Projeto de Eliziane Gama determina acompanhamento de sugestões da sociedade durante a pandemia

Senadora avalia que esse acompanhamento seja fundamental para o período que o Senado tem se reunido virtualmente (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Começou a tramitar o projeto de resolução (PRS 16/2020) da líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gam (MA), que determina a nomeação de um senador de cada comissão permanente para acompanhar as sugestões e críticas da sociedade à propostas emergenciais do período de calamidade pública da Covid-19. Em especial, no período em que o Senado, a Câmara e o Congresso Nacional estão deliberando de maneira não-presencial, por meio de reuniões virtuais com votação remota.

As sugestões, críticas e propostas poderão ser formuladas através da Secretaria-Geral da Mesa e do e-Cidadania. Essas mensagens serão encaminhadas às comissões permanentes, que as encaminharão ao senador ou senador representante.

O PRS 16/2020 foi apresentado por Eliziane Gama na segunda-feira (13), após conversas prévias com outros senadores. Ela avalia que esse acompanhamento seja fundamental para o período que o Senado tem se reunido virtualmente.

“O Congresso acertou em fazer as votações remotas e contribui muito para o encaminhamento de soluções à crise tanto na área da saúde pública quanto da economia. Entretanto, a credibilidade das votações do Congresso está estribada no olhar crítico da sociedade, seja por manifestações públicas, por meios eletrônicos ou de outras formas”, disse Eliziane Gama.

O País está oficialmente em estado emergencial de calamidade até 31 de dezembro de 2020, como determinado em conjunto pela Presidência da República e o Congresso Nacional. E a Câmara e o Senado tem realizado apenas reuniões remotas virtuais, como forma de não pararem suas atividades.

Para a parlamentar, o projeto de resolução visa reafirmar o vínculo histórico entre o Parlamento e a sociedade.

“Mesmo que limitada em sua operacionalização, quando comparada com os mecanismos próprios relacionados ao funcionamento normal do Congresso, a proposta conclama a sociedade a continuar participando de forma efetiva dos destinos do País”, disse.

Atualmente existem 13 comissões permanentes no Senado, nove comissões mistas com a Câmara dos Deputados, além da Comissão Diretora, que engloba a presidência, vice-presidentes e secretários. O projeto de resolução não alcançava comissões temporárias, como as CPIs (Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito) e as comissões mistas que examinam as medidas provisórias.

O projeto de resolução deverá ter um relator a ser nomeado e abrirá prazo para o recebimento de emendas. Por se referir somente à estrutura organizacional do Senado, não precisará ser encaminhado posteriormente à Câmara dos Deputados, caso seja aprovado pelos senadores. (Com informações da Agência Senado)

Eliziane Gama apresenta projeto para aproximar Parlamento e sociedade

Projeto de resolução da líder do Cidadania no Senado visa reafirmar o vínculo histórico entre Parlamento e sociedade (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), protocolou projeto de resolução (PRS 16/2020) de sua autoria determinando a designação de membros de comissões permanentes para acompanhar as sugestões e críticas da sociedade a projetos e proposições emergenciais votados em rede virtual enquanto perdurar o estado de calamidade pública no País.

A parlamentar defende que o momento de crise causada pela pandemia do novo coronavírus obriga o Congresso Nacional a adotar procedimentos para se votar à distância por meio virtual e em tempo recorde. A proposta foi bem recebida pelos líderes do Senado e foi protocolada pela parlamentar nesta segunda-feira (13).

“O Congresso acertou em fazer as votações remotas e contribui muito para o encaminhamento de soluções à crise tanto na área da saúde pública quanto da economia. Entretanto, a credibilidade das votações do Congresso está estribada no olhar crítico da sociedade, seja por manifestações públicas, por meios eletrônicos ou de outras formas”, enfatiza.

Para a parlamentar, o projeto de resolução visa reafirmar o vínculo histórico entre Parlamento e sociedade.

“Mesmo que limitada em sua operacionalização, quando comparada com os mecanismos próprios relacionados ao funcionamento normal do Congresso, a proposta conclama a sociedade a continuar participando de forma efetiva dos destinos do País”, disse.

Elena Landau: É a lama, é a lama

Esta semana o relatório do senador Tasso Jereissati para a MP 868 foi aprovado na Comissão Especial. É um assunto urgente. No Brasil, quase 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada e quase metade da população não tem serviço de coleta de esgoto. Espero que esse quadro vergonhoso sensibilize os nossos parlamentares, porque a votação nas duas Casas tem de ocorrer até dia 3 de junho para que a medida provisória não caduque.

É espantoso como um projeto de lei de tamanha importância possa enfrentar dificuldades para sua aprovação. A resistência maior vem dos ditos “partidos progressistas”. A ampliação do acesso ao saneamento básico é uma questão de justiça social. Vivendo no esgoto não há igualdade de oportunidades possível. Hoje ainda convivemos com dois Brasis: no Sudeste, o índice de abastecimento de água é 91,2% e o de coleta de esgoto 78%; no Norte é 55,4% e 10,5%. Numa ponta, o Amapá tem a pior estatística do País, com investimento per capita de R$ 30, na outra, São Paulo com dez vezes mais.

A MP desenha um novo marco regulatório. É um passo gigante para a superação do fosso entre cidadãos brasileiros. Traz soluções para os problemas que afastam as empresas privadas. Elas atuam em apenas 6% do setor, mas respondem por 20% do investimento total. Ou seja, proporcionalmente, aplicam bem mais que o setor público. A consequência são indicadores de qualidade, em média, melhores do que as estatais.

Os que se opõe ao projeto são, em sua maioria, simplesmente contra a possibilidade de privatização. Ignoram que a insegurança regulatória afeta investimentos tanto públicos quanto privados, que juntos não somam a metade dos gastos necessários para a universalização. Esquecem também da absoluta falta de recursos públicos que não tem solução a curto prazo, mesmo com a aprovação da reforma da Previdência. Deixam em segundo plano a péssima qualidade de vida de milhões de brasileiros para defender velhos interesses corporativos.

A privatização é crucial para reverter essa tragédia nacional. A meta para universalização prevista para 2033 não será alcançada. O investimento anual é menos da metade do necessário. Não é por acaso que, segundo a OMS, estamos em 123.º lugar no ranking do saneamento.

O projeto traz mais segurança jurídica ao setor. Ataca dois pontos relevantes: a multiplicidade de regras e os entraves decorrentes da titularidade municipal. Hoje, cada município pode estipular as próprias condições para a operação, ainda que não tenham competências para fiscalização. O relatório aprovado contorna esses problemas propondo a harmonização das regras e ampliação da atuação da Agência Nacional de Águas (ANA), que deverá definir normas de referência nacional, ajudando a simplificar todo o sistema regulatório. Ao criar o conceito de prestação regionalizada, permite a reunião de diferentes municípios numa única operação, sem eliminar a possibilidade de prestação de interesse local. E ainda garante que os municípios com menor atratividade façam parte dos blocos mais disputados.

Outros fatores importantes para a atração de investidores são a solução de conflitos por mediação e o reembolso de investimentos não amortizados. Em 2016, 18 Estados procuraram o BNDES para apoio na venda de suas empresas de saneamento. Pouco se avançou até o momento por conta de um marco regulatório confuso. A nova lei é necessária para destravar essas operações de venda.

Em meados dos anos 90, vários governadores venderam ativos, na grande maioria, empresas distribuidoras de energia, porque necessitavam de recursos para novos investimentos. Com exceção de poucas distribuidoras que permaneceram estatais, os indicadores de qualidade melhoraram significativamente no setor elétrico. Lucraram os contribuintes e usuários desse serviço que, a exemplo da telefonia, é hoje universal.

Duas décadas depois, o quadro se repete: restrição fiscal e ativos estatais que necessitam de vultosos investimentos. Novamente, a privatização das empresas estaduais é parte da solução. O mesmo choque de qualidade pode acontecer com saneamento. Não dá para deixar essa oportunidade passar quando em pleno 2019 quase metade dos brasileiros vive na lama. (O Estado de S. Paulo – 10/05/2019)