Alessandro Vieira: Bolsonaro não leu o projeto das fake news para criticá-lo

Em declaração à revista Veja, parlamentar do Cidadania avaliou que o texto aprovado pelo Senado é ‘equilibrado’ e que a reação do presidente confirma a existência de uma bolha alheia à realidade do País (Foto: Reprodução)

Bolsonaro não leu o projeto para criticá-lo, diz autor de PL das fake news

Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou que versão aprovada é ‘equilibrada’ e que Congresso trabalhará para derrubar eventual veto presidencial

André Siqueira – Veja

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou que o presidente Jair Bolsonaro não conhece o teor do projeto de lei das fake news para criticá-lo. Vieira é autor do texto que foi aprovado na noite desta terça-feira 31 pelo Senado e que seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

Na saída do Palácio da Alvorada na manhã desta quarta-feira, Bolsonaro disse que o projeto “não deve vingar” e, se a matéria for aprovada pelos deputados, poderá vetá-lo. “O presidente está ansioso. Ele certamente não conhece o texto, não leu o projeto para formular uma ideia e emitir uma opinião a respeito. Se após tramitação na Câmara, houver o veto, o Congresso vai trabalhar por sua derrubada”, disse Alessandro Vieira a Veja.

O projeto, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital na Internet, teve relatoria do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News. O texto enfrentou resistência no Senado, foi criticado por parlamentares, plataformas de redes sociais e entidades da sociedade civil, mas teve como principal fiador o presidente da Casa, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Durante a sua tramitação, o “PL das Fake News” foi inserido e retirado da pauta diversas vezes. Relator do texto, Coronel cedeu em alguns pontos considerados polêmicos, como a exigência de apresentação de “documento de identidade válido, número de celular registrado no Brasil e, em caso de número de celular estrangeiro, o passaporte” para cadastro na rede social.

Na avaliação de Alessandro Vieira, o texto aprovado pelo Senado é “equilibrado”. “Gostei do teor do texto aprovado. É equilibrado, manteve os eixos da proposta original, como a vedação de contas falsas, inautênticas ou comandada por robôs não identificados, a previsão de criação de um conselho de transparência e a rastreabilidade das mensagens compartilhadas em massa”, afirmou a VEJA.

Apesar da aprovação no Senado, é na Câmara que o texto enfrenta mais resistência. Questionado se teme que o projeto seja desidratado e desfigurado pelos deputados, Vieira disse que espera que haja um “trabalho consciente”.

Como mostrou o Radar, a reação à aprovação do texto foi imediata e agressiva. Parlamentares e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro classificaram o texto como “PL da Censura”. Para o senador Alessandro Vieira, a reação confirma a existência de uma bolha alheia à realidade do país. “Temos três grandes pesquisas que apontam que quase 90% dos brasileiros querem alguma regra que limite ou vede a criação e propagação de fake news. O Brasil da bolha, que se alimenta dessa desinformação, reage desta forma, ataca”, disse.

Fonte: https://veja.abril.com.br/politica/bolsonaro-nao-leu-o-projeto-para-critica-lo-diz-autor-de-pl-das-fake-news/

Lei para combater notícias falsas é para o Brasil do mundo real, diz Alessandro Vieira

‘É o primeiro passo no mundo para você regular essa atividade e garantir a nossa democracia e a seriedade das pessoas”, afirmou o senador (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

“Esse não é um projeto do senador Alessandro, não é um projeto do senador Angelo Coronel  [(PSD-BA) relator da proposta] ou do presidente da Casa, Davi Alcolumbre [DEM-AP]; esse é um projeto do Brasil, ‘dos brasileiros do mundo real’ e não para atender apenas a interesses políticos, afirmou o parlamentar do Cidadania do Sergipe, ao orientar nesta terça-feira (30) o voto da bancada do partido pela aprovação da proposta (PL 2630/2020 ) de sua autoria de combate às notícias falsas nas redes sociais.

O projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram, e agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

Alessandro Vieira lembrou na sessão remota de votação da proposta que as pesquisas sobre a necessidade de regulação das redes sociais –  divulgadas nos últimos 30 dias pelos maiores institutos de pesquisa e opinião do País e o DataSenado – apontam que de 80% a 90% da população apoia uma legislação para ‘coibir contas falsas e a rede de robôs não declaradas’ na internet.

Ele também destacou o trabalho do relator, Angelo Coronel,  e da equipe de assessores que contribuiu de  ‘forma absurdamente intensa’ para garantir que que todos os setores envolvidos com a questão fossem ouvidos.

“Então, agora é momento de avançar. É um primeiro passo. É o primeiro passo no mundo para você regular essa atividade e garantir a nossa democracia e a seriedade das pessoas”, afirmou Alessandro Vieira.

As novas regras previstas no projeto se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários, determina as plataformas a exclusão de contas falsas e a limita as contas vinculadas a um mesmo número. Além disso, os provedores terão que desenvolver sistemas de detecção de fraude no cadastro e de uso ilegal de contas.

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Senado aprova projeto de Alessandro Vieira de combate a notícias falsas

Senador do Cidadania diz que o projeto é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta terça-feira (30), em sessão deliberativa remota, o projeto de combate a fake news de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O PL 2630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto foi aprovado por 44 votos favoráveis e 32 contrários, na forma de um substitutivo – texto alternativo – do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). A discussão foi marcada por discordâncias entre os senadores sobre vários pontos do texto, que teve, no total, quatro relatórios consecutivos apresentados, além de mudanças feitas em plenário durante a votação.  

Segundo o autor, o projeto das fake news é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais. O texto também busca dar maior transparência sobre conteúdos pagos oferecidos aos usuários.  

As novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários. A lei vale também para redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro. Os provedores menores deverão usar a lei como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos. As normas também não atingem as empresas jornalísticas.

Identidade do usuário

O texto aprovado obriga as plataformas a excluírem as contas falsas, criadas ou usadas “com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público”, exceto em caso de conteúdo humorístico. Será permitida a abertura de contas com nome social ou pseudônimo.

Os provedores terão também que limitar o número de contas vinculadas a um mesmo usuário e excluir os robôs (contas automatizadas para envio maciço de conteúdos), quando não forem identificados como tais tanto para os usuários quanto para as plataformas.

Ainda de acordo com o projeto, se houver denúncias de desrespeito à lei, uso de robôs ou de contas falsas, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem poderão requerer aos usuários e responsáveis pelas contas que confirmem sua identidade, inclusive com a apresentação de documento válido. O mesmo vale para quando houver ordem judicial. Além disso, os provedores terão que desenvolver sistemas de detecção de fraude no cadastro e de uso ilegal de contas.

Aplicativos de mensagem

O projeto determina também que as empresas limitem o número de envios de uma

mesma mensagem e o número de membros por grupo. Além disso, elas devem verificar se o usuário autorizou sua inclusão no grupo ou na lista de transmissão e desabilitar a autorização automática para inclusão em grupos e em listas de transmissões.

Outra exigência é a de que os provedores mantenham à disposição do Judiciário, por três meses, os registros dos encaminhamentos das mensagens em massa, com a identificação dos remetentes, a data e a hora dos envios e o número total dos que as receberam. Apesar de o texto abrir a possibilidade de se rastrear as mensagens encaminhadas em aplicativos de conversa, Angelo Coronel esclareceu que não haverá brecha para quebra de conversas criptografadas.

São enquadrados como encaminhamentos em massa os envios de uma mesma mensagem para grupos de conversas e listas de transmissão por mais de cinco usuários num período de 15 dias. A obrigatoriedade de guarda só vale para mensagens que se enquadrem nesse critério e que tenham sido recebidas por mais de mil usuários.

No caso dos serviços de mensagem, as plataformas serão obrigadas a suspender as contas vinculadas a números de celulares desabilitados pelas operadoras de telefonia, exceto quando o usuário tenha solicitado a vinculação a um novo número de telefone. Elas deverão solicitar os números desabilitados às concessionárias.

No relatório apresentado em plenário, Angelo Coronel alterou o texto para deixar claro que essa suspensão é obrigatória apenas nos serviços de mensagem que ofertem serviços vinculados exclusivamente a números de celulares. Outra mudança feita pelo relator nesta terça-feira exclui das regras para serviços de mensagens privadas as aplicações prioritariamente destinadas a uso corporativo e os serviços de e-mail.

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Todos os conteúdos pagos terão que ser identificados, inclusive com informações da conta responsável pelo conteúdo, que permitam ao usuário fazer contato com o anunciante. O texto também obrigava os provedores a oferecer

acesso a todos os conteúdos publicitários veiculados pelos anunciantes nos últimos 12 meses, mas esse trecho foi retirado pelo relator na versão do texto apresentada em Plenário, a pedido das bancadas do Cidadania e do MDB.

Outro trecho excluído do texto nesta terça-feira foi o que submetia a veiculação de anúncios pelas redes sociais às normas de publicidade previstas em lei. A intenção, segundo o relator, é manter a competitividade dos anúncios nas redes sociais.

As plataformas também serão obrigadas a divulgar em seus sites relatórios trimestrais sobre o setor e as medidas para o cumprimento da lei em até 30 dias após o fim de cada período de três meses — o projeto detalha as informações a serem prestadas, como a existência de robôs não identificados. Outras obrigações incluem a detecção de fraudes e do uso indevido das redes sociais e aplicativos de mensagem.

Moderação

Por sugestão de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes e da Safernet, organização não governamental que combate crimes e violações de direitos humanos na internet, Angelo Coronel fez alterações na parte do projeto que trata dos procedimentos de moderação. As mudanças, anunciadas em Plenário, deixaram o texto mais sucinto, mas mantiveram a possibilidade de remoção imediata de conteúdos.

Pelo texto aprovado, os usuários devem ser notificados em caso de denúncia ou de medida aplicada em função dos termos de uso das aplicações ou da lei. Quem for submetido a essas medidas deve receber informações sobre a sua fundamentação, o processo de análise e a aplicação, além dos prazos e procedimentos para a contestação.

Essa notificação é dispensada em situações que envolverem riscos de dano imediato de difícil reparação; de violação a direitos de crianças e adolescentes; e de crimes previstos na Lei do Racismo. Também entram nessa lista riscos à segurança da informação ou do usuário e grave comprometimento da usabilidade, integridade ou estabilidade da aplicação.

O provedor deve garantir a possibilidade de recurso quando houver a decisão de remover conteúdos ou contas. O prazo de defesa será estendido nos casos que envolvam deepfake, conteúdo que usa imagem ou voz manipuladas para imitar a realidade. Em muitos casos esses conteúdos são feitos como forma de humor. A ampliação do prazo de defesa, para que o conteúdo volte à plataforma, não vale para as publicações humorísticas e será aplicada apenas quando houver objetivo de enganar as pessoas sobre a identidade de candidato a cargo público.

“Por isso é que eu incluí esse artigo específico para deepfake no período eleitoral; para proteger os candidatos, para que eles não corram esse risco devido à ação de criminosos ou de adversários que queiram tirá-los [da corrida eleitoral], não digo nem no tapetão, mas por meio de crime digital”, explicou o relator.

Contas institucionais

O texto submete a comunicação institucional em redes sociais de todos os órgãos e empresas do Estado aos princípios constitucionais da administração pública. A mesma regra vale para as contas de agentes políticos, como presidente da República, governadores, prefeitos, parlamentares, ministros, secretários de estados e municípios, entre outros. Essas contas não poderão bloquear o acesso de outras contas às suas publicações.

Na versão apresentada em Plenário e aprovada pelos senadores, o relator incluiu uma exceção a essa regra: se o agente político tiver mais de uma conta em uma plataforma, poderá indicar aquela que representa oficialmente o mandato ou cargo, e as demais contas ficam livres das regras. 

Os órgãos terão que editar norma interna de comunicação social e oferecer ao público mecanismo para que o cidadão possa pedir a revisão ou a remoção das postagens nas contas públicas. Além disso, devem fornecer nos portais de transparência dados sobre a contratação de serviços de publicidade e propaganda e o impulsionamento de conteúdo por meio da internet.

O texto cria ainda um conselho para supervisionar as redes sociais e os aplicativos de mensagem, que será responsável por definir diretrizes para a autorregulação e um código de conduta para o setor; avaliar os relatórios trimestrais e publicar indicadores; e analisar os procedimentos de moderação.

As plataformas digitais que descumprirem a legislação estarão sujeitas a advertência, com prazo para correção dos problemas, e multa de 10% sobre o faturamento do grupo no Brasil no último ano, a ser destinada à educação. (Com informações da Agência Senado)

As principais propostas do texto
Aplicativos de mensagem
Propaganda eleitoral

Matéria atualizada em 01/07/2020 às 8h35

No JN, Eliziane Gama diz que a transparência de dados da Covid-19 é ‘ponto de muita preocupação’

Senadora participou nesta terça-feira (23) de audiência com o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello na comissão mista da Covid-19 (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), reafirmou nesta terça-feira (23) no Jornal Nacional (veja aqui a reportagem e abaixo o texto) que a transparência de dados é uma das formas mais efetivas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus no País e por isso motivo de ‘muita preocupação’

“Transparência. Esse é um dos pontos com os quais nós temos tido muita preocupação”, disse a parlamentar, em declaração na sessão remota da comissão mista da Covid-19, nesta terça-feira (23), com o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello.

Pazuello diz que a transparência na divulgação dos dados sobre a pandemia vai ser infinita

O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, participou nesta terça (23) de uma videoconferência com deputados e senadores

Jornal Nacional – TV Globo

O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, participou nesta terça-feira (23) de uma videoconferência com deputados e senadores. E se comprometeu com o que chamou de transparência infinita.

Políticos, especialistas e entidades vêm criticando o governo pela falta informações, entrevistas e de análise de dados da pandemia.

Nesta terça (23), Eduardo Pazuello começou a audiência prometendo prestação de contas detalhada, mas não deu data nem explicou como o ministério vai fazer isso.

“Parlamentares, empresários, cidadãos comuns – vão poder acompanhar cada centavo, cada item que foi distribuído para cada município, para cada estado, quando foi, para que que foi, qual a origem, quando foi entregue aquilo e onde está. Não só números. Os números já estão disponíveis integralmente, mas, agora, nós vamos disponibilizar, na mesma plataforma, todos os dados do Ministério da Saúde. A transparência vai ser infinita”, disse.

O relator da comissão cobrou detalhes. “O senhor disse em transparência infinita. E nós entendemos que saber quantos leitos existem, quantos estão ocupados e qual o tamanho da fila é fundamental pra podermos organizar”, disse o deputado Francisco Júnior, do PSD/GO.

Pazuello respondeu que essas informações vão ser divulgadas até o fim da semana.

O ministro interino recebeu de parlamentares muita cobrança por transparência.

“Transparência total com relação à questão do Covid”, disse Izalci Lucas.

“Transparência. Esse é um dos pontos com os quais nós temos tido muita preocupação”, disse Eliziane Gama.

“Não é de muita surpresa uma tentativa agora de não ter transparência”, disse Reginaldo Lopes.

Pazuello prometeu para quarta-feira (24), anunciar uma estratégia de testagem. A ampliação da testagem vem sendo prometida desde o início da pandemia, ainda quando Luiz Henrique Mandetta era ministro.

“Nós vamos partir resumidamente para cerca de 12% da população para testagem RT-PCR, que é o molecular, como nós chamamos, e para 12% a testagem da sorologia. A gente vai estar divulgando com detalhes todo o nosso programa. Nós montamos duas plataformas. Um plataforma no Rio de Janeiro, da Fiocruz e outro em São Paulo, porque eles têm grande capacidade de massa e uma capacidade operacional muito grande de processar essas amostras”, afirmou Arnaldo Correia, secretário de Vigilância em Saúde.

Senado vota dia 2 de junho projeto de Alessandro Vieira para barrar fake news

Proposta introduz regras que se adequam ao Marco Civil da Internet, mas colocam freios à disseminação das notícias falsas no País (Foto: Reprodução)

Os senadores definiram, em reunião de líderes partidários nesta segunda-feira (25), pautar para o dia 2 de junho a votação do projeto (PL 2630/2020) de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Conhecido como PL das Fake News, a proposição apresentada em conjunto com os deputados federais Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-SP) contém uma série de normas e mecanismos de transparência para redes sociais e serviços de mensagens da internet para combater abusos, manipulações, perfis falsos e a disseminação de fake news.

“Estamos no meio de uma pandemia e a desinformação pode matar pessoas. Também teremos daqui a pouco um novo ciclo eleitoral, e não podemos chegar lá com as redes de desinformação e ‘fake news’ em ação”, disse Alessandro Vieira, ao justificar o projeto introduz regras que se adequam ao Marco Civil da Internet, mas colocam freios à disseminação das notícias falsas.

Parlamentar do Cidadania de Sergipe diz que o projeto conta com o apoio da ANJ e Abert (Foto: Leopoldo Silva)

Segundo ele, o texto tem o apoio da ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão).

Alessandro Vieira deixa claro que o objetivo do projeto não é estabelecer censura, apagar conteúdo ou derrubar redes. A proposição estabelece a proibição de robôs não identificados e de redes de disseminação artificial de conteúdo, estabelece mecanismos ao usuário de reclamar caso se sinta lesado e estabelece obrigações ao poder público no combate a fake news.

Transparências das plataformas

Diferentemente de outras propostas sobre o mesmo tema, Alessandro Vieira diz que o projeto não tem a perspectiva de criminalizar, apagar conteúdo, derrubar a rede, ou qualquer mecanismo de censura prévia ou posterior e que guia-se pelos seguintes mecanismos:

Transparência: estabelece mecanismos de transparência das plataformas, que hoje são em maior parte opacas sobre a sua atuação, para que se conheça em profundidade o fenômeno das fake news e como ele é combatido pelas plataformas;

Correção do erro: estabelece boas práticas para que plataformas identifiquem desinformação e corrijam os erros, com proporcionalidade, responsabilidade e proteção ao usuário;

Impedimento de comportamento inautêntico: estabelece a proibição de robôs não identificados e de redes de disseminação artificial de conteúdo, que são usadas para enganar público e difamar pessoas;

Proteção da Livre Expressão: estabelece mecanismos ao usuário de reclamar caso se sinta lesado por decisões das plataformas;

Poder público: estabelece obrigações ao poder publico no combate a fake news, relacionadas a medidas educativas e campanhas educacionais. (Com informações da Agência Senado, Valor Econômico e assessoria do parlamentar)

TCE-RO determina que Estado retire restrições a dados e informações de Sistema Eletrônico

Ação do presidente do Cidadania-RO, o advogado Vinicíus Miguel, levou o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a determinar que o governo estadual retire qualquer restrição de acesso a dados e documentos públicos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Em resposta a Miguel, o conselheiro Francisco Carvalho disse que a Corte “poderá, em ação de controle específica, verificar o atendimento a legislação aplicada”, que determinada a transparência como princípio. O Estado vinha negando informações sobre gastos em meio à pandemia.

Na avaliação do presidente da seção local do Cidadania, trata-se de uma “vitória da transparência”, fundamental para acompanhar os gastos patrocinados pelo Estado com a decretação de Calamidade Pública para enfrentar a Covid-19.

“A sociedade tem direito de acessar as informações de interesse público, como determina a lei, ressalvados os casos onde a legislação vigente autoriza a tramitação sob sigilo”, sustentou. Serão notificados o coronel Delner Freire e Francisco Lopes Netto, respectivamente, superintendente estadual para Resultados (EPR) e controlador-geral do Estado (CGE).

Eliziane Gama defende transparência na atuação da Comissão do Congresso que acompanha medidas de combate à Covid-19

A parlamentar quer uma audiência imediata com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e também com o novo ministro da Saúde, Nelson Teich (Foto: Reprodução/William Borgmann)

O Congresso Nacional instalou nesta segunda-feira a Comissão Mista de acompanhamento das medidas relacionadas ao combate do novo coronavírus e a senadora Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania na Casa, foi eleita vice-presidente do colegiado. A parlamentar defendeu uma audiência imediata, ainda esta semana, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e também com o novo ministro da Saúde, Nelson Teich.

Em fevereiro, a senadora já havia aprovado um requerimento de audiência com o ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, na Comissão de Assuntos Sociais, para discutir as ações para o combate ao novo coronavírus, porém a audiência não ocorreu.

“Precisamos saber qual é o plano de atuação do novo ministro da Saúde. O que muda a partir de agora. O [Luiz Henrique] Mandetta estava divulgando boletins de atuação diariamente para a imprensa e queremos saber agora como será esse trabalho porque isso nos preocupa muito nesse momento”, disse Eliziane Gama.

A parlamentar sugeriu que as próximas reuniões da comissão sejam abertas e defendeu que a transparência é fundamental para dar credibilidade às decisões do colegiado composto por deputados e senadores.

“Essa comissão tem um objetivo muito fundamental nesse momento crítico em que o Brasil e o mundo estão passando, por isso o critério de transparência é tão importante”, afirmou.

A comissão é formada por seis senadores e seis deputados titulares e mesmo número de suplentes nas duas Casas. A presidência ficou com o senador Confúcio Moura (MDB-RO) e o relator escolhido foi o deputado federal Francisco Junior (PSD-GO).

A criação da comissão foi prevista com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da mensagem presidencial que determinou o estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020 em razão da pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus.

Alessandro Vieira diz que derrubada de MP que restringia acesso à informação pública garante transparência

“O princípio da transparência é essencial para este momento em que vivemos”, afirma o senador do Cidadania (Foto: Reprodução)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) comemorou nesta quinta-feira (26) a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de suspender os efeitos da medida provisória que restringiu a Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei 12.527, de 2011). A MP 928/2020 foi editada nesta segunda-feira (23). O parlamentar do Cidadania disse à Agência Senado por telefone que a decisão de Moraes é oportuna. .

“O princípio da transparência é essencial para este momento em que vivemos. É claro que vai ser impossível prestar a informação de imediato, por conta de restrições de mobilidade. Mas, em regra, vai ser possível dar os dados necessários para que o cidadão possa acompanhar aquilo que o Estado está fazendo nesse momento tão grave. Boa decisão do ministro Alexandre de Moraes”, afirmou Alessandro Vieira.

Cidadão tem de acompanhar o que Estado está fazendo nesse momento tão grave, diz Alessandro Vieira (Foto: Beto Barata)

Decisão liminar

Em sua decisão liminar, Alexandre de Moraes suspende a eficácia da MP em relação à limitação ao acesso às informações solicitadas a órgãos públicas durante a emergência de saúde pública causada pelo coronavírus.

A decisão de Moraes tem efeito imediato, mas terá de ser apreciada pelo plenário do STF.

Para Moraes, a restrição afastaria “a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência”. Em sua avaliação, a Constituição de 1988 determina que o princípio da publicidade é imprescindível à administração pública e garante “pleno acesso às informações a toda a sociedade”, respeitadas as questões sigilosas, que são exceção.

A liminar de Moraes foi dada em resposta a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). (Com informações do STF e da Agência Senado)

Ministro do STF diz que mudanças nas regras eleitorais reduzem transparência nas campanhas

Se aprovada, lei que reduz transparência nas campanhas vai ser judicializada, diz Fux

Projeto foi aprovado na Câmara e agora deve ser votado pelo Senado

Juliana Castro – O Globo

RIO — O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, afirmou nesta segunda-feira que, caso aprovada, a proposta que reduz a transparência em campanhas eleitorais será judicializada. A Câmara já aprovou a matéria e o Senado se prepara para votar nesta semana um projeto que muda a legislação eleitoral, a lei dos partidos e outras regras.

Entre os pontos polêmicos estão a prorrogação de prazos para a prestação de contas, a possibilidade de utilização de quaisquer sistemas de contabilidade disponíveis no mercado e mais tempo para a correção de dados.

— Entendo que a era hoje é a era da transparência. E, com o dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negócio. De sorte que a transparência é uma exigência da sociedade em relação a tantos quantos lidam com o dinheiro público. Entendo que, se a lei representa um grave retrocesso, vai passar sem um crivo bem rigoroso de constitucionalidade — afirmou o ministro, que participou o I Congresso Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Pública, na Procuradoria Geral do Estado, no Rio.

Fux salientou que, em caso de aprovação, o projeto deve ser judicializado:

— Não tenho a menor dúvida de que vai ser judicializada, inclusive pelas críticas que vem surgindo em relação à ela (proposta) no sentido de que é um retrocesso em comparação a tudo que já se foi conquistado em termos de moralidade das eleições.

Na entrevista, Fux foi questionado sobre a decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que mandou suspender processos e procedimentos investigatórios baseados em dados compartilhados sem autorização judicial por órgãos como Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras ( Coaf ) e Banco Central.

— Suspensão de processo por dois meses não é nada heterodoxo. É comum. É preciso sobrestar esses processos porque, se surgir uma decisão diferente do Supremo, nem causou nulidade nenhuma e nem vai se adiantar atos que podem ser desfeitos — apontou Fux.

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/se-aprovada-lei-que-reduz-transparencia-nas-campanhas-vai-ser-judicializada-diz-fux-23951406

Aprovado projeto de Rubens Bueno que estabelece critérios para vagas em creches

A Comissão de Educação aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) que obriga os municípios a organizarem listas de espera nas creches públicas, com divulgação dos critérios de atendimento e acesso público aos nomes dos responsáveis pelas crianças, sempre que a demanda superar a oferta de vagas.

A proposta (PL 424/19) altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96). Pela LDB, a educação infantil é oferecida em creches, para crianças de até três anos de idade, e em pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos.

O deputado Marreca Filho (Patri-MA) foi o relator da matéria.

Para Rubens Bueno, a lista de espera “oferece maior transparência no processo de preenchimento das vagas disponíveis, bem como maior respeito aos direitos de cidadania das famílias”.

O parlamentar reconhece as dificuldades enfrentadas pelos municípios, responsáveis constitucionais pela oferta de educação infantil, para garantir a expansão da oferta de creches no ritmo demandado pela população, no entanto, ele lembra que muitas cidades têm avançado nesta questão.
Rubens citou o exemplo da Prefeitura de Vitória (ES), comandada por Luciano Rezende (Cidadania), que vem facilitando o acesso da comunidade escolar para a realização do cadastro para vagas em creches por meio de um sistema eletrônico que permite ao morador fazer o cadastro em qualquer unidade escolar.

“O sistema é georreferenciado com dispositivo que, ao registrar o CEP da família, já indica a escola de prioridade da família, levando em consideração a proximidade entre a residência e a escola”, explicou Bueno.

A proposta foi apresentada pela ex-deputada Pollyana Gama (PPS-SP) na Legislatura passada.

Tramitação

Com tramitação conclusiva, o projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

A pedido de Eliziane Gama, secretário de Comunicação do governo prestará informações sobre a pasta

O secretário especial de Comunicação Social do governo, Fabio Wajngarten, comparecerá à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, nesta terça-feira (28), para prestar informações sobre as prioridades e diretrizes da pasta.

Requerida pela líder do Cidadania, Eliziane Gama (Cidadania-MA), a audiência deve abordar o uso das redes sociais pelo governo e a aplicação de recursos públicos na área de comunicação. A senadora quer saber se há um plano para distribuir as verbas do setor pelas regiões do país e como o governo avalia o papel das rádios comunitárias.

“A gente precisa entender melhor qual a política do governo. Eu digo isso porque também sou jornalista e não há, no meu entendimento, em algumas situações, um olhar mais regionalizado. Qual é a visão do governo em relação às regiões do Brasil e a repartição de verbas será feita não apenas em relação aos estados, mas também em relação aos veículos de comunicação? Qual o critério que o governo estabelecerá para a aplicação desse orçamento que é significativo, muito embora tenha havido uma redução desse valor, algo em torno de aproximadamente R$ 200 milhões para publicidade governamental?”, questionou a senadora em 19 de março, quando o seu requerimento para realização do debate foi aprovado pela comissão.

A senadora também se preocupa com as fake news e quer saber do ministro qual o compromisso do governo no sentido de não passar notícias falsas à população. Ela citou dados que apontam que pelo menos 60% das publicações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais são fake news ou são inverídicas.

Na ocasião, Eliziane disse que, se o ministro não aceitar o convite para a conversa na comissão, “vamos evoluir para uma convocação, que é um princípio regimental a que tem direito esta comissão”.

A audiência pública está marcada para as 10h, na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa. (Com informações da Agência Senado)