Estudo do ‘Sou da Paz’ mostra que houve mais retrocessos do que avanços na segurança sob Bolsonaro

Na lista dos que acendem o alerta vermelho estão os decretos que flexibilizam o porte e a posse de armas (Foto: Reprodução)

Segurança mais recua do que avança em 1º ano de Bolsonaro

Estudo do instituto Sou da Paz cita 15 ações de efeito negativo e 6 positivas

Thaiza Pauluze – Folha de S. Paulo

Apesar da manutenção da tendência de queda dos homicídios, o primeiro ano da segurança pública sob a presidência de Jair Bolsonaro foi marcado por uma sucessão de propostas legislativas e poucas ações práticas.

Os exemplos estão no pacote anticrime, no vaivém de oito decretos de armas, na lei que prioriza internação compulsória de usuários de drogas e no texto que tenta emplacar o excludente de ilicitude —mecanismo que exime policiais que matem em serviço de responderem à Justiça.

Balanço do Instituto Sou da Paz considerou que houve mais retrocessos do que avanços na área. De 24 medidas anunciadas, 15 devem ter impacto negativo na avaliação da entidade; 6 são vistas como positivas e 3 ainda não têm efeito claro.

Na lista dos que acendem o alerta vermelho estão os decretos que flexibilizam o porte e a posse de armas.

Em um dos textos, Bolsonaro dava o direito de andar armado a 20 categorias profissionais, como advogados, caminhoneiros e jornalistas. Mas, sob críticas, o governo recuou de parte das propostas.

Segue em vigor, no entanto, norma que permite a compra de pistolas que antes eram de uso restrito das forças de segurança, como a 9 mm e a .45. Também foi autorizado que proprietários rurais andem armados em toda a extensão de sua propriedade e que adolescentes a partir de 14 anos pratiquem tiro desportivo sem autorização judicial.

Outra marca do governo foi o discurso de estímulo ao confronto e à repressão policial, e a aposta em projetos de lei para conceder presunção de legítima defesa a policiais.

A tentativa apareceu no pacote anticrime, apresentado pelo ministro Sergio Moro. O agente estaria isento de pena se o ato fosse cometido por “medo ou violenta emoção”.

O trecho acabou retirado pelos deputados e o projeto foi aprovado no Congresso, mas sem as principais bandeiras bolsonaristas.

Um novo texto enviado pelo governo federal ao Congresso quer que policiais não sejam punidos caso matem durante operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). A pauta deve ser votada em 2020.

A insistência no excludente de ilicitude é criticada por Arthur Trindade, professor da UnB e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “Ao invés de prestigiar as polícias pelo profissionalismo, o presidente defende que a polícia precisa de autorização para matar. Por ano, já são mais de 6.000 mortes provocadas pela polícia. Quantas resultaram em prisão?”

No saldo do ano, diz Trindade, “o que vimos foram discursos do Bolsonaro defendendo abusos da polícia”.

Para ele, o Ministério da Justiça e Segurança Pública tinha o cenário mais favorável para propor novas ideias, pois, além de o combate à violência e à corrupção serem as principais bandeiras eleitorais de Bolsonaro, Moro é o ministro mais bem avaliado pela população —em pesquisa do Datafolha, o índice do ex-juiz supera o do presidente.

Entretanto, diz o professor, “pouco esforço foi feito para além da pauta legislativa, quando o mais urgente era formular políticas públicas”.

A pasta também foi acusada de práticas de tortura em presídios do Pará e do Ceará. Três relatórios de órgãos oficiais apontaram uma série de violações que estariam sendo praticadas por agentes da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), enviados pelo ministro aos estados.

A FTIP foi criada em 2017, mas sua ação foi intensificada neste ano, na gestão de Moro. Os agentes federais já atuaram no Amazonas, em Roraima e no Rio Grande do Norte.

O ex-juiz e o diretor-geral do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), Fabiano Bordignon, defendem a atuação da força-tarefa e negam que tenha havido tortura.

O balanço do Sou da Paz mostra ainda que, nos primeiros dez meses de governo, o ministério só gastou 13,4% do orçamento anual do Fundo Nacional de Segurança Pública. Desse percentual, 77% foi destinado à Força Nacional, ou seja, a operações emergenciais ostensivas e repressivas. Ações de prevenção da violência carecem de recursos.

Por outro lado, o instituto classifica como positivo o esforço da gestão de Moro para aprimorar o Sistema Nacional de informações sobre segurança pública, o Sinesp, criar um Banco Nacional de Perfis Balísticos e fortalecer o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

Outra medida promissora foi a oferta de ferramentas de gestão de informação e infraestrutura digital para Goiás, Espírito Santo, Pará, Paraná e Pernambuco e Ceará.

Pesa a favor na balança também o lançamento do programa-piloto Em Frente Brasil em cinco cidades brasileiras —Ananindeua (PA), Goiânia (GO), Paulista (PE), Cariacica (ES) e São José dos Pinhais (PR)— com objetivo de forçar a colaboração entre municípios, estados e a União para reduzir a criminalidade em municípios mais violentos.

O programa ainda tem abrangência limitada —os territórios concentraram apenas 2,4% dos homicídios no país em 2017. Mas o Ministério da Justiça já festeja os indicadores dos primeiros três meses: de setembro a novembro houve redução de 29% nos roubos e 45% nos homicídios.

No país, o total de mortes violentas registradas de janeiro a setembro caiu 22% em comparação com igual período de 2018, aferiu o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A redução, constante desde 2018, foi anunciada por Moro como mérito da gestão bolsonarista. Especialistas, porém, afirmam que não há fator único que justifique o fenômeno, e que tampouco houve uma ação nacional de coordenação que explique os resultados.

Entre outros fatores, segundo especialistas, pesam a dinâmica própria do crime organizado, as ações específicas de governos estaduais em inteligência e o empenho de mais efetivo policial nas ruas.

SEGURANÇA PÚBLICA EM 2019

Superpasta – 1º.jan Presidente unifica o Ministério da Justiça e o Ministério da Segurança Pública em uma só pasta, sob comando de Sergio Moro

Posse de armas – 15. jan Bolsonaro assina decreto que aumentava a validade do registro de 5 para 10 anos e dispensava comprovação de efetiva necessidade. Alvo de contestações, texto foi revogado por outro, em maio

Pacote anticrime – 9.fev Moro apresenta sua proposta. Texto foi aprovado nesta quarta (4) na Câmara dos Deputados após ser desidratado e terminar sem as principais bandeiras do ex-juiz

Dados de crimes – 15.mar Ministério reúne e publica parte das estatísticas criminais de todos os estados no Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), como as de homicídio doloso, estupro e roubos, fortalecendo sistema criado em 2012

Inteligência – 3.mai Governo dá continuidade à Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública, inaugurando o Centro Nacional e o da Região Sul; Executivo também autoriza nomeação de 1.047 policiais federais para compor quadro de inteligência

Porte de armas – 7.mai Bolsonaro assina decreto que autorizava porte de armas para CACs (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) e outras categorias, como advogados, jornalistas e caminhoneiros, além de aumentar o limite de compra de munições; texto foi revogado por outro decreto, em junho

Medidas protetivas – 13.mai Congresso aprova e Bolsonaro sanciona mudança na Lei Maria da Penha permitindo que, em cidades que não forem sede de comarcas, policiais possam garantir medidas protetivas a vítimas de violência doméstica

Novo decreto de armas – 21.mai Novo decreto sobre armas corrige falhas técnicas do anterior, como a permissão para cidadãos comuns comprarem fuzis, mas mantém as 20 categorias com direito ao porte

Abstinência – 5.jun Lei altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e texto passa a priorizar abstinência ao autorizar internações compulsórias sem autorização judicial

Mais decretos de armas – 25.jun Bolsonaro reedita e publica pacote com quatro decretos sobre armas. Em um, repete quase todos os pontos do primeiro texto que flexibilizava o porte, com a extensão para 20 categorias. Acabou revogado no mesmo dia.

Outro decreto, sobre posse de arma, está valendo. Agora, texto menciona exigência de comprovação da efetiva necessidade, mas estabelece que esta deve ser presumida como verdadeira pela PF, esvaziando a análise e recusa. Proprietário rurais podem ter posse em toda a extensão da propriedade

Terceiro texto altera as regras para CACs e está em vigor. Colecionadores, atiradores e caçadores podem agora ter até 60 armas e grande quantidade de munição. Também foram autorizados a portar armamentos municiados nas ruas. Adolescentes a partir de 14 anos passam a poder praticar tiro esportivo sem autorização judicial

No mesmo dia, o quarto decreto volta atrás na listagem de categorias profissionais que podem portar armas e exige novamente justificativa de necessidade. Mas mantém a ampliação dos calibres de armas de uso permitido para cidadãos comuns

Fundo de Segurança Pública – 6.jul Moro publica portaria que define oito critérios objetivos para distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, com prioridade para combater o crime organizado e a corrupção

Conselho de drogas – 22.jul Decreto de Bolsonaro esvazia o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, extinguindo a participação da sociedade civil

Armas restritas – 12.ago Portaria assinada pelo comandante do Exército amplia rol de armas que podem ser compradas por qualquer pessoa. Pistolas como a 9 mm e .45, que eram de uso restrito das forças de segurança, são agora de uso permitido

Sistemas digitais – 20.ago Ministério da Justiça oferece quatro ferramentas de gestão da informação e infraestrutura digital para seis estados para que as polícias possam acessar os sistemas do Sinesp e monitorar ocorrências criminais em tempo real

Projeto piloto – 30.ago Moro lança piloto do projeto Em Frente Brasil, que quer reduzir criminalidade em cinco municípios: Ananindeua (PA), Cariacica (ES), Goiânia, Paulista (PE) e São José dos Pinhais (PR)

Cooperação – 2.set Ministério e Conselho Nacional de Justiça assinam acordo de cooperação técnica

Produtor rural – 17.set Congresso aprova e Bolsonaro sanciona lei que autoriza produtor rural com posse de arma a andar armado em toda a extensão da propriedade, não apenas na sede

Oitavo decreto – 30.set Publicado pelo governo, altera novamente o Estatuto do Desarmamento, flexibilizando a compra de armas por militares e policiais, dispensando necessidade de renovar registro após dez anos e de apresentar atestado de antecedentes criminais

Apreensão de armas – 8.out Congresso aprova e Bolsonaro sanciona outra mudança na Lei Maria da Penha, determinando que a polícia apreenda armas de agressores denunciados por violência doméstica que tenham registro de posse ou porte

8.nov Portaria do Exército permite aumenta limite de armas e munições que os CACs podem comprar, facilita aquisição de armamento de uso restrito e permite compra de 20 kg de pólvora para recarregar munição em máquinas caseiras

21.nov Governo apresenta projeto de lei que isenta de punição agentes que matarem durante operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Texto tramita na Câmara

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/12/seguranca-mais-recua-do-que-avanca-em-1o-ano-de-bolsonaro.shtml

Juninho, Casagrande e Moro avaliam o programa “Em Frente, Brasil”, em Cariacica (ES)

Prefeito, governador do Espírito Santo e ministro da Justiça participaram da reunião mensal do GGIM (Gabinete de Gestão Integrada Municipal) , formado pelas forças de segurança da cidade, estado e União (Foto: Lucas Calazans)

O prefeito de Cariacica, Geraldo Luzia Júnior, o Juninho, do Cidadania, recebeu o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, nesta terça-feira (29), para avaliar o andamento do programa “Em Frente, Brasil”, implantado na cidade desde agosto para combater a criminalidade e a violência no município.

O primeiro compromisso de Juninho, Moro e Casagrande foi reunião mensal do GGIM (Gabinete de Gestão Integrada Municipal), que reúne representantes da segurança pública na cidade – Polícia Militar, Civil, Federal, Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros, agentes municipais de trânsito, Ministério Público – em encontros mensais para avaliação do contexto de prevenção e combate ao crime.

Juninho destacou a parceria entre o município, o estado e o foverno federal afirmando que somente a união de forças podem surtir efeito diante de um panorama complexo.

“Antes mesmo do ‘Em Frente Brasil’, que pede essa agregação já incentivamos e promovemos essa união entre as forças policiais aqui no GGIM, pois é só por meio do diálogo constante e da troca de experiências, que podemos aprimorar o trabalho de eliminação da violência e envolver ainda mais a sociedade. É muito bom ver que o governo federal buscou fortalecer essa sintonia entre o Estado e o município”, afirmou o prefeito.

O ministro agradeceu o empenho da Prefeitura de Cariacica e reforçou que a união de forças será a filosofia do programa na cidade.

“Vamos caminhar sempre juntos. Essa união facilita pois já estamos unidos ao estado por meio do programa ‘Estado Presente’ e estaremos mais próximos ainda do município”, afirmou Moro.

Ele lembrou que os índices de homicídio em Cariacica não são bons.

“Tivemos um pico maior neste mês. Dez homicídios por mês é um número alto e não devemos nos acostumar a taxas elevadas”, destacou, incentivando as forças policiais a continuarem agindo e lembrando que nada é imediato.

Segundo dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, o número de homicídios na cidade no acumulado do ano é de 122, dez a menos que no mesmo período de 2018.

Educação

A comitiva visitou a Escola Municipal de Ensino Fundamental João Pedro da Silva, em Porto de Santana. O prefeito de Cariacica enfatizou que o combate à violência deve ser feito com incentivo à Educação. Ele, inclusive, anunciou que o processo de reforma e manutenção da escola já havia sido autorizado.

“Voltaremos brevemente aqui para dar a ordem de serviço”, anunciou.

As autoridades concluíram a agenda em Cariacica visitando a tropa da Força Nacional, que está instalada na Academia da Polícia Militar. Ali, o prefeito falou aos policiais, delegados e agentes mais uma vez exaltando a união entre as forças e que contará com mais um incentivo da Guarda Municipal.

“Estamos em um caminho diferente, no qual o governo federal dialoga com o estado e o município. Se unificarmos as forças teremos resultado”, disse.

“Em Frente Brasil”

Desde agosto deste ano, Cariacica recebeu 100 agentes da Força Nacional para atuar ostensivamente em apoio às forças locais. Além disso, o projeto inclui ações na área social. O trabalho de montagem do programa é realizado na cidade desde maio, quando Cariacica foi selecionada como a representante da Região Sudeste no programa por apresentar alta nos índices de violência, mas também por ter equilíbrio nas contas públicas, estabilidade governamental e fazer parte de um programa estadual de segurança referência no País. (Com informações da Prefeitura de Cariacica)

Da Vitória comemora redução no número de homicídios no Espírito Santo

Em pronunciamento da tribuna nesta quarta-feira (4), o deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES) destacou o trabalho que vem sendo desenvolvido pelas forças de segurança do Espírito Santo para reduzir os índices de homicídio no estado.

Dados da Segurança Pública apontam que, nestes oito meses, não foi registrado nenhum homicídio em 23 cidades.

“Estes municípios estão localizados de norte a sul do estado”, comemorou o parlamentar para, em seguida, citar os nomes das cidades.

Na avaliação de Da Vitória, coordenador da Bancada do Espírito Santo no Congresso Nacional, no momento de crescente violência em vivem todos os estados, as instituições policiais do Espírito Santo são um exemplo a ser seguido por contribuir para a paz social da população.

“Graças a esse trabalho conjunto, o nosso estado registrou, nestes oitos meses, uma redução de 16,8%, em comparação ao mesmo período de 2018”, reforçou o vice-líder do Cidadania.

Ele também citou os dados apontando que, primeira vez, o Espírito Santo registrou menos de 80 homicídios no mês de agosto. Este ano foram 73.

“Em nome da bancada capixaba, quero me congratular com polícias militar e civil, o governador Renato Casagrande e com o secretário de Segurança, Renato Sá, por este trabalho conjunto e competente em defesa da paz social da nossa população”, ressaltou o deputado Da Vitória.

Moro reclama a Guedes que orçamento de 2020 pode inviabilizar políticas de segurança

Moro diz a Guedes que orçamento de 2020 pode inviabilizar políticas de segurança

Em ofício, ministro pede mais dinheiro e afirma que verba da pasta foi reduzida em 32%

Manoel Ventura – O Globo

O ministro da Justiça, Sergio Moro, encaminhou ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, no qual reclama do orçamento disponibilizado para a pasta em 2020. No texto, obtido pelo GLOBO, ele afirma que o montante reservado irá resultar em um “alarmante cenário de inviabilização de políticas públicas de segurança, cidadania e justiça essenciais para a sociedade brasileira”, e pede mais recursos para as ações do ministério.

Moro afirma que o valor disponibilizado para o Ministério da Justiça e Segurança Pública no próximo ano “gera preocupação quanto à viabilidade de implementação” das ações da pasta, como operações da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), mobilização da Força Nacional de Segurança Pública, emissão de passaporte, ações de combate ao tráfico de drogas, combate ao crime organizado, à corrupção e à lavagem de dinheiro.

O documento faz parte das discussões dentro do governo para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020, que será encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 31. Todos os anos, a equipe econômica envia previamente para os ministérios os limites de gastos a que os órgão terão para o ano seguinte. Cabe a cada ministério estabelecer os valores que são executados por ação e programa, além da manutenção da máquina pública.

O valor previamente disponibilizado para a Justiça, de R$ 2,6 bilhões, é 32% menor se comparados com o orçamento autorizado para 2019, segundo Moro. O ofício, assinado no último dia 21, foi o terceiro enviado pelo ministro da Justiça para Guedes cobrando mais dinheiro. Até agora, oficialmente, não houve resposta de Guedes para os pedidos.

“Embora compreenda os problemas decorrentes dos ajustes do teto de gastos, informo, respeitosamente, que o referencial monetário apresentado representa significativa redução no orçamento deste Ministério, resultando em alarmante cenário de inviabilização de políticas públicas de segurança, cidadania e justiça essenciais para a sociedade brasileira”, escreveu Moro.

A presidente do IBGE, Susana Guerra, também encaminhou um ofício ao Ministério da Economia, ao qual o GLOBO teve acesso, alertando que o Censo de 2020 está ameaçado por falta de verbas.

O pagamento de salários e aposentadorias de servidores ligados ao Ministério da Justiça não entra nessa conta. Esses gastos são obrigatórios e estão assegurados. O valor que pode ser manejado por Moro trata apenas das despesas que não são de execução obrigatória por lei.

“O presente cenário irá gerar grande prejuízo aos programas que visam desarticular organizações criminosas envolvidas com o tráfico ilícito de entorpecentes, para a manutenção do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) e para o repasse obrigatório de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Estados, dentre outras tantas ações”, afirmou o ministro da Justiça.

O Orçamento do governo federal está cada vez mais sufocado pelo crescimento das despesas obrigatórias, essencialmente gastos com aposentadorias e pessoal. Para não gastar mais, o governo reduz o espaço das despesas de investimentos e manutenção da máquina pública. O valor que constará na PLOA pode ser maior, ou menor, que o pré-limite disponibilizado pelo Ministério da Economia. Além disso, o montante pode ser ampliado durante as discussões do Orçamento no Congresso Nacional.

Levantamento mostra que 44 indicadores pioram e outros 28 melhoram no governo Bolsonaro

A compilação de quase 90 indicadores nacionais, que vão da economia ao meio ambiente, mostra que a maioria deles regrediu nos primeiros seis meses da gestão Jair Bolsonaro (PSL), revela levantamento feito pela Folha de S. Paulo (veja aqui), na edição deste domingo (11).

De 87 estatísticas oficiais e de estudiosos, 44 pioraram, 15 ficaram estáveis e 28 melhoraram em relação a 2018. Entre os indicadores que apresentaram maior deterioração estão os de educação, saúde e meio ambiente. Piorou a oferta de assistência na atenção básica, com 4.000 médicos a menos no SUS, e apenas 1 em 12 índices do MEC (Ministério da Educação) teve avanço.

O desmate na Amazônia, objeto de polêmica, cresceu 25% em abril, maio e junho.

Na segurança, houve melhora: os homicídios dolosos recuaram 22% no primeiro trimestre em comparação com igual período de 2018.

Na economia, de 47 indicadores, 20 melhoraram, como Bolsa e emprego. Para ministérios, o governo já adota medidas com potencial de resultado. 

Carmen Zanotto espera que Reforma da Previdência atenda à expectativa por melhoria socioeconômica

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) disse nesta segunda-feira (15) esperar que a Reforma da Previdência corresponda às expectativas da população em torno de melhorias econômicas para o País.

“Esperamos que tudo que foi dito para a sociedade possa acontecer, que o esforço de todos possa ser recompensado com mais recursos para a saúde, educação, segurança e para a criação de postos de trabalho para os 13 milhões de homens e mulheres desempregados”, afirmou a parlamentar, em pronunciamento na tribuna da Câmara.

Segundo ela, se as mudanças não se traduzirem em serviços e ações para a população, “a decepção será muito grande”.

Na avaliação, a Câmara trabalhou para tornar o texto menos duro, sobretudo para as mulheres, que graças à luta da Bancada Feminina, vão poder se aposentar com o tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

“O governo queria 20 anos, mas conseguimos baixar esse tempo. Não é a reforma do sistema previdenciário que nós queríamos, mas trabalhamos para torná-la menos dura. As mudanças foram justas”, defendeu Carmen Zanotto.

A Câmara concluiu a votação do primeiro turno da Reforma da Previdência na sexta-feira passada. A previsão é de que o segundo turno deva  acontecer em agosto, após o recesso parlamentar.

PEC da proteção de dados pessoais traz segurança jurídica, diz Eliziane Gama

O Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos favoráveis em primeiro turno e 62 favoráveis em segundo turno. Não houve votos contrários nem abstenções. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Para a líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA), a PEC traz segurança jurídica e é um direito que não poderá mais ser retirado do texto constitucional.

A proposta, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). O autor disse que a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade. Ele e os demais senadores apoiadores da medida buscam assegurar a privacidade desses dados em âmbito constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos que circulam na internet.

Segundo a relatora, a PEC deixa claro que é competência da União legislar sobre a proteção de dados pessoais.

“Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece a importância do tema, classificando esse direito à proteção de dados como fundamental. Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidadão, podem ter direito, como regra geral, ao conhecimento do outro, desde que haja realmente necessidade. Do contrário, é preciso preservar ao máximo a intimidade e a privacidade dos dados”, explicou.

Para a senadora, o empenho para aprovar a PEC demonstra o compromisso do Brasil em relação à proteção de dados pessoais, “aproximando nosso país das melhores legislações internacionais sobre o tema”.

Simone afirmou que a doutrina e a jurisprudência já reconhecem que o direito à privacidade vai além da proteção à vida íntima do indivíduo. E citou algumas normas infraconstitucionais — a exemplo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), da sua regulamentação (Decreto 8.771, de 2016) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) — como avanços que precisariam ser consolidados por essa mudança constitucional.

“Não basta mais termos normas infraconstitucionais, precisamos agora constitucionalizar esse direito”, disse a senadora.

O aprimoramento da legislação e de práticas corporativas no mercado cada vez mais tecnológico e competitivo já ocorre nos Estados Unidos e na União Europeia. Em 2018, a Regulação Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nos países da União Europeia, impulsionada pelo escândalo da Cambridge Analytica, empresa que trabalhou para as campanhas do presidente norte-americano Donald Trump e do Brexit, beneficiando-se do vazamento de dados de milhões de usuários do Facebook.

O senador Esperidião Amim (PP-SC) afirmou que estava votando favorável à PEC, porém “com saudade da época em que podíamos ter dados pessoais protegidos”.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) também elogiou o texto e afirmou que o direito à proteção de dados integra a quarta geração de direitos humanos fundamentais. O senador Marcio Bittar (MDB-AC) acrescentou que a mudança vai fortalecer o princípio da inviolabilidade dos dados pessoais.

Por sua vez, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) disse que o tema tem extrema relevância social.

“Hoje o Congresso Nacional vota uma matéria pertinente para que a gente tenha a garantia de preservação dos nossos dados pessoais”, afirmou.

Também elogiaram a proposta os senadores Roberto Rocha (PSDB-MA) e Rodrigo Cunha (PSDB-AL). (Com informações da Agência Senado)

Prefeitura de Vitória (ES) lança programa de proteção e prevenção a emergências

A Prefeitura de Vitória (ES) lançou, nesta segunda-feira (01), o programa Proteção e Prevenção a Emergências e instituiu anualmente uma semana específica voltada para o tema. Trata-se de mais uma etapa do Comitê de Gestão Integrada de Segurança contra Incêndios, criado pela prefeitura da capital capixaba em fevereiro, que tem como objetivo intensificar as ações de segurança em todos os equipamentos públicos da administração municipal.

“Nossa responsabilidade em proteção e prevenção é absoluta. Os países desenvolvidos têm essa consciência que é preciso investir em políticas públicas que acelerem esse tipo de cultura. A necessidade de criação desse comitê surgiu quando tivemos de resolver a situação dos alvarás dos prédios da administração e, dessa crise, fizemos uma ‘limonada’. Mas precisamos trabalhar muito ainda. Nós temos 50 mil crianças na rede municipal, todas com menos de 14 anos, e o trabalho de vocês nesse comitê é um trabalho de anjo da guarda. Quero fazer um apelo para que continuemos firmes nesse programa e que tenhamos todos os alvarás das escolas até o final do ano”, disse o prefeito Luciano Rezende, do Cidadania.

O programa começou nas escolas municipais. Realizado pela Defesa Civil em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Seme (Secretaria Municipal de Educação), ele leva para o espaço escolar a cultura da prevenção, com capacitações, palestras e simulados contra incêndio.

Outra meta do programa é conseguir, até o final de 2019, os alvarás do Corpo de Bombeiros para as 103 escolas municipais (entre Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais de Ensino Fundamental). Desde a criação do comitê, 18 escolas receberam o alvará e, até a próxima semana, mais 10 terão seus certificados.

Proteção

O coordenador da Defesa Civil de Vitória, Jonathan Jantorno, que também coordena o programa, destaca as ações inovadoras.

“Junto com a secretária de Educação, Adriana Sperandio, e o tenente-coronel Paiva, comandante do 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros, nós começamos a desenvolver o que poderia ser feito, primeiramente, nas escolas, sobre ações de combate e prevenção a incêndios. Esse programa vai seguir para todas as secretarias municipais. Iniciamos na Educação e depois será implantado na Assistência Social e na Saúde, pois essas secretarias possuem prédios com maior número de pessoas e atendimentos diários. O programa vem para ajustar a série de procedimentos necessários para obtenção do alvará do Corpo de Bombeiros e ter edificações ainda mais seguras”, enfatizou Jonathan.

“Esse programa para nós é um marco na Prefeitura de Vitória. Estamos trabalhando um processo de formação continuada dos profissionais das unidades escolares, extensivo a pais e comunidade em geral, e a gente vai caminhando na direção de desenvolver a cultura da prevenção no espaço escolar. Iniciando essa atividade pelas escolas, a possibilidade que a gente tem de levar esse novo hábito para o ambiente familiar é muito grande e, assim, a gente caminha nessa direção de ter uma cidade pioneira no desenvolvimento de ações voltadas à prevenção, à segurança e à proteção”, disse a secretária de Educação, Adriana Sperandio.

Inovação

Comandante do 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros e parceiro da Prefeitura de Vitória no programa Proteção e Prevenção a Emergências, o tenente-coronel Paiva diz que esta é a realização de um sonho.

“É a concretização de um sonho de tudo que a gente vem trabalhando para realizar um programa concreto com as escolas, e implantar essa cultura de prevenção não tem preço. É um projeto que tem tudo para ser implantado em todo o Estado e, digo mais, até mesmo ganhar projeção nacional. A obtenção dos alvarás é importante e estamos caminhando para que todas as escolas tenham. Mas o que é preciso é mudar essa cultura e trabalhar a situação antes de um incêndio acontecer, capacitando a comunidade escolar para situações extremas. As crianças levarão isso para suas famílias”.

O comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Cerqueira, também enfatizou o pioneirismo do programa. “O Corpo de Bombeiros parabeniza a Prefeitura de Vitória pela iniciativa desse programa inovador, que mostra como é importante o poder público se aliar à corporação para tratar desses assuntos de prevenção”. (Prefeitura da Vitória)

A pedido de Alessandro Vieira, comissão debate segurança de fundos de pensão nesta quarta-feira

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado promove audiência pública nesta quarta-feira (12), a partir das 14h, para debater irregularidades nos fundos de pensão de empresas estatais, bem como a transparência e a efetividade na sua gestão. O evento foi sugerido pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Entre os convidados está o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, representante da Operação Greenfield, que investiga desvios nos fundos de pensão. Também está confirmada a presença de Claudia Muinhos Ricaldoni, diretora da Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão).

Estarão presentes representantes dos servidores beneficiários de fundos de pensão estatais: Paulo Brandão, conselheiro fiscal da Petros (fundo da Petrobras) e presidente da Associação Nacional dos Participantes da Petros (Apape); Antonio Augusto de Miranda e Souza, diretor de administração da Fundação Caixa Econômica Federal (Funcef); Marcel Juviniano Barros, diretor de seguridade da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ); e Giocoeli Terezinha de Ávila Reis, aposentada da Caixa Econômica Federal e ativista em defesa dos participantes da Funcef.

A audiência será no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, e será interativa. Os cidadãos interessados poderão participar com perguntas e comentários pelo Portal e-Cidadania ou pelo telefone Alô Senado (0800-612211).

Rubens Bueno vai apresentar emendas para impedir fim de multa para uso obrigatório de farol aceso em rodovias e cadeirinhas

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) vai apresentar emendas para retirar do projeto apresentado nesta terça-feira (04) pelo governo os trechos que acabam com a aplicação de multas para os motoristas que deixarem de trafegar com farol aceso nas rodovias durante o dia e que transportem crianças sem o uso de cadeirinhas. Na avaliação do parlamentar, as medidas propostas pelo governo não têm qualquer embasamento técnico e enfraquecem normas que visam garantir a segurança do trânsito e a preservação de vidas.

“Essas medidas são um retrocesso e vão de encontro a todo um trabalho feito nos últimos anos visando o aumento da segurança no trânsito. Não é possível que se mude a legislação de trânsito sem qualquer embasamento técnico e jogando para a plateia com o discurso de que o país é refém de uma indústria de multas. Vivemos uma tragédia no trânsito. São mais de 40 mil mortes por ano. E agora querem enfraquecer medidas que visam justamente preservar vidas. Isso é um contrassenso”, criticou o deputado.

Rubens Bueno é autor da lei que estabeleceu multa para o condutor que deixa de trafegar com os faróis acesos durante o dia em rodovias. Pelo texto enviado ontem pelo governo, a multa não será mais aplicada, a infração passa de média para leve e só continua a valer a punição de pontos na carteira de habilitação.

“É um erro mudar uma lei que salva vidas e que sempre foi defendida pela Polícia Rodoviária Federal, que em diversos levantamentos identificou a queda de colisões frontais e atropelamentos após a entrada em vigor da regra. Espero que o Congresso compreenda a gravidade disso e retire do projeto o abrandamento da norma. O mesmo vale para a questão do uso das cadeirinhas que tem a eficiência comprovada por uma série de estudos técnicos”, afirmou Rubens Bueno.

Rubens Bueno ressalta ainda que estudo do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) também apontou que a presença de luzes acesas reduz entre 5% e 10% a ocorrência de colisões frontais nas rodovias. Outro levantamento divulgado em 2017 pela revista Quatro Rodas apontou que, após um ano da lei em vigor, os números de colisões frontais caíram significativamente, sendo que nesse período foram registradas 2.444 colisões frontais contra 2.686 do ano anterior à determinação. Uma redução de cerca de 10%.

A revista também convidou peritos e realizou testes com três veículos diferentes. O resultado foi que, com o farol aceso durante o dia, a distância de percepção do carro na via contrária é 567% maior. Os testes identificaram que com as luzes apagadas um veículo é perceptível a 300 metros de distância, porém, com o farol aceso, aumenta para 2000 metros.

Eliziane Gama: Arma de fogo não é bem de consumo

“Aí fica a pergunta: por que essa cruzada a favor da arma de fogo, que infelizmente tem o apoio de parte considerável da sociedade?”

O governo federal, dando sequência às propostas de campanha, vem adotando medidas concretas para ampliar a liberdade de posse e porte de arma de fogo no país, algumas delas historicamente de uso restrito das Forças Armadas e de outras áreas de segurança, privadas ou públicas.

E são dois os argumentos principais usados pelos apologistas da medida: o da defesa da propriedade e o de instrumento de dissuasão, que em última instância redundaria em mais segurança para o cidadão.

O primeiro argumento, se tem alguma base histórica, ela se perdeu ao longo do tempo, com o desenvolvimento das sociedades, com o processo massivo de urbanização, com a organização capilar da economia e da sociedade civil, com a ampliação dos braços do Estado em todas as unidades da Federação. O tempo da ampliação heroica de fronteiras em que uma arma tinha importância relativa alta ficou para trás.

Se estamos falando do interior profundo, a arma também não tem mais nenhuma grande serventia para se proteger de animais ferozes ou para prover a alimentação da família pela prática da caça.

Quanto ao argumento da dissuasão, estudos e pesquisas em segurança apontam que a arma não protege o cidadão, pelo contrário, deixa-o mais exposto ao crime seja por falta de competência no seu manuseio seja pela cultura que impele a pessoa de bem a ser mais lenta no acionamento do gatilho em situação de perigo. O bandido atira primeiro.

Aí fica a pergunta: por que essa cruzada a favor da arma de fogo, que infelizmente tem o apoio de parte considerável da sociedade?

Nesta campanha, no núcleo duro do movimento, certamente pairam muitos interesses escusos de pessoas e grupos que querem ganhar muito dinheiro com a indústria e o comércio de armas, munição, serviços, recreação. É impressionante, em todos os países a campanha a favor de armas de fogo sempre vem de braços dados com o pensamento de uma direita radical.

A arma, por definição, e mais no mundo de hoje, está ligada à morte e não à vida e eu sou uma defensora da vida. A sua liberação ampla no Brasil vai ceifar mais vidas inocentes, potencializar atitudes suicidas, privilegiar a agressão ao diálogo. Também vai trazer grandes dificuldades à ação policial que a cada porta, a cada esquina, a cada pequeno chamado poderá estar se defrontando com uma arma de fogo e, assim, tenderá a recorrer a abordagens mais truculentas no trato com o cidadão.

Um país democrático e vocacionado à paz não pode conviver com arma de fogo nas mãos de seus filhos.

Arma de fogo jamais pode ser vista como um bem de consumo, ou de prazer. (Congresso em Foco – 25/05/2019)

Eliziane Gama, senadora, líder do Cidadania no Senado Federal

Fernando Gabeira: Os dilemas de Moro

Não posso dizer que o ministro Sergio Moro me surpreenda, porque não o conheço bem. Nem posso avaliar o êxito de sua escolha, pois o governo apenas começa, apesar de tantos episódios cheios de som e fúria, significando nada. Nos últimos meses, o Brasil vem reduzindo o número de assassinatos. A queda foi de 12,5% em 2018. Leio que em fevereiro a queda dos assassinatos no Ceará foi de 58%. Já analisei a situação do Ceará em artigos anteriores. Parte da derrocada do crime se deve à suicida ofensiva militar das facções.

Derrotadas, tiveram de unir objetivos e parou a matança mútua. Mas houve trabalho também por trás dessa redução. Do governo petista e de Moro. Um dos fatores foi a apreensão rápida dos carros roubados, graças às câmeras que identificam as placas e acionam o alarme. Carros roubados são fundamentais em ações criminosas. Era o momento de dizer: o índice de assassinatos está caindo, é possível reduzi-los, vamos discutir o que aconteceu e traçar os rumos do próximo avanço. Moro parece-me indiferente a esses dados. É provável que, no caso do Ceará, exista um pequeno incômodo: o sucesso parcial se deve a um trabalho conjunto com o governo petista.

Reconhecer as vantagens de uma ação republicana não repercute bem nas hostes radicais governistas. Mas, no meu entender, existe outro fator que condena o pequeno sucesso ao anonimato. Ele se deve também à tecnologia. Assim como em Guararema (SP), são as câmeras que fazem o trabalho – um trabalho decisivo. Num governo preocupado com espingardas e trabucos, a grande expectativa é a posse de armas para todos. O sucesso não interessa porque ele é resultado do avanço tecnológico, não comprova a ideologia oficial que vê nas armas a única salvação. Moro assistiu meio constrangido à assinatura de um decreto claramente ilegal para a liberação das armas.

É uma espécie de estatuto próprio de Bolsonaro, atropelando o Congresso e a lei. De que adianta ser ministro da Justiça e concordar com esse amadorismo bélico? De certa forma, Moro lembra a obra mestra da literatura alemã: Fausto, de Goethe. Bolsonaro sabe que Moro engole sapos no governo e tende a ser derrotado no Congresso. E relembra a compensação para tantos transtornos: um lugar no Supremo Tribunal Federal. Com todo o respeito pelo Supremo e pelos juízes que querem chegar lá como ápice de suas carreira, isso é um enredo modesto e provinciano diante das oportunidades que se abrem de construir uma eficaz política de segurança pública no Brasil. As afirmações de Bolsonaro sobre o compromisso de levar Moro ao Supremo, entre outras coisas, apenas reduzem a dimensão do que parecia ser até para ele um tema de grande importância.

Isso sem contar o absurdo de indicar um ministro para o Supremo com mais de um ano de antecedência, abstraindo as condições da Corte e os potenciais candidatos, algo que só pode ser levado em conta no momento da escolha. Moro tem um pacote anticrime e se empenha em aprová-lo, o que acho improvável em curto prazo e na integridade do texto. Mas isso não esgota o trabalho. Há muita coisa a fazer no campo da segurança pública e nem tudo está contido no pacote. Uma das coisas mais lamentáveis nos políticos é ocuparem um cargo pensando em outro. Alguns são derrotados por causa disso. Outros escapam pela tangente, como é o caso do governador de São Paulo. Essa história do Supremo acabou colocando Moro no mesmo patamar das pessoas que estão fazendo de seus postos apenas uma espécie de alavanca para o que consideram um salto maior. E nem sempre consideram com precisão.

De fato, seria uma bela carreira começar como juiz no interior do Paraná, conduzir importantes processos e conquistar ainda jovem uma cadeira no Supremo. Mas isso é um capítulo do livro “pessoas que deram certo”, que realizaram seus sonhos. Muitos podem achar que a soma de pessoas que deram certo faz um país vitorioso. Mas é um engano. É preciso um trabalho específico de recuperação do Brasil, que independe de promoções, promessas compensatórias. Uma política de segurança pública é algo essencial. No entanto, apesar de eleito com essa bandeira, Bolsonaro confia apenas nas armas e aponta os dedos como se estivesse atirando. Ao seu lado, numa foto meio patética, políticos e aspones apontam o dedo também como se estivessem atirando.

A base deixada por Temer e implementada por Jungmann precisa ser desenvolvida. Visitei no Ceará um centro de informações que será vital para o Nordeste. Agora foi inaugurado de vez. Inteligência e tecnologia, aos poucos, vão transformando o caos na segurança pública em algo administrável. Movidos por sua ideologia bélica, os dirigentes atuais seguem apontando os dedos como se atirassem. Não há provas da eficácia dessa visão. É um pouco como as cerimônias religiosas dos antigos para garantir a chuva e fertilidade. É preciso problematizar a solução pelas armas e Moro até agora não se dispôs a fazê-lo. Não foi pelas armas que a Lava Jato rendeu muitos elogios e prestígio internacional. Apoiei a operação por considerá- la a única capaz de desatar o nó da impunidade no Brasil, unindo instituições, estabelecendo a cooperação internacional, usando da melhor forma os recursos tecnológicos.

Se alguém me dissesse que o sonho de Moro era fazer tudo isso para ganhar uma cadeira no Supremo Tribunal, perguntaria: mas só isso? Moro decidiu entrar no governo para completar seu trabalho, uma vez que a Lava Jato dependia de novas leis. Agora, corre o risco de retrocesso e tudo o que lhe prometem é uma compensação, um cargo de ministro, uma capa preta, lagosta com manteiga queimada, vinhos quatro vezes premiados e espaço na TV para falas intermináveis. Mesmo o Doutor Fausto queria mais. (O Estado de S. Paulo – 17/05/2019)