Eleição 2020: Prazo para eleitor regularizar título termina em maio

Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro (Foto: Marcello Casal/AB)

Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do País.

No ano passado, 2,4 milhões de títulos foram cancelados porque os eleitores deixaram de votar e justificar ausência por três eleições seguidas. Para a Justiça Eleitoral, cada turno equivale a uma eleição.

Para regularizar o título, o cidadão deve comparecer ao cartório eleitoral próximo a sua residência, preencher o RAE (Requerimento de Alistamento Eleitoral) e apresentar um documento oficial com foto. Também será cobrada uma multa de R$ 3,51 por turno que o eleitor deixou de comparecer. O prazo para fazer a solicitação termina no dia 6 de maio, último dia para emissão do título e alteração de domicílio eleitoral antes das eleições.

Além de ficar impedido de votar, o cidadão que teve o título cancelado fica impedido de tirar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em universidades públicas, entre outras restrições.

A situação de cada eleitor pode ser verificada no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Se necessário, o segundo turno será no dia 25 do mesmo mês. Cerca de 146 milhões de eleitores estarão aptos a votar. (Agência Brasil)

TSE aprova resoluções sobre gestão do fundo eleitoral

Pelas regras, os partidos não poderão transferir recursos do fundo para outras legendas e candidatos que não fizeram parte da coligação (Foto: Reprodução)

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta terça-feira (17) aprovar novas resoluções que tratam da gestão do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) para as eleições municipais do ano que vem. As normas deverão ser seguidas pelos partidos e candidatos que vão concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. O primeiro turno do pleito será realizado no dia 4 de outubro de 2020.

Pelas regras, os partidos não poderão transferir recursos do fundo para outras legendas e candidatos que não fizeram parte da coligação. As legendas também poderão renunciar aos recursos, mas o valor não poderá ser redistribuído. Além disso, caso seja superado o percentual mínimo de 30% obrigatório de candidaturas femininas, os repasses deverão ser proporcionais para as candidatas.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ou apenas Fundo Eleitoral, foi criado em 2017 após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que proibiu doações de empresas a campanhas políticas, sob alegações de haver desequilíbrio na disputa política e exercício abusivo do poder econômico.

Ele é composto de dotações orçamentárias da União, repassadas ao TSE até o início do mês de junho, apenas em anos eleitorais.

Na noite desta terça-feira, o Congresso aprovou o Orçamento de 2020, que prevê R$ 2 bilhões para o fundo nas eleições do ano que vem. (Agência Brasil)

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TSE não pode suspender registro partidário por falta de prestação de contas, diz STF

Medida só pode ocorrer após o julgamento de processo específico (Foto: Reprodução)

Por 6 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (5) que diretórios regionais de partidos políticos não podem ter o registro suspenso automaticamente ao não entregarem a prestação de contas exigida pela Justiça Eleitoral. Por maioria de votos, a Corte entendeu que a suspensão somente pode ocorrer após o julgamento de um processo específico para analisar cada caso.

A Corte julgou ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo PSB e pelo Cidadania, antigo PPS, contra resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que definiram que diretórios estaduais e municipais podem ter o registro suspenso ao deixarem de entregar a prestação de contas ou não justificar o motivo pelo qual as informações não foram enviadas.

Na ação, os partidos argumentaram que o TSE não tem poderes para estabelecer punições por meio de suas resoluções. No entendimento das legendas, a punição só pode ocorrer após instauração de um processo específico de suspensão dos partidos, conforme definiu a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

Ao analisar o caso, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Marco Aurélio concordaram com os argumentos apresentados pelos advogados do partidos.

Edson Fachin, Rosa Weber, que também é presidente do TSE, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso ficaram vencidos e entenderam que o tribunal pode estabelecer a suspensão temporária dos partidos.

Em seu voto, Barroso disse que a entrega da prestação de contas pelos partidos políticos é fundamental no modelo brasileiro de financiamento, no qual as legendas só podem receber dinheiro público.

“Sem a análise séria e eficiente da movimentação financeira das agremiações, um imenso volume de recursos públicos, obtidos com sacrifício de toda a sociedade, fica isento de qualquer satisfação”, disse o ministro.

Os partidos questionaram as resoluções 23.432/2014, 23.546/2017 e 23.571/2018 do TSE.

TSE reconhece assinaturas eletrônicas para criação de partidos

Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão (Foto: Reprodução)

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta terça-feira (03) reconhecer assinaturas eletrônicas para formalizar a criação de partidos políticos. A decisão pode ter impacto na criação no Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente Jair Bolsonaro, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro do partido por meio de certificados digitais.

Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão, que ainda precisará ser regulamentada para passar a ter validade. Segundo a presidente do TSE, Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de 2020.

O julgamento foi motivado por uma consulta apresentada no ano passado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). O parlamentar pediu que o tribunal responda a seguinte pergunta: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”

Novos partidos

Para a criação de partidos políticos, um dos requisitos exigidos é a apresentação de fichas de apoiamento de eleitores, cuja autenticidade das assinaturas em papel é feita pela Justiça Eleitoral.

Por 4 votos a 3, o tribunal seguiu voto do ministro Luís Felipe Salomão. Segundo o ministro, o setor técnico do tribunal informou que há viabilidade técnica para desenvolver os aplicativos necessários para implementar a medida. Salomão também afirmou que o uso da assinatura digital trará mais segurança na conferência, que é feita manualmente pela Justiça Eleitoral. O voto foi acompanhado pelos ministros Tarcísio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso.

“No cenário jurídico inexiste óbice à certificação digital de assinaturas. A adoção dessa sistemática é viável”, disse Salomão.

Barroso também votou a favor das assinaturas eletrônicas, mas ponderou que a efetivação da medida depende de regulamentação pelo TSE e do desenvolvimento dos aplicativos e sites, que ainda não tem prazo para ocorrer.

“Vai que a gente não consegue desenvolver essa ferramenta? disse Barroso.

O relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou vencido por entender que o apoio por meio eletrônico não pode ser aceito por não estar previsto em lei ou nas regras do TSE. Edson Fachin e a presidente, Rosa Weber, acompanharam o relator.

Rosa Weber disse que o tribunal não tem recursos para verificar a autenticidade das assinaturas que serão entregues pelos partidos. (Agência Brasil)

TSE estabelece prazo para ajuste no estatuto do Cidadania

Com a mudança do nome do Cidadania sem sigla ou denominação abreviada aprovada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nesta quinta-feira (19), a Corte deferiu, parcialmente, as alterações estatutárias da legenda e fixou prazo de 90 dias para que o partido promova a adequação de algumas de suas normas à legislação vigente. Entre elas, aspectos relativos à contribuição de filiados e à reserva de recursos do Fundo Partidário a candidaturas femininas e ao incentivo à participação das mulheres na política. As alterações estatutárias foram aprovadas pelo partido em convenção nacional extraordinária ocorrida nos dias 22 e 23 de março deste ano.

O Congresso Extraordinário do partido para aprovação do estatuto e do novo programa político será realizado nos dias 26 e 27 de outubro, em Brasília (veja aqui).

Dirigentes e filiados em todo o Brasil poderão enviar suas propostas, ajustes e emedas ao texto do estatuto até o dia 30 de setembro de 2019exclusivamente para o e-mail estatuto@cidadania23.org.br que concentrará as sugestões apresentadas.

Voto do relator

No voto que encaminhou a favor da troca do nome do partido, o relator do pedido, ministro Og Fernandes, afirmou que a nova denominação não tem potencial de causar erro ou confusão com o nome de outra sigla, nem dificulta a sua própria identificação. O ministro lembrou que, apesar da legislação prever que o estatuto partidário deve conter normas sobre o nome e a denominação abreviada do partido, a jurisprudência do TSE não contempla a obrigatoriedade de sigla, sobretudo se não houver prejuízos à identificação da legenda e à inclusão do nome no boletim de urna (BU).

Outros dispositivos

Já ao aprovar, de maneira parcial, as demais alterações do estatuto da agremiação política, o ministro Og Fernandes destacou a importância da renovação das comissões provisórias do partido, lembrando que o prazo máximo de seis meses de duração desses órgãos está em harmonia com o previsto no artigo 39 da Resolução TSE nº 23.571/2018.

O magistrado ressaltou que o prazo de validade das comissões provisórias não pode ser renovado indefinidamente, mesmo que haja alteração de seus membros.

“Os órgãos temporários geralmente centralizam poder, além de funcionarem a partir de indicações de pequenos grupos, reforçando o controle do partido por seus dirigentes nacionais. Assim, é recomendável a constituição de diretórios permanentes, com o objetivo de provocar a descentralização do poder e permitir que seus dirigentes sejam definidos mediante votação, dando, por conseguinte, mais autonomia às lideranças locais”, ponderou Og Fernandes.

Segundo o ministro, os partidos devem também observar a promoção da democracia interna, que poderá ser efetivada nas diversas esferas da legenda.

Assinalou, ainda, que nenhum filiado de partido é obrigado a contribuir compulsoriamente para a agremiação política.

“O entendimento deste Tribunal é o de que a contribuição de filiado a partido político é ato de mera liberalidade, não podendo, dessa forma, haver imposição de parcelas obrigatórias, ainda que vinculadas ao exercício de cargo público ou partidário”, disse o relator.

Também o estatuto de partido político não pode prever que, em caso de dissolução, seu patrimônio seja integralmente destinado a entes de natureza privada, disse o ministro. Og Fernandes verificou, ainda, incompatibilidade na previsão do estatuto relativa à distribuição de recursos do Fundo Partidário, uma vez que não foi reservado nenhum percentual (nem mesmo o piso legal de 5% das verbas do Fundo) para a criação e manutenção de programas que promovam a participação das mulheres na política.

O ministro também destacou que o partido deve reservar um percentual mínimo de 30% dos recursos do Fundo Partidário para aplicar nas campanhas de candidatas.

“Além de percentual mais elevado de candidaturas femininas, os recursos destinados a essas campanhas devem ser alocados na mesma proporção [da cota mínima de gênero de candidaturas por sexo, que é de 30%]”, ressaltou o relator. (Com informações do TSE)

Conselho Fiscal do Cidadania aprova por unanimidade contas partidárias de 2018

O Conselho Fiscal do Cidadania, sucedâneo do PPS, aprovou, por unanimidade, as contas partidárias referentes ao exercício de 2018. O secretário de Finanças do partido, Regis Cavalcante, afirmou que aprovação mostra que o trabalho realizado pelo setor financeiro  está no caminho certo e sempre aprimorando a administração da legenda.

“Como todos os anos, submetemos as contas partidárias ao Conselho Fiscal e tivemos a aprovação por unanimidade por parte dos membros, que são integrantes do partido e têm a responsabilidade de acompanhar, sugerir e, principalmente, fiscalizar. A aprovação mostra que estamos no caminho certo e aprimorando a visão daquilo que o partido precisa ser, trabalhando como uma empresa. E é isso que fazemos aqui na parte financeira do Cidadania 23”, afirmou.

Regis Cavalcante destacou que o partido recebeu do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em 2018, R$ 13.026.507,60 da cota do Fundo Partidário. Desse total, R$ 3.237.500 foram repassados para os Diretórios Estaduais e R$ 2.294.064,45 destinado à FAP (Fundação Astrojildo Pereira), vinculada ao partido.

“Esses recursos são determinados pela Justiça que sejam repassados e nós cumprimos essa atividade. Para os estados nós fomos além dos 20%  de repasses exigidos. Fora isso arcamos com as atividades partidárias, como despesas com pessoal,  as atividades do grupo de mulheres, além de hospedagens, passagens aéreas e a locação das salas utilizadas pela sede nacional. São situações do dia a dia do setor financeiro que vem sendo desenvolvida e cada vez mais aprimorada”, afirmou.

Fundo Eleitoral

O secretário de Finanças lembrou ainda que o partido também recebeu recursos do Fundo Eleitoral que foram utilizados conforme determina a legislação eleitoral.

“Esse exercício foi ano eleitoral no qual tivemos também a cota recebida do Fundo Eleitoral para as eleições de 2018 e isso incluiu mais R$ 29 milhões para as campanhas. E esse recurso foi repassado para os candidatos e candidatas que disputaram o pleito do ano passado”, disse.

Veja o informe aos filiados, militantes e dirigentes sobre a implantação do Cidadania 23

O presidente do PPS, Roberto Freire, informou nesta terça-feira (26) que enquanto o partido não obtiver o registro definitivo do Cidadania homologado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o portal do partido na internet e as redes sociais seguirão como “Cidadania 23 – Sucessor do PPS”.

O dirigente informou ainda que a parte de comunicação visual, como a nova logomarca do Cidadania, já estão em processo de elaboração e também só virão a público após o registro definitivo do tribunal.

Freire destacou que o fundamental é que a mudança já começou e conclamou a todos os filiados, militantes e dirigentes para integrar-se ao projeto.