Eliziane Gama apresenta projeto para sustar decreto que permite uso de armas restrito às forças de segurança

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), protocolou projeto de decreto legislativo para sustar a aplicação do Decreto nº 9.785/2019, que regulamenta a lei que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e comercialização de armas de fogo e de munição no País.

A senadora justifica que o decreto editado nesta quarta-feira (08) pelo presidente da República Jair Bolsonaro é ilegal. Entre as mudanças, está a inclusão, na lista de armas permitidas, de armas que antes eram de uso privativo de forças de segurança, , como a pistola 9 mm, que só pode ser usada por Exército, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

Para Eliziane, o decreto pretende contornar as limitações impostas e ampliar consideravelmente o porte de armas para categorias não contempladas pelo Estatuto do Desarmamento.

“Ao editar esse decreto, o presidente usurpa as funções do Poder Legislativo, considerando-se que os decretos têm como função detalhar e regulamentar leis aprovadas pelo Congresso e não legislar de maneira originária, primária”, enfatizou Eliziane.

Projeto de Da Vitória amplia para 3 anos validade de reciclagem para vigilantes

O deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES) apresentou ao plenário da Câmara projeto que altera para três anos a obrigatoriedade de cursos de reciclagem para os profissionais da área de segurança pessoal e de escolta armada.

A Lei nº 7.102 que regulamenta os direitos e deveres de profissionais da área da segurança e sua atuação em estabelecimentos determina que a reciclagem seja realizada a cada dois anos.

Na avaliação do deputado, embora sejam imprescindíveis, os cursos de reciclagem para vigilantes, a cada dia, têm se tornado onerosos, principalmente neste momento de crise econômica por que passa o país.

“Sabemos da importância da reciclagem para garantir a excelência do serviço desses profissionais. Mas a crise atual tem acarretado despesas aos cidadãos, em especial aos pretendentes ao emprego. É por isso que propomos essa alteração por mais um ano ”, justifica no projeto Da Vitória.

O parlamentar reforça ainda que a ampliação do prazo de validade para três anos é “adequada”, porque não constitui prejuízo à atividade profissional dos vigilantes.

De acordo com a legislação, para atuar como vigilante são necessários os seguintes requisitos: idade mínima de 21 anos, título de eleitor em dia, pelo menos 180 horas/aula de curso de formação, registro na Polícia Federal e não possuir antecedentes criminais.

Projeto de Carmen Zanotto destina recursos do Fundo de Segurança para combater violência contra a mulher

A deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC) apresentou ao plenário da Câmara projeto destinando recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de prevenção e combate à violência contra a mulher. A proposta (PL 1610/2019) inclui os programas contra a violência do gênero entre os programas já amparados pelo Fundo, que é administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

De acordo com a proposta, os recursos serão aplicados na construção de delegacias da mulher, centros de atendimento integral a mulheres e dependentes e casas-abrigos para aquelas em situação de violência doméstica ou familiar. A matéria prevê ainda destinação de verbas para os núcleos de defensoria pública e centros de perícia médico-legal especializados, além de contribuir para o fortalecimento de programas e campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher.

O dinheiro do Fundo é proveniente da arrecadação das loterias.

“Esses recursos são muito importantes para fortalecer as políticas públicas direcionadas às mulheres, trabalhando principalmente na prevenção e no acolhimento. Precisamos urgentemente combater a violência, reduzir esses assustadores índices de feminicídio que vitimizam as mulheres em todas as regiões deste país”, argumentou Carmen Zanotto.

A iniciativa foi apresentada na Legislatura passada pelo ex-deputado Flavinho (PSB-SP) e recebeu parecer favorável das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O projeto altera também a Lei Maria da Penha (11.340/2006).

Brasil é o  5º país mais violento do mundo contra as mulheres. A cada quatro minutos, uma mulher é vítima de violência. Em 12 minutos, acontece um estupro de uma menina ou de mulher no país.

Carmen Zanotto lembrou ainda que o presente projeto resgata proposta (PL 7371) que cria o Fundo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. A iniciativa foi aprovada por acordo no Senado Federal, em 2014, mas encontrou resistência na Câmara para ser levada ao plenário.

A ideia era de que esse Fundo recebesse recursos orçamentários, de doações, de convênios e de outros rendimentos para investir em políticas de combate a esse tipo de prática, como assistência a vítimas, medidas pedagógicas e campanhas de prevenção, entre outros benefícios.

Revista Política Democrática online mostra reforma da Previdência como desafio para destravar governo

A FAP (Fundação Astrojildo Pereira) lançou, nesta quarta-feira (17), edição especial da revista Política Democrática online (veja aqui), destacando reportagem sobre a reforma da Previdência, que a publicação avalia como o grande desafio para destravar o governo de Jair Bolsonaro (PSL). Completam o conteúdo da sexta edição uma entrevista com o ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann, 10 artigos sobre temas atuais e relevantes e uma charge de JCaesar.

Além de ser foco da grande reportagem desta edição especial, a proposta de reforma da Previdência também é discutida em artigos de pesquisadores e renomados analistas políticos, assim como a proposta de reforma tributária. A revista é produzida e editada pela FAP, vinculada ao Cidadania, sucessor do PPS (Partido Popular Socialista).

Em editorial, a revista Política Democrática online aponta que “os movimentos do governo continuam a surpreender a todos, inclusive a boa parte de seus apoiadores.”

“Após encaminhar para o Congresso a proposta de reforma da Previdência e o pacote de medidas de combate ao crime, supostamente dois dos mais importantes fundamentos de sua proposta de governo, o presidente da República, inesperadamente, parece haver perdido o interesse no destino dessas propostas”, diz um trecho.

Com o título “Reforma da Previdência deve ter justiça social”, a reportagem mostra que especialistas defendem atenção aos mais pobres e mais vulneráveis para evitar aumento da pobreza extrema no país. O conteúdo também observa que parlamentares já se manifestaram contra alguns pontos da proposta, como alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural.

Na entrevista, Jungmann revela que a investigação dos assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, rompeu uma “aliança satânica no Rio de Janeiro”. A morosidade das investigações sobre o caso foram destaque da quinta edição da revista Política Democrática online.

“Qual é a raiz disso que eu denomino metástase? O crime organizado, particularmente as milícias, que são formadas por policiais da reserva e da ativa, um sinal sintoma claro da patologia”, assevera o ex-ministro da Segurança Pública.

O presidencialismo e o Congresso, a base curricular nacional, a luta das mulheres pela igualdade de direitos e o Brasil na política internacional estão entre os outros assuntos abordados em análises produzidas, exclusivamente, para a revista. O conselho editorial da publicação é formado por Alberto Aggio, Caetano Araújo, Francisco Almeida, Luiz Sérgio Henriques e Maria Alice Resende de Carvalho. (Assessoria FAP/Cleomar Almeida)