Moro reclama a Guedes que orçamento de 2020 pode inviabilizar políticas de segurança

Moro diz a Guedes que orçamento de 2020 pode inviabilizar políticas de segurança

Em ofício, ministro pede mais dinheiro e afirma que verba da pasta foi reduzida em 32%

Manoel Ventura – O Globo

O ministro da Justiça, Sergio Moro, encaminhou ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, no qual reclama do orçamento disponibilizado para a pasta em 2020. No texto, obtido pelo GLOBO, ele afirma que o montante reservado irá resultar em um “alarmante cenário de inviabilização de políticas públicas de segurança, cidadania e justiça essenciais para a sociedade brasileira”, e pede mais recursos para as ações do ministério.

Moro afirma que o valor disponibilizado para o Ministério da Justiça e Segurança Pública no próximo ano “gera preocupação quanto à viabilidade de implementação” das ações da pasta, como operações da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), mobilização da Força Nacional de Segurança Pública, emissão de passaporte, ações de combate ao tráfico de drogas, combate ao crime organizado, à corrupção e à lavagem de dinheiro.

O documento faz parte das discussões dentro do governo para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020, que será encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 31. Todos os anos, a equipe econômica envia previamente para os ministérios os limites de gastos a que os órgão terão para o ano seguinte. Cabe a cada ministério estabelecer os valores que são executados por ação e programa, além da manutenção da máquina pública.

O valor previamente disponibilizado para a Justiça, de R$ 2,6 bilhões, é 32% menor se comparados com o orçamento autorizado para 2019, segundo Moro. O ofício, assinado no último dia 21, foi o terceiro enviado pelo ministro da Justiça para Guedes cobrando mais dinheiro. Até agora, oficialmente, não houve resposta de Guedes para os pedidos.

“Embora compreenda os problemas decorrentes dos ajustes do teto de gastos, informo, respeitosamente, que o referencial monetário apresentado representa significativa redução no orçamento deste Ministério, resultando em alarmante cenário de inviabilização de políticas públicas de segurança, cidadania e justiça essenciais para a sociedade brasileira”, escreveu Moro.

A presidente do IBGE, Susana Guerra, também encaminhou um ofício ao Ministério da Economia, ao qual o GLOBO teve acesso, alertando que o Censo de 2020 está ameaçado por falta de verbas.

O pagamento de salários e aposentadorias de servidores ligados ao Ministério da Justiça não entra nessa conta. Esses gastos são obrigatórios e estão assegurados. O valor que pode ser manejado por Moro trata apenas das despesas que não são de execução obrigatória por lei.

“O presente cenário irá gerar grande prejuízo aos programas que visam desarticular organizações criminosas envolvidas com o tráfico ilícito de entorpecentes, para a manutenção do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) e para o repasse obrigatório de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Estados, dentre outras tantas ações”, afirmou o ministro da Justiça.

O Orçamento do governo federal está cada vez mais sufocado pelo crescimento das despesas obrigatórias, essencialmente gastos com aposentadorias e pessoal. Para não gastar mais, o governo reduz o espaço das despesas de investimentos e manutenção da máquina pública. O valor que constará na PLOA pode ser maior, ou menor, que o pré-limite disponibilizado pelo Ministério da Economia. Além disso, o montante pode ser ampliado durante as discussões do Orçamento no Congresso Nacional.

Hackers: É preciso identificar se houve mandantes e pagamentos envolvendo os crimes, diz Rubens Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) afirmou nesta quarta-feira (24) que a operação da Polícia Federal que culminou na prisão de quatro suspeitos de serem os responsáveis por hackear os celulares de integrantes da Operação Lava Jato, do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e de jornalistas precisa desvendar se há mandantes por trás dos crimes e se houve pagamento pelas informações pessoais roubadas.

“A identificação de toda essa rede, de possíveis mandantes e financiadores do crime é fundamental para que possamos entender com clareza os objetivos por trás dessa série de delitos que causaram grande instabilidade política e desnudaram a fragilidade do sistema de proteção de aplicativos de troca de mensagens. Certamente essa não é uma organização que atua ao acaso. Tentaram até se passar pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Está claro que existe aí uma cadeia de comando”, afirmou o parlamentar.

O aprofundamento da investigação, avalia Rubens Bueno, também servirá para atenuar o clima de suspeitas e troca de acusações que se instalou logo após a divulgação de conversas de integrantes da Operação Lava Jato e autoridades.

Rubens: “Clima de desconfiança”

“Há um clima de desconfiança geral que só uma investigação apurada poderá esclarecer. Já se levantaram suspeitas sobre grupos políticos, sobre interesse da defesa de acusados na Operação Lava Jato, sobre vazamentos com origem em próprios integrantes da força-tarefa e até mesmo de envolvimento internacional nesse episódio”, disse o deputado.

Para Rubens Bueno, o trabalho da Polícia Federal também servirá para a identificação dos métodos dos criminosos e com isso possibilitará o aprimoramento dos sistemas de segurança.

“Esses aplicativos de troca de mensagens são largamente usados pela população em geral e para contatos entre autoridades. A captura de conversas configura um crime grave que precisa ser punido com rigor”, defendeu.

#BlogCidadania23: Heróis ou vilões: você escolhe o seu lado na História!

Um ponto que não pode passar despercebido nas análises políticas que forem feitas sobre Sergio Moro: ele ainda é o “herói” para quem tem como “anti-herói” Lula. E vice-versa.

Não que precisemos de heróis, nem que existam de fato tais personagens na vida real, sobretudo no mundo político, mas eles sobrevivem imbatíveis no imaginário popular. E estão aí para enfrentar e vencer os inimigos.

Por isso, são rasas, míopes e puramente subjetivas as opiniões de quem decreta o “desMOROnamento” do ex-juiz. Ele segue forte, com seus superpoderes e habilidades inabaláveis, feito o herói de capa e máscara dos filmes e dos quadrinhos.

Não cabem apenas explicações racionais nesses episódios marcados fortemente pela comoção popular. A razão, pura e simples, não explica fenômenos eleitorais nem o surgimento de líderes populistas e carismáticos. Para o bem e para o mal.

Aliás, é necessário que se diga, o verdadeiro “mito” da política atual é Sergio Moro, não o aparvalhado Jair Bolsonaro. O atual presidente, eleito circunstancialmente em 2018, era a arma que estava à mão para o voto anti-petista. E a facada foi o golpe crucial para o enredo heroico que se construía. Mas o clamor popular era (e ainda é) por Sergio Moro.

Os diálogos vazados da Lava Jato só reforçam esse heroísmo para a parcela anti-petista. O ruído crítico à sua suposta vilania vem do outro lado, com viés de esquerda e credibilidade duvidosa. Soam como as tradicionais onomatopeias das brigas entre heróis e vilões (Crash! Zap! Pow! Boom!). Até que os dois se levantam e partem para o próximo confronto. Nenhuma novidade.

Assim como criou Bolsonaro (e a campanha #EleNão foi o erro crasso, ao nominar o inimigo), o petismo alimenta agora o “herói” Sergio Moro. Está consolidando o seu destino eleitoral. Moro é a essência dessa polarização, muito mais que Bolsonaro x Lula. E a tendência é que esses dois extremos continuem mobilizando opiniões, paixões e votos pelos próximos anos.

Não vamos nos enganar. O caminho do diálogo, do equilíbrio e da razão contra a polarização seguirá complicado. Praticamente interditado pelas milícias virtuais e pelas claques das redes sociais, carentes de heróis e vilões. Os atalhos ideológicos à direita ou à esquerda são muito mais atraentes.

O que se viu nas manifestações deste domingo foi que milhões de brasileiros saíram às ruas para um quase inédito – nessas proporções – ato de apoio a uma liderança emergente, protótipo de herói (ou vilão). Nem a imprensa se acostumou ainda a essa prática, chamada por alguns de “protesto a favor” (oi?).

O #LulaLivre mobiliza menos gente e vem sempre reforçado pela rejeição à direita e ao novo governo retrógrado. Os atos pró-Moro (muito mais fortes e amplos que os atos pró-Bolsonaro, que são mero repúdio ao PT) se assemelham ao que já se viu no Brasil apenas com “heróis” mortos: Tancredo em 1985 e Senna em 1994. Isso deve significar algo na História. (#BlogCidadania23)

Roberto Freire: Manifestações são democráticas, mas é preciso respeitar a pluralidade e democracia

O presidente do Cidadania, Roberto Freire (SP), afirmou nesta segunda-feira (01), ao avaliar as manifestações do fim de semana em diversas cidades do País, que é preciso respeitar a pluralidade da sociedade e, principalmente, as instituições democráticas e a Constituição.

“É preciso tolerância”

“A democracia precisa de manifestações e é fundamental respeitá-las. As ruas são, efetivamente, o melhor espaço para a realização dessas expressões da cidadania. Mas é preciso alertar sobre aqueles que querem ser os arautos e buscam definir aquilo que o povo quer. Esses falam muito do clamor das ruas e que é preciso obedecer [esse clamor]. Isso é um linguajar próprio de quem pensa que uma sociedade se rege por um pensamento único ou daqueles que amam ditaduras”, criticou.

Freire destacou que é preciso entender que a sociedade brasileira é “plural e diversa”. Ele lamentou o fato de parcela da sociedade ir contra os valores republicanos e a democracia.

“É preciso entender que a sociedade é plural. Existe uma diversidade. Existem aqueles que apoiam Bolsonaro. Aqueles que são antidemocratas e buscam o fechamento dos poderes democráticos, como o Congresso e o STF [Supremo Tribunal Federal], e que tentam desmoralizar as autoridades republicanas. E claro, aqueles que são contra essas palavras de ordem e, inclusive, contra o Bolsonaro. A sociedade brasileira é democrática, é pluralista e isso é fundamental. Tem de que ser tolerante, algo que está faltando muito no Brasil, lamentou.

Manifestações

Neste domingo (30), foram realizadas manifestações em diversas cidades brasileiras com pautas diversas, como a defesa do ministro da Justiça Sérgio Moro e da Operação Lava-Jato, inclusive as criticavam a atuação do Congresso Nacional e do STF.

Movimentos promovem atos em 26 estados e no DF em apoio a Moro e à Lava Jato

Movimentos como o Nas Ruas, Vem Pra Rua e o MBL (Brasil Livre) realizaram neste domingo (30) em várias cidades brasileiras manifestações de apoio à aprovação de mudanças nas regras para aposentadoria e do chamado pacote anticrime.

Os atos também serviram de defesa à Operação Lava Jato, com a qual o MPF (Ministério Público Federal) e a Polícia Federal investigam um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo políticos e empresários, e ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Segundo os organizadores, os atos foram convocados em mais de 200 municípios e ocorreram em 26 estados e no Distrito Federal.

Rio de Janeiro

A manifestação pró-ministro Sergio Moro e em apoio às medidas econômicas do governo federal, convocada por vários movimentos da sociedade civil, levou milhares de pessoas à praia de Copacabana, zona sul da capital fluminense. Bandeiras gigantes nas cores verde e amarelo cobriram várias ruas de Copacabana a partir das 10h.

Os manifestantes se estenderam do Posto 5, na altura da Rua Sá Ferreira, até a Rua Barão de Ipanema, portando bandeiras do Brasil, faixas e cartazes onde se liam frases como “Nova Previdência Já”, “Para a Frente Brasil”, “Apoiamos as instituições íntegras” e “Se parar a Lava Jato, o Brasil Morre”.

Sete carros de som animavam as pessoas com convidados especiais e palavras de ordem.

Policiais militares acompanhavam de perto a manifestação para garantir a segurança dos participantes do evento.

Brasília

Na capital federal, os manifestantes se reuniram na Esplanada dos Ministérios. Com faixas, cartazes e discursos de apoio à Operação Lava Jato e ao ministro Sergio Moro, eles pediam o fortalecimento das ações de combate à corrupção e a aprovação do pacote anticrime – projeto que o governo federal enviou ao Congresso Nacional com proposta de mudanças em várias leis, visando a combater o crime organizado, a corrupção e os crimes violentos.

Os primeiros participantes começaram a chegar ao local de concentração, em frente ao Museu da República, por volta das 10h. Sob sol forte e acompanhado por quatro carros de som, o grupo aumentou à medida que marchava em direção ao Congresso Nacional. O público começou a dispersar-se pouco depois das 13h. A Polícia Militar não calculou o número de participantes.

Parlamentares como o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Augusto Heleno, participaram do evento, discursando para o público.

São Paulo

Convocado pelos movimentos MBL e Vem Pra Rua, o ato foi realizado na avenida Paulista, em São Paulo, em defesa da Operação Lava Jato, da reforma da Previdência e do pacote anticrime do ministro Sergio Moro.

Quatro carros de som concentraram-se em três quarteirões da avenida. Um deles, com faixas “Direita São Paulo”, defendia a flexibilização na legislação para que cada cidadão possa ter sua arma de fogo.

Um carro de som do MBL exibia uma faixa em apoio à Lava Jato. O movimento Nas Ruas inflou um boneco gigante com a imagem de Moro ao lado de um carro de som.

Manifestantes de todas as idades, vestidos de verde e amarelo, com bandeiras do Brasil, cartazes e faixas em defesa de Moro, se misturaram a quem passava pela avenida.

Houve confusão entre participantes. Segundo o MBL, membros do movimento Direita São Paulo chegaram em frente ao caminhão do movimento, agredindo ativistas no meio de famílias e crianças, e foram detidos pela polícia.

Outras capitais

Em Porto Alegre, a manifestação foi realizada sob forte chuva por volta as 15h30 na Avenida Goethe, ao lado do Parque Moinhos de Vento, na Região Central de Porto Alegre. Convocado pelo MBL, o ato tinha pautas a favor da reforma da Previdência, do pacote anticrime e também em apoio ao ministro Sergio Moro e à Operação Lava Jato.

Em Curitiba, o ato foi realizado na Boca Maldita, no centro da cidade. Os manifestantes vestidos de camisas verde-amarelas se reuniram em torno de um carro de som por volta das 15h.

No Recife, os atos começaram às 14h, no bairro de Boa Viagem, zona sul da capital pernambucana. Os atos foram realizados em apoio a Moro e à Lava Jato. Acompanhados por dois trios elétricos, os manifestantes cantaram o hino nacional e carregavam bandeiras do Brasil. (Agência Brasil)

Por 3 votos a 2, STF mantém Lula na prisão e adia decisão sobre suspeição de Moro

Por três votos a dois, a Segunda Turma do STJ (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (26) manter o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva preso. Os cinco ministros que compõem o colegiado analisaram ontem dois pedidos de habeas corpus da defesa do petista. Um contra uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) no caso do tríplex no Guarujá, que foi rejeitado; outro que questionava a imparcialidade do atual ministro da Justiça, Sergio Moro, nos processos que presidiu quando era juiz da Justiça Federal em Curitiba.

Este segundo habeas corpus não teve o mérito julgado, o que deve ocorrer no segundo semestre. A alternativa defendida pelo ministro Gilmar Mendes, de que Lula aguardasse o julgamento deste pedido em liberdade, foi derrotada.

Lula está preso desde 7 de abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4), que impôs pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP). Em abril, a pena foi reduzida pelo STJ para oito anos e 10 meses de prisão.

Votos

O ministro Gilmar Mendes, que pediu vista do processo que trata da questão, solicitou adiamento do caso, mas, na sessão de ontem, decidiu conceder liberdade a Lula até que o caso seja analisado.

Ao votar, Gilmar Mendes reafirmou que não há tempo na sessão para analisar profundamente a questão das supostas mensagens divulgadas pelo site The Intercept, envolvendo Moro e procuradores da Lava Jato.

Segundo o ministro, a defesa apresentou argumentos consistentes e Lula deve ficar em liberdade até o julgamento final do caso.

Em seguida, o relator do caso, ministro Edson Fachin votou contra a concessão da liberdade e disse que o material divulgado pelo The Intercept não foi apresentado às autoridades. Celso de Mello e Cármen Lúcia seguiram o relator e também mantiveram a prisão. (Com informações das Agência de Nocícias)

Decreto de armas e audiência com Moro são os destaques da bancada do Cidadania no Senado

A semana da bancada do Cidadania no Senado foi marcada por votações no plenário e debates e audiências nas comissões permanentes da Casa. Os senadores do partido se posicionaram em relação do decreto de armas, assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, para flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil.

A proposta foi rejeita na terça-feira (18), por 47 votos a 28, com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 233/2019) que tornou sem efeito o decreto (veja aqui), que segue para votação na Câmara dos Deputados.

Vários senadores favoráveis à derrubada do decreto presidencial relataram que sofreram ameaças e agressões nas últimas semanas— principalmente por meio de redes sociais ou aplicativos de mensagens. Uma das que relatou ameaças recebidas foi a líder do Cidadania na Casa,  Eliziane Gama (MA), que também apresentou um PDL para barrar o decreto.

“Não podemos liberar o porte de armas do jeito que o governo quer”, disse na sessão de votação da proposta.

Para Eliziane, a população precisa de emprego, não de armas. Ela disse ainda que o Estado não pode se omitir de sua responsabilidade de garantir a segurança da população brasileira.

“Constitucional”

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES), relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), argumentou durante a votação no plenário da Casa que o decreto de Bolsonaro é constitucional. Ele disse que o documento não muda os rigorosos pré-requisitos já existentes para quem quer ter uma arma, como ter mais de 25 anos, ter emprego e residência fixa, passar por aulas de tiro e exame psicológico, não ter antecedentes criminais e comprovar a efetiva necessidade da arma. Para o senador, é uma “falácia” o argumento de que o decreto “liberou geral” a posse e porte de armas.

“O Estatuto do Desarmamento foi um fracasso. O cidadão de bem tem o direito de se proteger. Armas ilegais sempre estarão nas mãos dos criminosos, nenhuma lei consegue desarmar os criminosos. Chega de ver só criminosos matando cidadão honesto. O cidadão tem o direito de proteger a própria família. Arma para nós representa a vida, não a morte. Arma é proteção da vida”, disse Marcos do Val.

“Inconstitucional”

Embora favorável à flexibilização da posse e do porte de armas no Brasil, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) votou favoravelmente à derrubada do decreto, por entendê-lo inconstitucional.

“As Consultorias da Câmara e do Senado apontaram inconstitucionalidades na matéria”, disse o parlamentar (veja aqui)

Devolução de MP

Eliziane Gama solicitou ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da Medida Provisória 886/2019, que transfere para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. O pedido foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa do Senado na quarta-feira (19). Para a parlamentar, a devolução é necessária porque a medida é “flagrantemente inconstitucional” (veja aqui).

“O Congresso Nacional deve negar a validade da tramitação da MP tendo em vista que se trata de reedição de medida provisória”, diz a senadora, ao ressaltar que a Constituição veda a reedição de medida provisória numa “mesma sessão legislativa”.

Meio ambiente

A líder do Cidadania no Senado presidiu na terça-feira (18) audiência pública da Comissão de Meio Ambiente da Casa que discutiu o tema “Desertificação: balanço das políticas para melhor uso do solo brasileiro” (veja aqui)

A reunião fez parte da programação do Junho Verde, mês dedicado às causas ambientalistas com debates e sessões especiais sobre o meio ambiente no Senado. A parlamentar destacou a importância de discutir o meio ambiente num momento em que as políticas para o setor têm sido tão controversas.

“Nós vamos continuar firmes na luta pela valorização ambiental. Nós temos vivido momentos terríveis de retrocesso da política ambiental brasileira, infelizmente com uma falta de prioridade para o setor. Mas, ao mesmo tempo, nós temos ativistas, nós temos entidades e várias pessoas no Brasil que lutam pela garantia da proteção ambiental”, enfatizou Eliziane.

Sérgio Moro

A relação entre juízes, promotores, advogados e delegados dominou parte dos debates na audiência na CCJ com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, na quarta-feira (19), sobre o vazamento de informações divulgadas pela site “The Intercept”.

Marcos do Val, membro da comissão, também saiu em defesa do ministro Moro. Para ele, os vazamentos das conversas — as quais não se pode atestar a veracidade — deixa claro a tentativa de se barrar a luta contra a corrupção no País.

Já o senador Alessandro Vieira lembrou na audiência que a maioria das operações anteriores contra a corrupção no Brasil foram sepultados em brechas jurídicas ou estratégias políticas. E, segundo ele, as decisões da Lava Jato foram objeto de centenas de recursos interpostos pelos melhores advogados e pelas bancas mais caras e, ainda assim, resistiram incólumes (veja aqui).

“Tem gente condenada em quatro instâncias. Os melhores advogados do Brasil. E cabe perguntar: pagos, não se sabe como. E ninguém pode fingir inocência em não saber o nível de acesso dos advogados aos tribunais. Mesmo assim, a maioria das decisões foi mantida. As provas foram absolutamente sólidas. O que restou aos condenados e ao grupo político ferido de morte é uma batalha de narrativas políticas. Neste caso, as instituições brasileiras foram testadas a exaustão. Recursos infindáveis. E o que sobrou foi isso”, disse Alessandro Vieira.

PL do abuso de autoridade

Alessandro Vieira, autor dos pedidos de criação da CPI da Lava Toga e vice-líder do Cidadania no Senado, disse ao site O Antagonista nesta semana que nem ele nem ninguém do seu partido foram consultados sobre a tramitação do projeto de abuso de autoridade, inserido na CCJ como extrapauta na semana passada (veja aqui).

“Os senadores do Cidadania em nenhum momento participaram de acordo ou foram consultados sobre a tramitação desse projeto. Cobrei o presidente Davi [Alcolumbre (DEM-AP)] sobre isso e ele me relatou um lapso”, disse ao site.

O senador acrescentou que o tema tem “uma certa complexidade” e não poderia ter sido pautado “de forma açodada”. Ele está analisando o relatório de Rodrigo Pacheco (DEM) a favor do projeto e adiantou que apresentará emendas.

“É importante discutir o projeto, mas não como forma de retaliação e opressão a quem tem investigado crimes de corrupção. É, no mínimo, um oportunismo.”

O presidente do Senado anunciou na terça-feira (18) que o projeto de abuso de autoridade foi retirado da pauta de votações da Casa. O relatório do senador Rodrigo Pacheco  a favor da proposta vai analisado na CCJ antes de ser votado em plenário na Casa.

Prêmio

Os três parlamentares da bancada do Cidadania  no Senado – Marcos do Val, Alessandro Vieira e Eliziane Gama – foram classificados para disputar o Prêmio Congresso em Foco 2019 (veja aqui).

A lista foi divulgada na segunda-feira(17) e contempla congressistas que não respondem a acusações criminais e exerceram o mandato por ao menos 60 dias na atual legislatura.

Conforme o regulamento do prêmio, somente aqueles que preenchem esses dois requisitos poderão concorrer nas categorias gerais (“Melhores Deputados” e “Melhores Senadores”) de uma das premiações mais importante da política brasileira.

Flávia Oliveira: Reação ao pacote de Moro

O escândalo da troca de mensagens entre o então juiz Sergio Moro e o ainda chefe da força-tarefa da Operação Lava-Jato, Deltan Dellagnol, deu ao país a oportunidade de refletir um pouco mais sobre o chamado Projeto de Lei Anticrime, que o governo tenta aprovar no Congresso Nacional paralelamente à reforma da Previdência. Enquanto o hoje ministro da Justiça e Segurança Pública gasta horas se explicando a parlamentares sobre as denúncias do site Intercept, como anteontem, a sociedade civil se mobiliza para alertar o mundo político dos riscos da mudança apressada da legislação.

Na terça, 11 de junho, quando o Brasil ainda digeria o primeiro lote de mensagens instantâneas entre o ex-titular da 13- Vara Federal e o procurador, organizações do movimento negro apresentaram em Brasília uma carta com críticas aos decretos presidenciais que flexibilizam o acesso a armas de fogo, que esta semana receberam um freio do Senado, e aos projetos de lei 1.864/2019,1.865/2019 e 89/2019, em tramitação no Legislativo. O documento foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e ao número um da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Silas Câmara (PRB-AM). Alcolumbre garantiu amplo debate da futura legislação com Judiciário, especialistas em segurança pública e sociedade civil. Parte do grupo já tinha denunciado o pacote à Comissão de Direitos Humanos da OEA, reunida na Jamaica, mês passado.

No texto, os 60 signatários, entre ONGs, representações acadêmicas, culturais e coletivos estudantis, afirmam que o pacote “exacerbará o encarceramento em massa, bem como o extermínio da juventude negra”. Juntaram-se a três entidades do mundo jurídico, que também já criticaram publicamente o conjunto de medidas: Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Desde abril, um grupo de trabalho instituído pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do qual faz parte o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), tem promovido audiências públicas semanais para escrutinar a Lei Anticrime, apelidada pelos críticos de “Pacote Morocida”. No arcabouço em tramitação, as principais preocupações são:

1) Plea Bargain. Batizado em português de soluções negociadas no sistema penal, o modelo é o equivalente brasileiro aos acordos americanos em que o réu assume a culpa por uma pena menor, mas sem passar por julgamento. A prática é tida como um dos motivos do superencarceramento nos EUA. É temida no Brasil pelo viés discriminatório de raça e renda do Judiciário local; a população carcerária é predominantemente negra, jovem, pobre e de baixa escolaridade. Além disso, é baixo o percentual de elucidação de crimes pela polícia; no país, apenas um em cada quatro casos de homicídios chega ao Ministério Público.

2) Legítima defesa. O pacote institui a possibilidade de redução de pena e até absolvição, se o agente do Estado incorrer em “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.. A percepção de impunidade tende a ampliar a violência. Há temor também de as alegações serem usadas para livrar agressores e assassinos de mulheres. O Anuário Brasileiro da Segurança Pública estimou em 1.133 os casos de feminicídio no país em 2017, além de 221.238 registros de violência doméstica pela Lei Maria da Penha.

3) Excludente de ilicitude. A legislação menos rigorosa em relação a assassinatos cometidos por policiais tende a elevar o total de casos. O Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2018 contabilizou 5.159 homicídios decorrentes de intervenções policiais, crescimento de 21% sobre um ano antes. No Estado do Rio, de janeiro a abril, a polícia matou 558 pessoas.

4) Flexibilização da posse e do porte de armas. A última edição do Atlas da Violência estimou em 65.602 o total de assassinatos cometidos no país em 2017, recorde histórico. Sete em cada dez (72,4%) mortes foram causadas por armas de fogo. O Ipea estima que cada 1% de aumento de armas em circulação faz a taxa de homicídios subir 2%. De quebra, há risco de incremento no número de feminicídios; estatísticas recentes indicam tendência de alta na violência doméstica. (O Globo – 21/06/2019)

#BlogdoCidadania: Tentar envolver FHC nos escândalos da Lava Jato parece forçar a barra para justificar o #LulaLivre

Ao escolher o dia do aniversário de 88 anos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para soltar a conta-gotas mais um trecho das conversas vazadas entre o ex-juiz Sergio Moro e os procuradores da Operação Lava Jato, e, pior, anunciando como bombástico algo que não está expresso no material publicado na série #VazaJato, o jornalista Glenn Greenwald e o site The Intercept abandonam de vez o bom jornalismo para fazer política partidária e campanha #LulaLivre.

Ao afirmar que a Lava Jato “fingiu investigar” FHC, o que se faz é uma tremenda forçada de barra para envolver o tucano no escândalo e com isso tentar comprovar a tese de defesa de Lula, de que a caça aos corruptos é uma operação parcial, politizada, anti-petista, usando justamente o artifício que os advogados e simpatizantes do PT tanto criticaram e ironizaram, na frase atribuída até então aos procuradores: “Não temos provas, mas temos convicção.”

Quem tem lado, afinal? A #LavaJato ou a #VazaJato? Hoje não é difícil tirar conclusões. A edição deste material que apenas Gleen Greenwald teve acesso (com sua convicção anti-Moro) permite uma óbvia manipulação política: só vem a público aquilo que lhe interessa para a reação orquestrada dos formadores de opinião e da milícia virtual pró-Lula.

Se é de interesse público, jornalístico, por que não publicar todo o material de uma vez, permitir o acesso a outros jornalistas e veículos de imprensa, ou mesmo entregar a íntegra do conteúdo vazado das conversas privadas – se fossem mesmo tão comprometedoras, e ainda que a fonte seja preservada – às autoridades competentes para as providências cabíveis?

Desde o início defendemos aqui o interesse jornalístico do caso. Jamais embarcamos na estupidez do #DeportaGreenwald, na tentativa covarde e preconceituosa de desqualificação pessoal do jornalista norte-americano e do marido dele, o deputado federal David Miranda (PSOL), ou nas fake news que tentam mostrar que Gleen Greenwald  é financiado por organizações internacionais com interesses políticos na desmoralização da Operação Lava Jato.

Dissemos aqui: “Nem ataque nem defesa da Lava Jato se sustentam em argumentos racionais e consistentes“. Até porque a direita bolsonarista é burra demais e a velha esquerda (do PT e de seus satélites) deixa cada vez mais claras as intenções pela nulidadejurídica da condenação do seu corrupto de estimação. Aí é dose embarcar de um lado ou de outro dessa polarização! Não dá! #TôFora

Conclusões da #VazaJato
 
Pelo material publicado até aqui, frustrante diante de tamanho burburinho e expectativa, o tiro jornalístico (ou político) pode sair pela culatra para quem tinha esperança de soltar Lula ou desmoralizar a Lava Jato.
O apoio popular ao ex-juiz Sergio Moro e à força-tarefa de procuradores, promotores, auditores e policiais federais segue inalterado. Juridicamente também tudo pode permanecer como antes, apesar da tentativa de fritura midiática globalizada.
Convenhamos, se até agora já foram revelados os maiores “podres” de Sergio Moro, ele é quase um santo. Ainda vai acabar canonizado. Qualquer outra figura pública perderia fácil de 7×1. Imagine se a medida de honestidade de cada um de nós fosse expor publicamente as nossas conversas privadas dos últimos cinco anos? Barbaridade!
O que se tem até agora? 1) Um vazamento ilegal, mas de interesse jornalístico; 2) As conversas privadas que não provam nenhum crime ou fraude processual; 3) O conjunto da obra sem nenhum valor jurídico para quem defende o fim da Lava Jato.
Contra a corrente que reprova as ações de Sergio Moro, composta por alguns jornalistas renomados, juristas e formadores de opinião, é interessante ler as opiniões da ex-juíza Denise Frossard, do professor Modesto Carvalhosa e do ex-presidente do STF, Carlos Velloso, para citar apenas três exemplos do outro lado. São elucidativas para quem quer fazer seu próprio juízo de valor sem virar “Maria vai com as outras”. Tente. Faz bem.

 

Por aqui, o #BlogCidadania23 mantém o apoio à Lava Jato. Até que provem o contrário, é uma iniciativa importante, didática e necessária para a depuração da boa política. Vamos em frente! (#BlogCidadania23)