Senado aprova divisão de recursos do leilão do pré-sal entre estados e municípios

O projeto destina 30% do que a União arrecadar aos entes federados. Estados e Distrito Federal ficarão com 15% e municípios receberão os outros 15% (Foto: Geraldo Falcão/Agência Petrobras)

O Senado aprovou nesta terça-feira (15), por unanimidade, o projeto que garante a distribuição a estados e municípios de parte do bônus de assinatura do leilão de campos excedentes do pré-sal. O PL 5.478/2019 já havia sido aprovado na parte da manhã pela Comissão de Assuntos Econômicos da Casa. Agora o texto terá que passar pela sanção presidencial.

O projeto destina 30% do que a União arrecadar no leilão aos entes federados. Estados e Distrito Federal ficarão com 15% — ou R$ 10,9 bilhões, se todos os campos forem leiloados — e municípios receberão os outros 15%.

O rateio entre as prefeituras seguirá os critérios do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que considera parâmetros como a desigualdade regional e a renda per capita para beneficiar as populações com menor índice de desenvolvimento. Já o critério de distribuição para os estados foi o ponto que demandou maior esforço dos parlamentares por um acordo.

A  Emenda Constitucional 102, que estabeleceu esses percentuais, determina que as unidades da Federação recebam os recursos segundo critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Essa regra agrada aos entes mais pobres, que receberiam um rateio proporcionalmente maior em razão da tentativa de se equalizar as distorções regionais.

Com a nova regra de distribuição, incluída pela Câmara, apenas dois terços ficam distribuídos segundo o FPE e a parte restante obedecerá a um critério para compensar as perdas dos estados exportadores com as desonerações fiscais determinadas pela Lei Kandir. Além disso, o projeto garante ao Rio de Janeiro, estado confrontante (de onde será efetivamente retirado o petróleo), 3% (R$ 2 bilhões) da parcela da União, que ficará com 67% do bônus.

Excedente

O dinheiro a ser repartido é uma parte do chamado bônus de assinatura do leilão, que totaliza R$ 106,56 bilhões. Esse valor foi acertado pelo governo em mês de abril. Firmado pela Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Mas novas sondagens descobriram que a reserva tem potencial para cerca de 15 bilhões de barris. É esse excedente que será licitado.

O bônus será pago em duas parcelas pelos vencedores do leilão, uma neste ano e outra em 2020. Do total, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com o Rio de Janeiro. Os outros 67% ficarão com a União (R$ 48,84 bilhões).

O projeto obriga os entes a usar os recursos para o pagamento de despesas previdenciárias e para investimentos. No caso dos estados, a prioridade é para as despesas previdenciárias, ou seja: eles só poderão fazer investimentos quando  garantirem  uma reserva financeira específica para pagar as despesas previdenciárias a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da transferência dos recursos pela União. Para os municípios, não há essa regra e os recursos podem ser usados para as duas finalidades. (Com informações da Agência Senado)

Acordo para divisão de recursos de leilão do petróleo destrava votação final da reforma da Previdência

A fórmula de distribuição do montante do pregão, estimado pelo governo em R$ 106,5 bi, era alvo de disputa entre governadores de diferentes regiões (Foto: Reprodução)

Líderes do Congresso Nacional e governadores chegaram a um acordo sobre a divisão dos recursos a serem arrecadados no megaleilão de quatro áreas do pré-sal na Bacia de Santos, no Estado do Rio, previsto para o mês que vem — o governo projeta obter R$ 106,5 bilhões.

O entendimento destrava a votação do segundo turno da reforma da Previdência no Senado, que foi confirmada para o próximo dia 22.

A divisão será tema de um projeto de lei que pode ser votado ainda nesta quarta-feira (09) pela Câmara dos Deputados. Na sequência, deve ser analisado pelo Senado até a próxima terça-feira (15) e seguir à sanção presidencial antes da votação da reforma da Previdência.

A Petrobras vai receber R$ 33,6 bilhões, e a União ficará com R$ 49 bilhões. O Rio de Janeiro terá direito a R$ 2,1 bilhões. Os demais estados dividirão cerca de 10,9 bilhões, mesmo valor destinado aos municípios — a fórmula de distribuição desse montante era alvo de disputa entre governadores de diferentes regiões. (Com informações de O Globo)

Senado aprova recursos dos leilões do pré-sal para estados e municípios

No primeiro grande passo pela reforma do pacto federativo, o Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite que a União compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal. A PEC 98/2019 volta para a Câmara dos Deputados, que precisará confirmar mudanças feitas no texto.

A PEC tem a ver com a cessão onerosa (Lei 12.276, de 2010), procedimento pelo qual o governo garantiu à Petrobras o direito de explorar por 40 anos uma área do pré-sal por contratação direta, sem licitação. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.

Segundo os termos da proposta, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.

Uma terceira parcela, de R$ 2,1 bilhões (ou 3% do total), será repassada aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.

A medida é necessária porque a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A proposta modifica a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do teto.

Por meio de um acordo entre os senadores, a PEC foi votada em dois turnos na mesma sessão, com a dispensa dos prazos regimentais. Como ela veio da Câmara e foi modificada pelo Senado, precisa voltar para que os deputados confirmem a nova versão.

O senador José Serra (PSDB-SP) destacou que, de acordo com os termos da PEC 98/2019, estados como o seu receberão verbas em proporção menor do que as suas demografias e economias representam.

“O Sul e o Sudeste estão com uma participação equivalente a menos da metade da participação que têm na população. A redistribuição é fortíssima em direção ao Norte e ao Nordeste, principalmente. É importante que se tenha presente isso”, alertou.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), rebateu o comentário, afirmando que a PEC se destina justamente a compensar os estados mais necessitados de apoio federal.

“Quantas vezes já não acudimos aqui o estado de São Paulo em renegociações de dívidas, em contratação de financiamentos públicos, em aprovação da securitização, em prolongamento do precatório? Hoje, o Senado Federal fala em nome da federação brasileira”, disse.

Orçamento

Além da cessão onerosa, a PEC 98/2019 traz dispositivos que modificam regras de execução orçamentária. Ela adia em pelo menos dois anos os efeitos da Emenda Constitucional 100, que tornou obrigatória a execução de parte das rubricas orçamentárias feitas por bancadas parlamentares estaduais.

Outro dispositivo que fica suspenso é o que determina que investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, devem ser incluídos no PPA (Plano Plurianual), sob pena de crime de responsabilidade. Essa regra voltará a valer daqui a quatro anos.

A proposta também limita a execução da programação orçamentária das despesas primárias não-obrigatórias (como bolsas de pesquisa e de estudo, programa Farmácia Popular, emissão de passaportes, entre outros). Hoje essas despesas representam menos de 10% das primárias — entre as obrigatórias, estão a Previdência e o gasto com pessoal. (Agência Senado)

O Globo afirma que governo realizará novos leilões do pré-sal

Governo fará leilões em nova fronteira do pré-sal

Governo quer leiloar nova fronteira do petróleo e ampliar reservas em 50%

MANOEL VENTURA e BRUNO ROSA – O Globo

O governo quer abrir uma nova fronteira de exploração de petróleo à iniciativa privada, em uma área do tamanho do pré-sal. O Ministério de Minas e Energia pretende incluir em leilões, nos próximos dois anos, blocos exploratórios no mar além do limite de 200 milhas náuticas (cerca de 370 quilômetros da costa) estabelecido pelas Nações Unidas (ONU) como a área de exclusividade econômica do país. O principal foco é a faixa próxima ao pré-sal. Especialistas calculam que a exploração dessa área marítima pode ampliar o volume de reservas de petróleo e gás do Brasil, hoje estimadas em 15,9 bilhões de barris, em 50%. De acordo com fontes do governo, os estudos estão avançados e serão leiloados em 2020 ou 2021, pela primeira vez, blocos que podem se estender até o limite de 350 milhas náuticas, a quase 650 quilômetros da costa.

O maior potencial visto está na faixa contígua ao pré-sal, na Bacia de Santos, no Sudeste. Especialistas e técnicos do governo têm se referido a essa área como “espelho do pré-sal”. Isso porque a região é tão rica quanto o pré-sal, cujos reservatórios descobertos na última década já respondem por 57% da produção de petróleo do Brasil. O limite de 350 milhas náuticas é o novo marco que o Brasil reivindica para sua plataforma continental jurídica junto à ONU desde 2004, com o objetivo de ampliar sua exploração de riquezas minerais no mar. Quinze anos depois, o Brasil teve há um mês a primeira vitória: a ONU publicou em junho em seu site a ampliação dos limites da plataforma continental de 200 para 300 milhas na Região Sul.

Esse reconhecimento já corresponde a um aumento de 170 mil quilômetros quadrados — o equivalente ao território do Uruguai — na área que pode ser explorada economicamente pelo Brasil. O potencial dessa área ainda é desconhecido, mas o sinal positivo da ONU indica que o país tem chance de êxito nos outros dois pedidos feitos, referentes ao litoral Norte e à costa do Sudeste, onde está localizado o pré-sal. São áreas já estudadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), pelo Serviço Geológico Brasileiro e pela Marinha, que encontraram evidências de reservas não apenas de petróleo, mas também de outros minerais, como cobalto e manganês. Por isso, os militares chamam essa faixa litorânea de Amazônia Azul.

PRECEDENTE DO CANADÁ

Há um entendimento no governo de que, após ter feito o pedido de expansão da plataforma à ONU, uma nação pode ofertar essa área à exploração privada (restrita à extensão do conceito geológico de margem continental) por conta de um precedente aberto pelo Canadá. Num processo semelhante ao do Brasil, o país da América do Norte concedeu a petroleiras a exploração de áreas de prospecção de petróleo na faixa entre as 200 e 350 milhas náuticas de seu litoral, ainda sem a definição final da ONU. Por isso, o governo brasileiro pretende fazer o mesmo a partir de 2020. A Convenção da ONU sobre Direito do Mar estabelece, no entanto, que a exploração econômica dessa faixa nessas condições deve gerar pagamentos à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos de até 7% do valor da produção, caso o país não seja “importador substancial” do recurso.

Uma reunião foi marcada entre autoridades brasileiras do Brasil e da ONU para agosto para definir como será feito esse pagamento. É o que falta para que blocos na faixa litorânea próxima ao pré-sal sejam incluídos em leilões a partir do ano que vem, diz uma fonte envolvida nas conversas. Na faixa estendida da plataforma continental próxima ao pré-sal, estudos sísmicos indicaram que as estruturas podem conter reservas totais entre 20 bilhões e 30 bilhões de barris de petróleo. Mas especialistas explicam que só parte desse total pode ser de fato extraído. Ou seja, o potencial ali é de algo entre 4 bilhões e 6 bilhões de barris recuperáveis.

Um ponto favorável à atração de petroleiras para explorar essa nova fronteira é o fato de que, por não estarem situados no chamado polígono do pré-sal — onde a legislação obriga o leilão de blocos sob o regime de partilha da produção entre operador e União —, os blocos próximos localizados além das 200 milhas podem ser licitados sob regime de concessão, em rodadas convencionais da ANP. Essa modalidade é mais atraente para as petroleiras, que assumem sozinhas o risco da exploração. A pesquisa sísmica nessa região foi feita pela multinacional Spectrum e interpretada pela consultoria Zag, do geólogo e ex-consultor da Petrobras Pedro Zalán.

O levantamento foi feito em 2D. Agora, a Spectrum prepara uma sísmica 3D na mesma área, com muito mais precisão no mapeamento, que deve ficar pronta em um ano e meio, e aumentar o interesse de empresas interessadas em explorar a área a partir de leilões. — Esse projeto mostra que essa região é a mesma da Bacia de Santos, do pré-sal, que a gente já conhece. O pré-sal da Bacia de Santos continua além das 200 milhas náuticas. O tamanho das reservas potenciais justifica o investimento — diz João Correa, principal executivo da Spectrum no Brasil.

Os estudos para o pedido de ampliação da plataforma continental brasileira foram iniciados em meados dos anos 1980 e contaram com o trabalho de técnicos da Petrobras. Ricardo Pinheiro, gerente-geral de ativos na área de Exploração e Produção da Petrobras, comemora o avanço do pleito na Região Sul e estima que uma resposta da ONU aos outros dois pedidos deve sair em dois ou três anos. — É um processo lento — diz o técnico, que está envolvido no projeto desde 2000.

POTENCIAL AINDA IMPRECISO

Segundo Pinheiro, os estudos da Petrobras para esse pleito também favoreceram a descoberta do pré-sal. Ele observa que ainda é impossível dimensionar com precisão o tamanho das riquezas que o país poderá explorar com a extensão dos limites da zona econômica exclusiva no mar e o impacto que isso pode ter em termos de desenvolvimento, mas não tem dúvidas do potencial. — É como falar de pré-sal nos anos de 1980. O desafio é quantificar essa riqueza.

Ao longo desse período, analisamos as rochas em águas mais profundas e percebemos que a geologia do pré-sal vai além das 200 milhas náuticas. Essas novas áreas que o Brasil pleiteia têm muito interesse para a indústria de petróleo. Estamos aguardando com expectativa a possibilidade de explorá-la. Rômulo Sampaio, professor de Direito Ambiental da Fundação Getulio Vargas (FGV), concorda que ainda faltam estudos para dimensionar o potencial dessa expansão. Mas ressalta que, desde que o Brasil fez o pedido à ONU, nenhum país pode estudar a área: — Todo esse processo garante maior segurança ao país. No mar estão 85% de nosso petróleo, 75% do gás e 45% do pescado. São muitos os recursos.

Carmen Zanotto: Mudança no destino dos recursos do pré-sal prejudica investimento em saúde e educação

O plenário da Câmara estabeleceu uma nova divisão dos recursos do petróleo da União no regime de partilha. Segundo a emenda aprovada nesta quarta-feira (26), 30% desses recursos continuarão com o Fundo Social, 20% com o Brasduto e os outros 50% serão divididos com estados e municípios para aplicação em educação e saúde (30%) e com a União (20%), também destinados a essas duas áreas.

Durante a sessão, a deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) orientou o voto do partido contra a iniciativa. Segundo ela, a retirada de verbas da educação e saúde para financiamento de projetos relacionados ao setor energético é lamentável.

“O projeto trata da geração de energia e somos favoráveis. Mas usar recursos do Fundo Social, dos recursos dos royalties do pré-sal, para construção dos gasodutos, retirando 20% destes recursos, é muito ruim. A nossa defesa é que todo o recurso ficasse para a saúde e educação”, disse.

De acordo com a deputada, a medida provocará a redução, inclusive, “dos recursos do esporte, da cultura e da ciência e tecnologia”.

“Fomos vencidos. Mas a parte boa disso é que a redistribuição dos recursos demonstra quanto vai da parte da saúde para estados e municípios, da mesma forma para a educação. Na saúde, a inflação é muito maior do que a geral. A população envelhece e o custo de medicamento é bem mais alto. Por isso precisamos lutar sempre por mais recursos, garantindo também a melhoria na qualidade da gestão”, defendeu.

Com o fim da análise dos destaques, a matéria será reenviada ao Senado.

Os 10 anos da febre do pré-sal no #ProgramaDiferente

O #ProgramaDiferente desta semana fala do petróleo e da febre do pré-sal (veja abaixo). Há 10 anos, a Petrobras realizava a primeira extração de petróleo da camada de pré-sal no campo de Tupi. Mas o que foi aquela febre do pré-sal no Governo Lula, você lembra?

O que é o pré-sal, afinal? Mitos e verdades. A crise do Petróleo. A corrupção na Petrobras. A importância do tema para a eleição e o impeachment de Dilma. Como substituir os chamados combustíveis fósseis por outros sustentáveis?