cedeu o lugar para que ali funcionasse um espaço de campanha pró-Bolsonaro, mas disse que o acordo foi fechado apenas verbalmente. “Me chegou a solicitação, eu sou empresário, não tenho nada a ver com política, mas por boa vontade, o imóvel estava vazio. Eu cedi porque também sou Bolsonaro, votei no Bolsonaro.”

Veloso afirmou que passou a seguir Bolsonaro nas redes sociais em 2017 e naquele ano chegou a estar com ele na Câmara, em Brasília —mostrou uma foto do encontro.

Disse que na ocasião afirmou ao político que iria trabalhar como voluntário em seu favor. “Até porque ele tinha uma pauta de mineração, o nióbio, o grafeno, que ele sempre falou e eu sou minerador, me vi representado por ele.”

Um dos candidatos que mais distribuiu adesivos no QG foi o deputado Júlio Hubner (PSL-MG). Ele afirmou que não teve responsabilidade sobre a criação do QG, mas que o prédio não foi declarado à Justiça Eleitoral porque “não foi um comitê, foi uma iniciativa popular” e que o imóvel “não tinha nada caracterizando como de Bolsonaro”.

Ao mesmo tempo, porém, disse que o local foi criado porque “várias pessoas se uniram, se juntaram, em prol da campanha de Bolsonaro”.

Especialistas ouvidos pela Folha, que falaram em tese, sem saber do nome do candidato e dos detalhes do caso, disseram que uma suposta “iniciativa popular” não pode substituir uma declaração formal à Justiça Eleitoral.

O ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Henrique Neves afirmou que grupos como os “PACs”, comitês de ação política dos EUA, não são previstos em lei no Brasil.

“O que existe é a possibilidade de qualquer eleitor realizar gastos até R$ 1.060 em prol da candidatura de sua preferência, sem a necessidade de registro, desde que o valor não seja reembolsável. Assim, em tese os eleitores poderiam fazer esses gastos até este valor, sem necessidade de registro.”

O advogado Carlos Enrique Caputo Bastos disse que “haveria obviamente uma ilicitude porque houve um proveito político por parte ou do partido ou do candidato”.

“A legislação eleitoral entende que esse tipo de doação pode ser economicamente aferível. Então certamente o valor teria que ser vinculado à prestação de contas como uma doação estimável em dinheiro, ainda que tenha sido por mero apoiamento, um comitê não formal, ainda que tenha vindo por parte de populares.”

É a mesma lógica aplicada, por exemplo, para declarar caronas de avião.

Se não houvesse esse tipo de vedação a “iniciativas populares”, dizem os especialistas, boa parte das campanhas brasileiras seria terceirizada a grupos privados, a fim de burlar doações e gastos, o que ofenderia o princípio da isonomia entre as candidaturas.

Os especialistas também foram unânimes em dizer que o comando nacional da campanha não pode alegar desconhecimento, pois tem que agir de forma ativa para evitar casos do gênero.

Não houve consenso sobre a possibilidade de abertura de alguma ação judicial sobre o imóvel, pois contas aprovadas antes da posse dos candidatos, como foi o caso de Bolsonaro, em tese não podem ser reabertas.

CAMPANHA DE BOLSONARO DESCONHECIA COMITÊ, DIZ ADVOGADA

Questionado, o Palácio do Planalto respondeu que a demanda deveria ser “dirigida ao comitê do PSL”.

A advogada da campanha de Jair Bolsonaro, Karina Kufa, afirmou que “o presidente da República e a equipe que cuidou da prestação de contas de campanha, do escritório Kufa Advocacia, jamais tiveram informação desse suposto comitê”.

“A campanha presidencial somente utilizou um espaço físico em Brasília/DF, declarado na prestação de contas. Distribuição de material de campanha, com dobrada de outros candidatos, é de responsabilidade daquele que a confeccionou e pagou”, disse.

Ela disse que esse imóvel não foi declarado porque a campanha não soube da sua existência.

O empresário Abraão Veloso afirmou que não houve participação da equipe nacional da campanha de Jair Bolsonaro na formação do QG, mas confirmou que o local era do conhecimento do comando, sem citar nomes.

“Mandaram mensagem, achavam bacana, mas eu não sei quem é a pessoa especificamente. Mas dizendo que no Brasil inteiro estavam vendo, que ficou bacana a ideia. Mas não teve [isso de] eles falarem diretamente comigo aqui, não.”

O PSL, partido pelo qual Bolsonaro foi eleito, era comandado em Minas Gerais pelo deputado Marcelo Álvaro Antônio, atual ministro do Turismo, acusado de liderar um esquema revelado pela Folha de candidaturas de laranjas. O presidente da República saiu do PSL no mês passado para tentar fundar uma nova sigla, a Aliança pelo Brasil.

Veloso disse que advogados lhe disseram que o local poderia funcionar sem o nome e a fotografia do candidato na fachada e que pessoas do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) estiveram lá e o aprovaram.

Procurado pela Folha, o TRE respondeu que não havia localizado registro de nenhuma visita ao local.

O PSL estadual de Minas Gerais não respondeu até a publicação da reportagem.

ENTENDA O CASO DO QG DE BOLSONARO EM BELO HORIZONTE

Comitê não declarado

Principal imóvel usado para a campanha de Jair Bolsonaro em Belo Horizonte em 2018 não foi declarado à Justiça Eleitoral como doação ou como despesa por nenhuma campanha eleitoral.

‘QG 17 Bolsonaro’

O “quartel-general” da campanha dos apoiadores de Bolsonaro na capital mineira funcionou de 7 de setembro a 28 de outubro de 2018, ou seja, durante 51 dias.

O imóvel fica na av. Antonio Carlos, 4.303. A via é considerada a principal artéria do trânsito na região da Pampulha.

A quem pertence

Documento obtido pela Folha mostra que o imóvel é da concessionária de veículos Brasvel Ltda.

Doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais são proibidas desde 2015.

Atividades eleitorais do “QG”

  • Distribuição e aplicação de adesivos para carros e motos
  • Buzinaços
  • Ponto de concentração de apoiadores para carreatas
  • Gravação de vídeos de candidatos aliados a Bolsonaro, como a hoje deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP). Nas filmagens, em geral postadas nas redes sociais, defendiam a candidatura do capitão reformado e convidavam a população a comparecer ao QG

Como é o imóvel

Hoje a imobiliária anuncia o imóvel com aluguel de R$ 95 mil e IPTU de R$ 3.000. São 3.500 m² de área construída e um terreno de 4.500 m².

Em tese, o uso do imóvel na campanha representaria um gasto de R$ 166 mil. Isso equivale a 8% do que Bolsonaro declarou ao TSE ter gasto na sua campanha.

Segundo especialistas, os gastos precisavam ter sido declarados à Justiça Eleitoral, ainda que o QG tenha sido montado por iniciativa popular.

Essa regra impede que campanhas sejam terceirizadas para burlar a fiscalização.

Quanto Bolsonaro gastou na campanha

Bolsonaro declarou ter gasto R$ 2,46 milhões e sempre afirmou não ter usado dinheiro público em sua campanha.

Em novembro, a Folha mostrou que diretórios do PSL (partido pelo qual Bolsonaro se elegeu) pelo país bancaram material para promover o capitão reformado sem que os gastos fossem vinculados à campanha presidencial. Parte da verba para financiar a produção de 10,8 milhões de santinhos, adesivos, panfletos e etc. veio do fundo eleitoral, dinheiro público que as legendas recebem para financiar as campanhas. Foram gastos ao menos R$ 420 mil.

A prestação de contas do presidente foi aprovada com ressalvas pelo TSE, em dezembro. Isso não impede que eventuais processos sejam abertos para analisar pontos que venham a surgir.