Projeto de Carmen Zanotto sobre exame de câncer será votado, com urgência,  pelo Senado

O plenário do Senado votará, em regime de urgência, projeto de lei que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer o direito a biópsia no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do pedido médico. De autoria da deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC), o PLC 143/2018 foi aprovado nesta quarta-feira (10), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De acordo com o projeto, o limite de até 30 dias para a realização dos exames necessários nos casos em que a neoplasia maligna  – termo médico que se refere aos tumores malignos – seja a principal  hipótese do médico.

Presente à sessão de votação,  Carmen Zanotto destacou a importância da mobilização de entidades ligadas ao combate e ao tratamento de câncer de mama.

“A aprovação deste projeto é uma conquista para as mulheres e homens  lutam para garantir que os exames que confirmem o diagnóstico desta doença terrível sejam realizados o mais rápido possível. É uma questão de sobrevivência”, afirmou a deputada, que preside a Frente Parlamentar Mista da Saúde.

A votação da matéria foi assistida por mulheres da Recomeçar (Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília) e do Instituto Lado a Lado.

Pauta feminina

O PLC 143/2018 faz parte da pauta prioritária da bancada feminina. Ao defender a aprovação da proposta, o  senador Nelsinho Trad (PSD-MS) argumentou que a detecção da doença impacta decisivamente no percentual de pessoas que morrem por causa da doença. Ele disse que  os últimos anos dados sobre a mortalidade por câncer disponíveis apontam para 107.470 homens e 90.228 mulheres no ano passado.

A Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília (Recomeçar) e do Instituto Lado a Lado participaram da sessão de votação.

Para a coordenadora do Recomeçar, Joana Jeker, do “PL 30 Dias” é uma vitória para os milhares de brasileiros que aguardam na fila ser atendimentos pelo SUS.

“Estamos muito felizes. Nós que representamos muitos pacientes só temos o que comemorar”, disse.

“Lei dos 60 Dias”
Depois de sancionada pelo presidente da República, o projeto será acrescido à   “Lei dos 60 Dias”, também de autoria de Zanotto.

Em vigor desde 2012, a legislação estipula o início do tratamento pelo SUS a no máximo 60 dias a partir do diagnóstico do câncer ( Lei12.732).

“As nossas propostas  aceleram ainda mais o acesso a medicações e cirurgias necessárias pelos pacientes”, ressaltou Carmen Zanotto.

Senado instala nesta quarta-feira comissão que acompanhará reforma da Previdência

A Comissão Especial do Senado destinada a acompanhar a tramitação, na Câmara dos Deputados, da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) começará a funcionar na próxima quarta-feira (10).

Inicialmente, o colegiado, que não tem poder deliberativo, foi criado com apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com a expectativa de que o texto da proposta vá da Câmara para o Senado já contemplando questões consideradas importantes pelos senadores, que fariam sugestões aos deputados. Dessa maneira, alguns senadores acreditam que o mesmo texto aprovado na Câmara poderia ser confirmado pelo Senado, sem necessidade de alterações, que levariam a proposta para nova análise dos deputados.

Essa ideia chegou a ser defendida tanto por Alcolumbre quanto pelo relator da comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mas a poucos dias da instalação o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), negou à Agência Brasil que os senadores tenham a intenção de fazer sugestões aos deputados.

“Não haverá nenhuma interferência nas decisões da Câmara, que tem toda a autonomia”, disse Alencar.

O senador afirmou ainda que nada será sugerido aos deputados. A intenção, acrescentou, é acompanhar os debates em torno da proposta de modo a facilitar o entendimento quando o texto chegar ao Senado.

Trabalhos

Segundo Otto Alencar, o colegiado, que tem nove titulares e o mesmo número de suplentes, não foi instalado na semana passada porque os senadores querem ouvir o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Ele acompanhou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na audiência da Comissão de Constituição e Justiça.

Nesta quarta-feira (10), ainda não há confirmação da presença de Marinho ou do secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leornado Rolim, que também foi convidado pelo Senado. Otto Alencar acredita que pelo menos um deles estará na comissão.

“Queremos um detalhamento de pontos da PEC e da proposta que reforma a Previdência dos militares”, adiantou o senador.
Alencar lembrou o jantar que líderes de partidos e o presidente do Senado tiveram no fim de março com o comandante do Exército, General Edson Leal Pujol. Na ocasião, os militares apresentaram a proposta, mas “não foram claros”, disse ele.

Os senadores também querem ouvir representantes da indústria e de sindicatos sobre o projeto. (Agência Brasil)

Senado aprova orçamento impositivo com votos do Cidadania e proposta volta para Câmara

Com votos da bancada do Cidadania, o Senado aprovou em dois turnos nesta quarta-feira (3), por 59 votos a favor, 5 contrários e nenhuma abstenção, a PEC 34/2019 (Proposta de Emenda à Constituição) que determina a execução obrigatória de emendas de bancadas parlamentares do Congresso Nacional. A líder do partido na Casa, senadora Eliziane Gama (MA), defendeu investimentos nos municípios e no andamento de obras paradas.

O texto é o substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentando e votado pela manhã na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). No Plenário, por acordo de líderes, foi dispensado o prazo constitucional de cinco dias úteis para a votação entre o primeiro e o segundo turno. A proposta volta para a análise da Câmara dos Deputados, com previsão de celeridade na tramitação, conforme entendimento entre o presidente daquela Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Uma emenda de bancada é uma emenda coletiva, de autoria das bancadas dos estados e do Distrito Federal para atender os interesses dessas unidades da Federação com obras e serviços. Entre as alterações de Esperidião Amin no texto que saiu da Câmara, está a retirada do termo “caráter estruturante”, que condicionava o atendimento às mais diversas necessidades e prioridades de uma determinada região. Assim, o regime de execução obrigatória será aplicado a todas as emendas de bancadas estaduais indistintamente, e não somente a um subconjunto delas.

Percentual

Um acordo com o governo levou Esperidião Amin a incluir no texto a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da RCL (Receita Corrente Líquida) em 2020 e 1% a partir do ano seguinte. Com o escalonamento, o Executivo poderá se adaptar a essa execução obrigatório no Orçamento. Dessa forma, apenas com as emendas de bancada, cada estado terá mais R$ 300 milhões, chegando a R$ 1 bilhão no prazo de três anos.

“Ao estabelecermos a emenda coletiva de bancada do estado como o polo gerador e o polo que vai repartir receitas e permitir despesas nas unidades federadas, nós estamos fazendo, sim, uma evolução federativa”, avaliou o relator.

Mas Esperidião Amin retirou da proposta uma alteração do artigo 166 da Constituição que geraria a impositividade integral do Orçamento da União e, a seu ver, merecia debate mais aprofundado.

Remanejamentos e ajustes

A PEC também retira do texto constitucional o rito relativo ao processo e cronograma de análise, verificação de impedimentos e remanejamento, que se mostrou “excessivamente detalhado e pouco eficaz” (art. 166, §14, incisos II, III e IV). A sugestão é que a norma poderia ser definida e aperfeiçoada anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que a maior parte dos remanejamentos e ajustes é realizada com base nas autorizações contidas no texto do Orçamento anual, sem necessitar de projeto de lei de crédito adicional.

Restos a pagar

Também foi feito um ajuste no texto para facilitar a identificação clara de quais “restos a pagar” podem ser considerados para fins de cumprimento dos montantes das emendas impositivas. Por simetria, foi estendido o limite de 50%, existente no texto constitucional em vigor, para modalidade de emenda de bancada estadual.

Continuidade

O relator da PEC adicionou ainda um parágrafo para determinar que a as programações oriundas de emendas estaduais, na maioria investimentos de grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro, tenha a necessária garantia de continuidade para evitar a multiplicação de obras inacabadas.

‘Toma lá, dá cá’

Em plenário, a maioria dos senadores defendeu a ampliação do Orçamento impositivo como instrumento moralizador da distribuição de recursos no País, acabando com a prática do “toma lá, dá cá”, quando o governo negocia a liberação de emendas com os parlamentares para influenciar o resultado das votações.

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA) defendeu investimentos nos municípios e no andamento de obras paradas.

Críticas

Contrários à proposta, os senadores Alvaro Dias (Pode-PR), Oriovisto Guimarães (Pode-PR) e Flávio Arns (Rede-PR) apontaram a urgência da aprovação de uma reforma fiscal e tributária como forma de reduzir o déficit primário e melhorar a distribuição de renda.

“Não vejo essa proposta como o início da reforma do sistema federativo, ao contrário, ela sinaliza a desorganização que há. Ela aponta para as injustiças na distribuição dos recursos públicos arrecadados de forma significativa em função de um modelo tributário que esmaga o setor produtivo nacional e a economia do País”, disse Alvaro Dias. (Com informações da Agência Senado)

CCJ do Senado deve votar Orçamento impositivo nesta quarta-feira

O Senado deve votar nesta quarta-feira (03) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2019), o chamado Orçamento impositivo que determina a imposição da execução das emendas de bancada do Orçamento. A decisão foi tomada durante reunião do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com os líderes partidários.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) deve examinar e votar a matéria. Se aprovada, a proposta será enviada ao plenário do Senado – quando será submetida a votação em dois turnos.

Câmara

A PEC 34/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 26.

De acordo com parlamentares, Alcolumbre deverá votar a PEC 34/2019 em primeiro turno, encerrar a sessão e alguns minutos depois, reabri-la para votar novamente.

Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicada em saúde. O valor está sujeito ao teto dos gastos aprovado em 2016. (Com informações da Agência Brasil)

Eliziane Gama pede convocação de ministro para esclarecer vídeo do golpe de 1964

A líder do PPS no Senado, Eliziane Gama (MA), protocolou nesta terça-feira (02) requerimento de convocação do ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Alberto dos Santos Cruz, para que ele compareça à Comissão de Transparência da Casa e preste informações a respeito de vídeo publicado em rede social do governo federal, no dia 31 de março, que faz apologia ao golpe militar de 1964.

“A divulgação do vídeo foi um fato deplorável e que merece o nosso repúdio, por se tratar de um período – a ditadura – que foi centrado na censura, na tortura, e no arbítrio”, disse ao justificar a apresentação dos requerimentos em plenário.

A parlamentar também apresentou requerimento para que Santos Cruz informe o nome da produtora do vídeo, de quem pagou e autorizou a produção e apontar o responsável pelo uso de meios oficiais para a postagem do vídeo.

Eliziane Gama repudiou o vídeo que faz apologia a um período que ficou no passado e que colocou como eixos fundamentais a agressão, a violência, a morte e a tortura.

“Não podemos aceitar que fatos dessa natureza aconteçam, sobretudo num regime em que nós tivemos execuções. Temos ainda dezenas de pessoas desaparecidas, sem que as famílias sequer tenham tido o direito constitucional de velar o seu ente querido”, lembrou.

A líder do Cidadania no Senado disse também ter obrigação com a população de proceder com a verdade  depois da dura conquista pelos brasileiros que foi a retomada da democracia.

“Negar questões, inclusive, já constatados pela história é algo que nós não podemos admitir”, disse, ao referir-se a ditadura militar no País.

Rubens Bueno comemora envio ao Senado do projeto que garante tratamento de crianças com dislexia e TDAH

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) comemorou nesta terça-feira (02) o envio ao Senado Federal do projeto de Lei (PL 7081/2010) que estabelece que o Poder Público deve manter programa de diagnóstico e tratamento de estudantes da educação básica com dislexia e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A medida foi possível após a retirada de um recurso apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que fazia com que a questão tivesse que ser analisada pela plenário da Câmara, apesar de já ter sido aprovada de forma conclusiva em todas as comissões da Câmara.

“Essa questão da dislexia e do TDAH é da maior gravidade e merece uma atenção do poder público. Como esse recurso está sendo retirado agora, esse projeto, que tem efeito conclusivo, pode seguir para o Senado. Agradeço a deputada Érika Kokay e aqueles que assinaram o recurso e que agora estão retirando suas assinaturas. Assim estamos cumprindo com o nosso objetivo maior, até porque lá na Comissão de Constituição e Justiça o relatório que eu apresentei sobre a matéria foi aprovado por unanimidade”, ressaltou o deputado.

De acordo com Rubens Bueno, o projeto, ao se tornar lei, vai beneficiar milhares de crianças e adolescentes do país que enfrentam dificuldades no aprendizado devido a esses distúrbios. A primeira proposta nesse sentido começou a tramitar em 2008.

“Trata-se de uma iniciativa da maior importância para melhorar a qualidade da educação no país e propiciar um tratamento digno para esses estudantes”, afirmou o deputado, que é professor.

Rubens Bueno ressaltou ainda que o projeto prevê que o diagnóstico e o tratamento devem ocorrer por meio de equipe multidisciplinar, de que deverão participar, por exemplo, educadores, psicólogos, psicopedagogos, médicos e fonoaudiólogos.

“As escolas da educação básica também devem assegurar às crianças e aos adolescentes com dislexia e TDAH o acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de sua aprendizagem. Além disso, os professores da educação básica passarão por cursos sobre o diagnóstico e o tratamento, de modo a facilitar o trabalho da equipe multidisciplinar”, explicou Bueno.

O projeto determina ainda a promoção de atividades para alcançar a identificação precoce dos alunos que sofrem dos distúrbios e destaca a responsabilidade de a escola, em todos os níveis, incluindo creches, após aviso adequado às famílias, implementar ações suficientes para identificar casos suspeitos de dislexia e TDAH entre os alunos.

“É preciso que logo no começo seja feito o diagnóstico para que o tratamento se inicie”, reforçou o deputado.

Pacote anticrime reapresentado por Eliziane Gama já tem relatores e está aberto para emendas

Os três projetos de lei que compõem o pacote anticrime reapresentado pela líder do PPS no Senado, Eliziane Gama (Cidadania-MA), já estão nas mãos de relatores e podem receber emendas dos demais senadores ao longo desta semana.

PL 1.864/2019, com diversas alterações nos códigos Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941), ficou com o senador Marcos do Val (PPS-ES). O PL 1865/2019, que tipifica o crime de caixa 2 no Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965), será relatado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC). Por fim, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi designado para relatar o PLP 89/2019, que determina que o julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral seja realizado pela Justiça comum.

Os três projetos foram entregues na semana passada pela senadora do Cidadania, novo nome do PPS. Eles são idênticos a propostas levadas à Câmara dos Deputados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em fevereiro. O objetivo é dar andamento imediato ao pacote de Moro, enquanto a Câmara se ocupa com a reforma da Previdência. A apresentação de novas versões dos textos foi o único jeito de encaminhar as medidas para o Senado, porque projetos de autoria do Poder Executivo devem começar a tramitar pela Câmara.

“Optamos que o foco da Câmara dos Deputados esteja na reforma da Previdência, e o Senado inicie o debate acerca desse outro tema de igual modo importante, que é o tema da segurança”, disse a senadora.

Na Câmara, o pacote anticrime encaminhado por Moro foi despachado inicialmente para um grupo de estudos, composto por quatro deputados, que fará uma avaliação prévia antes do envio às comissões temáticas. Os projetos de Eliziane já estão na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

A comissão pode ter a palavra final sobre dois deles, os PLs 1.864 e 1.865, se forem aprovados na CCJ, só irão ao Plenário em caso de requerimento especial — caso contrário, poderão seguir diretamente para a Câmara. Já o PLP 89 terá que passar pelo Plenário de qualquer maneira, por se tratar de projeto de lei complementar, que regulamenta dispositivos da Constituição.

Apoio de Moro

A iniciativa de Eliziane teve o apoio de Moro. Em audiência na CCJ na última quarta-feira (27), o ministro disse que não tem “nenhuma objeção” a que o Senado tome a dianteira nestes debates, porque o importante é que os projetos sejam discutidos e aprovados “o mais rápido possível”, com os aprimoramentos do Parlamento.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), fez um apelo pela aprovação do pacote, em especial pelos dispositivos que têm a ver com a violência cotidiana. Ela classificou o problema como um mal que assola o país.

“Nossos municípios não são mais pacatos. Não há um único pedaço de chão desta terra que não esteja tomado hoje pelo crime e pelo medo. É atribuição de todos nós darmos uma resposta à sociedade”, disse.

Simone explica que os relatores receberão as emendas dos colegas e somente depois disso farão a análise dos projetos, decidindo quais modificações irão incorporar. Por isso, não é possível prever quando os relatórios serão entregues para votação na CCJ.

Temas polêmicos

O senador Marcos do Val disse acreditar que o seu projeto não começará a ser votado antes de maio, por conter muitos temas polêmicos. O PL 1.864/2019 trata de dispositivos legais referentes, por exemplo, à legítima defesa, à prisão em segunda instância, à definição de organizações criminosas, aos crimes de resistência e ao regime de segurança máxima. O senador pretende convidar o ministro Sergio Moro para uma nova audiência na CCJ e já adianta uma mudança que deve propor ao texto: a inclusão de testes técnicos periódicos para os policiais. (Com informações da Agência Senado)

Sergio Fausto: Sobre a admiração dos Bolsonaros por Pinochet

Os presidentes da Câmara e do Senado chilenos, Ivan Flores e Jaime Quintana, recusaram convite para comparecer a jantar com Jair Bolsonaro organizado pelo presidente Sebastián Piñera. Incivilidade? De modo algum. Bolsonaro jamais poupou elogios ao ditador Augusto Pinochet. Razão de sobra para não comparecerem ao encontro. Em sua recente visita a Santiago, o presidente brasileiro mostrou- se mais cauteloso, disse que não estava ali para discutir Pinochet, mas não perdeu a ocasião de uma vez mais pôr em dúvida que no Cone Sul (Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Uruguai e Paraguai) tenha havido uma série de regimes ditatoriais liderados por militares nas décadas de 1960 a 1980.

Falsificação histórica comparável à de chamar democrática a Venezuela chavista. O regime de Pinochet foi não apenas uma ditadura, mas uma das mais brutais da região. Por quase duas décadas manteve fechado o Congresso, banidos todos os partidos políticos, proscritos todos os sindicatos de oposição, controlado o Poder Judiciário e a imprensa. Pinochet presidiu o Chile sem jamais ser submetido ao teste das urnas. Quando teve de enfrentá- lo, no plebiscito de 1988, o povo chileno disse-lhe não e a ditadura viu-se obrigada a reconhecer que havia chegado ao fim.

Depois do retorno do Chile à democracia, duas comissões – uma presidida por um respeitado jurista e político de centro, Raúl Retting, e outra pelo então bispo auxiliar emérito da Arquidiocese de Santiago, Sergio Valech – deram números tão precisos quanto possível à sistemática violação de direitos humanos durante a ditadura pinochetista: cerca de 30 mil pessoas presas e submetidas a sevícias de toda sorte e 3 mil mortas ou desaparecidas em centenas de centros clandestinos de detenção e tortura. A matança começou logo após o golpe de 11 de setembro de 1973, com a decretação do “estado de guerra” e a organização das chamadas caravanas de la muerte.

Sob o comando do general Sergio Stark, destacamentos militares puseram em marcha a execução sumária de uma centena de líderes políticos e sindicais ligados ao governo deposto de Salvador Allende. Depoimentos feitos anos mais tardes por alguns dos participantes relatam fuzilamentos seguidos de esquartejamento, com requintes de crueldade, e desaparição dos corpos. Milhares de pessoas foram feitas prisioneiras já nos primeiros dias. À falta de infraestrutura, improvisaram-se instalações como o Estádio Nacional. Ali mataram em 16 de setembro de 1973 Victor Jara, cantor popular, com 44 tiros, não sem antes lhe terem quebrado os dedos das mãos a coronhadas.

Em 2008 a Suprema Corte de Justiça condenou o general Stark a seis anos de prisão. Já os responsáveis pela morte de Victor Jara receberam pena de 15 anos, em sentença da Corte de Apelações de Santiago, em 2018. À selvageria inicial seguiu-se a organização de um aparato dedicado à supressão de toda e qualquer oposição à ditadura de Pinochet. Em 1974 criou-se a Dirección de Inteligencia Nacional (Dina), a polícia política do regime, contra o voto de um único integrante da Junta Militar. Chefe dos Carabineiros, a polícia nacional chilena, o general Germán Campos se opôs à institucionalização do terrorismo de Estado, o que lhe custou o cargo. O longo braço da Dina ultrapassou as fronteiras do Chile.

Em setembro de 1974 seus agentes fizeram explodir em Buenos Aires o carro dirigido pelo antecessor de Pinochet no comando do Exército, o general Carlos Pras. Em 21 de setembro de 1976, em plena capital dos EUA, agentes da polícia política mandaram pelos ares o veículo de Orlando Letelier, ex-embaixador chileno em Washington. Ao matá-los a Dina cumpria o desígnio de Pinochet de eliminar fisicamente figuras respeitadas no exterior que denunciavam a sistemática e brutal violação dos direitos humanos no Chile. Pelo assassinato de Pras e Letelier, além de outros inúmeros crimes, o general Manuel Contreras, chefe da Dina, recebeu sentenças de tribunais chilenos que, somadas, o condenaram a pena de reclusão superior a 500 anos.

Para o deputado Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, as violações de direitos humanos perpetradas pela ditadura de Pinochet foram o preço a pagar para livrar o Chile do risco de virar Cuba. A seu ver, valeram a pena. A afirmação revela não só uma assustadora insensibilidade ao sofrimento humano, mas também um raciocínio falacioso. Se a violência do regime Pinochet se justificasse por esse suposto risco, por que teria perdurado quando todos os partidos e grupos de esquerda já estavam desarticulados, quando não destruídos? Por que teriam agentes da Dina, então renomeada Central Nacional de Informaciones, envenenado o ex-presidente Eduardo Frei Montalva, líder democrata-cristão que se opusera a Allende, em assassinato cometido em 1982, quase dez anos depois do golpe de 11 de setembro? Por que vários centros clandestinos de detenção e tortura só foram desativados quando o país retornou à democracia?

A verdade é que o terror estatal posto em funcionamento pela ditadura Pinochet visava a extirpar da memória e remover do horizonte da sociedade chilena quaisquer forças que pudessem pôr em xeque o modelo de país forjado a ferro e fogo pela ditadura, assegurando impunidade pelos crimes cometidos em seu nome. Não se travava só de implantar uma economia de mercado com direitos sociais mínimos, mas também uma ordem política autoritária com as Forçar Armadas à testa e a negação ou severa limitação dos direitos civis e políticos, além de uma cultura domesticada por um catolicismo ultraconservador e repressivo.

Ao se recusarem a comparecer ao jantar com Bolsonaro, os presidentes do Senado e da Câmara honraram as melhores tradições democráticas do Chile, um país que se libertou da ditadura pinochetista e elucidou a verdade de seus crimes, sem revanchismo, mas com coragem. (O Estado de S. Paulo – 31/03/2019)

Eliziane Gama defende que tramitação do pacote anticrime deve ser iniciada no Senado

A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) apresentou nesta quinta-feira (28) três projetos de lei (PL 1.865/2019, PL 1.864/2019 e PLP 89/2019) de combate ao crime. Os projetos têm o mesmo teor dos três projetos que fazem parte do pacote anticrime apresentado pelo governo à Câmara em 19 de fevereiro.

Eliziane protocolou as propostas para que a tramitação comece pelo Senado e a Câmara atue como Casa revisora. No caso dos projetos originalmente enviados pelo ministro da Justiça e Cidadania, Sérgio Moro, a tramitação tinha que obrigatoriamente iniciar pela Câmara, conforme prevê a Constituição para propostas de autoria do Executivo.

A medida adotada por Eliziane teve o apoio de Moro, uma vez que o objetivo da senadora é acelerar o debate sobre o assunto. Na visão da senadora, os deputados precisam se ocupar exclusivamente do texto da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Os debates acerca desses dois assuntos, justificou, são de extrema importância para a atual conjuntura do país e, por isso, precisam de respostas rápidas.

“Existem dois temas importantes no Brasil, que são a reforma da Previdência e a segurança, no que se refere, por exemplo, ao combate ao narcotráfico, ao crime organizado e à corrupção. Por isso, optamos que o foco da Câmara dos Deputados esteja na reforma da Previdência, e o Senado inicie o debate acerca deste desse outro tema de igual modo importante, que é o tema da segurança”, disse.

Tramitação

O pacote anticrime do governo, que deve começar a tramitar na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado como novos projetos, tem  apoio  de cinco líderes partidários: Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Eduardo Girão (Pode-CE), Alvaro Dias (Pode-PR), Major Olimpio (PSL-SP) e Jorge Kajuru (PSB-GO).

Eliziane disse que conversou com o ministro  Sérgio Moro, e com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que a proposta começasse a ser discutida pelo Senado.

“Nós temos duas pautas importantes para o Brasil, a Previdência e a segurança. E o Congresso é grande o suficiente para os dois debates”, afirmou.

Foram protocolados no Senado três novos projetos iguais à proposta original do pacote anticrime em tramitação na Câmara (PL 881/2019, PL 882/2019 e PLP 38/2019). São eles os PL 1865/2019PL 1864/2019 PLP 89/2019, que serão levados à CCJ. Antes da indicação do relator, aberto o prazo para apresentação de emendas, deverão ser apensadas outras matérias em tramitação no Senado com temas relacionados, explicou a senadora.

“Nós temos aqui no Senado mais de 80 projetos em tramitação e eles serão apensados no momento certo. Eu mesma tenho algumas restrições. Por exemplo, a questão da legítima defesa é um dos pontos inclusive em que a gente diverge e vai apresentar as emendas. Temos o projeto do Moro para dar o pontapé e a partir disso ter a construção de um texto. Teremos ao final um substitutivo com a junção de várias ideias, de vários senadores”, disse.

Questionada sobre a possibilidade de “concorrência” com a Câmara no trâmite da matéria, Eliziane entende que as duas Casas podem trabalhar juntas.

“Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado podem fazer o debate. O que sair daqui vai passar lá e vice-versa. O que nós teremos ao final são leis que vão combater aquilo que todos nós queremos, a corrupção, o crime organizado, o narcotráfico, que é uma necessidade premente hoje no Brasil”, disse. (Com informações da Agência Senado)

Presidente do Senado arquiva pela 2ª vez a CPI da Lava Toga

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) , arquivou pela segunda vez nesta terça-feira (19) o requerimento de criação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre a cúpula do Poder Judiciário, chamada de Lava Toga. Ele argumentou que parte dos fatos usados para justificar a criação da CPI, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), estavam fora dos limites da fiscalização do Senado. O requerimento tinha 29 assinaturas, duas a mais do que o mínimo necessário.

Após o anúncio, Davi recorreu da própria decisão para o plenário, que decidirá se mantém ou se reverte o arquivamento. A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) se manifestará sobre o assunto. Não há prazo para essa deliberação.

A CPI pretendia investigar irregularidades no trabalho de ministros dos tribunais superiores. No requerimento, Alessandro Vieira justificava a iniciativa destacando casos de juízes atuando em processos para os quais deveriam se declarar suspeitos ou impedidos; exercendo atividade comercial simultânea à atuação na magistratura; recebendo dinheiro por palestras para escritórios de advocacia; revertendo liminares em “tempo recorde”; incorrendo em “uso abusivo” de pedidos de vista; e até recebendo propina, entre outras atividades consideradas contestáveis.

Segundo Davi Alcolumbre, alguns dos fatos continham “vícios”, pois se tratavam de atos jurisdicionais: decisões próprias da atividade do Judiciário, que não podem sofrer interferência do Legislativo. A presença desses fatos inadequados inviabiliza o requerimento, segundo o entendimento do presidente, mesmo que outros possam ser considerados razoáveis.

“O recebimento parcial, com aceitação de alguns itens e rejeição de outros, implicaria no fatiamento do requerimento. Nesta hipótese, estaria o presidente substituindo a vontade dos subscritores, que o assinaram em sua integralidade. Não é possível afirmar que as mesmas assinaturas seriam apostas se o requerimento contivesse apenas alguns fatos e não outros”, explicou.

Davi observou que ainda resta a possibilidade de se fazer um novo requerimento, excluindo os fatos viciados. No entanto, ele não disse quantos ou quais são os fatos que podem embasar uma CPI.

A decisão foi embasada em pareceres emitidos pela Consultoria Legislativa e pela Advocacia do Senado.

Questão de ordem

O proponente da CPI, Alessandro Vieira, apresentou uma questão de ordem para que a presidência aponte quais são os fatos incontroversos do requerimento. Ele observou que a decisão de Davi confirma que alguns dos fatos originais são pertinentes para a criação de uma comissão de inquérito, e afirmou que pretende levá-los adiante.

“Gostaria de assinalar essa evolução a quem dizia que não existia fato determinado. O presidente do Senado assinala que temos. Já temos essa clareza. Passa a ser apenas uma questão de tempo. Se temos fato e assinaturas, devemos ter CPI”, afirmou.

O senador também insistiu na manutenção do seu requerimento com as 29 assinaturas. Ele encaminhou um recurso à CCJ para que o documento seja aceito parcialmente, apenas com os fatos que a Presidência indicar como pertinentes.

Pressão

Ao longo do dia, Alessandro denunciou um movimento de “pressão” contra os outros 28 senadores que apoiaram o seu requerimento. Sem citar nomes, ele acusou ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), agentes do Poder Executivo e setores do empresariado de comandarem a investida.

Até o arquivamento, nenhuma assinatura foi retirada. O senador disse que seus colegas “honraram os votos que receberam”.

O senador Major Olímpio (PSL-SP), um dos apoiadores do requerimento e líder do partido do governo na Casa, minimizou o possível papel de membros da gestão na ação contra a CPI.

— Não vou nomear quem possa estar fazendo pressão. Sou responsável pela minha assinatura e prezo por ela. Duas [outras] senadoras do PSL também foram signatárias — disse.

Já o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se manifestou em Plenário contra a instalação da comissão de inquérito. Ele destacou que o Congresso está incumbido de votar reformas econômicas e não pode arriscar uma outra crise institucional.

“O papel do Senado, como instituição moderadora da República, é o de interpretar bem o momento político que estamos vivendo. Estamos diante de graves desafios. O Brasil quer se reconciliar, abrir espaço para o debate sereno, para a unidade”, acrescentou.

O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), também opinou que a CPI “atrapalha mais do que ajuda”. Ele observou que o seu partido teria todas as razões para ser favorável a uma investigação sobre o Judiciário, mas garantiu que o objetivo da legenda “não é vingança”. Ele também lembrou que já existem instâncias de controle externo que podem fazer esse trabalho.

“O que nós precisamos agora não é sermos utilizados como um instrumento de uma disputa de poder entre segmentos do Ministério Público e do Judiciário, mas fazermos com que esse controle externo aumente, com que nós possamos avançar num Judiciário que seja ágil, rápido e imparcial. Essa proposta não ajuda a construir isso”, observou.

Entre os signatários da CPI, apenas o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) disse que, numa segunda oportunidade, não emprestaria seu apoio à investigação. Ele disse entender que “não é o momento”, mas manteve a assinatura no requerimento original. Os demais afirmaram que respeitam a decisão do presidente Davi Alcolumbre e aguardam a deliberação do Plenário.

O senador Carlos Viana (PSD-MG) sugeriu que, mesmo com o arquivamento da CPI por ora, o Senado peça ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma resposta oficial sobre os pontos reunidos no requerimento. Segundo ele, o Judiciário precisa mostrar que está trabalhando para “coibir excessos”. (Com informações da Agência Senado)

Estadão cita proposta de Eliziane a Moro para discutir pacote anticrime primeiro no Senado

Moro recebe sugestão de levar pacote anticrime primeiro ao Senado

A proposta foi levada nesta segunda-feira, 25, ao ministro da Justiça pela senadora Eliziane Gama (PPS-MA); intenção é dar protagonismo aos senadores enquanto os deputados se debruçam nas discussões da reforma da Previdência

Teo Cury – O Estado de S.Paulo

Com a tramitação “travada” na Câmara, o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, pode começar a ser discutido primeiro no Senado. A proposta foi levada nesta segunda-feira, 25, ao próprio ministro pela senadora Eliziane Gama (PPS-MA)

A intenção é dar protagonismo aos senadores enquanto os deputados se debruçam nas discussões da reforma da Previdência. A falta de prioridade dada ao pacote pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), provocou divergências públicas entre o deputado e o ministro na semana passada, com direito a troca de farpas entre os dois.

“Ele recebeu a ideia muito bem. Me pediu esta semana para que pudesse conversar com a Casa Civil e outros representantes do governo, para não criar mal-estar com a Câmara nem com Maia”, disse Eliziane após reunião com o ministro.

Para que seja analisada primeiro pelo Senado, porém, algum parlamentar terá que replicar a proposta na Casa, colocando-se como autor do projeto.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), também já foi consultado sobre a possibilidade. O assunto deve ser discutido hoje, em reunião de líderes.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a senadora Simone Tebet (MDB-MS), porém, disse não ser “propício” a proposta ser discutida antes pelo Senado. “Somos uma Casa revisora. Projeto dessa natureza tem que começar regimentalmente pela Câmara para depois vir ao Senado”, afirmou a emedebista.

Grupo. Na Câmara, Maia estabeleceu um prazo de 90 dias para um grupo de trabalho analisar se junta a proposta de Moro com outras medidas já em discussão na Casa. Só depois, uma comissão especial será formada para analisar o projeto.