Eliziane Gama defende derrubada do veto ao repasse de R$ 8,6 bilhões para combate do coronavírus

‘O presidente vetou o repasse para estados e municípios combaterem à Covid-19, demonstrando insensibilidade com as milhares de famílias vítimas dessa doença’, diz a senadora (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Dos 26 vetos presidenciais que aguardam apreciação do Congresso Nacional, pelo menos oito são relacionados a projetos de combate à pandemia da Covid-19.

“Eu tenho plena convicção de que o Congresso vai derrubar esses vetos. O presidente poderá buscar outras alternativas, até do ponto de vista jurídico, mas eu acho que ele não conseguirá, porque há hoje um sentimento muito claro do Congresso em relação a esses vetos”, avaliou a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama.

Entre as propostas aprovadas por deputados e senadores e rejeitadas pelo presidente Jair Bolsonaro, está a liberação de R$ 8,6 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios comprarem equipamentos e materiais de combate ao novo coronavírus, o Veto 19/2020.

“Vamos atuar no Senado para derrubar esse veto presidencial. Com o veto, não se pode usar o saldo remanescente do Fundo de Reserva Monetária, de cerca de R$ 8,6 bi, para aquisição de insumos e equipamentos no combate à Covid-19. O presidente vetou o repasse para estados e municípios para o combate à Covid-19, demonstrando insensibilidade com as milhares de famílias vítimas dessa doença. A justificativa do veto não se sustenta”, afirma a senadora. (Com informações da Agência Senado)

Jardim: Bolsonaro deixa sanção a projeto sobre recursos a estados e municípios para a última hora

O líder do Cidadania na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (SP), lamentou que o presidente Jair Bolsonaro tenha deixado “pra última hora” a sanção do projeto aprovado pelo Congresso Nacional sobre o auxílio financeiro a estados e municípios para fazer frente à queda da arrecadação causada pela pandemia do coronavírus. De acordo com a Constituição, o prazo para que o chefe do Executivo chancele a proposta aprovada por deputados e senadores termina nesta quarta-feira (27). Será o caso, então, de sanção tácita.

“Debatemos muito a matéria na Câmara e a aprovamos. Ela foi ao Senado, voltou. Deliberamos e aguardamos muito tempo a sanção, que lamentavelmente ficou para a última hora”, afirmou Jardim durante sessão da Câmara na noite desta terça-feira (26). O parlamentar ressaltou a importância da recomposição do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) neste momento de crise.

O plenário da Casa aprovou, ainda nesta noite, a medida provisória que estabeleceu o salário mínimo em R$ 1045 desde fevereiro deste ano. O Cidadania votou a favor da MP. Se posicionou da mesma forma em relação à MP que dilatou o prazo para que as salas de cinema e de teatro promovam medidas de acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. A matéria só recebeu voto contrário do PSol. Os deputados também chancelaram, com o voto do Cidadania, o projeto que estabelece a destinação de alimentos da merenda escolar às famílias dos alunos no período da pandemia do coronavírus.

Em outro momento da sessão, Jardim informou o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), que já pediu a instalação de comissão para acompanhar a liberação de recursos para micro e pequenas empresas, conforme aprovado pelo Congresso Nacional. Jardim havia denunciado que o dinheiro estava sendo direcionado para grandes companhias, subvertendo a decisão dos parlamentares. O jornal Valor Econômico também fez a denúncia.

Aprovação da ajuda a estados e municípios é ‘mérito’ do Congresso Nacional, diz Eliziane Gama

Para a parlamentar, Bolsonaro ‘nunca teve interesse de ajudar’ os entes federativos. Ao contrário, segundo ela, ‘coloca a culpa e a responsabilidade [da crise] nos estados’ (Foto: Leopoldo Silvao/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse que o projeto de lei (PLP 39/2020) de auxílio financeiro a estados e municípios aprovado pela Casa, nesta quarta-feira (6), é mérito do Congresso Nacional diante da resistência do governo federal em socorrer esses entes federativos atingidos pela grave crise econômica e sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus.

“Nessa ajuda que está sendo dada a estados e municípios, os méritos são do Congresso Nacional. O presidente da República nunca teve interesse de ajudar. Ao contrário, coloca a culpa e a responsabilidade [da crise] nos estados, numa total demonstração de falta de interesse de ajudar esses entes do nosso País”, afirmou.

O texto aprovado acata parte das mudanças promovidas pela Câmara dos Deputados na proposta, com a inclusão de novos setores que ficarão fora do congelamento de salários de servidores públicos.

Além dos profissionais de saúde, de segurança pública e das Forças Armadas, foram excluídos do congelamento os trabalhadores da educação pública, servidores de carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social. O projeto vai à sanção presidencial.

Eliziane Gama ressaltou o destaque apresentado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) para a exclusão dos profissionais de educação do congelamento de salário. Mas a proposta foi retirada durante a votação por ter sido contemplada no texto final do projeto relatado pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Com problema de saúde, Kajuru não pôde participar da sessão e a senadora maranhense então leu a sua argumentação em defesa do destaque e da categoria, no encaminhando do voto da bancada do Cidadania pela aprovação do projeto.

“Os professores são hoje a categoria ligada ao ensino que certamente será uma das mais demandadas no pós-epidemia, para repor conteúdos e reduzir ao máximo os danos causados pelo fato de os estudantes ficarem meses longe das escolas. E todos sabemos que a baixa remuneração é um dos maiores problemas que a área educacional enfrenta no nosso Brasil”, disse, na leitura da justificativa da emenda de autoria de senador Jorge Kajuru.

Eliziane Gama citou ainda o empenho do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para o avanço do projeto de ajuda aos estados e municípios.

“[Ele] teve um papel muito importante para a construção da melhoria deste texto que estamos votando hoje”, afirmou.

Alessandro Vieira foi um dos autores do requerimento que juntou o PLP 39/2020 ao PLP 149/2019 – apresentado pelo governo -, que permitiu a transferência do protagonismo para o Senado na aprovação do socorro financeiro a estados e municípios.

Auxílio de até R$ 125 bilhões

O PLP 39/2020 cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para prestar auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo principal é ajudar os entes federativos no combate à pandemia da Covid-19. O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. Com os 81 senadores participando da votação, o projeto foi aprovado por unanimidade, ou seja, 80 votos favoráveis, já que o presidente da sessão não vota.

Alessandro Vieira vai ajustar projeto do saneamento para atender municípios pobres

Por conta do alastramento do coronavírus, os trabalhos legislativos estão incertos e não há previsão para apresentação do relatório (Foto:)

Lauriberto Pompeu – Congresso em Foco

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), relator do novo marco do saneamento (PL 4162/2019) na Comissão de Meio Ambiente, adiantou ao “Congresso em Foco” que vai fazer ajustes de redação no projeto de lei para garantir que as novas regras não afetem negativamente as cidades menos desenvolvidas e os cidadãos em condições mais difíceis de acesso ao tratamento sanitário. No entanto, as alterações feitas por ele não devem ser de mérito para evitar que o texto volte para Câmara dos Deputados.

Por conta do alastramento do coronavírus, os trabalhos legislativos estão incertos e não há previsão para apresentação do relatório.

Senador garante que não vai reter o relatório do PL desnecessariamente (Foto: Edilson Rodrigues)

“Estamos trabalhando no relatório. Não vamos reter o PL desnecessariamente, mas sim esclarecer pontos de atenção relevantes, como é o caso da garantia de atendimento adequado para consumidores hipossuficientes e municípios de baixa viabilidade econômica”, disse Alessandro ao site.

Se aprovado na Comissão de Meio Ambiente, o projeto de lei vai ser relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) na Comissão de Infraestrutura. A expectativa é que, a partir do momento que sair da Comissão de Meio Ambiente, a matéria vá a plenário em uma semana, última fase antes da validação ou não como lei.

Fonte: https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/senador-vai-ajustar-pl-do-saneamento-para-atender-municipios-pobres/

No Valor, Carmen Zanotto defende mais recursos para Saúde de estados e municípios

“Precisamos garantir mais recursos para o setor da assistência para média e alta complexidade”, defende a deputada (Foto: Robson Gonçalves)

Ministro da Saúde diz que governo analisa antecipar férias escolares

OMS admitiu que o mundo enfrenta uma pandemia por conta do coronavírus

Marcelo Ribeiro e Hugo Passarelli — Valor Econômico

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou hoje que está em análise a possibilidade de antecipar férias escolares em função do coronavírus. Ele destacou que outros fatores devem ser considerados antes do martelo ser batido. O ministro participa de sessão da comissão geral do Congresso sobre combate ao coronavírus.

“Tem uma discussão. Ontem fiz uma reunião com o ministro [da Educação, Abraham] Weintraub sobre isso”, afirmou Mandetta. Ele ponderou que é preciso avaliar com quem os alunos ficarão em caso de suspensão das aulas.

“Se for para colocar com os avós, vou contaminar aqueles que mais quero proteger, que são os idosos e os doentes crônicos”.

Além das férias, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirmou que “aulas remotas” podem ser adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus. “[Estamos nos preparando para] uma cidade ou região que precise ter uma atenção mais especial, para que nós tenhamos prontos um plano de aulas remotas”, disse, sem especificar se fazia referência ao ensino básico, em vídeo publicado no Twitter.

“Você manda as aulas para os alunos, disponibiliza o e-mail, YouTube, Skype, internet, para você evitar aglomeração, a transmissão mais aguda do coronavírus”, exemplificou o ministro.

Weintraub ainda recomendou que as universidade e institutos federais determinem, se possível, o trabalho remoto dos funcionários. “Pensem em um cenário de contingência, acho que é a melhor solução […] e minimizem aglomerações, reuniões, simpósios e seminários”, afirmou.

Ontem, o ministro fez piada após evento de educação em Brasília, organizado pelo movimento Todos Pela Educação, ter sido cancelado. Priscila Cruz, presidente da entidade foi internada com suspeita de ter contraído o novo coronavírus.

“Os estudantes e professores têm de fazer a parte, então cuidado redobrado com a higienização das mãos, isso é álcool em gel e sabonete”, finalizou Weintraub.

Evolução do coronavírus

O titular do Ministério da Saúde afirmou que ainda é necessário monitorar como o coronavírus se comportará e avaliar os eventuais impactos no país.

“Uma coisa é você administrar a Itália, que vai dali até aqui, é menor que Goiás. Nós somos um continente. Vai ser natural que tenhamos estados em diferentes momentos”.

O número de casos confirmados de pessoas infectadas pelo novo coronavírus subiu para 37. Hoje, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou pandemia da Covid-19. No Brasil, os casos suspeitos caíram de 893 para 876 e os descartados após exame laboratorial subiram de 780 para 880.

O secretário-executivo do Ministério, João Gabbardo dos Reis, disse que o Brasil ainda enfrentará um aumento súbito de pessoas infectadas. Segundo ele, essa alta repentina foi o observada em outros países onde o vírus chegou anteriormente.

R$ 5 bi contra o vírus

Mandetta afirmou que convidará um parlamentar para fazer parte do comitê que monitorará e calculará os recursos necessários para combater o coronavírus. Ele destacou que há a previsão de liberação de R$ 5,1 bilhões das emendas do relator do Orçamento para medidas da área da saúde específicas para o combate ao covid-19.

“É muito ruim tomar essas decisões de gastos inesperados de uma maneira autocrática”, avaliou Mandetta. “Com esse montante de recursos [R$ 5,1 bilhões], me parece que a gente consegue atravessar essa crise e, se necessitar de mais recursos, a gente volta a dialogar”, completou.

Durante a sessão, outros parlamentares chamaram a atenção para a necessidade de remanejamento de recursos para garantir um bom atendimento nos sistemas de saúde.

Presidente da Frente Parlamentar da Saúde, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) defendeu que ocorra um reforço no caixa dos Estados e municípios diante da possibilidade de o número de casos aumentar ainda mais.

“A grande preocupação que tenho é que o orçamento dos Estados já não suporta mais a carga do Sistema Único de Saúde (SUS), os orçamentos municipais da mesma forma. Então precisamos garantir mais recursos para o setor da assistência para média e alta complexidade”.

Com a mesma preocupação, o líder do Republicanos na Câmara, Jhonatan de Jesus (RR), sugeriu que os parlamentares podem usar suas emendas orçamentárias para aplicar nas medidas de combate ao vírus. O parlamentar roraimense pediu atenção especial a Roraima em função da fronteira com a Venezuela.

“Roraima tem uma fronteira dupla totalmente aberta, sem sistema sanitário eficaz, que já começou a ampliar sarampo, dengue e várias outras doenças. Se o Brasil não se preparar, Roraima pode ser a grande entrada do vírus”, afirmou Jhonatan.

Da Vitória destaca apoio federal para reconstrução de municípios capixabas atingidos pelas chuvas

De acordo com o parlamentar, 22 municípios do ES estão em estado de emergência ou de calamidade (Foto: Robson Gonçalves)

O coordenador da bancada federal capixaba, o deputado federal Da Vitória (Cidadania), registrou nesta quarta-feira (5), o apoio de diversos ministérios para a reconstrução de cidades do Espírito Santo atingidas pelas chuvas de verão.

Da tribuna da Câmara, o parlamentar disse que os ministérios da Economia, da Agricultura e do Desenvolvimento Regional atenderam prontamente os pedidos da bancada do seu estado.

Da Vitória lembrou que os temporais prejudicaram muito o Espírito Santo. De acordo com ele, foram 22 municípios que entraram em estado de calamidade ou de emergência. Houve 10 mortes e 64 feridos. Cerca de 14 mil pessoas ficaram desalojadas.

O coordenador da bancada capixaba relatou que o Governo Federal se comprometeu a ajudar os estados impactados pelas chuvas (ES, RJ e MG) com recursos em torno de R$ 1 bilhão. Além do Ministério de Desenvolvimento Regional, o deputado informou que o Ministério da Agricultura deve liberar recursos para a aquisição de máquinas para ajudar os municípios.

“Com muita prontidão, o ministro da Economia se comprometeu a ajudar o nosso estado com recursos já disponibilizados e, mais do que isso, dar celeridade as emendas para que possam ser alocadas para estes municípios para equipamentos e outros benefícios para ajudar a minimizar o sofrimento”, disse Da Vitória.

O parlamentar do Cidadania elogiou ainda o papel desempenhado pelas forças de segurança do Espírito Santo.

“Fizeram um trabalho rápido, eficiente que vai resultar em protocolo para que os recursos cheguem logo ao Espírito Santo”, acrescentou.

Da Vitória destacou que houve um esforço dos entes da Federação em conjunto com os deputados federais para que a ajuda fosse viabilizada.

“O partido do Espírito Santo, nesse momento, é o cidadão capixaba”, afirmou.

Aprovação da redistribuição de R$ 6 bi do ISS faz justiça aos municípios, diz Rubens Bueno

A luta do parlamentar do Cidadania do Paraná pela mudança teve início em abril de 2011 (Foto: Robson Gonçalves)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (02) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP 461/17) que regulamenta a mudança no recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para permitir que os impostos decorrentes do uso de cartões de débito e crédito, fundos, leasing, planos de saúde e consórcios sejam recolhidos aos cofres dos municípios onde ocorrem as vendas e as prestações de serviço. A proposta inicial de alteração do sistema de recolhimento partiu de um projeto do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) apresentado em 2011. Os deputados ainda precisam votar destaques que propõe alterações do texto do projeto.

Com a mudança, os impostos que hoje são destinados aos cofres das cidades que abrigam as sedes das empresas passam a ser repassados a todos os municípios, o que pode representar uma redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões ao ano. O Brasil possui 5.570 municípios, mas, de acordo com dados de 2017, 63% da receita do ISS ficava nas mãos de 35 municípios. A expectativa é de que a medida gere um aumento de cerca de 20% na arrecadação das cidades.

“O que acontece hoje é que o imposto fica no município que é sede das operadoras. Com a aprovação desse projeto estamos recuperando esse montante, que antes ficava em pouquíssimas cidades, e redistribuindo para todos os municípios brasileiros. Com certeza essa é a forma justa para fazer com que o imposto devido fique no município onde ocorreu a transação e se reverta em investimentos e melhorias para toda a população da região”, afirmou Rubens Bueno, que atua como interlocutor entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Presidência da Câmara.

Luta pela redistribuição

A luta de Rubens Bueno pela redistribuição do imposto teve início em abril de 2011 quando, por sugestão do então vereador e hoje prefeito do município paranaense de Barbosa Ferraz, Edenilson Miliossi (Cidadania), apresentou o projeto de lei complementar (PLP 34/2011), que considerava que o chamado “fato gerador” do imposto teria que ocorrer no município onde estão instalados os terminais de venda (POS), o que determina o local para onde ele deve ser transferido.

Como o projeto demorava para avançar, em 2016 ele conseguiu inserir a proposta, por meio de emenda, em um projeto do Senado sobre a Reforma do ISS. No entanto, o presidente Michel Temer vetou esse trecho ao sancionar a Lei Lei nº 157/16. Já em 2017, em uma mobilização que reuniu vários parlamentares, o veto foi derrubado pelo Congresso. Porém, a decisão foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar suspendendo a redistribuição do ISS.

“Agora, com a aprovação desse projeto na Câmara se abre o caminho para a queda da liminar e a efetiva entrada em vigor da lei que irá beneficiar milhares de municípios país afora. Não há sentido que um imposto que é gerado pela economia de todos os municípios vá para os cofres de pouquíssimas cidades”, reforça Rubens Bueno.

Transição

O relator do projeto, deputado federal Herculano Passos (MDB-SP), estabeleceu uma transição para evitar impactos graves no orçamento dos municípios nos quais é feita a arrecadação atualmente, segundo a sede da prestadora do serviço.

Até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com a cidade do tomador.

Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), criado pelo projeto. Ele será composto por dez membros, representando as regiões geográficas brasileiras (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul). Haverá um representante das capitais de cada uma das regiões e um representante de cidades não capitais de cada uma delas.

Os representantes das capitais serão escolhidos pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP); e os das cidades que não são capitais serão indicados pela CNM.

Se não houver um convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os municípios interessados ou entre esses e o comitê, a cidade na qual está o tomador do serviço deverá transferir ao município do prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o quinto dia útil seguinte ao seu recolhimento.

O município onde fica o tomador do serviço poderá atribuir aos bancos arrecadadores a obrigação de reter e transferir à cidade do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à sua participação na arrecadação do ISS.

A necessidade do projeto, de autoria do Senado, decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final.

Assim, em alguns casos, por causa da pulverização dos usuários dos serviços, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito, haveria complexidade para lidar com legislações diferentes em cada localidade, milhões de guias de recolhimento e prazos de pagamento diferentes.

30 anos da FNP: Rubens Bueno destaca avanço de propostas que beneficiam municípios

“O Parlamento brasileiro vive um momento de fortalecimento da luta por mudanças no pacto federativo. Mostra disso é a aprovação neste ano, pelo Congresso Nacional, de diversas propostas que beneficiam os municípios brasileiros”, afirmou nesta terça-feira (26) o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) durante sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos 30 anos da Frente Nacional de Prefeitos.

De acordo com o parlamentar, um exemplo desse trabalho foi a aprovação do projeto da divisão entre União, estados e municípios dos recursos arrecadados no leilão da cessão onerosa do pré-sal. Somente esse projeto, possibilitou um acréscimo de mais de R$ 5 bilhões no orçamento dos municípios.

“Sem dúvida foi uma vitória que nos dá ainda mais fôlego nesse processo. Mas cabe ressaltar que esse valor poderia ter sido maior não fosse o desempenho fraco do leilão, que não atraiu investidores externos, e teve a Petrobras como a responsável por quase todo o valor arrecadado”, destacou Rubens Bueno, que foi indicado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, como interlocutor entre a Frente Nacional dos Prefeitos e a Casa.

O deputado ressaltou também a aprovação, no último dia 19, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48) que prevê o repasse direto de emendas parlamentares aos municípios, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.

“É uma medida que vai desburocratizar e agilizar o repasse de recursos para os municípios. Também dará mais liberdade para que os gestores de estados e municípios possam investir o dinheiro onde a região mais precisa. Tudo isso mantendo a fiscalização da aplicação da verba pública”, disse Rubens Bueno.

Prioridades

Ao ressaltar o trabalho feito pela FNP para a aprovação dessas matérias, o parlamentar também destacou que entre as prioridades da entidade e dos parlamentares do movimento municipalista ainda estão o projeto do Marco Regulatório para as Parcerias Público-Privadas; a PEC do Fundeb; o projeto de Lei de Probidade Administrativa; e o projeto que promove a redistribuição do ISS proveniente de cartões de crédito, planos de saúde e outras modalidades de serviço, estabelecendo que o imposto deve ficar no município onde foi contratado o serviço. Este último que surgiu da iniciativa de Rubens Bueno e outros parlamentares.

Aprovação de PEC que agiliza repasses para municípios é um avanço, diz Rubens Bueno

Segundo o deputado, outra vantagem da execução direta é que municípios não ficarão mais tão dependentes da Caixa para liberar obras (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) avaliou como um avanço a aprovação, nesta terça-feira (19), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/2019) que prevê uma nova regra para repasse de recursos federais por meio de execução direta de emendas, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário. A matéria foi votada em dois turnos e segue agora para o Senado.

“Trata-se de uma medida que vai desburocratizar e agilizar o repasse de recursos para os municípios. Também dará mais liberdade para que os gestores de estados e municípios possam investir os recursos onde a região mais precisa. Tudo isso mantendo a fiscalização da aplicação do recurso público”, afirmou o deputado.

Outra vantagem da execução direta, aponta o deputado, é que os municípios não ficarão mais tão dependentes da Caixa Econômica Federal para liberar obras.

“Além da morosidade para liberar o uso dos recursos, a Caixa ainda cobra uma taxa de 12% pelo serviço, que é muita alta e faz com que o montante final disponível para os municípios diminua”, disse.

Com a nova regra, o parlamentar poderá escolher se o dinheiro será transferido com vinculação a um objeto específico (transferência com finalidade definida) ou para uso livre (transferência especial) sob certas condições.

Pelo menos 70% dessas transferências especiais deverão ser aplicados em despesas de capital, exceto para pagamentos de encargos da dívida do governo beneficiado.

Segundo a lei de direito financeiro para os orçamentos públicos (Lei 4.320/64), as despesas de capital podem ser investimentos (planejamento e execução de obras, inclusive a compra de imóveis para isso, equipamentos e material permanente) ou inversões financeiras (compra de imóveis ou constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas, inclusive operações bancárias ou de seguros).

Se aprovada pelo Senado e promulgada ainda em 2019, a nova regra entra em vigor no próximo ano, alcançando os recursos do Orçamento federal de 2020.

O texto também prevê que 60% dos recursos desse tipo de transferência deverão ocorrer no primeiro semestre de 2020, ano de eleições municipais.

Proibições

Com a nova modalidade, que representa uma espécie de doação aos outros entes federados, o substitutivo torna claro que o dinheiro não poderá ser usado para despesas com pessoal (ativos, inativos ou pensionistas) e para pagar encargos sociais. Além disso, não poderá ser usado para pagar juros da dívida.