Presidente do Comsefaz diz a Eliziane Gama que fundos são essenciais para compensar estados e municípios

Para senadora, o ministro Paulo Guedes não tem demonstrado disposição na criação dos fundos (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Ao ser questionado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) sobre a sinalização do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que a pasta estaria relutante em relação a criação de fundos para compensar estados e municípios com as mudanças na cobrança de impostos,  o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e DF), Rafael Fonteles, disse que esses mecanismos são ‘essenciais’.

“O ministro da Economia agora não demonstra disposição na criação desses fundos. Como é que o Comsefaz vê isso e, ao mesmo tempo, de que forma nós poderemos trabalhar estrategicamente para que ter a compensação em relação aos estados”, perguntou a parlamentar, na reunião remota da comissão mista da reforma tributária, nesta quarta-feira (12).

“Nós colocamos os fundos como essenciais e estamos preocupados neste momento em garantir o funding [fonte de recursos] para esses fundos. E não entramos na discussão de como será distribuído, isso seria para uma lei complementar, um outro debate. Quem tem que resolver é o Congresso Nacional, porque realmente é um debate político que faz parte do ambiente democrático em que vivemos. Então, estamos preocupados em garantir o funding para isso”, disse Fonteles.

O Comsefaz propõe a criação de um fundo de desenvolvimento regional e compensação das exportações. Para a União, o fundo deveria ser formado pelas receitas do petróleo. Mas Fonteles sugere como fonte de financiamento as parcelas da União no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e no Imposto Seletivo, a ser cobrado sobre cigarros e bebidas alcoólicas, de acordo com a proposta defendida pelo Comsefaz.

“Seriam R$ 485 bilhões até 2032. Os estados querem que essa fonte seja o tributo, e não as receitas de petróleo, que oscilam para mais ou menos. O ente da Federação que tem mais condição de suportar esse risco é a União, que pode se financiar com a emissão de títulos públicos. Estados e municípios não podem”, afirmou.

Imposto seletivo

Eliziane Gama também indagou Fonteles sobre a opinião dele quanto ao chamado imposto seletivo.

“Se o seletivo for apenas extrafiscal, para desestimular o consumo de bens que têm externalidades negativas, como cigarro e bebida alcoólica, ele não vai ter potencial arrecadatório, mas se ele tiver uma base mais ampla, se entrar em combustível, automóvel ou outros setores, há um potencial arrecadatório”, explicou.

Segundo ele, ‘o que os estados querem’ é que esse tributo também seja gerido por um comitê gestor e partilhado entre estados e municípios.

“Isso possibilitaria, inclusive, uma alíquota de IBS menor. Resolveria talvez uma outra situação. Mas a proposta do Consefaz é apenas um seletivo extrafiscal, base apenas em bebidas alcoólicas e cigarros”, completou o presidente do Comsefaz.

Progressividade

Com relação à progressividade, outro questionamento da senadora do Cidadania, Fonteles disse que ‘vários Estados já conseguem devolver o tributo para as populações de baixa renda’.

“Isso não é nenhum mistério. Temos tecnologia, sim, para fazer isso com relativa facilidade, relativa tranquilidade”, afirmou.

Arnaldo Jardim rechaça proposta de aumento de imposto sobre etanol

O parlamentar disse que ficou frustrado com a informação de que o governo pretende unificar todas as alíquotas de impostos incidentes sobre combustíveis (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) defendeu nesta quarta-feira (20), em reunião da Comissão de Minas e Energia da Câmara, que seja discutida a questão tributária paralelamente à regulamentação da venda direta de etanol pelas usinas. O parlamentar revelou que ficou frustrado com uma reunião recente no Ministério da Economia, quando ele foi informado que o governo pretende unificar todas as alíquotas de impostos incidentes sobre combustíveis, igualando as taxas que recaem sobre o etanol às da gasolina, o que impactará severamente os produtores de combustível limpo.

“Em São Paulo, conseguimos a menor taxação do Brasil sobre o etanol”, lembrou o parlamentar do Cidadania.

Todo o movimento em prol dessa conquista ficará perdido se o governo mantiver sua proposta. Jardim defendeu ainda que a ANP (Agência Nacional de Petróleo) construa novos critérios para a liberação de mais distribuidoras para, segundo o deputado, aumentar a concorrência no setor.

Famílias estão gastando mais com impostos e dívidas

O pagamento de despesas correntes, como os impostos e contribuições trabalhistas, consumiu 11,7% do orçamento domésticos dos brasileiros, mostra IBGE (Foto: Reprodução)

Em 10 anos, famílias gastam mais com impostos e dívidas, mostra POF do IBGE

Apenas 4,1% do orçamento familiar foram dirigidos ao aumento do ativo, como aquisição de imóveis e de títulos de capitalização

Em uma década, os brasileiros passaram a gastar mais com impostos e com o pagamento de dívidas, encurtando o espaço no orçamento para investimentos no patrimônio, segundo os dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As famílias brasileiras gastaram, em média, R$ 4.649,03 por mês em 2018. As despesas de consumo absorveram 81,0% do orçamento familiar (contra 81,3% na POF anterior, de 2008-2009), enquanto o pagamento de outras despesas correntes, como os impostos e contribuições trabalhistas, consumiu outros 11,7% (ante uma fatia de 10,9% na POF anterior), e 3,2% foram destinados à diminuição de dívidas (ante 2,1% na POF 2008-2009).

Apenas 4,1% do orçamento familiar foram dirigidos ao aumento do ativo, ou seja, a despesas com aquisição de imóveis, construção ou melhoramento de imóveis próprios e investimentos em títulos de capitalização, títulos de clube e aquisição de terrenos para jazigo, por exemplo. Na pesquisa de 2008-2009, as famílias destinavam 5,8% do orçamento familiar mensal para esse fim.

A capacidade de investimento das famílias diminuiu, confirmou André Martins, gerente da POF no IBGE.

“Pode ser a crise, as famílias estariam adquirindo menos e pagando mais dívidas”, disse André Martins, gerente da POF no IBGE. “Se você gasta muito dinheiro com a manutenção, sobra pouco espaço para fazer investimento”, completou.

Quase um quinto do que as famílias consumiam não envolvia pagamento com recursos financeiros. As despesas monetárias – aquelas realizadas mediante pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de débito ou crédito – representavam 81,9% do total consumido pelas famílias, enquanto os outros 18,1% eram despesas não monetárias, ou seja, provenientes de produção própria, retiradas do negócio, troca, doação e outras formas de obtenção que não envolveram pagamentos monetários.

“O consumo dos brasileiros é acima do gasto monetário. Tem uma parte do consumo do brasileiro que sai do próprio bolso, outra parte que não. Que se dá por bens, por serviços, que são dados para ele pela família, pelo governo”, explicou Leonardo Vieira, analista da POF no IBGE.

As despesas não monetárias foram mais relevantes nas áreas rurais, colaborando com uma fatia de 22,5% do orçamento mensal das famílias, contra uma participação de 17,7% da despesa das famílias de áreas urbanas. (Agência Estado)

Deputados do Cidadania integrarão comissão da Reforma Tributária

O vice-líder do Cidadania, deputado federal Da Vitória (ES), será o titular da Comissão Especial que irá analisar a proposta de reforma do sistema tributário. O parlamentar será o titular do partido no colegiado, que deverá ser instalado nesta quarta-feira (10), às 9h, pela Câmara dos Deputados.

“A simplificação da cobrança de impostos é fundamental para dar segurança aos nossos empreendedores e estimular o crescimento da nossa economia para criar emprego e renda”, afirmou Da Vitória.

Os deputados do Cidadania Paula Belmonte (DF) e Marcelo Calero (RJ) serão suplentes na comissão.

Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 45/2019 (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), acaba com três tributos federais: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Também extingue o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual, e o ISS (Imposto sobre Serviços), municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.

A proposta cria o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Arnaldo Jardim: Frente vai trabalhar para que meio ambiente seja considerado nos impostos

A Frente da Economia Verde foi lançada, nesta terça-feira (26), pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente do grupo de deputados e senadores, com uma palestra do ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, que fez várias sugestões de mudanças tributárias para dar suporte econômico à preservação ambiental.

Jardim define a frente como uma mudança qualitativa no debate que se trava atualmente no setor. Ela vai propor que, além da legislação detalhada que o País tem sobre meio ambiente, se possa ter estímulos para induzir bons comportamentos “e tratar de forma diferente aquilo que é diferente”.

A proposta de Arnaldo Jardim é de que o sistema de produção que usa recursos naturais sem critério ou é altamente impactante seja submetido a tratamento tributário rigoroso.

“Por outro lado, aquele que utiliza um processo produtivo mais amigável ao meio ambiente, que tem cuidado como uso dos recursos naturais deve ser tratado mais favoravelmente”, disse.

Segundo o deputado, não serão propostos mais impostos, mas modificados os já existentes.

Meio ambiente equilibrado 

Segundo Maciel, o Brasil é o quarto produtor de lixo do mundo e um dos países que menos reciclam plástico. O tributarista disse que é preciso mudar essa realidade para que se cumpra a Constituição, que estabelece que os cidadãos têm direito ao meio ambiente equilibrado. As sugestões dele são para que os impostos passem a pesar mais sobre os que poluem e menos sobre quem recicla ou não causa muito impacto ambiental.

Ele propôs à frente dar um acento verde ao IPI, sobrepor a lista deste imposto no PIS/Cofins, criar bônus ambiental aplicado à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e restabelecer a flexibilidade da Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) enquanto instrumento de controle fiscal, dentre outras sugestões.

Reciclagem

O presidente da Abralatas (Associação Brasileira de Produtores de Lata de Alumínio para Bebidas), Renaut de Freitas Castro, salientou que a frente quer que os benefícios e danos ambientais sejam reconhecidos pelos impostos. No caso de resíduos sólidos, o objetivo é alcançar marcas como as das latas de cerveja e refrigerante, cuja reciclagem chega 97,3%.

“Outros setores também podem trazer o material de volta ao ciclo produtivo e não apenas destiná-los a lixões ou outros lugares inadequados”, afirmou Castro.

A forma de se conseguir isso é estimulando a reciclagem por meio dos impostos diferenciados, receitou ele.