Câmara aprova projeto que altera regras eleitorais

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (4), a votação do Projeto de Lei 11021/2018, que altera várias regras eleitorais. Entre outras mudanças, o texto prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral. A proposta será analisada ainda pelo Senado.

Para valer nas eleições municipais do próximo ano, as alterações precisam ser publicadas em até um ano antes do pleito, ou seja, até o começo de outubro deste ano.

Segundo o texto aprovado, um substitutivo do deputado federal Wilson Santiago (PTB-PB), haverá quatro novas situações nas quais o partido poderá usar recursos do Fundo Partidário.

Poderão ser contratados serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.

As legendas poderão usar esses recursos também para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; na compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Nesse último caso, o pagamento deverá ser feito com boleto bancário, depósito identificado ou transferência eletrônica, proibido o pagamento nos 180 dias anteriores às eleições.

Em relação aos programas de promoção da participação feminina na política, mantidos com recursos do fundo, o texto não permite mais que instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política conduzam esses programas. O órgão que cuidar dessa finalidade deverá ser comandado pela secretaria da mulher do partido.

Na proposta de orçamento federal para 2020, o Fundo Partidário atingiu R$ 959 milhões após a correção pela inflação (3,37%).

Troca entre partidos

Nas votações, foram aprovados dois destaques. Um deles, do PSL, excluiu dispositivo do texto que permitia a partidos doarem entre si recursos do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) ou do Fundo Partidário, com exceção dos valores destinados à participação feminina.

Outro destaque aprovou emenda do PL e dos Republicanos para restringir a aplicação de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido desaprovadas pela Justiça Eleitoral apenas nos casos de conduta dolosa, ou seja, quando o agente teve a intenção de cometer a infração.

A emenda também retirou do texto a redistribuição de recursos do FEFC aos demais partidos quando alguma legenda se recusar a receber sua parcela.

Pagamento de pessoal

Em relação ao pagamento de pessoal contratado pelos partidos, o projeto dispensa a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para atividades remuneradas com valor mensal igual ou superior a duas vezes o teto de benefícios do INSS, atualmente fixado em R$ 5.839,45, se relacionadas à direção de órgãos partidários, suas fundações e institutos e também ao assessoramento e ao apoio político-partidário, assim definidas em normas internas da legenda.

Segundo o texto, essas contratações não geram vínculo de emprego.

Volta da propaganda

O PL 11021/2018 retoma a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão semestralmente. Essa propaganda tinha sido extinta pela Lei 13.487/2017 para economizar recursos a serem direcionados ao fundo eleitoral criado após a proibição de financiamento de campanhas por empresas privadas.

Para os partidos que tenham atingido a cláusula de desempenho (Emenda Constitucional 97, de 2017), o acesso à propaganda no rádio e na televisão será assegurado proporcionalmente à bancada eleita em cada eleição geral: partidos com 20 ou mais deputados federais terá um total de 20 minutos por semestre para inserções em rede nacional e 20 minutos para emissoras estaduais; aqueles com 10 a 19 membros terão 15 minutos para rede nacional e 15 para a estadual; e o partido com até 9 eleitos terá 10 minutos em cada rede.

No segundo semestre do ano de eleições, não haverá esse tipo de propaganda.

O formato é semelhante ao que vigorava antes da revogação, mas serão usadas apenas as inserções, de 15 ou 30 segundos e de 1 minuto, em três faixas de horário, todos os dias da semana: três minutos totais das 12h às 14h; três minutos diários das 18h às 20h; e seis minutos para o período das 20h às 23h.

Essas inserções continuam com o objetivo de difundir os programas partidários e transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário e sobre a posição do partido em relação a temas políticos.

Já o tempo para incentivar a participação política feminina passa de 10% do total para um mínimo de 30%.

Quanto às proibições, continua vedada a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa; e a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

Por outro lado, em relação ao texto revogado em 2017, acaba a proibição de divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos.

Procedimentos de impugnação junto à Justiça Eleitoral e penalidades são as mesmas existentes antes de 2017.

Limite diário

As emissoras de rádio e televisão transmitirão as inserções segundo cronograma fixado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que dará prioridade ao partido que pediu primeiro se houver coincidência de data.

Em todo caso, em cada emissora, somente serão autorizadas inserções até que se alcance o limite diário de 12 minutos.

A emissora que não exibir as inserções partidárias segundo as regras perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o partido com a exibição de, no mínimo, o dobro do tempo, nos termos que forem definidos em decisão judicial. (Agência Câmara Notícias)

Por agenda conservadora, Bolsonaro insiste em controle de propaganda

Bolsonaro insiste em controle de propaganda

Mesmo após ministro afirmar que análise prévia do Planalto em comercial do BB fere Lei das Estatais, presidente diz que integrantes do governo escolhidos por ele conhecem ‘a regra do jogo’

JUSSARA SOARES E DANIEL GULLINO – O GLOBO

O presidente Jair Bolsonaro disse ontem (27) que não quer dinheiro público usado em campanhas publicitárias como a do Banco do Brasil, barrada após intervenção do Palácio do Planalto. A fala do presidente ocorreu após a Secretaria de Governo admitir, na sexta-feira, que o anúncio da interferência da Secretaria da Comunicação na publicidade das estatais não respeitou a legislação vigente.

Segundo o presidente, “a massa quer respeito à família”. A propaganda criticada por ele explora o tema da diversidade e era estrelada por atores e atrizes tatuados, usando anéis e cabelos compridos. Bolsonaro afirmou que integrantes do governo devem seguir sua linha:

— Quem indica e nomeia presidente do BB, não sou eu?

Não preciso falar mais nada então. A linha mudou, a massa quer respeito à família, ninguém quer perseguir minoria nenhuma. Nós não queremos que dinheiro público seja usado dessa maneira. Não é a minha linha. Vocês sabem que não é minha linha.

Ao responder como pretende controlar as propagandas, Bolsonaro disse que ministros seguem “a regra do jogo”

— Olha, por exemplo, meus ministros, eu tinha uma linha: armamento. Eu não sou armamentista? Então ministro meu ou é armamentista ou fica em silêncio. É a regra do jogo — sentenciou.

Na quarta-feira, o Planalto disparou um comunicado a estatais dizendo que, “em atendimento à decisão estratégica de maximizar o alinhamento de toda ação de publicidade do poder Executivo”, o conteúdo de todas as ações, “inclusive de natureza mercadológica”, deveria ser submetido para “conformidade prévia” da Secom.

À BBC News Brasil, o presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, defendeu o veto e afirmou que há uma “guerra cultural tentando confrontar pobres e ricos, negros e brancos, mulheres e homens, homo e heterossexuais”:

— O “empoderamento” de minorias era o instrumento acionado em diversas manifestações culturais: novelas, filmes, exposições de arte etc., onde se procurava caracterizar o cidadão “normal” como a exceção e a exceção como regra.

‘Você já se olhou no espelho?’, pergunta presidente a repórter

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que vetou a propaganda do Banco do Brasil porque não se enquadrava na “agenda conservadora” que ele defende:

— O pessoal sabe que eu tive uma agenda conservadora, defendendo a maioria da população.

Ao ser questionado pelo GLOBO por que o comercial contrariava a “agenda conservadora”, Bolsonaro respondeu:

— Você já se olhou no espelho? Então tá ok.

Bolsonaro não esclareceu o que na aparência do repórter motivou o comentário e encerrou a entrevista em seguida.

Por ordem do Palácio do Planalto, publicidade do BB com mote de diversidade sai do ar

Planalto veta filme publicitário do BB

Com mote da diversidade, peça desagradou a presidente; diretor de marketing foi demitido

GABRIEL MASCARENHAS – O GLOBO

O Palácio do Planalto determinou que o Banco do Brasil retirasse de circulação uma campanha publicitária, cujo mote era a diversidade, por ter desagradado ao presidente Jair Bolsonaro. A interferência provocou a demissão do diretor de Comunicação e Marketing do banco, Delano de Andrade. O caso foi revelado ontem pela coluna de Lauro Jardim no site do GLOBO. O Palácio do Planalto afirmou que não vai comentar a decisão. Além desse caso, o governo decidiu que, a partir de agora, todas peças publicitárias do Executivo serão submetidas à Secretaria de Comunicação (Secom) do Planalto.

O vídeo derrubado pelo presidente é estrelado por atores e atrizes negros, outros tatuados, além de homens usando anéis e cabelos compridos. Os perfis das pessoas escolhidas incomodaram Bolsonaro, que só assistiu ao filmete quando já estava sendo veiculado há aproximadamente duas semanas em mídias como a televisão e a internet. Há cerca de 15 dias, Bolsonaro procurou o presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, para se queixar da propaganda. O comercial foi lançado no dia 1º de abril e retirado do ar no dia 14. A partir de então, internamente, Novaes passou a sustentar que os personagens não retratavam o jovem trabalhador brasileiro. A propaganda pretendia atrair o público jovem para o banco.

CUSTO DE R$ 17 MILHÕES

Procurado, Novaes admitiu que o presidente não gostou do resultado da campanha, e acrescentou que tem a mesma opinião de Bolsonaro. Ele não especificou, porém, o que ambos reprovaram:

— O presidente e eu concordamos que o filme deveria ser recolhido. Novaes também confirmou a mudança de comando na diretoria de Comunicação e Marketing, mas disse que a saída de Andrade foi consensual, e que teria partido do próprio ex-executivo, tido no mercado publicitário como um profissional técnico e criterioso. O comercial foi produzido pela WMcCann, uma das três agências, escolhidas por licitação, responsáveis pela publicidade do banco. Segundo uma fonte ouvida pela reportagem, o Banco do Brasil desembolsou R$ 17 milhões pela peça, batizada de “Selfie”.

O material encabeçaria uma campanha que tem por objetivo ampliar o número de correntistas jovens, parte de uma estratégia de mercado traçada pelo banco antes mesmo de Bolsonaro chegar ao Planalto. No vídeo, pessoas de aparências e estilos diferentes se fotografam com seus celulares. Ao fundo, uma locutora narra os movimentos e, ao fim, convida o espectador a abrir uma conta. “Baixe o aplicativo, digite seus dados e capriche na selfie. Faz cara de quem não paga tarifa mensal nem anuidade no cartão. É rápido, é fácil, é tudo pelo celular”, diz o texto. O episódio do veto presidencial deve alterar o papel da Secretaria de Comunicação no acompanhamento das ações de marketing do governo, inclusive de autarquias e empresas estatais.

RÉDEA ENCURTADA

Agências de publicidade contratadas pelo Executivo foram informadas de que, a partir de agora, todas as peças deverão ser submetidas ao escrutínio da Secom, comandada por Fabio Wajngarten. Até então, somente os comerciais institucionais, ou seja, que visam a reforçar uma determinada marca, costumavam passar pela Comunicação do Planalto. Ações mercadológicas, como a peça derrubada por Bolsonaro, cuja finalidade é ampliar participação da estatal no setor, precisavam, na maioria das vezes, apenas da chancela do próprio órgão responsável pelo contrato. Esta foi a segunda vez em um mês e meio que Bolsonaro protagonizou uma controvérsia envolvendo o Banco do Brasil.

Às vésperas do Dia Internacional da Mulher, em março, o presidente usou seu perfil em uma rede social para criticar a decisão do banco de tornar obrigatório a seus funcionários um curso de “diversidade, prevenção e combate ao assédio moral e sexual”. Além de avisar que havia ordenado à cúpula do banco que abolisse a formação, o presidente orientou os postulantes a cargos no BB a recorrerem à Justiça.

— Um conselho que eu dou a vocês é: se, porventura, alguém que for aprovado no concurso e for exigido esse diploma, você pode entrar na Justiça, que tu vai ganhar (sic). Se bem que eu vou tentar junto ao Banco do Brasil ainda para que se evite isso — declarou Bolsonaro, na ocasião. Procurada, a assessoria de imprensa do o Palácio do Planalto informou que não iria se pronunciar a respeito do veto à propaganda.