Para os senadores do partido, PEC que abre caminhos para nova rodada do auxílio emergencial não deveria misturar temas do ajuste fiscal com o pagamento do benefício aos brasileiros atingidos pela pandemia de Covid-19 (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
Com votos da bancada do Cidadania, o Senado conclui na semana a votação da PEC Emergencial (PEC 186/2019), proposta que abre o caminho para o pagamento do auxílio emergencial em 2021 fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo federal. Aprovada em segundo turno, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
O texto foi referendado pelos senadores sem a retirada das contrapartidas fiscais defendidas pelo governo após a rejeição do destaque apresentado pelo líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE). A sugestão previa que a PEC fosse dividida em duas: uma parte conteria apenas a previsão do auxílio emergencial, dispensado do teto de gastos e das restrições orçamentárias, e seria votada imediatamente. O restante do texto, com as contrapartidas fiscais, seria remetido para as comissões permanentes para análise mais longa (veja aqui).
Ao defender o destaque, Alessandro Vieira argumentou que as contrapartidas são importantes, mas o auxílio é “urgentíssimo”, e que os temas não deveriam se misturar.
“Quando se coloca que é necessário aprovar travas fiscais, regras restritivas, congelamento de salários, e que sem isso não é possível pagar o auxílio emergencial, estamos diante de uma mentira”, criticou. Alessandro Vieira disse que apesar de trabalhar e não conseguir ‘separar as discussões realmente urgentes das discussões fiscais’, houve uma redução de danos aos servidores.
“Não foi possível preservar 100% os servidores públicos, que serão cada vez mais demandados durante e após a pandemia, inclusive e especialmente as categorias da segurança, saúde e educação”, disse na rede social.
Com o acirramento da crise da Covid-19 e as incertezas quanto ao fornecimento regular de vacinas, a senadora Eliziane Gama (MA), disse que a retomada do auxílio emergencial ‘é urgente’, mas que a proposta não poderia ‘sacrificar de forma permanente os recursos para a saúde e para a educação’ (veja aqui)
“É urgente hoje a volta do auxílio emergencial. Milhares de pessoas tiveram a vida desestruturada por conta da pandemia do coronavírus e dependem desse recurso para comer, para sobreviver. Mas também nós não podemos sacrificar de forma permanente os recursos para a saúde e a educação, porque seria uma enorme irresponsabilidade aprovar uma PEC Emergencial nos termos que foi apresentada pelo governo”, avaliou a parlamentar.
A manutenção dos pisos orçamentários para educação e saúde foi mantida pelo relator, Márcio Bittar (MDB-AC), no texto que segue para votação dos deputados.
O senador Jorge Kajuru (GO) destacou a importância de o Congresso Nacional aprovar o retorno do auxilio emergencial, mas defendeu que o foco tem de ser também nas vacinas contra o coronavírus.
“É preciso pressionar o Executivo para que o País compre vacinas. Sem vacina, não há solução e o que está ruim só tende a piorar”, alerta.
‘Sinais trocados’ de Guedes sobre retomada do auxílio
Alessandro Vieira criticou o ministro da Economia Paulo Guedes nas redes sociais pelos ‘sinais trocados’ de sua fala ao mercado sobre os impactos da retomada do auxílio emergencial, e pela insistência do chefe da equipe econômica do governo na vinculação do benefício à PEC Emergencial às vésperas da votação da proposta pelo Senado (veja aqui).
“Guedes fala em ‘sinais’ para o mercado de respeito à responsabilidade fiscal, mas manda ‘sinais’ trocados ao incentivar uma visão catastrófica sobre os impactos da retomada do auxílio emergencial. E insiste em vincular a retomada à PEC Emergencial, coisas absolutamente distintas”, postou o senador no Twitter.
Indefinição na criação da CPI da Covid-19
O líder do Cidadania manifestou impaciência diante da indefinição da criação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid-19 no Senado (veja aqui). O pedido da investigação para apurar as ações e eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia do novo coronavírus está parado há quase um mês na mesa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
“[A CPI] É um instrumento de fiscalização importante”, afirmou o senador, que não ficou convencido com as explicações do ministro da Saúde Eduardo Pazuello na audiência pública promovida pelo Senado, em fevereiro, sobre as ações da pasta e do governo para conter a pandemia do coronavírus no País.
O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) também cobrou do presidente do Senado a criação e instalação da CPI da Covid-19 na Casa (veja aqui).
Para ele, não há outros meios para que o Senado possa apurar a responsabilidade pela situação da pandemia no País, que já ultrapassa a marca das 260 mil mortes. A CPI, na visão de Kajuru, permitirá ao Senado investigar de forma não revanchista, mas independente.
“Nós chegamos aqui ao Senado, e um dos nossos papéis é o de fiscalizar, ser fiscal, e somente numa CPI você pode ser fiscal, trabalhar, investigar de forma independente, não de forma ‘pessoenta’, revanchista, e mostrar a verdade”, afirma o parlamentar.
Representação feminina no Colégio de Líderes
Na semana de celebrações pelo Dia Internacional da Mulher, o Senado vai analisar o projeto de resolução (PRS 6/2021) apresentado pela líder do Bloco Parlamentar Senado Independente, Eliziane Gama, e subscrito pela bancada de senadoras da Casa, que prevê a criação de uma representante feminina no Colégio de Líderes (veja aqui).
A matéria foi incluída como primeiro item na pauta de votações de terça-feira (09), após apelo da bancada feminina ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em reunião remota na quarta-feira (03). As senadoras também definiram o nome de Simone Tebet (MDB-MS) como primeira representante do grupo.
Eliziane Gama disse que a iniciativa é “um marco importante” na história do Senado por se tratar de um “novo tempo na Casa em que as mulheres terão mais protagonismo”. O projeto determina ainda a escolha de uma vice-líder e deixa claro que a liderança não terá a prerrogativa de indicar representantes nas comissões, assim como não tem esse direito o líder do governo, da Maioria e da Minoria.
Recursos da Lava Jato para compra de vacinas
O senador Alessandro Vieira e os deputados federais Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP) pediram nesta semana ao STF (Supremo Tribunal Federal) que os recursos recuperados pela Operação Lava Jato sejam destinados ao Plano Nacional de Imunização. A petição foi enviada ao ministro Ricardo Lewandowski (veja aqui).
No documento, os parlamentares que integram o Movimento Acredito reforçam pedido feito em liminar, em dezembro de 2020, pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no mesmo sentido.
“O uso desses fundos é absolutamente necessário para evitar ainda mais mortes”, defendem os integrantes do movimento.
Suspeita de informação privilegiada na Petrobras
Alessandro Vieira e Tabata Amaral pediram terça-feira (03), a instauração de inquérito administrativo pela CVM (Comissão de Valores Imobilários) para apurar se houve uso de informação privilegiada em transações com opções de venda de ações da Petrobras no dia 18 de fevereiro, antes da live em que o presidente Jair Bolsonaro anunciou que “alguma coisa” iria ocorrer na estatal (veja aqui).
“É importante conhecer a identidade desse gênio das finanças. Todos precisamos compartilhar tanto conhecimento”, ironizou o senador em declaração à jornalista Malu Gaspar de O Globo.
Investigação sobre alta de preços de combustíveis
Em declaração à Rádio Senado (ouça aqui), Alessandro Vieira destacou a importância de uma investigação sobre a alta de preços de combustíveis no País. Desde janeiro, o valor da gasolina vendida pela Petrobras acumula elevação de 34,7% e do diesel de 27,7% no mesmo período, mas os preços ao consumidor nos postos de combustíveis têm ultrapassado os reajustes determinados pela estatal (veja aqui).
“O aumento desenfreado nos preços dos combustíveis prejudica diretamente a população brasileira, que já carece com as dificuldades de transporte, seja ele público ou privado. Esse sistema de distribuição, que desampara os consumidores, impede soluções de fato que diminuam o valor dos combustíveis”, disse o parlamentar.
Proibição de doação de agentes da indústria de armas em campanhas
A doação em dinheiro de pessoas físicas ligadas à indústria e comércio de armas e munições poderá ser proibida para campanhas eleitorais. É o que determina o projeto de lei (PL 479/2021) de autoria da senadora Eliziane Gama (veja aqui).
A proposta modifica a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) para vedar doações a partido políticos e candidatos a cargos eletivos, em campanha eleitoral, de receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, procedente de pessoas físicas ligadas à indústria e comércio de armas e munições, clubes e associações de tiro.
Na justificativa apresentada ao projeto, Eliziane Gama explica que o objetivo maior é “impedir que a indústria de armas e da morte contamine os políticos, as eleições, as nossas instituições. E esse primeiro passo começa com a proibição clara a que esse segmento possa financiar a política no Brasil”.
Incentivo para recém-formados atuar no SUS
Profissionais recém-formados na área da saúde deverão atuar por até três anos em locais que tenham menos de um profissional de saúde a cada mil habitantes e em outros municípios com alta demanda, prevê o projeto de lei (PL 518/2021) apresentado pelo senador Jorge Kajuru (veja aqui).
A proposta, que ainda não tem relator, cria o Programa de Incentivo ao Exercício Profissional de Recém-Formados de Graduação da Área da Saúde no Âmbito do Sistema Único de Saúde.
O projeto abrange os cursos de medicina, biomedicina, enfermagem, fisioterapia, odontologia, psicologia, nutrição e fonoaudiologia. Os recém-formados serão incentivados a participar de um amplo programa de seleção para contratações temporárias. Os candidatos aprovados serão contratados por um período de três anos, com todos os direitos e garantias previstas no estatuto do funcionalismo a que pertença ou nos acordos e convenções coletivas
Volta das sessões em sistema virtual
Na semana em que os senadores Alessandro Vieira, Lasier Martins (Podemos-RS) e Major Olimpio (PSL-S) foram diagnosticados com a Covid-19, o Senado decidiu que voltará a realizar as sessões plenárias exclusivamente em sistema virtual a partir da próxima semana. A decisão leva em conta a atual crise sanitária do País, com o aumento de casos de contágio e mortes pela Covid-19 (veja aqui).
Desde o início dos trabalhos legislativos no início do mês, o Senado adotou o sistema semipresencial de deliberações. A medida aumentou o trânsito de pessoas na Casa, provocou aglomerações e colocou parlamentares, funcionários e colaboradores em risco.
As sessões serão conduzidas nas instalações do plenário virtual, no Prodasen, com a participação dos senadores em caráter remoto, seguindo as regras de discussão e votação de propostas já estabelecidas no ano passado.
Plenário Virtual
Veja abaixo as deliberações do Senado na semana.
QUINTA-FEIRA – 04/03
PEC Emergencial 2: Senadores finalizam votação da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios e permite a retomada do pagamento do auxílio na pandemia. A matéria vai à Câmara.
PEC Emergencial 1: Aprovado em segundo turno, por 62 votos a 14, o texto-base da PEC Emergencial (186/2019), que cria mecanismos de ajuste fiscal e permite a retomada do pagamento do auxílio na pandemia.
Sessão Dia da Mulher: O Plenário aprovou requerimento (REQ 771/2021) para realização de sessão especial em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, na segunda-feira (8) às 14h.
Sessões virtuais: O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que sessões plenárias voltam a ser virtuais a partir da próxima semana A decisão foi tomada depois do agravamento da pandemia com número recorde de mortos.
QUARTA-FEIRA – 03/03
PEC Emergencial 3: Foram rejeitados os destaques para a PEC 186/2019. O Plenário aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC). A proposta segue para votação em segundo turno a partir das 11h desta quinta (4).
PEC Emergencial 2: Aprovado em primeiro turno, por 62 votos a 16, a PEC Emergencial (PEC 186/2019), com medidas de ajuste fiscal e cláusula que permite o pagamento do auxílio emergencial. Segue a votação de destaques ao texto aprovado.
PEC Emergencial 1: Os senadores rejeitaram, por 49 a 25 votos, pedido de destaque do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para votar separadamente artigo da PEC 186/2019 que autoriza o pagamento do auxílio emergencial (RQS 717/2021).
Crédito para vacinas: Aprovada a MP 1.004/2020, que destina mais de R$ 2,5 bilhões para ações do Ministério da Saúde contra a covid-19. Os recursos serão usados na obtenção de vacinas junto ao consórcio Covax Facility. Vai à promulgação.
Comissão da Covid-19: Instalada a Comissão Temporária da Covid-19. Os senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Styvenson Valentim (Podemos-RN) foram eleitos respectivamente, presidente e vice-presidente do colegiado.
Comissão Temporária Covid-19: Os senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Styvenson Valentim (Podemos-RN) são eleitos presidente e vice da Comissão Temporária Covid-19.
Comissão Mista de Orçamento: A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou o Requerimento 4/2021, que convida a presidente do IBGE, Suzana Cordeiro Guerra, para discutir em audiência o orçamento do instituto no projeto da Lei Orçamentária Anual para 2021.
Lei orçamentária de 2021: A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório da receita ao PLN 28/2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para 2021.
Comissão Mista de Orçamento: O senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi eleito por aclamação 3° vice-presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
TERÇA-FEIRA 03/03
Setor agropecuário: Aprovado a criação dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), ferramenta para captação de dinheiro no mercado de capitais (PL 5.191/2020). O projeto segue para sanção presidencial.
PEC Emergencial 2: O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou para esta quarta (3) a votação do substitutivo à PEC 186/2000, apresentado pelo relator, Marcio Bittar (MDB-AC). O prazo para apresentação de destaques ao texto vai até as 16h.
PEC Emergencial 1: O relator da PEC 186/2019, Marcio Bittar, apresentou parecer incluindo cláusulas que permitem a retomada do pagamento do auxílio emergencial. A proposta cria mecanismos de ajuste fiscal a União, estados e municípios.
Compra de vacinas: Aprovado o PLV 1/2021, originário da MP 1.026, que facilita a compra e registro de vacinas contra a covid-19, com dispensa de licitação e regras flexíveis para aquisição de insumos para imunização. A proposta vai a sanção.
Senado volta ao sistema remoto: O presidente Rodrigo Pacheco anunciou que as sessões do Senado voltarão a ser remotas a partir de quinta-feira (4) até o fim do lockdown no Distrito Federal. Ele acatou sugestão de Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e Jorge Kajuru.
Acordo internacional: Aprovado o PDL 568/2020 que aprova texto sobre competição nas exportações acordado pelos Estados membros na 10ª Conferência Ministerial da OMC. A proposta segue para promulgação.