Rubens Bueno defende suspensão de metas do SUS até fim de 2020 para evitar falência de hospitais

O vice-presidente do Cidadania, deputado federal Rubens Bueno (PR), defendeu nesta quinta-feira a aprovação, ainda nesta semana, do projeto (PL 3050/2020) que prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta está na pauta do plenário da Câmara.

De acordo com o parlamentar, a medida é necessária em virtude da pandemia do novo coronavírus que atingiu diretamente todo o planejamento do SUS, em todas as instâncias. “Foram várias as consequências, como o cancelamento em massa de cirurgias eletivas para canalizar os recursos para o atendimento das vítimas da epidemia”, exemplificou o parlamentar.

Com isso, pondera Rubens Bueno, o cumprimento de metas quantitativas e qualitativas ficou comprometido, uma vez que o foco principal de atenção foi atender a urgência no atendimento aos pacientes de Covid 19. “A não suspensão desta obrigatoriedade acarretaria sérios problemas para a rede do SUS já que os repasses financeiros para a remuneração de unidades hospitalares são calculados com base em metas quantitativas e qualitativas de atendimentos, cujo cumprimento ficou completamente comprometido devido a pandemia”, reforça o deputado.

Essas metas foram suspensas em março por 120 dias, após lei aprovada pelo Congresso. No entanto, naquele período não se esperava o prolongamento da pandemia. “Desse modo, é necessário estender a suspensão das metas até o fim deste ano sob pena de levarmos a falência hospitais, clínicas e laboratórios por todo o Brasil, o que agravaria ainda mais a crise na saúde pública que enfrentamos há vários anos”, finalizou o parlamentar.

Em 100 dias de governo, Bolsonaro entregou 24 de 35 medidas anunciadas em janeiro

Após 100 dias, Bolsonaro cumpre 24 de 35 objetivos

Levantamento mostra que governo entregou 24 de 35 medidas anunciadas em janeiro; evento nesta quinta lançou novas medidas

Talita Fernandes e Gustavo Uribe – Folha de S. Paulo

Com popularidade em queda, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) celebrou cem dias de governo tendo cumprido cerca de dois terços das metas que elencou para o período que se encerrou na quarta-feira (10). O restante segue com pendências.

Em documento de janeiro, a Casa Civil disse que, em realização inédita, a gestão se comprometia a alcançar “metas objetivas” no prazo estipulado. Segundo levantamento da Folha, 24 foram alcançadas, 6 foram realizadas parcialmente e 5 não foram atendidas. O critério foi se o poder público cumpriu exatamente a descrição feita pela Casa Civil.

Os cem dias de governo foram celebrados tímida e brevemente no Palácio do Planalto em evento de 20 minutos na manhã desta quinta (11). O slogan adotado foi “100 dias – 100% pelo Brasil”.

Bolsonaro fez um discurso de menos de cinco minutos. Repetiu a palavra Deus três vezes e, ignorando as sucessivas crises no início de governo, afirmou que o clima é de “céu de brigadeiro”.

“O general porta-voz disse que o mar está revolto, mas eu tenho certeza que o céu é de brigadeiro. A esperança que todos nós temos no futuro do nosso Brasil”, disse.

Bolsonaro desceu a rampa presidencial acompanhado do vice, general Hamilton Mourão, depois de todos os ministros terem sido chamados a compor o palco, um a um. O único a antecedê-lo foi o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, que, ao contrário do presidente, falou em “mar revolto” para definir o clima do Brasil.

O presidente anunciou pessoalmente 18 ações de governo durante a cerimônia — 12 decretos presidenciais, 4 projetos de lei, 1 resolução e 1 termo de compromisso. Os textos não haviam sido apresentados até a noite desta quinta.

O início da gestão foi marcado por sucessivas crises, quedas de dois de seus 22 ministros e baixa popularidade.

Na lista de medidas não cumpridas, estão a independência do Banco Central, a reestruturação da Empresa Brasil de Comunicação e a redução de tarifas do Mercosul.

A maioria das metas não cumpridas integralmente depende apenas do Executivo. A tarifa do Mercosul e a inserção econômica envolvem negociações com países estrangeiros, a cobertura vacinal tem a participação de estados e municípios e a independência do BC está vinculada a aprovação do Legislativo.

Após o evento no Planalto, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que foram cumpridas todas as metas, apesar de parte delas não ter saído do papel.

Questionado sobre qual critério adotou para chegar à conclusão de cumprimento total, ele afirmou que o compromisso era mostrar que os objetivos estão em andamento e irão “se prolongar”. “Qual era o compromisso nosso? Ter uma ação dentro dos cem dias que mostrasse que o governo está executando isso”, afirmou

Um exemplo é a independência do Banco Central. O presidente anunciou nesta quinta o envio de um projeto de lei para instituir a mudança. Proposta semelhante está travada na Câmara. Hoje, há espécie de acordo implícito de que o BC toma ações de política monetária com autonomia, com o compromisso do governo de não interferir nas decisões, mas a diretriz não é oficial.

Onyx negou que o governo tenha sido ambicioso ao propor objetivos que não conseguiria cumprir.

“O governo foi realista, humilde e trabalhador. A única ambição que o governo tem é fazer os brasileiros viverem mais felizes”, disse. “Nós estamos aprendendo e tem de ter um pouquinho de paciência com a gente. A gente tem norte e sabe para onde vai.”

A reestruturação da empresa estatal de comunicação também não foi concluída. O processo de mudança foi iniciado, com a revisão de contratos e a nomeação de um novo presidente.

A medida, no entanto, só deve ser implementada de fato no segundo semestre, segundo estimou à Folha o próprio ministro da Secretaria de Governo, Santos Cruz. Já a redução da tarifa do Mercosul ainda está em negociação com Paraguai, Uruguai e Argentina.

Nos bastidores, o governo afirma que o objetivo deve ser alcançado até o final do ano, mas sem data definida. O intercâmbio de informações entre instituições de ensino superior e escolas públicas para o ensino de ciências, iniciativa também elencada na relação de metas, está na fase de formulação de chamadas públicas.

A criação de um sistema anticorrupção, meta estabelecida pela Controladoria-Geral da União, ainda passa por processo de diagnóstico e está “em fase de interlocução”.

No evento, Bolsonaro disse de forma genérica que a atual gestão planeja novas medidas, além das 35 metas.

O presidente voltou a falar que a missão que assumiu em 1° de janeiro é difícil, mas que chegará a um porto seguro com “determinação e Deus no coração”. “E eu pergunto a Deus de vez em quando: ‘O que fiz para estar aqui?’ E peço mais do que sabedoria, peço força, coragem e determinação para que nós possamos juntos cumprir essa missão.”

Entre as medidas assinadas nesta quinta, Bolsonaro promoveu o “revogaço”, que tornou sem efeito 250 decretos de caráter normativo numa tentativa de desburocratizar o setor econômico. A justificativa do governo é que essas normativas tornaram-se, ao longo do tempo, desnecessárias.

Durante o evento, foi anunciado o 13o pagamento para beneficiários do Bolsa Família . Na lista estão ainda a alteração do regime de multas do Ibama e a instituição da nova Política Nacional de Alfabetização e da Política de Gestão Turística. (Colaboraram Bernardo Caram, Thais Bilenky e Ricardo Delia Coletta)

Maria Cristina Fernandes: 100 dias de inoperância

O governo Jair Bolsonaro completa 100 dias em 10 de abril. Com o jogo em curso, já no dia 23 de janeiro, divulgou um conjunto de medidas denominado “Metas Nacionais Prioritárias – Agenda de 100 dias de Governo”. Neste documento, listou as 35 ações que a gestão reputa prioritárias. Antes de deixar Jerusalém, o presidente da República disse que cumprirá 90% das metas, ainda que, para isso, esteja envelhecendo precocemente.

Dois experientes consultores de Brasília, Luiz Alberto dos Santos e Antonio Augusto de Queiroz, debruçaram-se sobre as metas, acompanharam decretos, portarias e projetos de lei desde a posse, e têm uma má notícia para o presidente. Se Bolsonaro envelhece mais rapidamente do que gostaria é mais pelo que deixa de fazer do que pelo que cumpriu até aqui. Das 35 metas, apenas sete foram integralmente cumpridas, dez estão em curso, uma foi parcialmente atingida e 17 estão pendentes. O cumprimento, radiografado pela Diálogo Institucional e Análise de Políticas Públicas, empresa dos consultores, é de 20%.

Não é um balanço tirado da cartola. O escopo e a atribuição de cada medida foram analisados separadamente, bem como os meios oferecidos para seu cumprimento. Nem o padrão Chicago implantado na Economia se mostrou eficiente. Das cinco medidas anunciadas no escopo do superministério, apenas uma foi cumprida, aquela que torna mais rígidas as condições para a autorização de novos concursos. Paradoxalmente, o decreto que condiciona os concursos à caneta do Ministério da Economia, isenta Polícia Federal, Advocacia-Geral da União, Itamaraty e universidades federais do aval.

O levantamento mostra que o ministro da Educação não é um ponto fora da curva. O padrão “lista de desejos”, que desmoralizou Ricardo Vélez na comissão da Câmara contaminou o governo e dificulta o cumprimento das metas. Entre as 35, anunciou-se, por exemplo, a “intensificação do processo de inserção econômica internacional”. Não se listaram medidas fiscais ou de desburocratização nesse sentido. No limite, a viagem aos EUA o governo brasileiro colaborou com a inserção internacional dos exportadores americanos de trigo e de carne suína.

Na linha “lista de desejos” das metas do governo Bolsonaro está, por exemplo, uma medida do Banco Central completamente inexequível para 100 dias, a independência do Banco Central. A mudança, que tem sido debatida há décadas no Congresso, teria que ser proposta por emenda constitucional. O presidente do BC já se manifestou favoravelmente à medida, mas se desconhece qualquer minuta de proposta.

Entre as sete medidas cumpridas, as de efeito imediato são a garantia de continuidade de acesso de milhões de produtores a políticas de promoção da agricultura familiar, ampliado até 2021 por portaria; o decreto que facilita a posse de arma; e a retirada do padrão Mercosul do passaporte brasileiro com retomada do brasão da República.

Duas outras metas se dão por cumpridas porque se limitaram ao seu caráter propositivo, a apresentação de uma lei anticrime, já enviada ao Congresso, e o Plano Nacional para o Combate ao Lixo no Mar, publicado em portaria. Ambas as medidas, no entanto, têm execução duvidosa. A primeira, por enfrentar resistência no Congresso, e a segunda por não ter estimativa de custos ou prazos para implementação.

Permanecem na condição de “pendentes”, medidas como o leilão da cessão onerosa, que o governo tenta realizar sem aval parlamentar; e a abertura de cadastro de desempregados para empresas privadas, que já teve audiência pública, mas terá efeitos limitados visto que a ausência de vagas não se deve a este cadastro, mas ao desaquecimento da economia.

Das sete medidas cumpridas pelos 100 primeiros dias de Bolsonaro a mais robusta é a aquela que estabelece regras e critérios para a nomeação de cargos de confiança no governo federal. A medida, elaborada contra o loteamento político dos cargos públicos, foi alvo de um decreto no dia 18 de março que aplica a Lei da Ficha Limpa para a nomeação de cargos e fixa requisitos de qualificação. Paradoxalmente, a medida é também aquela que ameaça o cumprimento da mais ambiciosa e imediata missão deste governo, a reforma da Previdência. Não por acaso, a mudança no sistema previdenciário está ausente das metas dos 100 dias.

A inoperância parlamentar não atinge apenas a Previdência. A primeira ação do governo, a medida provisória que criou os superministérios e foi editada no segundo dia do governo, ainda hoje não foi votada. Por inconstitucional, a medida que, a pretexto de reestruturar a gestão Michel Temer, deu status de ministro para Moreira Franco, caiu. Com isso, se Bolsonaro não aprovar sua MP, terá que governar com a estrutura ministerial da gestão Dilma Rousseff. À ficha corrida do coronel Brilhante Ustra, se acrescentaria o atributo de pé frio.

Veja a íntegra do balanço aqui

Pinta de candidato

Com o dedo apontado para os deputados da CCJ, o ministro da Economia bradou: “Vocês estão há quatro mandatos no poder. Por que não votaram o imposto sobre dividendos? Por que deram benefício para bilionário? Por que deram dinheiro para a JBS? Por que deram dinheiro para o BNDES?”. Paulo Guedes tem razão. O discurso é bom, mas para quem tenta a sorte nas urnas e não a maioria constitucional no plenário. (Valor Econômico – 04/04/2019)

Maria Cristina Fernandes é jornalista do Valor. Escreve às quintas-feiras – E-mail: mcristina.fernandes@valor.com.br

Ribamar Oliveira: PEC não tornou Orçamento impositivo

Uma emenda apresentada em plenário retirou da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2015, votada na noite de terça-feira pela Câmara dos Deputados, o parágrafo que tornava obrigatória a execução das programações orçamentárias que integram as política públicas e metas prioritárias. Se o parágrafo tivesse permanecido, o Orçamento da União passaria ser impositivo e o governo teria que executar os investimentos e demais despesas finalísticas sem alterações. Somente o gasto do custeio da máquina pública (de R$ 33,9 bilhões em 2019) estaria sujeito à discricionariedade do Executivo.

No lugar deste parágrafo suprimido, ficou no texto um conceito genérico, no qual está dito que “o dever de execução das programações orçamentárias tem como propósito garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, e a administração deve adotar os meios e as medidas necessários à implementação do programa de trabalho”.

O Valor conversou com vários especialistas em finanças públicas e não obteve uma interpretação conclusiva sobre o que significa o texto aprovado. A única constatação feita é que não há, no texto, um comando, imperativo, para que as programações orçamentárias sejam executadas de forma obrigatória.

O mais interessante é que a emenda que tirou do texto da PEC o parágrafo que tornava obrigatória a execução de todas programações orçamentárias foi apresentada justamente pelos partidos que defendem o Orçamento impositivo. Hoje, o Orçamento é considerado pelo governo como apenas autorizativo, definindo limites para os gastos, sem obrigá-lo a gastar o que foi aprovado pelo Congresso, mesmo que tenha receita para isso.

Os consultores da Câmara que orientaram as mudanças no texto estão convencidos de que a PEC, da forma que foi aprovada, institui o Orçamento impositivo e que o governo, depois que ela for promulgada, terá que executar as programações orçamentárias sem discutir. E só poderá alterar os gastos de custeio administrativo. As dúvidas sobre o texto aprovado, segundo eles, serão retiradas na lei complementar que vai dispor sobre critérios gerais relativos à execução e ao acompanhamento dos planos e Orçamentos. Alguns técnicos ouvidos pelo Valor acreditam que a questão terminará no Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC deixa claro, no entanto, que, a partir de sua promulgação, as emendas parlamentares de bancada dos Estados serão executadas em caráter obrigatório. O texto reserva 1% da receita corrente líquida para essas emendas.

Se a determinação da PEC estivesse valendo para este ano, as emendas de bancada atingiriam R$ 8,1 bilhões – o que daria R$ 300 milhões para cada Estado. Hoje, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já destina 0,6% da receita corrente líquida para as emendas de bancada, o que corresponde a R$ 4,6 bilhões neste ano. E elas são igualmente impositivas. A PEC apenas constitucionaliza a obrigatoriedade de execução das emendas de bancada.

Caso a PEC seja aprovada pelo Senado, o governo terá que destinar mais R$ 3,5 bilhões para as emendas parlamentares de bancada (R$ 8,1 bilhões menos R$ 4,6 bilhões). Assim, ele terá que cortar outras despesas para acomodar o aumento das emendas parlamentares impositivas, pois há um teto de gastos para a União a ser cumprido. Este é o verdadeiro impacto da PEC, que terá que ser administrado pela área econômica.

O país ontem amanheceu surpreso com a rapidez da aprovação da PEC, que parecia engessar completamente o Orçamento, criando grande dificuldade para o governo Bolsonaro. O primeiro e o segundo turnos de votação da PEC foram realizados na mesma noite, contrariando o rito habitual.

Durante o seu depoimento ontem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi perguntado pelo senador José Serra (PSDB-SP) sobre a rapidez de aprovação da PEC pela Câmara. “O que aconteceu ontem [terça] foi uma demonstração de poder, uma exibição de poder político”, observou o ministro. Serra procurou tranquilizar Guedes, afirmando que o artigo que tornava o Orçamento impositivo tinha sido retirado da PEC.

Guedes se referiu à votação avassaladora da PEC, que recebeu 448 votos favoráveis, contra apenas 3. A votação ocorreu depois dos entreveros entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que foi quem resgatou a PEC, escondida em alguma gaveta da Casa, para ser votada pelo plenário. A aprovação da PEC foi, portanto, uma forma de Maia mostrar a Bolsonaro o que pode acontecer se não houver um entendimento entre o Executivo e o Legislativo.

A PEC do Orçamento impositivo estava na “pauta bomba”, que foi organizada pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha contra a ex-presidente Dilma Rousseff. Depois de aprovada pela comissão especial criada para analisá-la, em novembro de 2015, Cunha paralisou a tramitação da matéria. Na época, já havia sinais de que a então presidente não conseguiria se manter no cargo.

O Orçamento impositivo sempre foi o sonho de boa parte de senadores e deputados. Na verdade, ninguém sabe por que, no Brasil, o Orçamento é apenas autorizativo, pois esta determinação não está na Constituição. O governo sempre usou a liberação de verbas orçamentárias, principalmente das emendas parlamentares, para conseguir votar os assuntos de seu interesse no Congresso. Os parlamentares sonham com o Orçamento impositivo para se livrar dessa dependência. Para alguns analistas políticos, o atual método de gestão do Orçamento é o que garante o chamado presidencialismo de coalizão.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a informar aos demais senadores que poderia colocar em votação ontem mesmo a PEC. A pedido do governo, Alcolumbre adiou a votação para a próxima semana. A área econômica quer avaliar com mais cuidado a PEC, que recebeu apoio do próprio PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro. (Valor Econômico – 28/03/2019)

Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras – E-mail: ribamar.oliveira@valor.com.br