‘Cartão vermelho’ tem de ser para reformas e ajustes que retiram direitos, afirma Eliziane Gama

Senadora diz que com o ‘congelamento’ do Renda Brasil anunciado pelo presidente, ‘o momento é oportuno para discutir uma renda básica da primeira infância’ (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse que o ‘cartão vermelho’ prometido pelo presidente Jair Bolsonaro para integrantes de seu governo que propuserem congelar aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem de ser apresentando de fato para as propostas que retiram direitos dos brasileiros mais pobres.

“O cartão vermelho precisa ser erguido sempre que reformas e ajustes fiscais retirem direitos  de quem já não tem quase nada para sobreviver”, defendeu a parlamentar em seu perfil no Twitter, após a ameaça do presidente e da sua decisão de ‘congelar’ o Renda Brasil, programa em estudo pela equipe econômica para substituir o Bolsa Família.  

Segundo ela, ‘o momento é oportuno para discutir uma renda básica da primeira infância’. Eliziane Gama é autora do  PLP 213/2020, que estabelece uma renda mensal de R$ 800 para famílias vulneráveis com crianças de até seis anos de idade.

“Os recursos da [renda básica da primeira infância] viriam da taxação de grandes fortunas e de dividendos”, diz Eliziane Gama sobre o projeto em tramitação no Senado.

A parlamentar do Cidadania explica que a intenção do projeto é de que a renda básica seja financiada com nova arrecadação. Para isso, o texto cria ou modifica três formas de tributações que atingem a parcela mais rica da população.

A primeira delas é o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas), a ser cobrado sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 20 milhões a uma alíquota de 2%.

A segunda tributação é a cobrança sobre a distribuição de lucros e dividendos entre os sócios e acionistas de empresas, que atualmente são isentos. O projeto estabelece alíquota de 15%. Em compensação, o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) tem sua alíquota-base reduzida de 15% para 12,5%, e a sua alíquota adicional  – para lucro anual superior a R$ 20 mil por mês – reduzida de 10% para 7,5%.

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Paulo Guedes reconhece necessidade de focalização na primeira infância proposta por Eliziane Gama

A senadora  é autora de projeto de lei que pretende garantir uma renda básica na primeira infância à  criança vulnerável com a tributação dos mais ricos (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O ministro da Economia Paulo Guedes disse na comissão mista da Covid-19, nesta terça-feira (01), em resposta à senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que a estratégia do governo para as fontes de recursos ao programa Renda Brasil será ‘pegar dinheiro’ do ‘andar de cima’ e ‘jogar lá embaixo, para ‘focalizar’ na primeira infância por meio da tributação dos mais ricos, assim como propõe projeto de lei apresentado pela parlamentar maranhense.

“Pegar dinheiro desse andar de cima, jogar lá embaixo e ir consolidando é um princípio básico de política pública que acontece. Então, o foco na primeira infância, tributar o andar de cima, tirar privilégio do andar de cima e transferir para o debaixo é o que tem de ser feito”, disse o ministro sobre o Renda Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família.

Eliziane Gama é autora do projeto de lei (PLP 213/2020) que pretende garantir uma renda básica na primeira infância à criança vulnerável. A renda básica substituirá o benefício variável do Programa Bolsa Família para as famílias com crianças de 0 a 6 anos, com a criação de um benefício de R$ 800 bancado pela tributação progressiva.

Guedes disse que o governo está ‘conversando há mais de um ano com os maiores especialistas’ sobre a formulação do Renda Brasil, como os economistas José Márcio Camargo e Paes de Barros, ‘os pais’ do Bolsa Escola e Bolsa Família.

O ministro sinalizou que o novo programa social do governo deve seguir os parâmetros adotados na criação do Bolsa Família, unificando benefícios como o Seguro Defeso e o abano salarial, por exemplo.

“O Seguro Defeso paga R$300 só por três meses. Depois, para de pagar o resto do ano. Nós íamos consolidar isso. Abono salarial: ele é dado para quem ganha entre um e dois salários mínimos. Ora, 75% dos trabalhadores formais brasileiros recebem menos de 1,5 salário mínimo”, disse Guedes sobre as possíveis fontes de recursos do Renda Brasil.

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Eliziane Gama: Congresso foi fundamental no debate para aprovação do novo Fundeb

“O investimento na primeira infância é o primeiro passo para nós termos de fato uma educação de qualidade em nosso País”, diz a senadora sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

“Esta é uma sessão histórica. É um novo momento da educação brasileira e – é muito bom a gente lembrar – protagonizado pelo Congresso Nacional que foi fundamental, eu diria, pois puxou o debate para que hoje nós tivéssemos um novo Fundeb e a sua ampliação”, afirmou a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), ao encaminhar o voto favorável da bancada à PEC 26/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A PEC também aumenta a participação da União no repasse de recursos e será promulgação nesta quarta (26).

“E, hoje, sem sombra de dúvidas, é um dia histórico para o Brasil. Quando a gente começou esta votação, eu lembrei um pouco  da minha infância”, disse recordando da escola de taipa que estudou no interior do Maranhão e da primeira vez que entrou em uma biblioteca.

“Entrar numa biblioteca, ter acesso, por exemplo, ao espaço esportivo, ter um ambiente com saneamento básico, infelizmente, não é para todos os brasileiros hoje, especialmente para muitas crianças e adolescentes em todo o nosso País”, disse.

“Nós estamos votando a manutenção do Fundeb, uma ampliação para as nossas crianças ainda da primeira infância, portanto, até os três anos de idade, os seis anos de idade para creche”, completou.

Eliziane Gama citou que apenas 37% das crianças até três anos de idade têm acesso à creche. Segundo ela, entre as crianças pobres, esse percentual é ainda menor, em torno de 25%.

“O investimento na primeira infância é o primeiro passo para nós termos de fato uma educação de qualidade em nosso País. E, hoje, da forma como nós estamos aprovando essa PEC, nós estamos dando oportunidade para que a educação não se limite apenas dentro da sala de aula. Aliás, ela precisa transcender o limite da escola”, defendeu.

Isonomia e equidade

A senadora do Cidadania disse que a isonomia e a equidade como parâmetros estabelecidos na PEC dão a oportunidade para que crianças e adolescentes tenham acesso ao ensino de qualidade em todo País.

“Admirou-me muito uma polêmica que surgiu ao longo dos últimos tempos em relação ao Fundeb. O Fundeb é uma necessidade para o Brasil. A educação é a principal arma que nós temos hoje ou, eu diria, é a única arma que nós temos hoje para mudança do mundo”, afirmou.

Aumentar a tributação sobre super-ricos não provoca necessariamente fuga de capitais, diz ex-diretor do FMI

Na avaliação de Paulo Batista, a instituição de um imposto sobre grandes fortunas para bancar um programa de renda básica destinado a primeira infância é viável (Foto: Reprodução/Internet)

O ex-diretor-executivo do FMI (Fundo Monetário Mundial), Paulo Nogueira Batista Jr., disse nesta segunda-feira (24), na comissão mista do Congresso Nacional da Covid-19, que uma eventual tributação dos super-ricos no País para a instituição de um imposto sobre grandes fortunas para bancar um programa de renda básica destinado a primeira infância não provocaria necessariamente uma fuga de capitais do Brasil.  

“Não creio que a tentativa de aumentar a tributação sobre os super-ricos provoque necessariamente uma fuga de patrimônio, uma fuga de capitais. Não é que o risco não exista e esse risco é sempre alardeado pelos que são adversários da progressividade tributária, da justiça tributária no Brasil e em outros países”, disse ao responder questionamento da senadora Eliziane Gama (MA), vice-presidente da Comissão da Covid-19.

A parlamentar do Maranhão é autora do projeto de lei  (PLP 213/2020) que cria um programa de renda básica na primeira infância, com um valor de até R$800 por mês para crianças de zero a seis anos de idade.

Para Eliziane Gama, a taxação de grandes fortunas seria um mecanismo para reduzir as desigualdade sociais e, automaticamente, melhorar a situação econômica brasileira.

O diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), Felipe Salto, disse que o projeto da senadora do Cidadania chama atenção por focalizar em um programa de distribuição de renda voltado a primeira infância, nas crianças que são de famílias pobres.

“E fazendo essa focalização, o programa certamente vai ser mais barato do que se fizesse um benefício universal e, além disso, é possível que os resultados sejam mais eficientes do ponto de vista da redução da desigualdade”, afirmou.

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Folha destaca programa de renda básica de Eliziane Gama

Pela proposta, o valor será pago integralmente nos 3 primeiros anos de vida da criança e com reduções progressivas de R$ 100 nos anos subsequentes, até a criança completar 7 anos (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

O jornal ‘Folha de S. Paulo’ destaca na edição desta segunda-feira (24) que dentre as propostas no Senado para garantir renda mínima à população na pandemia está a apresentada pela líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), que ‘prevê renda mensal de R$ 800 para famílias vulneráveis com crianças de até 6 anos de idade. O recurso para o programa voltado a primeira infância sairia da taxação de grandes fortunas (veja abaixo a matéria completa).

Pela proposta, o valor será pago integralmente nos 3 primeiros anos de vida da criança e com reduções progressivas de R$ 100 nos anos subsequentes, até a criança completar 7 anos. Cada família poderá receber até três cotas do benefício. Caso a família ultrapasse o limite de renda mensal per capita, a renda será mantida por dois anos, com o valor reduzido à metade no primeiro ano e a 25% no segundo.

A ideia do projeto é que se crie, ou modifique, três formas de tributações que atingem os mais ricos. A primeira delas é o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), cobrado sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 20 milhões a uma alíquota de 2%.

A segunda tributação seria sobre a distribuição de lucros e dividendos entre sócios e acionistas de empresas.

O projeto estabelece alíquota de 15% com contrapartida no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que teria a alíquota-base reduzida de 15% para 12,5%, e a sua alíquota adicional (para lucro anual superior a R$ 20 mil por mês) reduzida de 10% para 7,5%.

A proposta ainda autorizaria os estados e o Distrito Federal a elevarem as suas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças.

“Estimamos que a taxa de pobreza na primeira infância cairá pela metade, de 25% para 13%, a um custo de cerca de R$ 80 bilhões. Assim, para financiar esta despesa é justo que a tributação sobre os mais ricos seja atualizada”, defende a autora da proposta.

Senado prepara propostas para ampliar auxílio emergencial

Ao menos 10 projetos protocolados buscam garantir renda mínima à população em tempos de pandemia

Iara Lemos – Folha de S. Paulo

Na esteira da prorrogação do auxílio emergencial que será feita pelo governo, senadores tentam emplacar propostas que beneficiam diferentes categorias e faixas etárias durante a pandemia da covid-19.

Como fonte de renda para bancar o auxílio, a taxação de grandes fortunas ganha musculatura entre senadores. A ideia de congressistas é que, assim que o governo encaminhar a proposta de prorrogação, itens dos projetos já protocolados na Casa possam ser incorporados ao governista.

A expectativa é que o governo encaminhe na próxima semana uma medida provisória com a prorrogação do auxílio até dezembro.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não garantiu que o valor do benefício, criado durante a pandemia do novo coronavírus, vai permanecer de R$ 600. O ministro Paulo Guedes (Economia) defende R$ 200. Diante do impasse, interlocutores do governo dizem acreditar que o valor proposto pela MP será de R$ 300.

No Senado, já há pelo menos 10 propostas protocoladas que buscam garantir renda mínima à população na pandemia.

Uma delas, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), prevê renda mensal de R$ 800 para famílias vulneráveis com crianças de até 6 anos de idade. O recurso sairia da taxação de grandes fortunas.

Pela proposta, o valor será pago integralmente nos 3 primeiros anos de vida da criança e com reduções progressivas de R$ 100 nos anos subsequentes, até a criança completar 7 anos. Cada família poderá receber até três cotas do benefício. Caso a família ultrapasse o limite de renda mensal per capita, a renda será mantida por dois anos, com o valor reduzido à metade no primeiro ano e a 25% no segundo.

A ideia do projeto é que se crie, ou modifique, três formas de tributações que atingem os mais ricos. A primeira delas é o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), cobrado sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 20 milhões a uma alíquota de 2%.

A segunda tributação seria sobre a distribuição de lucros e dividendos entre sócios e acionistas de empresas.

O projeto estabelece alíquota de 15% com contrapartida no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que teria a alíquota-base reduzida de 15% para 12,5%, e a sua alíquota adicional (para lucro anual superior a R$ 20 mil por mês) reduzida de 10% para 7,5%.

A proposta ainda autorizaria os estados e o Distrito Federal a elevarem as suas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças.

“Estimamos que a taxa de pobreza na primeira infância cairá pela metade, de 25% para 13%, a um custo de cerca de R$ 80 bilhões. Assim, para financiar esta despesa é justo que a tributação sobre os mais ricos seja atualizada”, defende a autora da proposta.

Na mesma linha, o líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), defende que seja instituída uma mudança da renda básica da cidadania, e não só o pagamento de um auxílio em período de calamidade, como ocorre atualmente.

A proposta é para que o benefício seja estendido aos inscritos no Bolsa Família e no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), estendendo a eles uma suplementação de, no mínimo, R$ 300 mensais por pessoa, por seis meses prorrogáveis, enquanto durar a pandemia.

“O grande dilema é aprovar alguma proposta e dar a fonte financeira para não ferir o teto de gastos [que limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior]. Neste sentido, teria de criar alguma coisa como imposto sobre grandes fortunas, que é a melhor alternativa”, defende o senador.

A taxação de grandes fortunas é um dos temas que já está em debate no Congresso, dentro da proposta da reforma tributária, mas sem estar ligado ao pagamento de auxílios emergenciais.

A taxação tem o apoio da presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS).

Tebet é uma das integrantes da comissão especial que analisa a reforma tributária. O grupo examina a proposta entregue por Guedes e outras duas que tramitam no Congresso.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/08/senado-prepara-propostas-para-ampliar-auxilio-emergencial.shtml

Programa de renda básica para a primeira infância proposto por Eliziane Gama será analisado pelo Senado

Projeto estabelece uma renda de R$ 800 para famílias vulneráveis com crianças de até seis anos de idade (Foto: Reprodução/Internet)

O Senado analisará projeto de lei que estabelece uma renda mensal de R$ 800 para famílias vulneráveis com crianças de até seis anos de idade. O texto foi apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e também contém medidas de tributação sobre a elite econômica do País para custear o programa.

O PLP 213/2020 estabelece que o valor será pago integralmente nos três primeiros anos de vida da criança e com reduções progressivas de R$ 100 nos anos subsequentes, até a criança completar sete anos. Cada família poderá receber até três cotas do benefício. Caso a família ultrapasse o limite de renda mensal per capita, a renda será mantida por dois anos, com o valor reduzido à metade do primeiro ano e a 25% no segundo.

A renda básica da primeira infância alcançará os mesmos beneficiários do Bolsa Família (Lei 10.836, de 2004), substituindo a parcela variável concedida para famílias com filhos nessa idade. As condicionalidades para concessão do benefício continuarão as mesmas: frequência escolar mínima, acompanhamento de saúde e acompanhamento nutricional.

O benefício não poderá ser objeto de contingenciamento orçamentário e não será incluído na vedação para reajuste de despesas acima da inflação em caso de descumprimento do teto de gastos (Emenda Constitucional 95).

Financiamento

A intenção do projeto é que a renda básica seja financiada com nova arrecadação. Para isso, o texto cria ou modifica três formas de tributações que atingem a parcela mais rica da população.

A primeira delas é o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas ), a ser cobrado sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 20 milhões a uma alíquota de 2%. O imposto será devido por pessoas físicas que moram no Brasil e sobre pessoas físicas ou jurídicas no exterior que tenham patrimônio registrado no Brasil. Patrimônio em nome de menores de idade será tributado junto com o de seus pais. Caso seja verificada a transferência de patrimônio de indivíduo para empresa para evadir a cobrança do IGF, a empresa responderá solidariamente pela dívida.

A segunda tributação é a cobrança sobre a distribuição de lucros e dividendos entre os sócios e acionistas de empresas, que atualmente são isentos. O projeto estabelece alíquota de 15%. Em compensação, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) tem sua alíquota-base reduzida de 15% para 12,5%, e a sua alíquota adicional (para lucro anual superior a R$ 20 mil por mês) reduzida de 10% para 7,5%.

Por fim, o projeto autoriza os estados e o Distrito Federal a elevarem as suas alíquotas do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que incide sobre heranças. O Senado Federal ficará incumbido de revisar a alíquota máxima desse tributo – atualmente de 8% – em até 18 meses.

Etapa fundamental

Na sua justificativa para o projeto, a senadora Eliziane Gama destaca que, na atual estrutura de redistribuição de renda do Estado brasileiro, a primeira infância tem participação “ínfima” no orçamento federal. Ela também argumenta que a pobreza afeta “desproporcionalmente” as crianças, uma vez que os primeiros anos de vida são cruciais para a formação do indivíduo.

“Permitir que essas crianças possam ter nutrição condizente com suas necessidades, condições de habitação e recreação adequadas e viver em um ambiente de menor estresse possibilitará que seu cérebro se desenvolva. Esta etapa da vida é crucial para o desenvolvimento tanto das habilidades cognitivas quanto emocionais, que fará com que o aprendizado na escola seja efetivo e que no futuro seja um cidadão próspero e capaz de contribuir para a sua sociedade”, escreve a senadora.

As formas de arrecadação estabelecidas pelo projeto são, para ela, soluções para financiar o programa sem descontrole da dívida pública, além de representarem “justiça social”.

“Nossa desigualdade é mais alta e mais persistente do que sabíamos. E os super-ricos aprenderam ao longo do tempo a usar cada vez melhor as brechas de nosso sistema tributário. Sabemos que historicamente no Brasil os mais ricos pagam poucos tributos, e frequentemente se beneficiaram de favores estatais”, observa Eliziane Gama.

O PLP 213 ainda não tem um relator. Caso seja aprovado pelo Senado, ele seguirá para a Câmara dos Deputados. (Agência Senado)

Eliziane Gama quer garantir renda básica na primeira infância no valor de R$ 800

Projeto dirigido às crianças em situação de vulnerabilidade estabelece claramente as fontes de financiamento do programa por meio da tributação progressiva de impostos, garantindo ainda o cumprimento das responsabilidades fiscal e social (Foto: Reprodução/Internet)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), protocolou nesta quinta-feira (13) projeto de lei (PLP 213/2020) para garantir renda básica na primeira infância à criança vulnerável. A renda básica substituirá o benefício variável do Programa Bolsa Família para as famílias com crianças de 0 a 6 anos, sendo que serão exigidas as mesmas condições sociais para a manutenção do benefício.

A parlamentar maranhense disse que proposta cria um benefício de R$ 800 para as crianças que estejam vulneráveis e estabelece, claramente, as fontes de financiamento para essa mudança por meio da tributação progressiva, garantindo ainda o cumprimento das responsabilidades fiscal e social.

 “O auxílio emergencial está conseguindo atenuar os efeitos sociais da pandemia e evitando uma crise econômica e social ainda maior, por isso entendo que ele deve se estender e o quanto antes devemos avançar na aprovação uma renda básica para os brasileiros.  Já há algumas sugestões elaboradas por colegas do Senado e da Câmara, mas na nossa proposta o ponto central é a infância”, afirmou a parlamentar.

A senadora explica ainda que o projeto pretende transferir mais renda a quem realmente precisa.

“Entendo que o orçamento tem limitações, ainda mais neste momento de crise, mas devemos priorizar as crianças. É preciso lembrar que 3 milhões de crianças nascem todos os anos no Brasil e a taxa de pobreza na primeira infância supera os 30% para as crianças brancas e chega a ultrapassar os 60% para as crianças negras nos primeiros três anos de vida. Boa parte dos brasileiros mais vulneráveis vivem em famílias com renda abaixo da linha da pobreza”, argumentou. 

Eliziane Gama diz que o projeto foi elaborado levando em conta estudos realizados por pesquisadores renomados que mostram que o retorno para a sociedade do investimento na primeira infância é da ordem de 14% ao ano.

Segundo os estudos, permitir que as crianças possam ter nutrição condizente com suas necessidades, condições de habitação e recreação adequadas e viver em um ambiente de menor estresse possibilita que seu cérebro se desenvolva.

“Estimamos que a taxa de pobreza na primeira infância cairá pela metade, de 25% para 13%, a um custo de cerca de R$ 80 bilhões. Nossa proposta indica as fontes possíveis para financiar o programa, assim, revogamos a isenção sobre lucros e dividendos distribuídos de pessoas jurídicas para pessoas físicas, também regulamentamos o imposto sobre grandes fortunas e ainda possibilitamos aos estados complementar a renda básica da primeira infância, com a elevação do imposto sobre heranças, subtributadas na comparação internacional”, disse Eliziane Gama.

Paula Belmonte quer proteção à primeira infância estendida a nascituros

Segundo a parlamentar, a mudança no marco da primeira infância “vai proteger também os bebês que estão por nascer” (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) protocolou na Câmara projeto de lei que estende até a vida intrauterina os direitos e cuidados reservados pela lei às crianças de zero a seis anos, a chamada primeira infância.

“Não podemos perder de vista que o desenvolvimento da criança é afetado pelas situações vivenciadas ao longo do período gestacional”, diz a parlamentar, citando pesquisas que comprovam a interferência.

Segundo a deputada, a mudança no marco da primeira infância “vai proteger também os bebês que estão por nascer” e por isso é preciso garantir aos nascituros um desenvolvimento saudável. Esses seres vulneráveis devem ser tratados como sujeitos de direitos, afirmou a parlamentar.  

Comissão aprova requerimentos de Paula Belmonte para debater primeira infância

Parlamentar do Cidadania (ao centro) é a coordenadora do colegiado (Foto: Robson Gonçalves)

A comissão externa que trata de políticas para a primeira infância aprovou requerimentos de autoria da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), que é a coordenadora do colegiado. As iniciativas são pedidos para a realização de audiências públicas, como a que discutirá a priorização da primeira infância no PPA 2020/2023 e a que debaterá as vulnerabilidades a que estão expostas as crianças indígenas.

Com a aprovação dos requerimentos da parlamentar do Cidadania, haverá audiência pública também para tratar do tema “doenças raras e diagnóstico precoce”. Outro assunto a ser enfrentado na comissão é a regulamentação da publicidade infantil. Paula Belmonte sugeriu ainda a discussão sobre como “a imprensa pode auxiliar no combate aos casos de violência contra crianças e suas mães ou responsáveis”.

Obesidade infantil, diabetes e bullying é outro tema a ser discutido pela comissão externa. Paula Belmonte ressaltou que neste ano começa a viger o biênio da primeira infância, lei de autoria da parlamentar.

A deputada lembrou que a Constituição Federal preconiza tratamento com prioridade absoluta aos direitos das crianças, adolescentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura e ao respeito, entre outras garantias primordiais.

Paula Belmonte dá a largada do Biênio da Primeira Infância

Parlamentar quer que o preceito constitucional que determina prioridade absoluta para crianças, adolescentes e jovens seja cumprido (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) apresentou requerimentos de realização de visitas técnicas a vários ministérios para a apresentação dos trabalhos da Comissão Externa de Políticas da Primeira Infância da Câmara. A parlamentar é autora da lei que instituiu o biênio que vai buscar instituir políticas voltadas para essa população. Pedido de audiência pública para debater a questão também foi apresentado pela deputada.

Paula Belmonte quer que o preceito constitucional que determina prioridade absoluta para crianças, adolescentes e jovens seja cumprido.

“O período que compreende do nascimento aos seis anos de idade é estágio primordial na vida de qualquer indivíduo, pois é nesse momento que as experiências, aprendizados e afetos são levados para o resto da vida”, afirmou a parlamentar nos requerimentos. 

Ela defendeu políticas públicas, investimentos e mecanismos legais que garantam bom desenvolvimento.

Paula Belmonte quer, entre outras medidas, o alinhamento de práticas integrativas entre os poderes Executivo e Legislativo no biênio 2020/2021. Caso os requerimentos sejam aprovados, os ministérios da Saúde, Educação, Cidadania, Desenvolvimento Regional, Casa Civil receberão pedidos de informação sobre programas e projetos voltados para a primeira infância.

Projeto de Paula Belmonte destina parte da CFEM à primeira infância

De acordo com a proposta, parcela dos recursos da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) irão para iniciativas que visem à proteção de crianças de zero a seis anos (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada federal Paula Belmontel (Cidadania-DF) apresentou projeto de lei à Câmara que destina uma parcela dos recursos da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) a iniciativas que visem à proteção de crianças de zero a seis anos. Na proposta, não está especificado o percentual do imposto – que é destinado a estados, Distrito Federal e municípios – a ser destinado à primeira infância.

A proposta da parlamentar estabelece que novo artigo da lei 7.990, de 1989, passará a determinar que “na aplicação dos recursos originários da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais será dada prioridade a programas e projetos voltados ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância”.

Segundo argumentação da deputada, no âmbito estadual e municipal, iniciativas relevantes “tropeçam em desafios operacionais e de dotação orçamentária que devem ser contornados”.

Paula Belmonte explica que trata-se de investimento nas novas gerações, “assegurando oportunidades para a formação educacional e cívica das crianças, para a saúde e adequado ambiente familiar e para sua futura incorporação a um mercado de trabalho que demanda a cada dia mais qualificação e domínio técnico elevado”.