A Secretaria Nacional de Mulheres do Cidadania (M23) divulgou nesta segunda-feira (13) nota oficial em que critica duramente cartilha do Ministério da Saúde que criminaliza a interrupção da gravidez mesmo nas condições previstas em lei. No panfleto, a pasta diz que todo aborto é crime. A M23 lembra no texto que o “aborto legal, seguro e gratuito é uma questão de saúde pública, e deve ser defendido e discutido por todos”.

“Não é uma simples questão de ser a ‘favor’ ou ‘contra’ aborto. O que está em jogo são as vidas das mulheres que se veem obrigadas a recorrer a procedimentos clandestinos e inseguros, mesmo com a existência de uma lei que as protegeria e asseguraria seu direito à interrupção da gravidez”, observa a nota.

A lei, registra a nota, permite a interrupção da gravidez nos casos em que o feto foi diagnosticado com anencefalia e em casos de risco de morte da mãe e de estupro. A M23 classifica o governo Bolsonaro de “voraz inimigo de políticas públicas para as mulheres” e o acusa de “tentar retroceder nas leis brasileiras, orientando a uma criminalização, fora da Constituição, às mulheres”.

Veja abaixo a íntegra:

Retrocesso, não!

Chega de humilhação! BASTA! No Brasil de hoje, 4 em cada 10 interrupções de gravidez legais, de acordo com a lei, são feitas em cidades diferentes das de origem das mulheres que precisam desse serviço, segundo o G1, Portal de Notícias da Globo. 51,2% dos abortos permitidos por lei acontecem em apenas sete cidades brasileiras, e mesmo assim demandam esforços de grande monta. O motivo? Preconceito, criminalização, posturas hipócritas e totalmente ideológicas como as do Governo Federal. 

Como se fosse pouco, o Ministério da Saúde lançou, nesta semana, um novo guia para orientar profissionais da área no atendimento e orientação de mulheres vítimas de #aborto, onde afirma que “todo aborto é um crime”, e as situações previstas em lei que permitem a adoção do procedimento são “excludentes de ilicitude”.

O Governo, um voraz inimigo de políticas públicas para as mulheres, tenta retroceder nas leis brasileiras, orientando a uma criminalização, fora da Constituição, às mulheres que façam aborto. A lei permite interrupção da gravidez, em caso de estupro, em caso de risco de morte da mãe e em caso de feto com anencefalia. É o que chamamos de Aborto Legal. Não sai do papel como deveria, mas é o que temos e por isso fomos à luta, e para mantê-lo continuamos nesta batalha.

É lógico que não esperamos que o Governo atual se importe com o fato de que a falta de políticas públicas sérias em torno dos direitos do corpo feminino seja uma das principais causas de morte materna; que a maioria das mulheres que perde a vida com interrupções de gravidez inseguras são mulheres pobres, negras; tampouco que esse desgoverno, que tem uma visão ignorante e punitiva de mulheres que são abandonadas pelo Estado que ignora suas mortes, fosse ter compreensão que o aborto é um problema de saúde pública cultuado por uma sociedade machista.

A M23 se une a outros coletivos feministas para reafirmar sua posição em defesa da descriminalização do aborto e de maiores recursos no acolhimento e não na punição de mulheres que, em sua grande maioria, já passam suas vidas sendo punidas pelo sistema. Como sempre, também reafirmamos: não é uma simples questão de ser a “favor” ou “contra” o aborto. O que está em jogo são as vidas das mulheres que se veem obrigadas a recorrer a procedimentos clandestinos e inseguros, mesmo com a existência de uma lei que as protegeria e asseguraria seu direito à interrupção da gravidez. O aborto legal, seguro e gratuito é uma questão de saúde pública, e deve ser defendido e discutido por todos.

Secretaria Nacional de Mulheres do Cidadania (M23)