Previdência: Rubens Bueno pede a Guedes estudos e detalhamento de impacto fiscal mantidos em sigilo

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) protocolou nesta segunda-feira (22) requerimento de informações pedindo ao ministro da Economia, Paulo Guedes, cópias dos estudos e pareceres técnicos que fundamentam a aprovação da Reforma da Previdência (PEC 6/2019), além de detalhamento dos valores dos impactos fiscais de cada item contido na Proposta de Emenda à Constituição, por ano, nos próximos dez anos. Segundo noticiado pela imprensa no último domingo (21), o Ministério da Economia decretou sigilo sobre os dados que embasaram PEC. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho alega que os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios.

“A matéria é de suma importância para o restabelecimento das contas públicas do Brasil e, apesar de merecer aperfeiçoamentos em seu texto, caminha para a rápida aprovação por esta Casa. Não há o que se falar, portanto, em documentos preparatórios neste estágio. O sigilo não deve ser a regra”, argumenta o deputado, que é membro da CCJ e espera receber o material o mais rápido possível.

A reforma já está em vias de ser aprovada na Comissão de Constituição da Câmara e seguirá, então, para uma Comissão Especial.

Para Rubens Bueno, a Reforma da Previdência é necessária e todos os dados que embasaram a proposta devem ser acessados pelo Parlamento, pois contribuem para o debate.

“As discussões em torno da nova previdência, como não poderia deixar de ser, envolvem estudos e análises atuariais e contábeis sobre gastos, impactos e projeções para o futuro que principalmente o Poder Executivo tem a capacidade de promover. E esses dados devem ser compartilhados ao máximo, para o bem das discussões democráticas, do princípio republicano, da própria aprovação da Reforma e, finalmente, do futuro melhor para o país que queremos construir” reforça o parlamentar.

Após receber o requerimento, o ministro tem 30 dias para enviar a resposta para a Câmara dos Deputados, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. No entanto, Rubens Bueno espera que o material seja liberado antes desse prazo.

Em relançamento de Frente, Rubens Bueno destaca importância de reivindicações dos lotéricos

Reforçando seu compromisso com as lotéricas de todo o Brasil, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) participou nesta quarta-feira (17), na Câmara, do relançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos. Escolhido vice-presidente do grupo, que conta com 207 deputados e seis senadores, o parlamentar ressaltou que o grande desafio é encontrar saídas para promover mudanças na relação contratual entre os donos dos estabelecimentos e a Caixa Econômica Federal.

“As lotéricas estão presentes hoje em 96% municípios e são o único braço visível do sistema bancário e do governo em muitas regiões. Mesmo prestando esse grande serviço, convivem com a falta de reajuste das tarifas pelos serviços que prestam como correspondentes bancários, são obrigadas a contratar por conta própria o transporte de valores para entregar o dinheiro que arrecadam para a Caixa e são submetidas a uma relação contratual de inseguranças jurídica”, destacou o deputado.

Atualmente estão em funcionamento no Brasil 13 mil casas lotéricas, que geram mil empregos diretos e atendem a 120 milhões de pessoas. Elas reivindicam, entre outros pontos, mudança do regime de contrato com a Caixa de permissão para concessão, garantia de renovação dos atuais contratos por 20 anos e suspensão da licitação de 7 mil novas lotéricas até a recuperação da situação das existentes e finalização de estudos de viabilidade técnica para a expansão do parque instalado.

“A luta dos lotéricos não é de hoje. E agora a Caixa quer abrir mais 7 mil lotéricas estabelecendo uma concorrência enorme para um setor que enfrenta dificuldades e ainda não se consolidou. A frente parlamentar vai atuar para intermediar essa questão”, adiantou Rubens Bueno.

O deputado explica ainda que as lotéricas também reivindicam a recomposição gradual do valor das tarifas pagas às lotéricas pela Caixa, cuja defasagem já chega a 70%; um plano de refinanciamento das unidades endividadas com a Caixa; previsão em contrato de reajuste das tarifas com base em índice financeiro ou com base no aumento das tarifas da Caixa; reembolso ao lotérico das despesas com transporte e seguro de valores; pagamento integral dos 9% da comissão de venda de loterias, sem a exclusão de 4,5% à Lei Pelé; e recomposição do portfólio de produtos com o objetivo de aumentar a arrecadação com jogos.

“E existem ainda muitas outras questões que precisam ser resolvidas nessa relação entre a Caixa e os lotéricos. Uma relação de harmonia trará benefícios para o banco, para os lotéricos e para a população brasileira que tanto necessita desse serviço. É nesse sentido que vamos trabalhar”, finalizou o deputado.

Previdência: Amadorismo do governo levou a desgaste desnecessário, diz Rubens Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) avaliou nesta quarta-feira (17) que o amadorismo do governo na articulação política levou mais uma vez à desgaste desnecessário com relação a votação da votação da Reforma Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que foi adiada para a próxima terça-feira (23). Após duas horas de sessão tumultuada e com obstrução da oposição, os trabalhos foram encerrados com a alegação de que o relator da reforma, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), negocia mudanças no texto com líderes partidários.

“Foi mais um desgaste desnecessário provocado pelo amadorismo do governo. Havíamos acordado que nesta semana apenas discutiríamos a matéria e a votação ficaria para a próxima. No entanto, o governo decidiu votar a matéria de qualquer jeito. O clima na comissão ficou tenso, o tumulto se instalou e o governo acabou obrigado a recuar. Acordos são feitos para serem cumpridos. Quando isso não acontece, o andamento dos trabalhos é prejudicado”, resumiu Rubens Bueno, que é integrante da CCJ e favorável a reforma com algumas alterações, em especial a retirada do texto de mudanças no sistema de pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria Rural.

O deputado espera que na próxima semana a comissão finalmente aprove um relatório da reforma. “O governo sabia que diversos partidos, mesmo favoráveis a reforma, defendem mudanças no texto. Não faltou tempo para um acordo em torno dessas mudanças ainda na CCJ. Mas lamentavelmente apenas hoje, quando o governo queria votar a reforma, o relator sentou com líderes para discutir as mudanças no texto. É claro que não podia dar certo. Espero que até terça-feira isso se resolva e possamos fazer a reforma andar”, afirmou.

Favorável à reforma da Previdência, Rubens Bueno diz que as mudanças não podem penalizar mais pobres

Notre Dame: A pedido de Rubens Bueno, comissão envia mensagem de solidariedade aos franceses

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara enviou nesta terça-feira (16) ao embaixador da França no Brasil, Michel Miraillet, mensagem de solidariedade e profundo pesar pelo incêndio que atingiu a catedral de Notre Dame, um dos mais emblemáticos símbolos do País. A manifestação foi sugerida pelo deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) e aprovada por todos os membros da comissão.

“Em nome do Parlamento e do Povo Brasileiro, expressamos a nossa solidariedade, confiando que a França, por meio do seu governo, das suas instituições e do seu povo, saberá reconstruí-la em todo o seu esplendor”, diz o documento.

Para Rubens Bueno, a tragédia não comove somente a França, mas o mundo como um todo, já que atingiu um patrimônio da humanidade.

Na CCJ, Rubens Bueno defende reforma da Previdência com foco nos que ganham mais e se aposentam cedo

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) defendeu nesta terça-feira (16) uma reforma da Previdência que proteja os mais pobres e tenha foco nos que ganham mais e se aposentam cedo. Em sua fala durante o início das discussões da PEC 06/2019 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o parlamentar ressaltou o apoio do partido à reforma, mas defendeu que seja retirado do texto mudanças no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e nas regras para a obtenção da aposentadoria rural.

“Desde sempre defendemos a reforma, mas não uma reforma que vá atingir aqueles que ganham menos, que são milhões de brasileiros. A reforma da Previdência é para aqueles que ganham muito e se aposentam cedo. Essa sempre foi a nossa luta. Precisamos estabelecer o teto do INSS para todos, seja deputado, senador, ministro, trabalhador, seja quem for”, afirmou o deputado.

O que não é possível concordar, alertou o deputado, é que essa reforma venha atingir os mais pobres.

“Não podemos mexer, por exemplo, no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mexer aí é atingir aqueles que precisam de proteção social e a previdência pública também é para isso. Não podemos imaginar também que o trabalhador rural venha sofrer qualquer tipo de ação e que o resultado dessa reforma venha sacrificar aquele que no campo trabalha de sol a sol”.

Na avaliação dele, essas questões de mérito poderão ser resolvidas na comissão especial que analisará a matéria.

Rubens Bueno deixou claro que a bancada do Cidadania sempre defendeu a reforma da Previdência.

“Em todos os documentos do partido tratamos disso porque sabemos que depende desse Parlamento fazer uma ação corretiva no sistema para que possamos ter a tranquilidade necessária para alcançar o equilíbrio fiscal. Havendo equilíbrio fiscal teremos condições de investimento na infraestrutura, em saúde, em educação, em segurança pública. Esses são deveres do Estado para com a sociedade. Aí teremos as condições ideais para o Brasil voltar a crescer, se desenvolver. Estamos dando a nossa contribuição para que essa comissão cumpra o seu papel de admitir o prosseguimento da reforma da Previdência”, ressaltou.

Ele disse também que não é possível fechar os olhos para o déficit da Previdência.

“Se juntarmos aqui dois anos do déficit da Previdência nós poderíamos resolver todo o problema de saneamento básico no Brasil. E de cada real investido em saneamento básico vamos economizar quatro reais em saúde. É qualidade de vida, é saber que a partir daí nós teremos um país muito melhor”, reforçou.

Para o deputado, os fundos de pensão, sejam do setor público ou privado, também precisam ser impulsionados.

“Esses fundos podem investir na economia para que essa dinâmica seja permanente e a economia possa funcionar dentro de um círculo virtuoso”, disse.

Ao destacar a necessidade da reforma, Rubens destacou que é preciso garantir a sustentabilidade do sistema.

“Se não garantirmos isso daqui a pouco não teremos dinheiro para pagar aposentados e pensionistas. Quem vai arcar com as consequências? Exatamente aqueles que mais precisam. Não teremos de onde tirar dinheiro”, afirmou.

O deputado afirmou ainda que é necessário debater mais o sistema de capitalização, que não é detalhado, mas somente proposto no texto da reforma da Previdência.

Base de Alcântara: Rubens Bueno consegue aprovar subcomissão para acompanhar acordo com EUA

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara aprovou nesta terça-feira (16) requerimento do deputado federal Rubens Buenos (Cidadania-PR) e criou uma subcomissão especial para tratar do uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, em cooperação com outros países. Recentemente, Brasil e Estados Unidos da América assinaram acordo de salvaguardas tecnológicas para permitir o uso comercial da base.

“Nosso objetivo é acompanhar de perto a implantação desse acordo que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Até porque iniciativas passadas não evoluíram e chegaram a gerar prejuízo para o Brasil. Sem dúvida a exploração comercial da base para o lançamento de satélites trará benefícios financeiros e tecnológicos para o país. Com a criação da comissão, poderemos acompanhar passo a passo todas as etapas desse processo”, afirmou o deputado.

Rubens Bueno lembrou ainda que com a ratificação do acordo bilateral, os Estados Unidos poderão lançar satélites e foguetes a partir da base maranhense, que dispõe de uma localização geográfica privilegiada para o setor de lançamento de satélites, próximo à linha do Equador. Isso permite que os lançamentos sejam feitos com menor dispêndio de combustível e, portanto, com custos substancialmente reduzidos.

“É usual na prática internacional sobre o tema a criação de acordos entre as partes em que são garantidas ao governo estrangeiro regras de salvaguardas tecnológicas, com o objetivo de proteger a propriedade industrial e as tecnologias sensíveis de ambos os países. Ao Brasil, interessa viabilizar o centro de lançamentos economicamente. Então, cabe também ao Congresso acompanhar todo esse processo”, ressaltou.

Não é a primeira vez que o Brasil fecha acordo com os Estados Unidos sobre o tema. Em 2000, os dois países fecharam um acordo sobre salvaguardas tecnológicas para o uso Centro de Lançamento de Alcântara. O texto foi aprovado em 2001, com algumas ressalvas, pela Comissão de Relações Exteriores, com voto contrário do então deputado e agora presidente Jair Bolsonaro. No entanto, o projeto não chegou a ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e, em 2016, foi retirado de tramitação por solicitação do Poder Executivo.

Com o objetivo de explorar a base, o Brasil optou então pela criação da empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS), em parceria com a Ucrânia, para a exploração comercial da Base de Alcântara. A ACS foi prevista no Tratado sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, assinado em 2003.

Em 2015, por opção brasileira, o Tratado deixou de vigorar, em razão da falta de viabilidade comercial do empreendimento binacional. À Ucrânia caberia desenvolver o foguete, uma nova variante do Cyclone já usado pelo país do leste europeu. Ao governo brasileiro caberia cuidar da infraestrutura de solo no CLA. Os ucranianos detinham a tecnologia para fabricar foguetes, mas não possuíam centro de lançamento próprio. Já a ACS seria responsável pela operação comercial da base, alugando-a a outros países interessados em colocar satélites em órbita. O acordo nunca foi à frente e nenhum foguete foi lançado da base maranhense.

Em 2017, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma auditoria no tratado, a pedido da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal. A fiscalização apontou que o Brasil gastou, até 2016, R$ 483,9 milhões para integralizar o capital da ACS. Além disso, o TCU detectou fragilidades nos estudos que sustentaram a viabilidade técnica, econômico-financeira, comercial, jurídica e política do Acordo.

“Portanto, está claro que a exploração da base é um assunto complexo que precisa de um acompanhamento rigoroso. Com a subcomissão, estaremos contribuindo para evitarmos os erros do passado e criarmos ambiente propício para, enfim, efetivarmos a tão buscada parceria internacional em benefício do Brasil”,  disse Rubens Bueno.

Orçamento impositivo evita balcão de negócios entre governos e parlamentos, diz Rubens Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) afirmou nesta segunda-feira (15) que a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2015) do Orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais é um avanço para barrar os “balcões de negócio” entre o governo e o Parlamento. Após a aprovação da matéria, que já havia passado pela Câmara e foi modificada no Senado, o deputado acredita que a reforma da Previdência começará a avançar na comissão a partir desta terça-feira.

“O parlamento nasceu da discussão de um Orçamento. E nos principais países do mundo o Orçamento é impositivo. Se havia algo de errado aqui no Brasil, havia antes da existência do Orçamento impositivo. Agora se confirma que com a existência desse mecanismo não haverá injustiça, perseguição e nem balcão de negócios. Nós temos que avançar. Esse é o papel do Parlamento brasileiro. O próximo passo é apreciar a reforma da Previdência”, ressaltou o parlamentar.

Rubens Bueno explica que quando o Orçamento não era impositivo, a liberação de recursos para estados e municípios por meio de emendas acabava se tornando um mecanismo usado por governos para que parlamentares aprovassem no Congresso projetos de seu interesse.

“Sempre denunciamos e lutamos contra isso. O Orçamento impositivo é uma arma para que possamos combater essa prática”, reforçou.

Pela PEC aprovada pela CCJ torna as emendas de bancadas impositivas até o limite de 0,8% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior em 2020 e 1% a partir do ano seguinte. Os restos a pagar (compromissos de anos anteriores ainda não pagos) poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução das emendas até o limite de 0,5% da RCL.

Atualmente, as emendas impositivas de bancada são amparadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todos os anos. Elas passaram a integrar o Orçamento federal em 2016. O Orçamento de 2019 destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até seis emendas de execução obrigatória.

Câmara aprova acordo relatado por Rubens Bueno que combate crimes contra crianças e adolescentes no Mercosul

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) projeto (PDC 846/2017) que ratifica o tratado do Mercosul para a criação de uma base de dados compartilhada sobre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de combater crimes como tráfico e sequestro de menores. O texto, relatado pelo deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, também estabelece uma Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes. A proposta segue agora para o Senado.

“Trata-se de uma política de fundamental importância para coibir a prática de crimes contra crianças e jovens de nossa região. O combate conjunto facilitará investigações e a identificação de quadrilhas transnacionais especializadas em sequestro, exploração sexual e trabalho infantil, entre outros delitos. Esses acordos vão ao encontro da política nacional de proteção à criança e ao adolescente e se coadunam com as regras de Direito Internacional Público, pertinentes à cooperação internacional, ao combate ao crime organizado transnacional e à respectiva necessidade de troca de informações entre os Estados”, afirmou o deputado.

Os acordos internacionais foram assinados por Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. Esses países vão trocar informações sobre o paradeiro de crianças e adolescentes e comunicados de restrições à saída de menores do país de origem. O texto também garante o sigilo dos dados, que serão consultados apenas por autoridades competentes.

Cidadania vota a favor de mudança nas regras para consórcios públicos

A bancada do Cidadania na Câmara votou a favor do Projeto de Lei 2542/2015, do Senado , que possibilita a estados, municípios e ao Distrito Federal formar consórcios públicos para assinar convênios com a União mesmo se um dos entes da parceria não tiver cumprido todas as exigências legais, ou seja, se não estiver regular. Já aprovada pelos senadores, com a aprovação do plenário da Câmara, a matéria irá à sanção presidencial.

Conforme explicações da Agência Câmara, consórcios públicos são parcerias sem fins lucrativos firmadas entre dois ou mais entes da federação com o objetivo de prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.

Outro projeto que trata de consórcios, o PL 2543/2015 também foi chancelado pelos deputados na noite desta quarta-feira (10). O Cidadania cravou novamente o voto favorável. O projeto também seguirá para a sanção do presidente. O texto que determina que o consórcio público com personalidade jurídica de direito público deve contratar pessoal observando as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O deputado Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania, encaminhou o voto pelo partido. Ele ressaltou que os municípios estão com dificuldade para sobreviver sem o associativismo dos consórcios. Com a economia fragilizada e os graves problemas financeiros das prefeituras, analisou o parlamentar, “os consórcios estão sendo constituídos para salvar os municípios neste momento”.

A nova regra da dispensa de regularização de todos os entes que participarem da cooperação, avalia Da Vitória, vai dar segurança jurídica à União no repasse dos recursos.

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) afirmou que os projetos aprimoram e trazem avanço para a legislação sobre essas parcerias.

“A partir dessa aprovação, consórcios públicos nas áreas de saúde, educação, recapeamento de asfalto e outras terão mais possibilidades de conseguir recursos federais”, observou. A mudança vai favorecer aqueles que se juntam para trabalham em prol da população, disse.

Consórcios Públicos: Aprovação de projetos impulsionará melhorias em municípios e vai gerar empregos, diz Rubens Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ressaltou nesta quarta-feira (10) a importância da aprovação pela Câmara do projeto (PL 2542/2015), do Senado, que permite a estados, a municípios e ao Distrito Federal formarem consórcio público para assinar convênio com a União mesmo se um dos entes consorciados não tenha cumprido todas as exigências legais de regularidade. A matéria será enviada à sanção presidencial.

“Essa era uma reivindicação antiga dos municípios já que muitas vezes, em virtude de um problema burocrático, diversas parcerias deixavam de ser feitas e obras que beneficiariam moradores de uma região não eram autorizadas. A aprovação desse projeto impulsionará melhorias para os municípios”, afirmou o deputado.

Os consórcios públicos são parcerias sem fins lucrativos firmadas entre dois ou mais entes da Federação com o objetivo de prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.

Contratação pela CLT

Rubens Bueno também votou pela aprovação de outro projeto (PL 2543/15) que estabelece, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, a contratação do pessoal pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria também irá à sanção presidencial.

“É um aprimoramento e um avanço até porque permite que consórcios, sejam na área da saúde, da educação ou de obras de recapeamento asfáltico, possam contratar trabalhadores pelo regime da CLT, o que antes não era permitido. Isso vai gerar mais empregos e melhoria de serviços para a população”, ressaltou o deputado

Atualmente, a lei de criação dos consórcios públicos (11.107/05) limita aos consórcios de direito privado a contratação de pessoal com base na CLT. Pela proposta aprovada agora, todo empregado de consórcio público, tanto de direito público (associação pública, como se fosse autarquia) como privado (sem fins econômicos), deverá ser regido pela CLT.

Previdência: Só com equilíbrio fiscal vamos recuperar a confiança no País, diz Rubens Bueno

“Apesar de necessitar de alguns ajustes para proteger a camada mais humilde da população, a Reforma da Previdência precisa avançar. Até porque só com equilíbrio fiscal vamos recuperar a confiança no país”, defendeu nesta terça-feira (09) o deputado federal Rubens Bueno (PR) durante a reunião da Comissão de Constituição (CCJ) em que foi apresentado o relatório da reforma.

Em seu parecer, o relator Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou voto pela constitucionalidade da PEC 06/2019 e não promoveu nenhuma alteração no texto enviado pelo governo. Com o pedido de vistas feito por membros da comissão, a votação final da matéria na CCJ deve acontecer na próxima semana. Se aprovado o parecer, a Reforma da Previdência segue para uma comissão especial, onde o mérito será analisado e mudanças no texto podem ocorrer.

Rubens Bueno defende, por exemplo, que sejam retirados da reforma os pontos que alteram as regras para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e para a concessão da aposentadoria Rural.

“A Previdência pública precisa atender principalmente quem ganha menos e não quem ganha mais e se aposenta cedo. Por isso a proteção aos trabalhadores rurais e aos aposentados pelo BPC tem de ser garantida. Também vamos discutir atentamente a capitalização”, adiantou o deputado.

Rubens Bueno quer anular censura da Caixa contra lotéricos

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) apresentou nesta terça-feira (09) Projeto de Decreto Legislativo (PDL 99/2019) para retirar da Circular 816/2019 da Caixa Econômica Federal itens que na prática estabelecem uma espécie de censura contra os lotéricos de todo o Brasil. Pela regra estabelecida no documento que dispõe sobre a “Regulamentação das Permissões Lotéricas”, a instituição impede a livre manifestação de opinião dos lotéricos em relação a Caixa nas redes sociais ou qualquer outro meio. A desobediência ao item pode acarretar, inclusive, na revogação da permissão em caráter unilateral.

Na avaliação do parlamentar, a regra é uma verdadeira “lei da mordaça” que tenta sufocar o movimento reivindicatório dos lotéricos que há anos vêm lutando por melhores condições de trabalho e de negociação de contratos com a Caixa.

“Trata-se de verdadeiro cerceamento ao direito de livre expressão a todos os empresários lotéricos do Brasil. Por óbvio, não cabe a uma circular emitida pela Caixa limitar o direito à livre manifestação do pensamento e de livre expressão, previstos no artigo 5º de nossa Constituição Federal. Sem dúvida, esse item da Circular exorbita da intenção do documento de regulamentar as permissões lotéricas e, por essa razão, estamos pedindo a exclusão desse ponto do documento”, explica o parlamentar.

Rubens Bueno se refere, entre outros, ao item da circular, assinada no último dia 3 de abril, que estabelece que “o empresário lotérico não deve manifestar-se de forma lesiva à imagem da CAIXA ou das Loterias CAIXA, nas redes sociais ou em qualquer outro meio”.

Na avaliação do parlamentar, além de cercear o direito de livre manifestação, trata-se de uma regra de avaliação subjetiva que poderá servir para que a instituição “amordace” empresários que lideram um movimento justo que reivindica melhorias nas relações entre os lotéricos e a Caixa.

“Aqui na Câmara temos inclusive uma Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos que luta pela revisão da relação contratual com a Caixa. As lotéricas são responsáveis pela distribuição, renda e bancarização da população deste país. A Caixa as utiliza para chegar à população e as transformou em agências bancárias, mas paga taxas abaixo das praticadas no mercado bancário”, explica.

Existem hoje no Brasil mais de 13 mil casas lotéricas. Elas empregam cerca de 70 mil trabalhadores, atendem 120 milhões de pessoas e, em muitas cidades, são o único estabelecimento disponível para a realização de serviços bancários.

Educação: Queda de Vélez vem tarde e espero que novo ministro tenha foco na gestão, diz Rubens Bueno

“O governo poderia ter sido mais ágil para tentar colocar ordem no Ministério da Educação. A queda do ministro Ricardo Vélez veio tarde. Espero que o novo ministro não se perca em disputas ideológicas e tenha foco na gestão. Até porque não adianta trocar ministro e manter a bagunça”, afirmou nesta segunda-feira (08) o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), ao comentar a demissão de Vélez e a indicação do economista e professor universitário Abraham Weintraub para o seu lugar. Na última semana, o parlamentar já havia cobrado um posicionamento do governo com relação ao que chamou de “esculhambação” no ministério.

Rubens Bueno espera que a partir de agora os projetos da pasta comecem a deslanchar.

“É preciso que as brigas entre correntes ideológicas cessem e que a área apresente resultados. Já são quase 100 dias de governo e até agora o Ministério da Educação só apresentou problemas. Nesse tempo, já foram quase 20 exonerações em cargos estratégicos e uma série de medidas equivocadas. Passou da hora de arrumar a casa e trabalhar”, reforçou.

Entre os desafios do próximo ministro está a solução para os problemas no sistema do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). Falhas têm deixado diversos alunos sem condições de se matricularem em faculdades.

“Outra questão diz respeito ao Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), já que a empresa que imprimia as provas decretou falência. Então, será preciso agilidade e gestão eficiente para garantir o cumprimento de todo o calendário das provas”, alertou o deputado.

Rubens Bueno lembra ainda que, diante dos problemas no ministério, metas do governo para a área estavam patinando.

“Entre as prioridades para os 100 primeiros dias do governo estava, por exemplo, a implantação de um novo programa para melhorar a alfabetização das crianças. Pouco se avançou nisso e espero que o próximo ministro consiga colocar o projeto em prática”, disse.