Luiz Carlos Azedo: Senado paralisa Itamaraty

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

A relação do ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, com o Congresso, na linha de atuação do guru Olavo de Carvalho, está criando a maior dor de cabeça para o Itamaraty. Quinze novos embaixadores designados pelo ministro foram parar na geladeira da Comissão de Relações Exteriores do Senado, apesar da conversa entre o chanceler brasileiro e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que somente liberou a apreciação das indicações de três embaixadores até agora, todos por interferência de outras autoridades.

O presidente da Comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), é aliado de primeira hora de Alcolumbre. Hoje, em reunião extraordinária da Comissão, segundo a pauta que estabeleceu, serão examinados os nomes dos embaixadores designados para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com sede em Lisboa, Pedro Fernandes Pretas, um pedido do ministro-chefe do Gabinete de segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno; para Santa Sé e Malta, Henrique da Silveira Sardinha Pinto, solicitação do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG); e da Itália, Hélio Vitor Ramos Filho, cujo padrinho é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A primeira indicação será relatada pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), a segunda pelo próprio Anastasia e a terceira, pelo senador Jarbas Vasconcelos(PMDB-PE). Todos são de oposição.

Nos bastidores do Itamaraty, a interpretação é de que as dificuldades estão num contexto mais amplo do que as relações dos diplomatas indicados para os postos no exterior com o Congresso, porque a maioria deles exerceu funções técnicas e não têm rusgas políticas com os senadores. Também não existe nenhuma “pendência” do presidente do Senado com o Itamaraty. Há cerca de um mês, o chanceler Ernesto Araújo esteve com Alcolumbre para solicitar a aprovação de suas indicações, sem sucesso até agora. Araújo já se queixou com o presidente Jair Bolsonaro sobre a demora nas nomeações, mas não houve nenhuma iniciativa do Palácio do Planalto no sentido de agilizar a apreciação dos nomes.

A substituição de embaixadores em postos estratégicos é normal na troca de governos, o que não é normal é essa demora. Também não é trivial a ruptura promovida por Araújo, que resolveu “caronear” — para usar uma expressão militar — a elite diplomática do país e promover diplomatas mais jovens para os postos mais relevantes. O ex-ministro Aloysio Nunes Ferreira foi elegante ao deixar o cargo que ocupou durante o governo Temer, evitando trocas nos postos primordiais, como as embaixadas de Estados Unidos, França e Portugal, com o objetivo de facilitar a vida de seu sucessor e a dos próprios diplomatas. A demora nas nomeações, porém, tornou-se um empecilho para a política externa, porque os embaixadores que serão substituídos já fizeram suas mudanças e cumprem um expediente meramente formal, aguardando o substituto estoicamente.

Beija-mão

É o caso do embaixador Sérgio Amaral, em Washington, que aguarda seu substituto até hoje. Demitido antes mesmo de Jair Bolsonaro tomar posse, suporta com galhardia o constrangimento de ter que representar o país sabendo que já não tem nenhuma sintonia com o novo chanceler e o atual governo. As embaixadas também ficam em compasso de espera, porque as iniciativas estratégicas dependem da chegada dos novos embaixadores. No jargão diplomático, perdem o “drive”, ou seja, o impulso de trabalho e a energia para novas iniciativas.

No caso dos Estados Unidos, Bolsonaro ainda nem escolheu o substituto. A expectativa era de que o nome do novo embaixador fosse anunciado para o presidente Jair Bolsonaro no seu encontro com Donald Trump, mas isso não ocorreu. Os nomes que chegaram a ser cotados foram o do cientista político Murillo de Aragão, da Consultoria Arko Advice, que era apadrinhado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, e o do ministro de segunda classe Néstor Forster, preferido do chanceler Ernesto Araújo.

Estão no limbo, aguardando aprovação do Senado, os novos embaixadores na Organização das Nações Unidas (ONU), Ronaldo Costa Filho; no Paraguai, Flávio Damião; na Grécia, Roberto Abdalla; na Guiana, Maria Clara Clarísio; na Hungria, José Luiz Machado Costa; no Marrocos, Júlio Bitelli; na França, Luiz Fernando Serra; na Romênia, Maria Laura Rocha; na Bulgária, Maria Edileuza Fontenele Reis; na Jordânia, Riu Pacheco Amaral; em Portugal, Carlos Alberto Simas Magalhães; nas Bahamas, Cláudio Lins; no Egito, Antônio Patriota; na UNESCO, Santiago Mourão; e no Catar, Luiz Alberto Figueiredo.

Tradicionalmente, no Senado, há uma espécie de romaria do beija-mão dos indicados para cargos que dependem de aprovação no Senado, como as agências reguladoras e tribunais superiores. Os designados visitam os integrantes das comissões encarregados de apreciar a indicação, os líderes de bancada e os integrantes da Mesa do Congresso. No caso dos embaixadores, porém, nunca houve isso, bastavam as visitas formais ao presidente da Comissão de Exteriores para marcar as sabatinas. Foram raras as vezes em que indicações foram embarreiradas no Senado, quase sempre em retaliação ao Executivo, por algum motivo. O código para derrubar uma indicação em plenário era coçar a gravata, para ninguém ser constrangido por discursos e encaminhamentos de votação. (Correio Braziliense – 22/05/2019)

Representatividade feminina: Eliziane Gama quer garantir ao menos um terço de mulheres no Senado

A líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), apresentou projeto de lei que acrescenta artigo ao Código Eleitoral para garantir e reservar cadeiras por gênero quando houver renovação de dois terços do Senado Federal, restando uma cadeira para candidatas e outra cadeira para candidatos. O projeto prevê que o Senado tenha pelo menos um terço de mulheres.

“O objetivo é reparar, pelo menos de forma parcial, a situação de sub-representação aguda das mulheres na Casa”, defendeu a parlamentar do Cidadania.

A senadora ressalta que essa situação de desequilíbrio atinge todas as Casas Legislativas do País e não se alterou depois da introdução, na lei, do mandamento da reserva de ao menos 30% das candidaturas para cada um dos sexos.

Segundo o Estudo “+ Mulheres na Política”, uma publicação conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados, esse desempenho faz nosso país permanecer nas últimas posições do ranking mundial de participação feminina no parlamento, atrás dos nossos vizinhos da América Latina e, inclusive, de países de longa tradição de exclusão e discriminação das mulheres, na política, na economia, na sociedade e na cultura.

Propostas sobre Fundeb vitalício ganham força no Senado

Relatórios de duas PECs ( Propostas de Emenda à Constituição) que querem tornar o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) uma política vitalícia devem ser concluídos esta semana e apreciados na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado ainda em maio.

Uma dessas PECs, a 33/19, foi apresentada no final de março pelo senador Jorge Kajuru (PSB – GO) e tem como relator o senador Zequinha Marinho (PSC–PA). A assessoria de Marinho diz que uma primeira versão do relatório foi concluída, mas está sendo aperfeiçoada para ser apresentada durante esta semana na CCJ do Senado.

A outra, a PEC 65/2019 – apresentada depois da reunião dos governadores em Brasília na última semana – é do senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP) e tem o senador Flávio Arns (Rede -PR) como relator. Segundo Arns, que não era membro da CCJ e entrou no colegiado no lugar de Randolfe só para se dedicar à relatoria da proposta, a ideia é votar o texto o quanto antes. “O fim da vigência do Fundeb é muito preocupante, pois pode gerar uma desorganização e perda de recursos aplicados na educação básica pela União. Por isso, é fundamental avançarmos com essa PEC para que possamos garantir a sua permanência e aperfeiçoar o ensino no país”, avaliou.

O senador acredita que a proposta criará um clima de mais segurança e tranquilidade para o Brasil, já que a vigência do Fundeb termina no ano que vem.

Governadores

O assunto ganhou força na última semana depois ter sido tema de conversas em Brasília entre governadores e o presidente da República, Jair Bolsonaro. Os chefes dos Executivos estaduais também tiveram audiência com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para tratar do assunto.

Em dificuldades financeiras, eles são unânimes em dizer que é impossível perder os recursos que começaram a ser pagos em 2007. Só no ano passado, o Fundeb realocou cerca de R$ 148 bilhões em recursos, usados para pagamento de salários e manutenção de creches e escolas. O pedido pela manutenção do Fundo é um dos seis pontos de uma carta entregue a Bolsonaro.

Fundeb

O Fundeb cobre toda a educação básica, da creche ao ensino médio, e é a principal fonte para o pagamento dos professores da rede pública em todo o país. O fundo ainda pode ser usado para a manutenção de escolas, aquisição de material didático e capacitação dos docentes, entre outras despesas.

É formado por dinheiro proveniente dos impostos e das transferências obrigatórias aos estados, Distrito Federal e municípios (fundos de participação constitucionais). Além desses recursos, a União faz aporte complementar em alguns estados o que, no ano passado, representou R$ 13 bilhões. O recurso da União é repassado quando o valor por aluno no estado não alcança o mínimo definido nacionalmente (atualmente, R$ 3.016,17 ao ano).

Em cada estado, os recursos apurados são redistribuídos conforme o número de alunos das redes de ensino estaduais e municipais. O Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, em substituição ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), criado em 1996.

Texto

Uma das principais diferenças entre as PECs é que a apresentada por último, pelo senador Randolfe, inclui algumas sugestões de governadores como a implementação do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), a oferta de educação em tempo integral em no mínimo 50% das escolas públicas, a política de valorização dos profissionais da educação básica pública e a destinação de 10% do Produto Interno Bruto para a educação pública.

Esse mesmo texto estabelece ainda que a Complementação Custo Aluno-Qualidade Inicial da União ao Fundeb será de no mínimo 40%, sendo ampliada progressivamente a partir do percentual de 20% no primeiro ano de vigência do novo Fundeb. Outro ponto da proposta prevê que 75% de cada fundo seja destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica pública em efetivo exercício, para assegurar a aplicação dos recursos dos fundos para a remuneração e valorização dos profissionais da educação.

CCJ

Segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), de maneira geral, quando não há acordo entre os autores de propostas sobre o mesmo tema, a votação de um texto não impede a de outro. “Todas podem ser votadas na CCJ”, garantiu . A partir da daí, explicou à Agência Brasil, por decisão da Mesa Diretora da Casa, podem ser apensadas em plenário. Simone, que tem por hábito fechar a pauta do colegiado às quintas-feiras pela manhã, disse que se os relatórios chegarem até lá, pode pautar o assunto para a próxima semana.

Tramitação

Se aprovados na CCJ do Senado, as PECs sobre o Fundeb seguem direto para o plenário da Casa, por onde precisam passar por outros dois turnos de votação. Vencida essa etapa as propostas seguem para deliberação da Câmara dos Deputados.

A discussão não é nova no Congresso onde pelo menos outras duas PECs sobre o assunto tramitam. Além da PEC 15/2015, da ex-deputada federal Raquel Muniz, há ainda a PEC 24/2017, da ex-senadora e atual deputada federal Lídice da Mata (BA). (Agência Brasil)

Senado é que dará a palavra final sobre a nomeação de Moro, diz Eliziane Gama em O Globo

Bolsonaro ‘queimou a largada’ ao anunciar indicação de Moro, diz líder do PSL no Senado

Senadores da oposição também criticaram declaração do presidente

Amanda Almeida e Daniel Gullino – O Globo

O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), considera que o presidente Jair Bolsonaro se antecipou ao anunciar que pretende indicar o ministro da Justiça , Sergio Moro, para a próxima vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). Major Olímpio afirma que o anúncio foi uma “queimada na largada” que criou uma especulação desnecessária. Ele não acredita, porém, que isso possa atrapalhar Moro.

— Acho que foi uma queimada na largada. Não precisaria ter feito essa indicação ou ter antecipado esse compromisso. Não creio que isso possa ter consequências maiores, mas acabou gerando uma especulação — avalia.

O líder do PSL destacou que alguns parlamentares já articulam uma possível retaliação a Moro, como a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que passe de 75 para 80 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros, o que impediria Bolsonaro de fazer indicações em seu mandato. Entretanto, ele não vê chances de a iniciativa prosperar e elogia o preparo de Moro.

— Algumas pessoas ficam falando em reativar uma PEC para o presidente Bolsonaro não indicar nenhum ministro. Acho que criou uma discussão desnecessária no momento. Mas, já que houve, ficou clara a transparência. Tem alguém tecnicamente mais capaz? Pode ter igual, mas mais capaz, não tem.

O líder do PSB, Jorge Kajuru (GO), conta já ter sido procurado por outros líderes no Senado pedindo apoio para apresentarem um projeto na mesma linha de aumentar a idade de aposentadoria dos ministros.

— Mudar as regras a essa altura do campeonato, por causa de alguém que merece estar no Supremo? Eu não vou entrar nessa, até porque sou apoiador de Moro.

Kajuru admite que o anúncio do acordo por Bolsonaro fragiliza o ministro no Congresso.

— No Senado, a reação foi péssima. Conversei com os colegas. Vão para cima dele. Entendo que ele deveria terminar o mandato como ministro. Ele vai cumprir aquilo o que prometeu ao Brasil sobre segurança e corrupção? Não vai conseguir cumprir o que prometeu. Vai ficar caracterizado que ele entrou no governo por essa vaga.

Para Kajuru, se Moro terminasse seu mandato como ministro, seria “fortíssimo candidato à Presidência da República”. Essa reação é compartilhada, reservadamente, por outros parlamentares, que consideram que, com o anúncio, o ministro fica exposto no Congresso.

O líder do PSD, Otto Alencar (BA), diz que o anúncio sobre a indicação de Moro é “extemporâneo e precipitado”.

— Está bem distante da aposentadoria do ministro Celso de Mello. Isso deixa o ministro Sergio Moro em posição desconfortável. Tanto é que já rebateu que não foi a ministério para fazer de trampolim. É a política da palavra fora de tempo, que tem sido a marca do governo.

O líder do PDT, Weverton Rocha (MA), diz que a confirmação de Bolsonaro sobre o acordo com Moro “é desgastante para a imagem do ministro”, considerando que “ninguém conhece exatamente os termos do acordo”.

— Em tudo o que ele fizer, sempre pairará a dúvida: é o que ele considera correto ou é parte do acordo? — disse Rocha, acrescentando que “ainda mais considerando que ele foi o juiz que prendeu o candidato (Lula) que poderia ter derrotado o atual presidente nas eleições”.

Por outro lado, o líder do PSDB, Roberto Rocha (MA), diz que a indicação não muda nada na relação do ministro com o Congresso.

— Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Quem tem o mínimo de percepção política sabia dessa possibilidade.O presidente tem nele uma pessoa de confiança. Se altera em algo (na tramitação de projetos de Moro, como o pacote anticrime), é no sentido de empoderá-lo — disse.

A líder do PPS, Eliziane Gama (MA), elogiou Moro, mas ressaltou que o Senado que dará a palavra final sobre a nomeação:

— O ministro Moro tem todas as qualidades morais e formativas para ocupar o cargo de ministro do Supremo. Mas o presidente da República não tem competência para efetivar a escolha, ela é constitucionalmente do Senado Federal. Ele indica, os senadores decidem.

Líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM) é econômico. Disse que viu a indicação com “naturalidade”.

— Da minha parte, não muda nada (na discussão de pautas de Moro no Congresso). Apenas no futuro ele precisará da aprovação do Senado (para se tornar ministro do Supremo).

O PT já alinhou o discurso sobre o tema: o “compromisso” de Bolsonaro contamina a pauta de Moro no Ministério da Justiça.

— Essa confissão do presidente da República mostra que há um projeto político e pessoal, e não um projeto público, no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ou seja, tudo ali tem uma finalidade negociada ainda no calor das eleições: um assento no STF — comentou o líder do partido no Senado, Humberto Costa (PE).

Para o petista, “isso, sem dúvida, contamina qualquer projeto que saia de lá”:

— Se já tínhamos sérias restrições técnicas e jurídicas a esse midiático pacote anticrime, agora fica ainda mais evidente que ele não pode ter o apoio do Congresso porque não tem viés social. Mas pessoal.

Para o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ao anunciar a indicação de Moro ao STF com antecedência, Bolsonaro “praticamente detonou a possibilidade de o ministro ser efetivado no Supremo”.

— Se eu fosse o Moro, não queria ter um amigo como Bolsonaro. Não há precedente na história de indicação de ministro do Supremo um ano antes de a vaga ser aberta. Isso atinge de morte a imagem do ministro, que pode passar a ser visto como uma espécie de carreirista.

Educação, demarcação de terras indígenas, Coaf e decreto das armas nas ações dos senadores do Cidadania

A bancada do Cidadania no Senado se posicionou durante a semana em defesa de vários temas de interesse da sociedade brasileira nas comissões e no plenário da Casa. Liberdade de imprensa, a volta da demarcação de terras indígenas para a Funai (Fundação Nacional do Índio), projetos para barrar o decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia o porte de armas no País e a manutenção do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) no Ministério da Justiça foram alguns dos temas das ações dos parlamentares do partido.

Na segunda-feira (06), o CCS (Conselho de Comunicação Social) decidiu criar uma comissão para se manifestar sobre a liberdade de imprensa no País, uma proposta sugerida (veja aqui) ao órgão pela líder da bancada, senadora Eliziane Gama (MA).

Ela também questionou o ministro da Educação, Abraham Weintraub, em audiência na Comissão de Educação, sobre as propostas do governo para o ensino público no País. Na avaliação da senadora (veja aqui), o ministro não respondeu aquilo que é importante, como a situação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) que será extinto em 2020.

No plenário, a senadora votou em primeiro turno pela aprovação da  Proposta de Emenda à Constituição (PEC 57/2016)  que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte (veja aqui).  Eliziane diz os pequenos municípios terão um grande ganho se a PEC for aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional.

Na quarta-feira (08), a senadora protocolou projeto de decreto legislativo (veja aqui) para sustar a aplicação do Decreto nº 9.785/2019 que flexibiliza o porte de armas no País. Para ela, o  decreto editado pelo presidente da República Jair Bolsonaro é ilegal. 

“Ao editar esse decreto, o presidente usurpa as funções do Poder Legislativo, considerando-se que os decretos têm como função detalhar e regulamentar leis aprovadas pelo Congresso e não legislar de maneira originária, primária”, enfatizou.

Eliziane Gama (MA) comemorou, na quinta-feira (09), a aprovação de emenda na medida provisória da reforma administrativa (MP 870) que devolve à Funai (Fundação Nacional do Índio) a demarcação de terras indígenas. Suplente da Comissão Mista que analisou a proposta, a senadora disse que mudança é uma vitória da sociedade civil brasileira. Com a alteração, a Funai também sai da alçada da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, para a pasta do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Semiárido

O senador Marcos do Val (Cidadania–ES) apresentou à Comissão de Meio Ambiente do Senado, nesta quarta-feira (8), relatório com voto favorável à proposta que amplia a área do semiárido para toda a região de atuação da Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste). O objetivo é fazer com que mais municípios possam usufruir de tratamento diferenciado das políticas de crédito e benefícios fiscais (veja aqui).

“A ampliação, por lei, do limite pluviométrico máximo para enquadramento de municípios no Semiárido, bem como a inclusão daqueles localizados no norte do Espírito Santo que já estão na área de atuação da Sudene, corrigirão injustiças para com a população residente na área limítrofe de atuação da autarquia, que também é castigada por grave escassez hídrica, mas não tem acesso aos recursos transferidos pela União para mitigar os efeitos dessa situação”, ressalta Marcos do Val.

Audiovisual

A prorrogação dos incentivos fiscais da Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993) foi tema de audiência pública proposta por Marcos do Val em sessão conjunta das comissões de Educação e de  Ciência e Tecnologia (veja aqui). A legislação, que prevê incentivos fiscais para quem investir em projetos audiovisuais, tem validade até o final deste ano.

O senador contou que participou do filme Tropa de Elite e percebeu a grandeza do setor para a economia e inserção social.

“Me impressionou a logística; o número de pessoas envolvidas; de empresas envolvidas, desde empresas que forneciam alimentação até iluminação e geração de energia. Eu não tinha como terminar e não virar um admirador, um fã incondicional das produções de cinema no Brasil. Eu sou totalmente favorável e vou brigar pela prorrogação da lei”, disse.

Recursos para Vitória e Fortaleza

O plenário do Senado aprovou, na terça-feira (07), relatório do senador Alessandro Vieira (SE) ao projeto (PRS 41/2019) que autorizar a contratação de crédito externo para os municípios de Vitória (ES) e Fortaleza (CE). Para Marcos do Val, o povo da capital capixaba poderá viver um novo tempo com os recursos autorizados pelo projeto,  que segue agora para promulgação. 

Alessandro Vieira destacou que o programa a ser beneficiado pelo financiamento tem uma proposta sustentável. Conforme o relatório, o programa objetiva a melhoria da qualidade de vida da população de Vitória, por meio da execução de ações em desenvolvimento urbano e gestão sustentável do município (veja aqui).

O programa terá ações na Orla Noroeste da cidade, governada pelo Cidadania, com foco na sustentabilidade ambiental e na redução da vulnerabilidade a riscos naturais. Também haverá investimentos em ações de segurança cidadã, abrangendo a prevenção social da violência juvenil e o fortalecimento da Guarda Civil municipal.

Meio ambiente

A Comissão de Meio Ambiente do Senado também aprovou relatório do senador Alessandro Vieira  que rejeita o projeto de resolução (PRS 49/2017) que sugere a criação da Instituição Ambiental Independente no âmbito do Senado Federal. Para o relator, as funções sugeridas para o novo órgão podem ser desempenhadas pelos órgãos do Congresso que tratam do meio ambiente. 

O senador do Cidadania de Sergipe também é coautor de projeto para sustar proposta de Bolsonaro de ampliar posse de armas no País.  “O decreto invadiu competências do Legislativo. É flagrantemente inconstitucional”, afirma o parlamentar. Ele considera que Bolsonaro não poderia ter estendido o porte de armas municiadas que são de uso restrito.

Coaf

Alessandro Vieira (SE) também votou na Comissão Especial da PEC da reforma administrativa do governo federal  para manter o Coaf  na alçada do Ministério da Justiça, mas o colegiado aprovou a transferência do órgão para o Ministério da Economia, por 14 votos a 11. A MP, no entanto, ainda vai ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado (veja aqui).

O Coaf é responsável por ações de inteligência para prevenir lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio, crime organizado e financiamento do terrorismo. É considerado o cérebro de grandes investigações como a Operação Lava Jato.

Alessandro Vieira também votou contra a restrição do trabalho dos auditores fiscais da Receita Federal. A proposta é uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na MP da reforma administrativa  aprovada pelo colegiado. 

Dia Internacional da Imprensa: Em nota, Cidadania defende liberdade de expressão

O presidente do Cidadania, Roberto Freire (SP), e os líderes do partido no Senado, Eliziane Gama (MA), e na Câmara, Daniel Coelho (PE), publicaram nota (veja abaixo), nesta sexta-feira (03), pelo Dia Internacional da Imprensa Livre estabelecido pela Unesco, em 1993. No documento, os dirigentes destacam que a data tem por finalidade alertar sobre as impunidades cometidas contra centenas de jornalistas em todo o mundo.

O texto lembram ainda que a data foi estabelecida como uma forma de consciência democrática ante a violência cometida contra os profissionais que têm o ofício de informar aquilo que “os poderosos” não querem que se torne público.

A nota ressalta também que a defesa da liberdade de imprensa é um dever de todos que buscam uma sociedade mais igualitária e democrática.

Nota do Cidadania sobre o Dia Internacional da Imprensa Livre

Quando a Unesco criou o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa visava alertar sobre as impunidades cometidas contra centenas de jornalistas que são torturados ou assassinados como consequência de perseguições por informações apuradas e publicadas por estes profissionais, em todo o mundo.

Esta data foi uma reação da consciência democrática ante a violência sofrida por quem tem o ofício de informar o que os poderosos não querem que venha a público, seja por interesses políticos ou econômicos.

Desde então jornalistas e jornais não deixaram de receber ou sofrem ameaças, perseguições, violências e assassinatos. Nesses últimos pouco mais de vinte anos, a imprensa livre tem sido vítima de governos populistas, à direita e à esquerda, que buscam por todos os meios calar a voz de milhares de jornalistas, basicamente em função de uma concepção autoritária, que não consegue conviver com o contraditório, e o desmascaramento da verdadeira face desses governos.

Na época da “verdade alternativa” ou das “noticias falsas”, as famosas “fake news”, nunca foi tão importante defender a liberdade de imprensa, irmã gêmea da liberdade de expressão e da liberdade de organização, que conformam os fundamentos da própria concepção de sociedade democrática.

Vivemos o limiar de uma nova época histórica, que graças a revolução tecnológica tem permitido a rápida e massiva circulação de informações, ideias e opiniões. Não por acaso, nos Estados autoritários, a luta por seu controle tornou-se uma luta de vida ou morte de tais regimes. E isso se dá por que a imprensa tem a ver com o Poder, pois, informação é poder e seu consumo por uma sociedade bem informada é o maior inimigo de governos populistas e autoritários.

Defender a liberdade da imprensa é dever de todos que querem viver em uma sociedade democrática.

Roberto Freire           Daniel Coelho              Eliziane Gama
Presidente                   Líder na Câmara            Líder no Senado

Projeto de Carmen Zanotto que dá prazo ao SUS para diagnóstico de câncer será votado pelo Senado nesta terça-feira

O projeto de lei que garante aos pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) com suspeita de câncer o direito a biópsia no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do pedido médico, será votado pelo plenário do Senado Federal, na próxima terça-feira (16).

De autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), a proposta (PLC 143/2018) determina que o limite de até 30 dias valerá para os exames necessários nos casos em que a neoplasia maligna (termo médico que se refere aos tumores cancerígenos) seja a principal hipótese do médico.

“A aprovação deste projeto avança na luta dos milhares de pacientes que aguardam nas filas do SUS para garantir que os exames que confirmem o diagnóstico desta doença terrível sejam realizados o mais rápido possível, afirmou a deputada, que preside a Frente Parlamentar Mista da Saúde do Congresso Nacional.

Segundo a parlamentar do Cidadania, o objetivo é acelerar ainda mais o acesso a medicações e cirurgias necessárias pelos pacientes. Ela avaliou que a falta de prazo também para os exames diagnósticos é uma lacuna na lei atual.

O PLC 143/2018 faz parte da pauta prioritária da bancada feminina. O relator da matéria na CAS  (Comissão de Assuntos Sociais ),  senador Nelsinho Trad (PSD-MS), ressaltou que o momento da detecção do câncer impacta decisivamente no percentual de pessoas que morrem por causa da doença.

“Lei dos 60 Dias”

O projeto complementa a lei que já estipula o início do tratamento pelo SUS em no máximo 60 dias a partir do diagnóstico do câncer (Lei 12.732, de 2012), também de autoria da deputada Carmen Zanotto.

Estimativas do Inca (Instituto Nacional de Câncer) apontam que 300.140 novos casos foram registrados entre os homens e 282.450 entre as mulheres, somente em 2018. Já os últimos dados de mortalidade por câncer disponíveis apontam para 107.470 homens e 90.228 mulheres no ano passado.

Senado aprova projeto que dá desconto maior na conta de luz para famílias carentes

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei (PL) que aplica descontos maiores nas tarifas de conta de luz para famílias carentes. O PL prevê desconto de 70% para consumidores de baixa renda com consumo mensal de até 50 quilowatt-hora (kWh), 50% para consumo entre 51 e 150 kWh e 20% para as residências com consumo entre 151 e 250 kWh. O PL segue para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, o desconto de 65% é aplicado a famílias de baixa renda que consomem até 30 kWh por mês, 40% para consumo entre 31 e 100 kWh e 10% para consumo entre 101 e 220 kWh. Antes de chegar ao plenário, o PL passou pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Tem direito ao desconto nas tarifas de conta de luz para famílias carentes famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal com renda per capita igual ou menor a meio salário mínimo; para recebedores do BPC (Benefício de Prestação Continuada); e para famílias do Cadastro Único com renda de até três salários mínimos e que tenham membros portadores de doença ou deficiência que precisem de energia elétrica para aparelhos.(Com informações da Agência Brasil)

Alessandro Vieira lamenta pressão para que a CPI da Lava Toga não vá adiante

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lamentou a pressão de setores da sociedade e do STF (Supremo Tribunal Federal) para que a CPI da Lava Toga não vá adiante após a decisão da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado de recomendar, nesta quarta-feira (10), o arquivamento do pedido de criação da comissão proposta pelo parlamentar.

O colegiado acatou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou não levar adiante a criação da CPI. Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários, transformando o relatório em parecer da CCJ. A decisão ainda será apreciada pelo Plenário.

O parlamentar do Cidadania obteve 29 assinaturas de apoio, duas a mais do que o necessário para a abertura da investigação. Durante a reunião da CCJ, Alessandro Vieira apresentou um voto em separado em que defendeu que o requerimento fosse recebido parcialmente, possibilitando assim a criação da CPI e sustentou que não cabe à CCJ avaliar a “conveniência política da investigação.”

“O momento de avaliação da conveniência politica da CPI não é o da CCJ, mas da coleta das assinaturas. Isso é legítimo, faz parte do processo político. Aqui não. Estamos tratando objetivamente da possibilidade ou não de recepcionar um requerimento em parte”, disse o senador.

Para Alessandro Vieira, a pressão de setores da sociedade e do Supremo contribuiu para que a CPI não vá adiante. Ele afirmou que ninguém deveria estar acima da lei e da fiscalização de outro poder.

“Não se admite em uma república democrática pessoas que se coloquem absolutamente acima de qualquer medida de fiscalização, de qualquer alcance da lei”, apontou.

O senador ainda considerou que o relatório apresentado na reunião não aponta claramente quais são os fatos que não poderiam ser objeto de apuração da CPI. Ao citar a CPI do Judiciário que funcionou em 1999, o senador ressaltou que a criação de uma comissão para investigar desvios cometidos por membros do Poder Judiciário não é algo inédito no País.

“Nota-se que a CPI do Judiciário, cumprindo seu papel fiscalizador e investigatório, apresentou resultados notáveis na tarefa de combate à corrupção no âmbito daquele Poder, desvelando os crimes cometidos por figuras como o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto e o ex-senador Luis Estêvão”, aponta Vieira no voto em separado.

Relatório

Em seu relatório, Rogério Carvalho diz que “o principal sustentáculo da decisão pelo arquivamento” foi o fato de que alguns dos pontos listados no requerimento da criação da CPI tratarem de situações que são materialmente vedadas, por “pretenderem revolver o exercício de função tipicamente jurisdicional ou por expressar avaliação subjetiva sobre decisões tomadas no exercício da atividade-fim do Poder Judiciário”.

Demanda popular

Signatário do requerimento para criação da CPI, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou a decisão da CCJ e afirmou que alguns ministros tem se comportado com “ativismo judicial”, o que compromete o STF.

A senadora Juíza Selma (PSL-MT) registrou que é competência do Senado processar e julgar ministros do STF nos crimes de responsabilidade e, portanto, não estaria vedado de fiscalizar e investigar os atos do Poder Judiciário.

O mesmo entendimento tem Fabiano Contarato (Rede-ES) que sustentou que a CPI não tem o objetivo de condenar ninguém, mas apurar denúncias de irregularidades. Ele afirmou que a investigação é uma demanda da sociedade.

“Não é caça às bruxas. Se temos competência para julgar ministros porque não temos competência para instalar uma CPI? Nenhum Poder se sobrepõe ao outro. Temos que dar uma resposta aos brasileiros”, disse Contarato.

“Intromissão indevida”

Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou que a justificativa do requerimento evidencia que a CPI teria como foco investigar atos típicos de jurisdição, algo vedado pela legislação. A investigação nesses termos seria “uma intromissão indevida de um poder no outro”.

“Todos os fatos apontados somente poderiam ser objeto de investigação partindo-se de exame da decisão judicial e seu correspondente conteúdo. Entendo que o judiciário não esta a salvo de ser investigado, a questão é o respeito aos procedimentos regimentais e constitucionais”,  argumentou.

Líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE) afirmou que a CPI não faria bem ao Brasil e poderia atrapalhar as reformas necessárias para a retomada do crescimento.

“O que a gente menos precisa agora é do confronto entre poderes. Essa CPI, inexoravelmente, irá produzir uma confrontação entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo e quem vai perder é a população brasileira”, disse. (Com informações da Agência Senado)

Projeto de Carmen Zanotto sobre exame de câncer será votado, com urgência,  pelo Senado

O plenário do Senado votará, em regime de urgência, projeto de lei que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer o direito a biópsia no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do pedido médico. De autoria da deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC), o PLC 143/2018 foi aprovado nesta quarta-feira (10), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De acordo com o projeto, o limite de até 30 dias para a realização dos exames necessários nos casos em que a neoplasia maligna  – termo médico que se refere aos tumores malignos – seja a principal  hipótese do médico.

Presente à sessão de votação,  Carmen Zanotto destacou a importância da mobilização de entidades ligadas ao combate e ao tratamento de câncer de mama.

“A aprovação deste projeto é uma conquista para as mulheres e homens  lutam para garantir que os exames que confirmem o diagnóstico desta doença terrível sejam realizados o mais rápido possível. É uma questão de sobrevivência”, afirmou a deputada, que preside a Frente Parlamentar Mista da Saúde.

A votação da matéria foi assistida por mulheres da Recomeçar (Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília) e do Instituto Lado a Lado.

Pauta feminina

O PLC 143/2018 faz parte da pauta prioritária da bancada feminina. Ao defender a aprovação da proposta, o  senador Nelsinho Trad (PSD-MS) argumentou que a detecção da doença impacta decisivamente no percentual de pessoas que morrem por causa da doença. Ele disse que  os últimos anos dados sobre a mortalidade por câncer disponíveis apontam para 107.470 homens e 90.228 mulheres no ano passado.

A Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília (Recomeçar) e do Instituto Lado a Lado participaram da sessão de votação.

Para a coordenadora do Recomeçar, Joana Jeker, do “PL 30 Dias” é uma vitória para os milhares de brasileiros que aguardam na fila ser atendimentos pelo SUS.

“Estamos muito felizes. Nós que representamos muitos pacientes só temos o que comemorar”, disse.

“Lei dos 60 Dias”
Depois de sancionada pelo presidente da República, o projeto será acrescido à   “Lei dos 60 Dias”, também de autoria de Zanotto.

Em vigor desde 2012, a legislação estipula o início do tratamento pelo SUS a no máximo 60 dias a partir do diagnóstico do câncer ( Lei12.732).

“As nossas propostas  aceleram ainda mais o acesso a medicações e cirurgias necessárias pelos pacientes”, ressaltou Carmen Zanotto.

Senado instala nesta quarta-feira comissão que acompanhará reforma da Previdência

A Comissão Especial do Senado destinada a acompanhar a tramitação, na Câmara dos Deputados, da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) começará a funcionar na próxima quarta-feira (10).

Inicialmente, o colegiado, que não tem poder deliberativo, foi criado com apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com a expectativa de que o texto da proposta vá da Câmara para o Senado já contemplando questões consideradas importantes pelos senadores, que fariam sugestões aos deputados. Dessa maneira, alguns senadores acreditam que o mesmo texto aprovado na Câmara poderia ser confirmado pelo Senado, sem necessidade de alterações, que levariam a proposta para nova análise dos deputados.

Essa ideia chegou a ser defendida tanto por Alcolumbre quanto pelo relator da comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mas a poucos dias da instalação o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), negou à Agência Brasil que os senadores tenham a intenção de fazer sugestões aos deputados.

“Não haverá nenhuma interferência nas decisões da Câmara, que tem toda a autonomia”, disse Alencar.

O senador afirmou ainda que nada será sugerido aos deputados. A intenção, acrescentou, é acompanhar os debates em torno da proposta de modo a facilitar o entendimento quando o texto chegar ao Senado.

Trabalhos

Segundo Otto Alencar, o colegiado, que tem nove titulares e o mesmo número de suplentes, não foi instalado na semana passada porque os senadores querem ouvir o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Ele acompanhou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na audiência da Comissão de Constituição e Justiça.

Nesta quarta-feira (10), ainda não há confirmação da presença de Marinho ou do secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leornado Rolim, que também foi convidado pelo Senado. Otto Alencar acredita que pelo menos um deles estará na comissão.

“Queremos um detalhamento de pontos da PEC e da proposta que reforma a Previdência dos militares”, adiantou o senador.
Alencar lembrou o jantar que líderes de partidos e o presidente do Senado tiveram no fim de março com o comandante do Exército, General Edson Leal Pujol. Na ocasião, os militares apresentaram a proposta, mas “não foram claros”, disse ele.

Os senadores também querem ouvir representantes da indústria e de sindicatos sobre o projeto. (Agência Brasil)

Senado aprova orçamento impositivo com votos do Cidadania e proposta volta para Câmara

Com votos da bancada do Cidadania, o Senado aprovou em dois turnos nesta quarta-feira (3), por 59 votos a favor, 5 contrários e nenhuma abstenção, a PEC 34/2019 (Proposta de Emenda à Constituição) que determina a execução obrigatória de emendas de bancadas parlamentares do Congresso Nacional. A líder do partido na Casa, senadora Eliziane Gama (MA), defendeu investimentos nos municípios e no andamento de obras paradas.

O texto é o substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentando e votado pela manhã na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). No Plenário, por acordo de líderes, foi dispensado o prazo constitucional de cinco dias úteis para a votação entre o primeiro e o segundo turno. A proposta volta para a análise da Câmara dos Deputados, com previsão de celeridade na tramitação, conforme entendimento entre o presidente daquela Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Uma emenda de bancada é uma emenda coletiva, de autoria das bancadas dos estados e do Distrito Federal para atender os interesses dessas unidades da Federação com obras e serviços. Entre as alterações de Esperidião Amin no texto que saiu da Câmara, está a retirada do termo “caráter estruturante”, que condicionava o atendimento às mais diversas necessidades e prioridades de uma determinada região. Assim, o regime de execução obrigatória será aplicado a todas as emendas de bancadas estaduais indistintamente, e não somente a um subconjunto delas.

Percentual

Um acordo com o governo levou Esperidião Amin a incluir no texto a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da RCL (Receita Corrente Líquida) em 2020 e 1% a partir do ano seguinte. Com o escalonamento, o Executivo poderá se adaptar a essa execução obrigatório no Orçamento. Dessa forma, apenas com as emendas de bancada, cada estado terá mais R$ 300 milhões, chegando a R$ 1 bilhão no prazo de três anos.

“Ao estabelecermos a emenda coletiva de bancada do estado como o polo gerador e o polo que vai repartir receitas e permitir despesas nas unidades federadas, nós estamos fazendo, sim, uma evolução federativa”, avaliou o relator.

Mas Esperidião Amin retirou da proposta uma alteração do artigo 166 da Constituição que geraria a impositividade integral do Orçamento da União e, a seu ver, merecia debate mais aprofundado.

Remanejamentos e ajustes

A PEC também retira do texto constitucional o rito relativo ao processo e cronograma de análise, verificação de impedimentos e remanejamento, que se mostrou “excessivamente detalhado e pouco eficaz” (art. 166, §14, incisos II, III e IV). A sugestão é que a norma poderia ser definida e aperfeiçoada anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que a maior parte dos remanejamentos e ajustes é realizada com base nas autorizações contidas no texto do Orçamento anual, sem necessitar de projeto de lei de crédito adicional.

Restos a pagar

Também foi feito um ajuste no texto para facilitar a identificação clara de quais “restos a pagar” podem ser considerados para fins de cumprimento dos montantes das emendas impositivas. Por simetria, foi estendido o limite de 50%, existente no texto constitucional em vigor, para modalidade de emenda de bancada estadual.

Continuidade

O relator da PEC adicionou ainda um parágrafo para determinar que a as programações oriundas de emendas estaduais, na maioria investimentos de grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro, tenha a necessária garantia de continuidade para evitar a multiplicação de obras inacabadas.

‘Toma lá, dá cá’

Em plenário, a maioria dos senadores defendeu a ampliação do Orçamento impositivo como instrumento moralizador da distribuição de recursos no País, acabando com a prática do “toma lá, dá cá”, quando o governo negocia a liberação de emendas com os parlamentares para influenciar o resultado das votações.

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA) defendeu investimentos nos municípios e no andamento de obras paradas.

Críticas

Contrários à proposta, os senadores Alvaro Dias (Pode-PR), Oriovisto Guimarães (Pode-PR) e Flávio Arns (Rede-PR) apontaram a urgência da aprovação de uma reforma fiscal e tributária como forma de reduzir o déficit primário e melhorar a distribuição de renda.

“Não vejo essa proposta como o início da reforma do sistema federativo, ao contrário, ela sinaliza a desorganização que há. Ela aponta para as injustiças na distribuição dos recursos públicos arrecadados de forma significativa em função de um modelo tributário que esmaga o setor produtivo nacional e a economia do País”, disse Alvaro Dias. (Com informações da Agência Senado)

CCJ do Senado deve votar Orçamento impositivo nesta quarta-feira

O Senado deve votar nesta quarta-feira (03) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2019), o chamado Orçamento impositivo que determina a imposição da execução das emendas de bancada do Orçamento. A decisão foi tomada durante reunião do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com os líderes partidários.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) deve examinar e votar a matéria. Se aprovada, a proposta será enviada ao plenário do Senado – quando será submetida a votação em dois turnos.

Câmara

A PEC 34/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 26.

De acordo com parlamentares, Alcolumbre deverá votar a PEC 34/2019 em primeiro turno, encerrar a sessão e alguns minutos depois, reabri-la para votar novamente.

Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicada em saúde. O valor está sujeito ao teto dos gastos aprovado em 2016. (Com informações da Agência Brasil)

Eliziane Gama pede convocação de ministro para esclarecer vídeo do golpe de 1964

A líder do PPS no Senado, Eliziane Gama (MA), protocolou nesta terça-feira (02) requerimento de convocação do ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Alberto dos Santos Cruz, para que ele compareça à Comissão de Transparência da Casa e preste informações a respeito de vídeo publicado em rede social do governo federal, no dia 31 de março, que faz apologia ao golpe militar de 1964.

“A divulgação do vídeo foi um fato deplorável e que merece o nosso repúdio, por se tratar de um período – a ditadura – que foi centrado na censura, na tortura, e no arbítrio”, disse ao justificar a apresentação dos requerimentos em plenário.

A parlamentar também apresentou requerimento para que Santos Cruz informe o nome da produtora do vídeo, de quem pagou e autorizou a produção e apontar o responsável pelo uso de meios oficiais para a postagem do vídeo.

Eliziane Gama repudiou o vídeo que faz apologia a um período que ficou no passado e que colocou como eixos fundamentais a agressão, a violência, a morte e a tortura.

“Não podemos aceitar que fatos dessa natureza aconteçam, sobretudo num regime em que nós tivemos execuções. Temos ainda dezenas de pessoas desaparecidas, sem que as famílias sequer tenham tido o direito constitucional de velar o seu ente querido”, lembrou.

A líder do Cidadania no Senado disse também ter obrigação com a população de proceder com a verdade  depois da dura conquista pelos brasileiros que foi a retomada da democracia.

“Negar questões, inclusive, já constatados pela história é algo que nós não podemos admitir”, disse, ao referir-se a ditadura militar no País.