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Objetivo da proposição é facilitar o cumprimento de prazos pela Justiça e agilizar o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado) Em...

“Vai eliminar uma burocracia que não faz mais sentido e facilitar o cumprimento de prazos processuais”, avalia vice-presidente do Cidadania

Para Rubens Bueno, a extinção do poder de atuação da instituição vai tornar o atendimento ainda mais demorado e prejudicar milhões de brasileiros carentes e vulneráveis

Proposta autoriza o benefício por 90 dias a partir da apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença informada como causa da incapacidade

Sete proposições de autoria dos deputados foram aprovadas pelo plenário da Câmara e outras oito foram relatadas por parlamentares da bancada