Decisão do STF sobre orçamento secreto traz três significados importantes com diferentes consequências para o governo federal.
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Para o deputado, o Orçamento Geral da União precisa ser equilibrado e servir de impulsionador do desenvolvimento do país
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‘A materialização de um mensalão 2.0 e da inversão de prioridades não conta a minha digital’, afirmou a senadora, ao comentar a aprovação do Orçamento para 2022
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Para senador, orçamento do próximo ano deveria ser ‘histórico’ para materializar ‘espaço fiscal para atender os miseráveis do Brasil’ (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), criticou a aprovação do Orçamento da União de 2022 com previsão de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral e a destinação de R$ 16,5 bilhões para emendas do chamado ‘orçamento secreto’, também conhecidas como emendas de relator.
Durante a votação do projeto (PLN 19/2021), o senador declarou que a bancada do Cidadania na Casa era unânime quanto à rejeição da matéria. Ele cumprimentou os colegas que trabalharam no relatório, mas disse que o texto traz dispositivos inaceitáveis.
“Esse poderia ser um orçamento histórico, onde se materializa o espaço fiscal para atender os miseráveis do Brasil. Infelizmente, é também o orçamento do fundão de quase R$ 5 bilhões e das emendas de relator. Tudo isso é incompatível com aquilo que a gente deseja para o Brasil”, afirmou o senador.
De acordo com o texto, o salário mínimo previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 é de R$ 1.210 e o Auxílio Brasil terá R$ 89 bilhões.
Com a aprovação do Orçamento, por 51 votos favoráveis a 20 contrários, o Congresso Nacional conclui os trabalhos legislativos neste ano. O texto aprovado por deputados e senadores segue, agora, para análise do presidente da República, que pode fazer vetos.
Orçamento secreto
O orçamento secreto, por meio do qual deputados federais e senadores destinam recursos a suas bases eleitorais de forma nada transparente, tem se firmado como uma ferramenta-chave na relação do governo Jair Bolsonaro com o Congresso, principalmente após o presidente abraçar de vez o Centrão, grupo de partidos fisiológicos que operam o toma lá, dá cá, qualquer que seja o governo. (Com informações das agências de notícias)
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O projeto de resolução que cria regras para a destinação de emendas ao Orçamento deve ser votado nesta segunda-feira; para o senador, proposta significa uma “tentativa de golpe rasteiro na democracia” (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), protocolou no sábado (27) uma emenda para alterar o projeto de lei que a cúpula do Congresso Nacional apresentou na última quinta-feira (25) para manter o pagamento do orçamento secreto e deixar de dar ampla transparência à identidade de parlamentares beneficiados, como determinou o STF (Supremo Tribunal Federal). O projeto de resolução que cria regras para a destinação de emendas ao Orçamento deve ser votado nesta segunda-feira (29). Para o senador, proposta como está é ‘tentativa de golpe rasteiro na democracia’.
De acordo com informações do jornal ‘O Estado de S. Paulo’ (veja aqui e abaixo), o parlamentar do Cidadania apresentou uma emenda substitutiva “para transparência ‘real’ ao pagamento de verbas do orçamento secreto. A proposta retoma a ideia de haver uma trava ao valor bilionário das chamadas emendas de relator-geral (RP-9)”.
Alessandro Vieira ‘propõe a publicação de todos documentos em sistema público na internet, de forma que cada repasse possa ter seu autor individualizado. Atualmente, isso não ocorre e as emendas ficam todas atribuídas ao relator-geral. A proposta também retoma a ideia de haver uma trava ao valor, que ficaria limitado a 1% do total de despesas discricionárias previstas na Lei Orçamentária Anual’.
“Além de assegurar todas medidas de transparência possíveis, entendemos que é necessário impor um limite financeiro ao valor total das emendas apresentadas pelo relator”, disse Alessandro Vieira ao Estadão, ao lembrar que ‘o total dessas emendas em 2020 foi de R$ 28,5 bilhões e neste ano deve chegar em R$ 29 bilhões’.
Senador propõe emenda para dar transparência ao orçamento secreto
O projeto que altera a resolução do Congresso deve ser votado na segunda-feira, 29, e, para o senador, significa uma “tentativa de golpe rasteiro na democracia”
Felipe Frazão – O Estado de S.Paulo
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou neste sábado, 27, uma emenda para alterar o projeto de lei que a cúpula do Congresso articulou para manter o pagamento do orçamento secreto e deixar de dar ampla transparência à identidade de parlamentares beneficiados, como determinou o Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto que altera a resolução do Congresso deve ser votado na segunda-feira, 29, e, para o senador, significa uma “tentativa de golpe rasteiro na democracia”.
Vieira, que tenta se viabilizar como candidato a presidente da República em 2022, apresentou uma emenda substitutiva para, segundo ele, dar transparência “real” ao pagamento de verbas do orçamento secreto. A proposta retoma a ideia de haver uma trava ao valor bilionário das chamadas emendas de relator-geral (RP-9).
Como revelado pelo Estadão, esse tipo de emenda vem sendo usado pelo governo para cortejar deputados e senadores aliados com repasses do Orçamento da União a municípios e Estados de seus redutos eleitorais, sem que seus nomes sejam divulgados, diminuindo a possibilidade de controle social.
Conforme sugestão de Vieira, será necessário publicar na internet, em sistema centralizado, os critérios de alocação de verba, documentos envolvidos na tramitação dos pedidos e a identificação dos responsáveis no Legislativo, de forma que seja possível identificá-lo.
A publicação deve ser feita previamente ao pagamento dos recursos. Vieira propõe que “o montante total das emendas de relator não pode alcançar em qualquer caso mais de 1% do total das despesas discricionárias da Lei Orçamentária Anual”, ou seja, dos gastos que o governo tem controle e são usados para bancar obras públicas e também o custeio da máquina.
“Além de assegurar todas medidas de transparência possíveis, entendemos que é necessário impor um limite financeiro ao valor total das emendas apresentadas pelo relator”, disse o senador. Ele lembra que o total dessas emendas em 2020 foi de R$ 28,5 bilhões e neste ano deve chegar em R$ 29 bilhões.
Teto
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), também havia sugerido estabelecer um teto nas verbas carimbadas como RP-9. A oposição reclama da distribuição desigual de recursos do Orçamento pelo Palácio do Planalto.
O projeto de lei articulado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mantém as emendas de relator sem limite no Orçamento e sem regras que impeçam a distribuição apenas para aliados.
A possível aprovação no Congresso se anteciparia à análise do mérito das ações do Supremo, que também pedem a declaração de inconstitucionalidade das emendas de relator-geral por serem divididas de maneira desproporcional para parlamentares aliados.
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As emendas de relator do Orçamento da União deveriam se restringir à correção de erros e omissões, com amparo na Constituição.
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