Senado vota dia 2 de junho projeto de Alessandro Vieira para barrar fake news

Proposta introduz regras que se adequam ao Marco Civil da Internet, mas colocam freios à disseminação das notícias falsas no País (Foto: Reprodução)

Os senadores definiram, em reunião de líderes partidários nesta segunda-feira (25), pautar para o dia 2 de junho a votação do projeto (PL 2630/2020) de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Conhecido como PL das Fake News, a proposição apresentada em conjunto com os deputados federais Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-SP) contém uma série de normas e mecanismos de transparência para redes sociais e serviços de mensagens da internet para combater abusos, manipulações, perfis falsos e a disseminação de fake news.

“Estamos no meio de uma pandemia e a desinformação pode matar pessoas. Também teremos daqui a pouco um novo ciclo eleitoral, e não podemos chegar lá com as redes de desinformação e ‘fake news’ em ação”, disse Alessandro Vieira, ao justificar o projeto introduz regras que se adequam ao Marco Civil da Internet, mas colocam freios à disseminação das notícias falsas.

Parlamentar do Cidadania de Sergipe diz que o projeto conta com o apoio da ANJ e Abert (Foto: Leopoldo Silva)

Segundo ele, o texto tem o apoio da ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão).

Alessandro Vieira deixa claro que o objetivo do projeto não é estabelecer censura, apagar conteúdo ou derrubar redes. A proposição estabelece a proibição de robôs não identificados e de redes de disseminação artificial de conteúdo, estabelece mecanismos ao usuário de reclamar caso se sinta lesado e estabelece obrigações ao poder público no combate a fake news.

Transparências das plataformas

Diferentemente de outras propostas sobre o mesmo tema, Alessandro Vieira diz que o projeto não tem a perspectiva de criminalizar, apagar conteúdo, derrubar a rede, ou qualquer mecanismo de censura prévia ou posterior e que guia-se pelos seguintes mecanismos:

Transparência: estabelece mecanismos de transparência das plataformas, que hoje são em maior parte opacas sobre a sua atuação, para que se conheça em profundidade o fenômeno das fake news e como ele é combatido pelas plataformas;

Correção do erro: estabelece boas práticas para que plataformas identifiquem desinformação e corrijam os erros, com proporcionalidade, responsabilidade e proteção ao usuário;

Impedimento de comportamento inautêntico: estabelece a proibição de robôs não identificados e de redes de disseminação artificial de conteúdo, que são usadas para enganar público e difamar pessoas;

Proteção da Livre Expressão: estabelece mecanismos ao usuário de reclamar caso se sinta lesado por decisões das plataformas;

Poder público: estabelece obrigações ao poder publico no combate a fake news, relacionadas a medidas educativas e campanhas educacionais. (Com informações da Agência Senado, Valor Econômico e assessoria do parlamentar)

TCE-RO determina que Estado retire restrições a dados e informações de Sistema Eletrônico

Ação do presidente do Cidadania-RO, o advogado Vinicíus Miguel, levou o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a determinar que o governo estadual retire qualquer restrição de acesso a dados e documentos públicos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Em resposta a Miguel, o conselheiro Francisco Carvalho disse que a Corte “poderá, em ação de controle específica, verificar o atendimento a legislação aplicada”, que determinada a transparência como princípio. O Estado vinha negando informações sobre gastos em meio à pandemia.

Na avaliação do presidente da seção local do Cidadania, trata-se de uma “vitória da transparência”, fundamental para acompanhar os gastos patrocinados pelo Estado com a decretação de Calamidade Pública para enfrentar a Covid-19.

“A sociedade tem direito de acessar as informações de interesse público, como determina a lei, ressalvados os casos onde a legislação vigente autoriza a tramitação sob sigilo”, sustentou. Serão notificados o coronel Delner Freire e Francisco Lopes Netto, respectivamente, superintendente estadual para Resultados (EPR) e controlador-geral do Estado (CGE).

Eliziane Gama defende transparência na atuação da Comissão do Congresso que acompanha medidas de combate à Covid-19

A parlamentar quer uma audiência imediata com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e também com o novo ministro da Saúde, Nelson Teich (Foto: Reprodução/William Borgmann)

O Congresso Nacional instalou nesta segunda-feira a Comissão Mista de acompanhamento das medidas relacionadas ao combate do novo coronavírus e a senadora Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania na Casa, foi eleita vice-presidente do colegiado. A parlamentar defendeu uma audiência imediata, ainda esta semana, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e também com o novo ministro da Saúde, Nelson Teich.

Em fevereiro, a senadora já havia aprovado um requerimento de audiência com o ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, na Comissão de Assuntos Sociais, para discutir as ações para o combate ao novo coronavírus, porém a audiência não ocorreu.

“Precisamos saber qual é o plano de atuação do novo ministro da Saúde. O que muda a partir de agora. O [Luiz Henrique] Mandetta estava divulgando boletins de atuação diariamente para a imprensa e queremos saber agora como será esse trabalho porque isso nos preocupa muito nesse momento”, disse Eliziane Gama.

A parlamentar sugeriu que as próximas reuniões da comissão sejam abertas e defendeu que a transparência é fundamental para dar credibilidade às decisões do colegiado composto por deputados e senadores.

“Essa comissão tem um objetivo muito fundamental nesse momento crítico em que o Brasil e o mundo estão passando, por isso o critério de transparência é tão importante”, afirmou.

A comissão é formada por seis senadores e seis deputados titulares e mesmo número de suplentes nas duas Casas. A presidência ficou com o senador Confúcio Moura (MDB-RO) e o relator escolhido foi o deputado federal Francisco Junior (PSD-GO).

A criação da comissão foi prevista com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da mensagem presidencial que determinou o estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020 em razão da pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus.

Alessandro Vieira diz que derrubada de MP que restringia acesso à informação pública garante transparência

“O princípio da transparência é essencial para este momento em que vivemos”, afirma o senador do Cidadania (Foto: Reprodução)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) comemorou nesta quinta-feira (26) a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de suspender os efeitos da medida provisória que restringiu a Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei 12.527, de 2011). A MP 928/2020 foi editada nesta segunda-feira (23). O parlamentar do Cidadania disse à Agência Senado por telefone que a decisão de Moraes é oportuna. .

“O princípio da transparência é essencial para este momento em que vivemos. É claro que vai ser impossível prestar a informação de imediato, por conta de restrições de mobilidade. Mas, em regra, vai ser possível dar os dados necessários para que o cidadão possa acompanhar aquilo que o Estado está fazendo nesse momento tão grave. Boa decisão do ministro Alexandre de Moraes”, afirmou Alessandro Vieira.

Cidadão tem de acompanhar o que Estado está fazendo nesse momento tão grave, diz Alessandro Vieira (Foto: Beto Barata)

Decisão liminar

Em sua decisão liminar, Alexandre de Moraes suspende a eficácia da MP em relação à limitação ao acesso às informações solicitadas a órgãos públicas durante a emergência de saúde pública causada pelo coronavírus.

A decisão de Moraes tem efeito imediato, mas terá de ser apreciada pelo plenário do STF.

Para Moraes, a restrição afastaria “a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência”. Em sua avaliação, a Constituição de 1988 determina que o princípio da publicidade é imprescindível à administração pública e garante “pleno acesso às informações a toda a sociedade”, respeitadas as questões sigilosas, que são exceção.

A liminar de Moraes foi dada em resposta a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). (Com informações do STF e da Agência Senado)

Ministro do STF diz que mudanças nas regras eleitorais reduzem transparência nas campanhas

Se aprovada, lei que reduz transparência nas campanhas vai ser judicializada, diz Fux

Projeto foi aprovado na Câmara e agora deve ser votado pelo Senado

Juliana Castro – O Globo

RIO — O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, afirmou nesta segunda-feira que, caso aprovada, a proposta que reduz a transparência em campanhas eleitorais será judicializada. A Câmara já aprovou a matéria e o Senado se prepara para votar nesta semana um projeto que muda a legislação eleitoral, a lei dos partidos e outras regras.

Entre os pontos polêmicos estão a prorrogação de prazos para a prestação de contas, a possibilidade de utilização de quaisquer sistemas de contabilidade disponíveis no mercado e mais tempo para a correção de dados.

— Entendo que a era hoje é a era da transparência. E, com o dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negócio. De sorte que a transparência é uma exigência da sociedade em relação a tantos quantos lidam com o dinheiro público. Entendo que, se a lei representa um grave retrocesso, vai passar sem um crivo bem rigoroso de constitucionalidade — afirmou o ministro, que participou o I Congresso Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Pública, na Procuradoria Geral do Estado, no Rio.

Fux salientou que, em caso de aprovação, o projeto deve ser judicializado:

— Não tenho a menor dúvida de que vai ser judicializada, inclusive pelas críticas que vem surgindo em relação à ela (proposta) no sentido de que é um retrocesso em comparação a tudo que já se foi conquistado em termos de moralidade das eleições.

Na entrevista, Fux foi questionado sobre a decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que mandou suspender processos e procedimentos investigatórios baseados em dados compartilhados sem autorização judicial por órgãos como Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras ( Coaf ) e Banco Central.

— Suspensão de processo por dois meses não é nada heterodoxo. É comum. É preciso sobrestar esses processos porque, se surgir uma decisão diferente do Supremo, nem causou nulidade nenhuma e nem vai se adiantar atos que podem ser desfeitos — apontou Fux.

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/se-aprovada-lei-que-reduz-transparencia-nas-campanhas-vai-ser-judicializada-diz-fux-23951406

Aprovado projeto de Rubens Bueno que estabelece critérios para vagas em creches

A Comissão de Educação aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) que obriga os municípios a organizarem listas de espera nas creches públicas, com divulgação dos critérios de atendimento e acesso público aos nomes dos responsáveis pelas crianças, sempre que a demanda superar a oferta de vagas.

A proposta (PL 424/19) altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96). Pela LDB, a educação infantil é oferecida em creches, para crianças de até três anos de idade, e em pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos.

O deputado Marreca Filho (Patri-MA) foi o relator da matéria.

Para Rubens Bueno, a lista de espera “oferece maior transparência no processo de preenchimento das vagas disponíveis, bem como maior respeito aos direitos de cidadania das famílias”.

O parlamentar reconhece as dificuldades enfrentadas pelos municípios, responsáveis constitucionais pela oferta de educação infantil, para garantir a expansão da oferta de creches no ritmo demandado pela população, no entanto, ele lembra que muitas cidades têm avançado nesta questão.
Rubens citou o exemplo da Prefeitura de Vitória (ES), comandada por Luciano Rezende (Cidadania), que vem facilitando o acesso da comunidade escolar para a realização do cadastro para vagas em creches por meio de um sistema eletrônico que permite ao morador fazer o cadastro em qualquer unidade escolar.

“O sistema é georreferenciado com dispositivo que, ao registrar o CEP da família, já indica a escola de prioridade da família, levando em consideração a proximidade entre a residência e a escola”, explicou Bueno.

A proposta foi apresentada pela ex-deputada Pollyana Gama (PPS-SP) na Legislatura passada.

Tramitação

Com tramitação conclusiva, o projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

A pedido de Eliziane Gama, secretário de Comunicação do governo prestará informações sobre a pasta

O secretário especial de Comunicação Social do governo, Fabio Wajngarten, comparecerá à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, nesta terça-feira (28), para prestar informações sobre as prioridades e diretrizes da pasta.

Requerida pela líder do Cidadania, Eliziane Gama (Cidadania-MA), a audiência deve abordar o uso das redes sociais pelo governo e a aplicação de recursos públicos na área de comunicação. A senadora quer saber se há um plano para distribuir as verbas do setor pelas regiões do país e como o governo avalia o papel das rádios comunitárias.

“A gente precisa entender melhor qual a política do governo. Eu digo isso porque também sou jornalista e não há, no meu entendimento, em algumas situações, um olhar mais regionalizado. Qual é a visão do governo em relação às regiões do Brasil e a repartição de verbas será feita não apenas em relação aos estados, mas também em relação aos veículos de comunicação? Qual o critério que o governo estabelecerá para a aplicação desse orçamento que é significativo, muito embora tenha havido uma redução desse valor, algo em torno de aproximadamente R$ 200 milhões para publicidade governamental?”, questionou a senadora em 19 de março, quando o seu requerimento para realização do debate foi aprovado pela comissão.

A senadora também se preocupa com as fake news e quer saber do ministro qual o compromisso do governo no sentido de não passar notícias falsas à população. Ela citou dados que apontam que pelo menos 60% das publicações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais são fake news ou são inverídicas.

Na ocasião, Eliziane disse que, se o ministro não aceitar o convite para a conversa na comissão, “vamos evoluir para uma convocação, que é um princípio regimental a que tem direito esta comissão”.

A audiência pública está marcada para as 10h, na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa. (Com informações da Agência Senado)