Aprovação da redistribuição de R$ 6 bi do ISS faz justiça aos municípios, diz Rubens Bueno

A luta do parlamentar do Cidadania do Paraná pela mudança teve início em abril de 2011 (Foto: Robson Gonçalves)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (02) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP 461/17) que regulamenta a mudança no recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para permitir que os impostos decorrentes do uso de cartões de débito e crédito, fundos, leasing, planos de saúde e consórcios sejam recolhidos aos cofres dos municípios onde ocorrem as vendas e as prestações de serviço. A proposta inicial de alteração do sistema de recolhimento partiu de um projeto do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) apresentado em 2011. Os deputados ainda precisam votar destaques que propõe alterações do texto do projeto.

Com a mudança, os impostos que hoje são destinados aos cofres das cidades que abrigam as sedes das empresas passam a ser repassados a todos os municípios, o que pode representar uma redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões ao ano. O Brasil possui 5.570 municípios, mas, de acordo com dados de 2017, 63% da receita do ISS ficava nas mãos de 35 municípios. A expectativa é de que a medida gere um aumento de cerca de 20% na arrecadação das cidades.

“O que acontece hoje é que o imposto fica no município que é sede das operadoras. Com a aprovação desse projeto estamos recuperando esse montante, que antes ficava em pouquíssimas cidades, e redistribuindo para todos os municípios brasileiros. Com certeza essa é a forma justa para fazer com que o imposto devido fique no município onde ocorreu a transação e se reverta em investimentos e melhorias para toda a população da região”, afirmou Rubens Bueno, que atua como interlocutor entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Presidência da Câmara.

Luta pela redistribuição

A luta de Rubens Bueno pela redistribuição do imposto teve início em abril de 2011 quando, por sugestão do então vereador e hoje prefeito do município paranaense de Barbosa Ferraz, Edenilson Miliossi (Cidadania), apresentou o projeto de lei complementar (PLP 34/2011), que considerava que o chamado “fato gerador” do imposto teria que ocorrer no município onde estão instalados os terminais de venda (POS), o que determina o local para onde ele deve ser transferido.

Como o projeto demorava para avançar, em 2016 ele conseguiu inserir a proposta, por meio de emenda, em um projeto do Senado sobre a Reforma do ISS. No entanto, o presidente Michel Temer vetou esse trecho ao sancionar a Lei Lei nº 157/16. Já em 2017, em uma mobilização que reuniu vários parlamentares, o veto foi derrubado pelo Congresso. Porém, a decisão foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar suspendendo a redistribuição do ISS.

“Agora, com a aprovação desse projeto na Câmara se abre o caminho para a queda da liminar e a efetiva entrada em vigor da lei que irá beneficiar milhares de municípios país afora. Não há sentido que um imposto que é gerado pela economia de todos os municípios vá para os cofres de pouquíssimas cidades”, reforça Rubens Bueno.

Transição

O relator do projeto, deputado federal Herculano Passos (MDB-SP), estabeleceu uma transição para evitar impactos graves no orçamento dos municípios nos quais é feita a arrecadação atualmente, segundo a sede da prestadora do serviço.

Até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com a cidade do tomador.

Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), criado pelo projeto. Ele será composto por dez membros, representando as regiões geográficas brasileiras (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul). Haverá um representante das capitais de cada uma das regiões e um representante de cidades não capitais de cada uma delas.

Os representantes das capitais serão escolhidos pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP); e os das cidades que não são capitais serão indicados pela CNM.

Se não houver um convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os municípios interessados ou entre esses e o comitê, a cidade na qual está o tomador do serviço deverá transferir ao município do prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o quinto dia útil seguinte ao seu recolhimento.

O município onde fica o tomador do serviço poderá atribuir aos bancos arrecadadores a obrigação de reter e transferir à cidade do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à sua participação na arrecadação do ISS.

A necessidade do projeto, de autoria do Senado, decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final.

Assim, em alguns casos, por causa da pulverização dos usuários dos serviços, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito, haveria complexidade para lidar com legislações diferentes em cada localidade, milhões de guias de recolhimento e prazos de pagamento diferentes.

30 anos da FNP: Rubens Bueno destaca avanço de propostas que beneficiam municípios

“O Parlamento brasileiro vive um momento de fortalecimento da luta por mudanças no pacto federativo. Mostra disso é a aprovação neste ano, pelo Congresso Nacional, de diversas propostas que beneficiam os municípios brasileiros”, afirmou nesta terça-feira (26) o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) durante sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos 30 anos da Frente Nacional de Prefeitos.

De acordo com o parlamentar, um exemplo desse trabalho foi a aprovação do projeto da divisão entre União, estados e municípios dos recursos arrecadados no leilão da cessão onerosa do pré-sal. Somente esse projeto, possibilitou um acréscimo de mais de R$ 5 bilhões no orçamento dos municípios.

“Sem dúvida foi uma vitória que nos dá ainda mais fôlego nesse processo. Mas cabe ressaltar que esse valor poderia ter sido maior não fosse o desempenho fraco do leilão, que não atraiu investidores externos, e teve a Petrobras como a responsável por quase todo o valor arrecadado”, destacou Rubens Bueno, que foi indicado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, como interlocutor entre a Frente Nacional dos Prefeitos e a Casa.

O deputado ressaltou também a aprovação, no último dia 19, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48) que prevê o repasse direto de emendas parlamentares aos municípios, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.

“É uma medida que vai desburocratizar e agilizar o repasse de recursos para os municípios. Também dará mais liberdade para que os gestores de estados e municípios possam investir o dinheiro onde a região mais precisa. Tudo isso mantendo a fiscalização da aplicação da verba pública”, disse Rubens Bueno.

Prioridades

Ao ressaltar o trabalho feito pela FNP para a aprovação dessas matérias, o parlamentar também destacou que entre as prioridades da entidade e dos parlamentares do movimento municipalista ainda estão o projeto do Marco Regulatório para as Parcerias Público-Privadas; a PEC do Fundeb; o projeto de Lei de Probidade Administrativa; e o projeto que promove a redistribuição do ISS proveniente de cartões de crédito, planos de saúde e outras modalidades de serviço, estabelecendo que o imposto deve ficar no município onde foi contratado o serviço. Este último que surgiu da iniciativa de Rubens Bueno e outros parlamentares.

Aprovação de PEC que agiliza repasses para municípios é um avanço, diz Rubens Bueno

Segundo o deputado, outra vantagem da execução direta é que municípios não ficarão mais tão dependentes da Caixa para liberar obras (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) avaliou como um avanço a aprovação, nesta terça-feira (19), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/2019) que prevê uma nova regra para repasse de recursos federais por meio de execução direta de emendas, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário. A matéria foi votada em dois turnos e segue agora para o Senado.

“Trata-se de uma medida que vai desburocratizar e agilizar o repasse de recursos para os municípios. Também dará mais liberdade para que os gestores de estados e municípios possam investir os recursos onde a região mais precisa. Tudo isso mantendo a fiscalização da aplicação do recurso público”, afirmou o deputado.

Outra vantagem da execução direta, aponta o deputado, é que os municípios não ficarão mais tão dependentes da Caixa Econômica Federal para liberar obras.

“Além da morosidade para liberar o uso dos recursos, a Caixa ainda cobra uma taxa de 12% pelo serviço, que é muita alta e faz com que o montante final disponível para os municípios diminua”, disse.

Com a nova regra, o parlamentar poderá escolher se o dinheiro será transferido com vinculação a um objeto específico (transferência com finalidade definida) ou para uso livre (transferência especial) sob certas condições.

Pelo menos 70% dessas transferências especiais deverão ser aplicados em despesas de capital, exceto para pagamentos de encargos da dívida do governo beneficiado.

Segundo a lei de direito financeiro para os orçamentos públicos (Lei 4.320/64), as despesas de capital podem ser investimentos (planejamento e execução de obras, inclusive a compra de imóveis para isso, equipamentos e material permanente) ou inversões financeiras (compra de imóveis ou constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas, inclusive operações bancárias ou de seguros).

Se aprovada pelo Senado e promulgada ainda em 2019, a nova regra entra em vigor no próximo ano, alcançando os recursos do Orçamento federal de 2020.

O texto também prevê que 60% dos recursos desse tipo de transferência deverão ocorrer no primeiro semestre de 2020, ano de eleições municipais.

Proibições

Com a nova modalidade, que representa uma espécie de doação aos outros entes federados, o substitutivo torna claro que o dinheiro não poderá ser usado para despesas com pessoal (ativos, inativos ou pensionistas) e para pagar encargos sociais. Além disso, não poderá ser usado para pagar juros da dívida.

Em 56% das pequenas cidades brasileiras, prefeitura é o maior empregador, mostra levantamento

Plano do governo prevê que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total terão de ser fundidos a cidades vizinhas (Foto: Reprodução)

Prefeitura é maior empregador em 56% das cidades pequenas

Paulo Guedes quer fusão de municípios que não conseguem se bancar

Estêvão Gamba, Eduardo Cucolo, Fábio Takahashi – Folha de S. Paulo

​Em 56% das cidades que podem ser extintas devido à proposta do governo federal de fusão de municípios, há mais pessoas empregadas no serviço público do que trabalhando com carteira assinada em empresas privadas, mostra levantamento da Folha com base em dados oficiais.​

O ministro Paulo Guedes (Economia) apresentou no começo do mês plano que prevê que municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total terão de ser fundidos a cidades vizinhas em 2025. A proposta ainda depende de aprovação do Congresso e faz parte da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo elaborada pela equipe econômica.

De acordo com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 1.217 cidades seriam afetadas pelos critérios estabelecidos pelo governo.

A Folha analisou o perfil do emprego nesses locais, com base em dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) de 2018, da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, na qual consta o registro de todos os trabalhadores formais, nos setores público e privado.

O levantamento indicou uma grande dependência da força de trabalho pelo setor público nesses municípios que podem perder sua autonomia. Em 682 deles, o número de trabalhadores com carteira no setor privado é menor do que a quantidade de concursados e celetistas contratados pelas prefeituras.

É o caso de Japurá (AM), na fronteira com a Colômbia, onde há 679 servidores municipais e apenas 16 trabalhadores registrados formalmente pelo setor privado. É a cidade com o maior percentual de funcionários públicos municipais em relação à população: um quarto dos habitantes (25%) são empregados pela prefeitura.

Os trabalhadores privados formais representam 0,58% dos moradores. Em quatro municípios, há só um profissional no setor privado registrado: Areia de Baraúnas (PB), São José do Brejo do Cruz (PB), Paquetá (PI) e Santo Antônio dos Milagres (PI).

A grande dependência de recursos do setor público é, para o governo Jair Bolsonaro, uma das principais razões para que esses municípios deixem de existir, já que eles não conseguem ter uma atividade privada dinâmica.

Nos mais de mil municípios que podem ser incorporados a outros, há pouco mais de 4 milhões de habitantes: 253 mil (6,2%) são servidores municipais e podem perder o emprego caso suas cidades sejam fundidas a outras. Na média, há um servidor para cada 16 habitantes nesses locais.

A parcela da população que trabalha no setor privado, com carteira assinada, corresponde a 7,6% dos moradores (309 mil pessoas).

Outro contingente que pode ser diretamente afetado em caso de fusão são os vereadores, um grupo de quase 10 mil pessoas nessas cidades, assim como os prefeitos e vice-prefeitos. Nas Câmaras de Vereadores, há 5.500 servidores, entre concursados e celetistas.

Nessas cidades, a remuneração média é de R$ 2.109 no setor público, com uma folha de pagamento média de R$ 425 mil mensais. No setor privado, o celetista desses municípios ganha, em média, R$ 1.575.

A professora Sol Garson, do Instituto de Economia da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), afirma que muitos municípios pequenos são áreas praticamente rurais e muito pobres, que não têm atividade econômica privada relevante e dependem quase que totalmente do setor público.

A fusão desses locais, por outro lado, considerando as regras vigentes hoje, reduziria pela metade os repasses federais, que em alguns casos são responsáveis por mais de 90% da renda da região, agravando a questão da pobreza.

“Em muitos desses locais, a atividade econômica acontece por causa do salário dos servidores, dos aposentados e do Bolsa Família”, afirma.

Para Garson, uma melhora na gestão dos recursos públicos nesses locais passa pela revisão de gastos, entre eles as despesas com as suas Câmaras. Pela regra constitucional em vigor, todos os municípios brasileiros podem ter pelo menos nove vereadores.

“O problema de municípios pequenos não é a arrecadação. É que gastam mal. Para ter uma melhora de performance, precisa ver o lado da despesa”, afirma.

“No Brasil você tem um Legislativo para cada município. Às vezes, o gasto é maior do que a arrecadação própria. Muitas vezes, os vereadores se reúnem uma vez por ano, só para aprovar a lei orçamentária.”

Segundo ela, a arrecadação própria das cidades e os repasses estaduais dependem do patrimônio (IPTU, ITBI e a parcela do IPVA relativa aos veículos registrados no local) ou da atividade econômica (ISS e parcela do ICMS vinculada à atividade).

Com isso, explica Garson, muitas prefeituras vivem praticamente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que tem uma cota mínima para localidades com cerca de 10 mil habitantes.

“Municípios pequenos, em geral, são áreas muito pobres. Não têm base tributária. Por mais que o prefeito se esforce, não vai arrecadar. Não raro, o PIB desses municípios é a atividade do setor público, sobre a qual não se cobram impostos”, afirma Garson, ao criticar o critério de receita própria elaborado pelo governo.

De acordo com a proposta, municípios de até 5.000 habitantes deverão comprovar, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira, baseada na arrecadação com ISS, ITBI e IPTU. Para apuração da quantidade de habitantes, serão utilizados dados do Censo de 2020.

Não se trata de uma regra permanente, mas de uma rodada de fusões e incorporações. Não está prevista a consulta à população. Poderão ser incorporadas até três cidades por um único município incorporador. No limite, quatro cidades virariam uma.

O QUE DIZ A PROPOSTA DO GOVERNO

Os municípios de até 5.000 habitantes deverão comprovar, até 30/06/ 2023, sua sustentabilidade financeira

§ 1º A sustentabilidade é atestada mediante a comprovação de que o respectivo produto da arrecadação de IPTU, ITBI e ISS corresponde a, no mínimo, 10% da sua receita;

§ 2º O município que não comprovar sua sustentabilidade financeira deverá ser incorporado a algum dos municípios limítrofes, a partir de 1º de janeiro de 2025;

§ 3º O município com melhor índice de sustentabilidade financeira será o incorporador;

§ 4º Poderão ser incorporados até três municípios por um único município incorporador;

§ 5º Não se aplica à incorporação de que trata este artigo o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal;

§ 6º Para efeito de apuração da quantidade de habitantes de que trata o caput, serão considerados exclusivamente os dados do Censo populacional de 2020. (Folha de S. Paulo – 16/11/2019)

Carmen Zanotto pede mais recursos e união dos municípios na implementação do Marco da 1ª Infância

Parlamentar defende a integração de todos os poderes da República para que o Marco Legal da Primeira Infância se torne uma política de Estado. (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) pediu nesta terça-feira (12) mais recursos para a implementação do Marco legal da Primeira Infância em todo o Brasil. Além da garantia orçamentária, a parlamentar defendeu o envolvimento maior dos municípios no fortalecimento e na implementação desta política pública.

A fala da parlamentar ocorreu durante audiência pública da Comissão de Educação em conjunto com a Seguridade Social e da Família da Câmara. O evento no Auditório Nereu Ramos da Casa faz parte da programação do VII Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância.

“Se cada gestor municipal compreender essa política pública e se empenhar para implementá-la, com certeza, nó teremos uma cidade e um país mais desenvolvidos e mais seguro para todos. Se cuidarmos das nossas crianças, teremos, cada vez mais, homens e mulheres preparados para mudar a atual realidade do nosso país”, afirmou Carmen Zanotto, que integra a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.

O Marco Legal da Primeira Infância reforça a atenção integral às crianças em seu período mais estratégico de desenvolvimento e formação: da gestação aos 6 anos de idade.

A parlamentar do Cidadania de Santa Catarina defendeu ainda a integração de todos os poderes da República para que o Marco da Primeira Infância se torne uma política de Estado.

Carmen Zanotto foi a mediadora do painel “Monitoramento da Implantação do Marco Legal da Primeira Infância”. Participaram da mesa a coordenadora da Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) Miriam Pragita; o economista do IPEA, José Aparecido Ribeiro; a representante do Ministério da Cidadania, Eli Harasawa; e o representante do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Leo Arno Richter.

Carmen Zanotto critica proposta que acaba com destinação específica para saúde e educação

A parlamentar também considerou “preocupante” a extinção de pequenos municípios (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) criticou a proposta do governo que acaba com a destinação específica de recursos para a saúde e a educação, prevista no pacote de medidas econômicas que foi entregue, nesta terça-feira (05), pelo presidente Bolsonaro ao Congresso Nacional.

“Não dá para entender que teremos de disputar os recursos de duas áreas fundamentais o para o país numa lógica de que se falta dinheiro para um, cobre com o recurso do outro. Afinal, qual é a prioridade do país: atendermos os doentes ou a educação de nossas crianças?”, protestou Carmen Zanotto, que preside a Frente Parlamentar Mista da Saúde.

A parlamentar catarinense também manifestou preocupação com a iniciativa do Executivo que prevê a extinção “vultuosa” de pequenos municípios com baixa arrecadação.

“Essa proposta é bastante preocupante. Não vai prosperar”, definiu.

A ideia da equipe econômica é que o município pequeno faça a fusão com um vizinho.

Santa Catarina tem cerca de cem municípios menos de 5 mil habitantes , mas com receita própria acima dos 10%, portanto, acima dos critérios previstos na PEC do Pacto Federativo.

Tramitação

Essas medidas estão contidas em uma das PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que já estão tramitando no Senado Federal. Na semana que vem, está prevista a entrega de outra proposta, a reforma administrativa, que deve começar a tramitar na Câmara.

Governo propõe extinção de municípios com dificuldade de arrecadação

Cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho (Foto:

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira (5) pelo governo ao Senado.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios. A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para mercadorias primárias e semielaboradas.

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas. (Agência Brasil)

Senado aprova divisão de recursos do leilão do pré-sal entre estados e municípios

O projeto destina 30% do que a União arrecadar aos entes federados. Estados e Distrito Federal ficarão com 15% e municípios receberão os outros 15% (Foto: Geraldo Falcão/Agência Petrobras)

O Senado aprovou nesta terça-feira (15), por unanimidade, o projeto que garante a distribuição a estados e municípios de parte do bônus de assinatura do leilão de campos excedentes do pré-sal. O PL 5.478/2019 já havia sido aprovado na parte da manhã pela Comissão de Assuntos Econômicos da Casa. Agora o texto terá que passar pela sanção presidencial.

O projeto destina 30% do que a União arrecadar no leilão aos entes federados. Estados e Distrito Federal ficarão com 15% — ou R$ 10,9 bilhões, se todos os campos forem leiloados — e municípios receberão os outros 15%.

O rateio entre as prefeituras seguirá os critérios do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que considera parâmetros como a desigualdade regional e a renda per capita para beneficiar as populações com menor índice de desenvolvimento. Já o critério de distribuição para os estados foi o ponto que demandou maior esforço dos parlamentares por um acordo.

A  Emenda Constitucional 102, que estabeleceu esses percentuais, determina que as unidades da Federação recebam os recursos segundo critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Essa regra agrada aos entes mais pobres, que receberiam um rateio proporcionalmente maior em razão da tentativa de se equalizar as distorções regionais.

Com a nova regra de distribuição, incluída pela Câmara, apenas dois terços ficam distribuídos segundo o FPE e a parte restante obedecerá a um critério para compensar as perdas dos estados exportadores com as desonerações fiscais determinadas pela Lei Kandir. Além disso, o projeto garante ao Rio de Janeiro, estado confrontante (de onde será efetivamente retirado o petróleo), 3% (R$ 2 bilhões) da parcela da União, que ficará com 67% do bônus.

Excedente

O dinheiro a ser repartido é uma parte do chamado bônus de assinatura do leilão, que totaliza R$ 106,56 bilhões. Esse valor foi acertado pelo governo em mês de abril. Firmado pela Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Mas novas sondagens descobriram que a reserva tem potencial para cerca de 15 bilhões de barris. É esse excedente que será licitado.

O bônus será pago em duas parcelas pelos vencedores do leilão, uma neste ano e outra em 2020. Do total, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com o Rio de Janeiro. Os outros 67% ficarão com a União (R$ 48,84 bilhões).

O projeto obriga os entes a usar os recursos para o pagamento de despesas previdenciárias e para investimentos. No caso dos estados, a prioridade é para as despesas previdenciárias, ou seja: eles só poderão fazer investimentos quando  garantirem  uma reserva financeira específica para pagar as despesas previdenciárias a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da transferência dos recursos pela União. Para os municípios, não há essa regra e os recursos podem ser usados para as duas finalidades. (Com informações da Agência Senado)

Educação: Governo estuda repassar R$ 9,3 bilhões para estados e municípios

União quer repassar R$ 9,3 bi em gastos em Educação para Estados e municípios

Ao repassar para Estados e municípios o Salário Educação, União conseguiria aumentar gastos com custeio e investimentos

Adriana Fernandes – O Estado de S.Paulo

O governo federal estuda transferir para os Estados e municípios a parcela que fica para os cofres federais do Salário Educação, contribuição social paga por empresas destinada ao financiamento de 12 programas ligados ao ensino básico. Em contrapartida, governadores e prefeitos terão que assumir a totalidade das obrigações que são bancadas com os recursos, que vão desde a compra de merenda escolar e de material didático a transporte de alunos e obras em escolas e creches.

Com isso, a equipe econômica conseguiria abrir um espaço de R$ 9,3 bilhões no teto de gastos, o mecanismo que proíbe que as despesas obrigatórias cresçam em ritmo superior à inflação. Ao retirar do Orçamento federal os pagamentos dos programas do Salário Educação, que são gastos obrigatórios, o governo ganha margem para aumentar as chamadas despesas discricionárias, como o custeio da máquina e investimentos, em 2020.

A iniciativa é mais uma na lista do governo de estratégias para reduzir os gastos obrigatórios, que incluem o pagamento de salários e aposentadoria.

Fachada do Ministério da Educação Foto: Ministério da Educação
A vantagem dessa medida é que ela poderia ser feita por um projeto de lei, o que exigiria o apoio da maioria simples na Câmara e no Senado – outras mudanças, principalmente as que envolvem os servidores públicos, precisam ser feitas via proposta de emenda à Constituição (PEC), que exige o aval de três quintos dos deputados e senadores.

A alteração, além de reduzir as despesas obrigatórias e aumentar o espaço do teto de gastos, está em linha com a estratégia do ministro da Economia, Paulo Guedes, batizada de três Ds: desindexar, desvincular e desobrigar. Em resumo, os três Ds acabam com a obrigação do governo de gastar em determinadas áreas e de reajustar certas despesas. Na prática, pode significar fim de reajuste obrigatório de salários e aposentadorias, demissão facilitada de servidores e cortes na obrigatoriedade de investir em saúde e educação, por exemplo.

Origem

A arrecadação do Salário Educação vem de uma contribuição social de 2,5% sobre a folha paga pelas empresas para o financiamento da educação básica. Hoje, compete à Receita Federal fazer a arrecadação. Do total, R$ 40% ficam com a União e 60% com Estados e municípios. Em 2018, essa divisão representou R$ 12,8 bilhões para governadores e prefeitos e R$ 9,3 bilhões para a União.

Esses recursos alimentam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Dentro de cada Estado, a distribuição dos recursos para a rede estadual e municipal é feita de maneira uniforme, com base no número de matrículas dos alunos.

O dinheiro do salário educação banca 12 programas integralmente ou parcialmente, que teriam que ser assumidos pelos governadores e prefeitos. Estudos do governo federal mostram que a medida aumentaria a eficiência dos recursos ao diminuir o papel intermediário desempenhado pela União. Um dos problemas apontados é que, da forma como está a divisão, não há redução nas desigualdades sócio-educacionais entre Estados e municípios.

O dinheiro do Salário Educação não pode ser utilizado para pagamento de pessoal e não é contabilizado para fins de cumprimento do mínimo constitucional em educação.

Para o ex-presidente do FNDE, deputado Gastão Vieira (PROS-MA), a ideia é boa porque os recursos iriam direto para os Estados, dentro da política do ministro Paulo Guedes de “menos Brasília e mais Brasil”. Vieira informou que está fazendo um estudo com consulta de especialistas sobre a proposta. Ele admite, no entanto, que a resistência será forte. Os críticos, segundo ele, argumentam que a proposta pode esvaziar programas tradicionais, como o da alimentação e de compra de material didático.

Três perguntas para…

João Marcelo Borges, diretor da ONG Todos Pela Educação.

Como o senhor avalia a transferência do salário educação?

A parte federal do salário educação financia em grande medida programas essenciais para a educação básica brasileira, como o PNAE, de alimentação, que é o mais antigo e o maior programa de alimentação escolar do mundo. Vemos isso de duas maneiras. Não pode acabar com essas programas porque são fundamentais para a educação brasileira. As leis e regras que regulam esses programas precisam continuar existindo. Por outro lado, os mecanismos de repasse financeiro para os municípios e os Estados podem, sim, ser mais eficientes, com transferências mais automáticas.

Essa medida de descentralização pode trazer mais eficiência para os gastos?

Hoje, há regras específicas para aplicação desses recursos no âmbito de cada um desses programas. Eles geram uma estrutura de pessoal, burocrática, de sistemas na União, Estados e municípios. Regras de prestação de contas diferentes. Passando mais automaticamente, pode tornar mais equitativa a distribuição desses recursos. Hoje, na União a regra é per capita (por aluno). Ela calcula o mesmo valor de repasse da merenda para qualquer aluno do País. Ao passo que um Estado e município sabe melhor quais áreas, escolas e alunos são mais vulneráveis e podem assim tornar mais equitativo a aplicação dos recursos. Os programas nacionais algumas vezes concorrem com os programas estaduais ou municipais.

Entre esses programas, tem algum que seria prejudicado com a descentralização?

O grande programa que a gente não vê benefício na alocação subnacional dos recursos federais é o Programa Nacional de Livro Didático, porque hoje a compra é feita nacionalmente por Brasília. Com isso, o MEC ganha em escala. Se os recursos forem distribuídos para que cada Estado e município faça a própria conta, esse ganho de eficiência de escala seria perdido. No caso do livro didático, a cota parte do salário educação que financia o programa e não pode ser alterada agora. Do contrário se torna mais ineficiente. Os livros vão ficar mais caros.

Orçamento 2020

O que está em estudo pelo pelo governo para fechar as contas no ano que vem?

Fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga por empresas em demissão sem justa causa. O dinheiro passa pelo Orçamento federal e consome R$ 5,4 bilhões dentro do teto de gastos.

Congelamento das progressões de servidores públicos civis nas carreiras do Executivo. A cada degrau na carreira, servidores têm aumentos salariais; medida poderia economizar cerca de R$ 2 bilhões no ano que vem

Suspensão de novas contratações do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Medida pode economizar cerca de R$ 2 bilhões

Redirecionamento de recursos do Sistema S para bancar outras despesas, como as voltadas para qualificação. Medida abriria um alívio de R$ 6 bilhões

Descentralização do salário educação para Estados e municípios. O impacto seria de R$ 9,3 bilhões

Quais são as três principais regras fiscais que o governo precisa cumprir?

Meta fiscal – O resultado primário é calculado pela diferença entre despesas do governo (com pagamento de pessoal, Previdência, custeio e investimentos) e receitas. Para este ano, o governo vai gastar mais que arrecadar – portanto, a meta permite um resultado negativo em até R$ 139 bilhões.

Teto de gastos – Criado no governo do ex-presidente Michel Temer limita o avanço das despesas à variação da inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. De junho de 2018 a julho de 2019, esse índice ficou em 3,37%, porcentual que corrigirá o teto em 2020.

Regra de ouro – Impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais. A exceção é se o Congresso conceder autorização especial para emitir dívida e usar esse dinheiro para pagar aposentadorias, salários e Bolsa Família. Para o ano que vem, o governo vai precisar de um crédito extra de R$ 367 bilhões. (O Estado de S. Paulo – 07/09/2019)

Alessandro Vieira cobra isenção política da Caixa em empréstimos para municípios nordestinos

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) cobrou,  nesta terça-feira (3), durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, isenção política da Caixa Econômica Federal na concessão de empréstimos para municípios do Nordeste.

Diante da vice-presidente de governo da Caixa, Tatiana Thomé de Oliveira, que compareceu à comissão para explicar as diretrizes do banco, acusado de estar travando o volume de empréstimos para a região, Alessandro Vieira quis saber se havia “diretriz política” que explique os volumes menores de empréstimos para municípios do Nordeste.

Levantamento da mídia, divulgado há um mês, com base nos números do próprio banco e do sistema do Tesouro Nacional apontavam que a Caixa Econômica Federal reduziu a concessão de novos empréstimos para o Nordeste neste ano. Até julho, foram autorizados pelo banco novos empréstimos no valor de R$ 4 bilhões para governadores e prefeitos de todo o país.

Para o Nordeste, foram fechadas menos de dez operações, que totalizavam R$ 89 milhões, ou cerca de 2,2% do total. O volume foi muito menor do que em anos anteriores.

“Critério é técnico”

“Todo o critério é técnico”, garantiu Tatiana Thomé, negando que qualquer decisão seja tomada em função “da região ou do partido” político da administração. Segundo ela, esses percentuais são sazonais e reflete a capacidade de endividamento de cada ente público. A contratação tem relação direta, ainda segundo ela, com o número de pedidos protocolados.

Alessandro lembrou que a presidência da Caixa e suas diretorias “sempre foram objeto de ocupação política” e, por isso, “fica difícil entender essa disputa política intensa” por cargos no banco público sem que isso se reflita em direcionamento político desses mesmos gestores.

“A Caixa Econômica e suas diretorias sempre foram objetos da disputa intensa política e fica difícil entender para que se tem só critérios técnicos na instituição. Qual seria a utilidade de você ter uma ocupação política que é meramente técnica? Gostaria só de deixar isso registrado e informar que a gente vai continuar fazendo esse acompanhamento para ter certeza de que tudo funcione nas diretrizes que apresentou”, disse.

Excesso de burocracia

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), reclamou do excesso de burocracia do banco na aprovação de empréstimos para a região. (Com informações das assessorias parlamentares e Agência Senado)

Médicos pelo Brasil: Emenda de Carmen Zanotto garante continuidade dos serviços de saúde nos municípios

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) apresentou emenda na comissão mista que debate a MP 890/2019, que cria o Programa Médicos pelo Brasil, assegurando a continuidade dos serviços de saúde à população até a implantação definitiva do Programa Médicos pelo Brasil, que substituirá o Mais Médicos, que foi criado no governo Dilma Rousseff.

De acordo com a emenda, a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), criada pela MP para gerir o novo programa, deverá garantir a reposição dos profissionais médicos que migrarem das equipes de atenção básica e da Saúde para da Família, para o Programa Médicos pelo Brasil. O prazo para a implantação definitiva do programa é de seis anos.

A MP prevê a contratação, sob regime de CLT, de 17 mil médicos, o que dará uma cobertura populacional estimada em 50 milhões de brasileiros.
.
“A nossa preocupação é para que não haja descontinuidade das ações e serviços de saúde nos municípios até a implantação definitiva do Programa Médicos pelo Brasil. A prioridade é o atendimento da população. Esses milhões de brasileiros não podem ficar desassistidos ”, afirmou Zanotto, que preside a Frente Parlamentar Mista da Saúde.

A iniciativa da deputada catarinense garante ainda a continuidade do repasse dos incentivos financeiros mensais para manutenção das equipes municipais de atenção e Saúde da Família.

A proposta foi apresentada pela parlamentar do Cidadania em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Renovação de contratos

A emenda de Carmen Zanotto assegura ainda a renovação dos contratos decorrentes do Programa Mais Médicos até que ocorra a contratação ou substituição do profissional médico em cada equipe de atenção básica de saúde.