Alessandro Vieira e Eliziane Gama consideram ‘tímida’ proposta de reforma tributária do governo

Para a senadora, unificação de impostos não pode ser chamada de reforma e parlamentar diz que proposta na alcança tributos estaduais e municipais (Foto: Reprodução)

Os senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) avaliaram que a proposta de reforma tributária apresentada pelo ministro da Economia Paulo Guedes ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (21), é tímida diante dos desafios da mudança do atual sistema cobrança de impostos do País.

O projeto de lei do governo entregue aos presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal unifica PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em um único tributo novo, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquota única de 12%.

“A proposta apresentada pelo governo é tímida. Aliás, não se pode chamar de reforma tributária a unificação de apenas dois impostos federais. Racionalizar o sistema tributário é realmente muito importante”, diz Eliziane.

Segundo ela, não há como propor uma reforma sem abordar a questão da progressividade dos impostos.

“Apesar das mudanças apresentadas pelo governo, o ônus tributário ainda continua desigual: o pobre pagando mais impostos que o rico. Acho que esse é grande desafio do Congresso Nacional, fazer as alterações no texto de forma a reduzir impostos sobre o consumo, distribuir a carga tributária com mais justiça social”, defendeu.

Para Eliziane Gama, a carga tributária não pode continuar pesando mais sobre os trabalhadores e a população pobre.

“Essa desigualdade de fato precisa acabar e no Congresso Nacional vamos estar trabalhando firmemente para isso”, afirmou.

Tributos estaduais e federais

Na análise do senador Alessandro Vieira, o texto apresentado pelo governo foi tímido, ao não propor mudanças que atinjam também tributos estaduais e municipais.

“O texto me parece tímido pelo que pode ser feito. Não concordo com o fatiamento, porque ele dificulta muito a compensação dos setores atingidos”, disse.

Propostas de senadores para combater a crise também devem ter prioridade, diz Eliziane Gama

A parlamentar propõe a definição de uma lista de projetos prioritários por temas a serem votados pelos senadores (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Elizane Gama (MA), disse na sessão remota da Casa, nesta terça-feira (14), que o Congresso Nacional precisa apresentar alternativas para amenizar os efeitos da crise, não apenas votando as matérias encaminhadas pelo governo, mas também buscando entendimentos que possibilitem a aprovação de propostas apresentadas pelos senadores.

“Os projetos precisam ser votados. Tanto os do Congresso Nacional como as medidas provisórias, até porque todos os prazos [de tramitação das MPs] hoje mudaram. Nós estamos em sessão remota e precisamos ser muito rápidos”, defendeu.

A parlamentar propõe a definição de uma lista de projetos prioritários por temas a serem votados com medidas que buscam minimizar os impactos sociais, econômicos e na área da saúde provocados pelo novo coronavírus.

[É preciso] “dividir os projetos pelos seus temas, partir para aprovação daquilo que já consta na medida provisória e fazer a substituição e apresentar as emendas, de forma que a gente possa atender tanto as iniciativas que estão vindo do Poder Executivo quanto também as contribuições do Parlamento por meio desses projetos de lei que foram apresentados”, sugeriu.

Lista de projetos

Dentre todos os projetos já apresentados no Senado para contribuir no combate à pandemia, a SGM (Secretaria Geral da Mesa da Casa) listou 72 matérias e as separou em duas grandes áreas: Economia, Sistema Financeiro e Tributação (41 projetos) e Saúde e Assistência Social (31 projetos). Esse material, de acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolombre (DEM-AP), servirá de base para definir as matérias que serão votadas pelo sistema de deliberação remota.

A lista (veja abaixo) da SGM tem cinco projetos apresentados pela bancada do Cidadania, sendo quatro do senador Alessandro Vieira (SE) e um da senadora Eliziane Gama (PL 50/2020) que institui o imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório, para financiar necessidades de proteção social decorrentes da Covid-19.

Além da criação do imposto, a proposta da parlamentar maranhense sugere uma medida que poderia gerar efeitos imediatos: o empréstimo compulsório aplicado às grandes fortunas. A proposta chegou a ser incluída pelos líderes partidários em uma lista de projetos prioritários do Senado para o enfrentamento da pandemia da covid-19, mas ainda não foi colocada em pauta.

Ao todo, quatro projetos sobre o tema estão em tramitação no Senado. As outras propostas são o PLP 38/2020, do senador Reguffe (Podemos-DF) e o PLS 315/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS).

Veja abaixo a lista completa de projetos separados por áreas temáticas.

ECONOMIA, SISTEMA FINANCEIRO E TRIBUTAÇÃO    
PL 799/2020 Isenta os contribuintes infectados pelo novo coronavírus do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).Sen. Rogério Carvalho
PL 802/2020 Antecipa o pagamento da restituição do Imposto de Renda aos contribuintes.Sen. Randolfe Rodrigues
PL 869/2020 Isenta, por um ano, o setor de entretenimento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as receitas decorrentes da atividade de entretenimento.Sen. Weverton
PL 877/2020 Suspende o recolhimento dos impostos e contribuições federais do Simples Nacional, regime simplificado de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte.Sen. Jaques Wagner
PL 911/2020 Determina que os bancos deverão pagar mais impostos para ajudar o Brasil a superar a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. Sendo assim, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada do setor passa dos atuais 20% para 50%.Sen. Weverton
PL 961/2020 Autoriza a Caixa Econômica Federal a fazer um concurso exclusivo e especial da Mega-Sena para ajudar no combate ao coronavírus. A finalidade é destinar 47,37% do prêmio ao Sistema Único de Saúde (SUS)Sen. Weverton
PL 962/2020 Isenta de quaisquer tributos os produtos de segurança e prevenção para o novo coronavírus (Covid-19) durante o período em que o território nacional for acometido pela pandemia.Sen. Weverton
PL 1.061/2020 Suspende temporariamente o prazo para pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), em decorrência da crise econômica causada pelo novo coronavírus.Sen. Alessandro Vieira
PL 1.063/2020 Cria linha de crédito especial, em bancos públicos e privados, para pessoas físicas negativadas, ou seja, inscritas nos órgãos de proteção ao crédito do país, como SPC, Serasa, Boa Vista e Quod, durante o período de calamidade pública.Sen. Chico Rodrigues
PL 1.166/2020 Congela os juros aplicados sobre as dívidas do cartão de crédito e do cheque especial contraídas entre março de 2020 e julho de 2021, estabelecendo um teto de cobrança de 20% ao ano.Sen. Alvaro Dias
PL 1.186/2020 Prevê a suspensão da cobrança das taxas de manutenção de contas bancárias em virtude da ocorrência de calamidade pública ocasionada no país pela pandemia da Covid-19.Sen. Rose de Freitas
PL 1.199/2020 Fixa uma nova ordem de preferência para o pagamento de créditos na falência, derivados da Lei de Recuperação Judicial e Falências, enquanto estiver vigente a calamidade pública no Brasil.Sen. Alvaro Dias
PL 1.200/2020 Prevê a suspensão dos pagamentos de contratos essenciais, bancários, securitários e educacionais por três meses, de 1º de abril a 30 junho de 2020, se o consumidor tiver sua fonte de renda comprometida pela pandemia da Covid-19.Sen. Rodrigo Cunha
PL 1.207/2020 Prevê a prorrogação automática de prazos para o contribuinte enviar sua declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física em caso de reconhecimento de calamidade pública pelo Congresso Nacional.Sen. Daniella Ribeiro
PL 1.208/2020 Proíbe a cobrança de multas e juros ao consumidor, incidentes sobre o atraso no pagamento de compras de produtos e serviços, durante a vigência de estado de calamidade pública.Sen. Rose de Freitas
PL 1.209/2020 Proíbe a cobrança de juros e multa por atraso em operações de crédito bancário, inclusive na modalidade de cartão de crédito, durante a vigência de estado de calamidade pública.Sen. Rose de Freitas
PL 1.276/2020 Eleva as alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras.Sen. Ciro Nogueira
PL 1.278/2020 Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados juntos ao Sistema Financeiro de Habitação, inclusive o Minha Casa Minha Vida.Sen. Jaques Wagner
PL 1.328/2020 Suspende durante o período de vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia pela Covid-19, os pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em benefícios previdenciários.Sen. Otto Alencar
PL 1.342/2020 Suspende a cobrança de tarifas de transferência bancária de forma emergencial até 31 de dezembro de 2020.Sen. Alvaro Dias
PL 1.359/2020 Prorroga, por três meses ou pelo período de vigência do estado de calamidade pública, as parcelas de empréstimo bancário, e suspende a incidência de juros de microempresários individuais e microempresas.Sen. Prisco Bezerra
PL 1.448/2020 Suspende de março a agosto de 2020 os descontos em folha de pagamento ou em remuneração dos valores referentes a pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras.Sen. Alvaro Dias
PL 1.451/2020 Permite que as instituições financeiras abram limite de crédito para que o tomador do empréstimo faça diferentes operações com um mesmo imóvel dado como garantia, até que atinja o limite pré-aprovado no banco.Sen. Roberto Rocha
PL 1.452/2020 Suspende os descontos de prestações em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados e pensionistas.Sen. Jaques Wagner
PL 1.519/2020 Suspende o pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.Sen. Acir Gurgacz
PL 1.521/2020 Prorroga o vencimento das prestações de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou de quaisquer outras modalidades de financiamentos destinados à aquisição da casa própria durante o período de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020.Sen. Zenaide Maia
PL 1.522/2020 Eleva em 20% a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) incidente sobre os lucros das instituições financeiras e das empresas de mineração e cujo faturamento anual seja maior que R$ 10 milhões. O aumento terá vigência durante os exercícios de 2020 a 2030.Sen. Zenaide Maia
PL 1.523/2020 Isenta a importação de fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) até o dia 31 de dezembro de 2021.Sen. Alvaro Dias
PL 1.541/2020 Suspende a cobrança de impostos federais para empresas das áreas da cultura e das artes em razão da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.Sen. Humberto Costa
PL 1.543/2020 Autoriza a prorrogação de dívidas rurais nas modalidades comercialização, custeio e investimento, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, pelo período mínimo de um ano. A autorização vale para financiamentos de agricultores familiares e de empreendimentos familiares rurais, contratados sob a Lei nº 11.326 de 2006.Sen. Mecias de Jesus
PL 1.603/2020 Suspende o pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.Sen. Ciro Nogueira
PL 1.704/2020 Autoriza a concessão de linha de crédito rural especial, a prorrogação de dívidas rurais de agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais e a criação de renda básica aos pequenos agricultores familiares rurais e assentados da reforma agrária em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).Sen. Rogério Carvalho
PL 1.705/2020 Permite que sejam deduzidas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido as doações destinadas exclusivamente a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) feitas por empresas.Sen. Confúcio Moura
PL 1.708/2020 Suspende o pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados que tenham 65 anos ou mais e recebam proventos equivalentes ou inferiores a três salários mínimos, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.Sen. Mailza Gomes
PL 1.722/2020 Proíbe a inclusão de pessoas em cadastros de proteção ao crédito ou similares durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.Sen. Jaques Wagner
PL 1.789/2020 Autoriza o rebate para a liquidação de operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2018. Permite a repactuação de dívidas de operação de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2019 e autoriza o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais destinadas a atender os setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou municipal, entre outras ações.Sen. Paulo Paim
PL 1.790/2020 Autoriza a concessão de linha de crédito rural especial, a prorrogação de dívidas rurais de agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais e a criação de renda básica aos pequenos agricultores familiares rurais e assentados da reforma agrária em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).Sen. Rogério Carvalho
PRS 13/2020 Estabelece uma alíquota de 0,5% para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente sobre doações realizadas a entidades privadas civis sem fins lucrativos que apliquem os recursos para atender as necessidades da população. A medida valerá durante o estado de calamidade pública.Sen. Kátia Abreu
PLP 38/2020 Institui o Imposto Extraordinário Sobre Grandes Fortunas durante a vigência do período de calamidade pública no Brasil.Sen. Reguffe
PLP 45/2020 Institui o seguro-fraternidade para beneficiar brasileiros de baixa renda em situações de epidemia, pandemia e calamidade pública.Sen. Telmário Mota
PL 50/2020 Institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório, para financiar necessidades de proteção social decorrentes da Covid-19.Sen. Eliziane Gama
PL 1795/2020 Permite a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com aquisição, por profissionais de saúde, de equipamentos de proteção individual (EPI), em razão da pandemia da covid-19.Sen. Alessandro Vieira
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PDL 139/2020 Susta resolução da Anvisa que veda a importação ou recebimento em doação de produtos usados para saúde destinados a uso no sistema de saúde no país. Incluem-se na referida proibição os produtos para saúde recondicionados para o qual inexista responsabilidade expressa da empresa detentora de seu registro na Anvisa.Sen. Nelsinho Trad
PL 768/2020 Cria pena de detenção de um a três anos e multa para quem eleva sem justa causa o preço de produtos ou serviços em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia. Cria pena de reclusão de dois a cinco anos e multa para quem elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços médico-hospitalares em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia.Sen. Angelo Coronel
PL 871/2020 Institui o Fundo para Enfrentamento do Coronavírus (FEC), que tem como objetivo o financiamento de programas emergenciais. Os recursos seriam provenientes de doações nacionais e internacionais, de pessoas físicas ou jurídicas, além de dotações específicas estabelecidas no Orçamento da União.Sen. José Serra
PL 875/2020 Autoriza a União a utilizar o superavit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2019 para despesas de ações e serviços públicos de saúde voltadas ao enfrentamento da epidemia do coronavírus.Sen. Humberto Costa
PL 884/2020 Ficam suspensas as cobranças de aluguéis, por 90 dias, nos casos de pessoas físicas e jurídicas.Sen. Weverton
PL 890/2020 Inclui na cobertura de seguros de vida os óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.Sen. Randolfe Rodrigues
PL 944/2020 Durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, o SUS distribuirá aos seus usuários álcool em gel à concentração de 70%, de forma controlada, em quantidade suficiente para a desinfecção das mãos várias vezes ao dia.Sen. Eduardo Braga
PL 1.126/2020 Propõe o uso da telemedicina de maneira abrangente, inclusive para os serviços de auditoria e perícia médica, de forma a viabilizar a liberação de benefícios assistenciais.Sen. Ciro Nogueira
PL 1.171/2020 Concede abono natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família.Sen. Randolfe Rodrigues
PL 1.172/2020 Institui formas de autorização e de confirmação remota de consultas, exames, procedimentos ou de qualquer outro serviço contratualmente ofertado pelos planos de saúde em casos de consulta por telemedicina, de coleta domiciliar de material para exame laboratorial ou de qualquer serviço que for realizado fora da unidade assistencial do prestador.Sen. Wellington Fagundes
PL 1.187/2020 Determina assistência psicológica remota para as pessoas em situação de isolamento ou quarentena. O tratamento será provido nos termos estabelecidos no regulamento e de acordo com as normas editadas pelo Conselho Federal de Psicologia.Sen. Rose de Freitas
PL 1.190/2020 Concede auxílio alimentação no valor máximo mensal de até R$ 500 a todos os trabalhadores na área da saúde cujo salário não ultrapasse o valor de R$ 3,1 mil e envolvidos na assistência à saúde dos pacientes com coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública.Sen. Paulo Paim
PL 1.191/2020 Concede vale-transporte aos trabalhadores da saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública. O benefício pode ser por meio de transporte coletivo especial, transporte individual, transporte por táxi ou aplicativos ou transporte coletivo emergencial em parceria com o poder público municipal.Sen. Paulo Paim
PL 1.192/2020 Concede auxílio-doença, acidentário ou não, aos segurados afastados do serviço em face de acidente do trabalho ou doença decorrente do atendimento à saúde prestado aos pacientes com suspeita ou contaminados pelo coronavírus até 31 de dezembro de 2020.Sen. Paulo Paim
PL 1.195/2020 Assegura a acomodação de profissionais de saúde, mediante hospedagem em alojamentos alternativos, estabelecimentos hoteleiros e outros que disponha de condições sanitárias adequadas, para descanso dos trabalhadores que não possam retornar a suas residências para o repouso, seja pela distância ou por submeter suas famílias, parentes e dependentes a risco, com vistas a evitar a exposição ao contágio pelo coronavírus.Sen. Paulo Paim
PL 1.197/2020 Assegura ao pescador artesanal, independente de possuir ou não o Registro Geral da Pesca, e ao cooperado ou associado em cooperativa ou associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis e da agricultura familiar o auxílio emergencial.Sen. Paulo Paim
PL 1.242/2020 Garante a aquisição e distribuição de Equipamentos de Proteção Individuais (EPI ) para todos os trabalhadores na saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública. Considera-se crime contra economia popular a elevação desmotivada de preços ou a retenção indevida dos equipamentos.Sen. Paulo Paim
PL 1.275/2020 Autoriza o emprego da telemedicina veterinária para o exercício das atividades de competência privativa do médico veterinário durante o período de ocorrência da calamidade pública. Compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária expedir resoluções para o fiel cumprimento desta lei no exercício de suas atribuições.Sen. Wellington Fagundes
PL 1.281/2020 Inclui na Lei do PNAE (Lei 11.947, de 2009 – Programa Nacional de Alimentação Escolar) a previsão de que seja ofertado auxílio financeiro, a ser aplicado na alimentação, para famílias de crianças matriculadas na educação infantil de instituições públicas. Esse auxílio deve corresponder ao valor per capita diário definido para o período correspondente à emergência de saúde pública e deve ser encaminhado às famílias mensalmente.Sen. Rose de Freitas
PL 1.326/2020 Torna obrigatória a distribuição gratuita de insumos e produtos para a saúde destinados à proteção individual e coletiva, à prevenção e ao tratamento de pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade, com vistas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.Sen. Rose de Freitas
PL 1.518/2020 Autoriza o uso do teleatendimento, em quaisquer atividades da área de saúde, no período de vigência do estado de calamidade pública decretado em função do enfrentamento da pandemia de covid-19. Consideram-se como atividades da área de saúde a medicina, medicina veterinária, enfermagem, psicologia, fisioterapia, nutrição, educação física, fonoaudiologia e terapia ocupacional.Sen. Izalci Lucas
PL 1.529/2020 Institui a Política Nacional de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (ForSUS), compreendida como um conjunto de objetivos e diretrizes que conformam um modelo de aperfeiçoamento permanente da organização e da gestão do SUS, a ser implementado pelas três esferas de governo. Os três eixos estruturantes do ForSUS são a ampliação e qualificação da atenção primária, a reorganização da assistência hospitalar e a racionalização do acesso aos serviços de saúde.Sen. Randolfe Rodrigues
PL 1.544/2020 É vedada a suspensão ou a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde inadimplentes por até 60 dias após a decretação do fim do estado de calamidade pública.Sen. Mecias de Jesus
PL 1.545/2020 Permite, durante o estado de emergência de saúde pública, que as instituições de ensino mantidas pelo poder público adquiram insumos e utilizem suas instalações e a experiência de seus profissionais para a produção de materiais e equipamentos úteis para o enfrentamento da pandemia.Sen. Veneziano Vital do Rêgo
PL 1.546/2020 Cria diversas medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de coronavírus. O PL sugere, entre outras coisas, a manutenção dos repasses da União para estados e municípios para a aquisição de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar, distribuindo os produtos para as populações carentes nas áreas urbanas e rurais.Sen. Paulo Rocha, Sen. Rogério Carvalho, Sen. Jaques Wagner, Sen. Humberto Costa, Sen. Paulo Paim, Sen. Zenaide Maia
PL 1.604/2020 Suspende práticas que podem prejudicar os beneficiários de planos de saúde, tais como rescisão de contrato, cobrança de franquia e coparticipação e reajuste da mensalidade, enquanto durar a situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da epidemia da covid-19.Sen. Confúcio Moura
PL 1.610/2020 Veda a elevação de preço de alimentos da cesta básica durante estado de calamidade pública. O aumento dos preços, nessas circunstâncias, vai ser considerado prática abusiva ou infração da ordem econômica.Sen. Marcos do Val
PL 1.640/2020 Permite a aplicação emergencial da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito em ações e serviços públicos de saúde até 31 de dezembro de 2021.Sen. Veneziano Vital do Rêgo
PL 1.706/2020 Cria linha especial de crédito, isenta de pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), aos fabricantes de álcool em gel para que estes financiem suas atividades pelo prazo que durar o estado de calamidade pública. O Conselho Monetário Nacional definirá o montante de recursos a ser repassados, as taxas máximas de juros, os prazos de carência dos empréstimos e os prazos para que sejam pagos.Sen. Confúcio Moura
PLP 39/2020 Dispõe sobre a cooperação entre os entes da Federação na tarefa de cuidar da saúde e da assistência pública, prevendo que a atuação nessa matéria seja tomada por meio de decisão coordenada federativa. Participam da decisão representantes dos governos federal (presidente da República e ministro da Saúde), estaduais/distritais (governadores) e municipais (prefeitos de capitais). A decisão coordenada federativa é tomada por maioria absoluta dos presentes e pode determinar a adoção de medidas administrativas, trabalhistas, comerciais, econômicas e tributárias a serem tomadas pelos entes da Federação e será publicada na forma de ata normativa. O presidente da República tem poder de veto relativamente às competências da União.Sen. Antonio Anastasia
PLP 44/2020 Determina que pedidos de concessão de benefícios assistenciais genéricos e da seguridade social e de inclusão em programas de transferências de renda serão apreciados em até dez dias, sob pena de deferimento automático dos pedidos. Impede o desligamento dos atuais beneficiários dos programas por procedimentos de caráter genérico, conhecidos como “ operações de pente-fino”, ressalvando a identificação de casos particulares de violação à legislação de regência, enquanto durar o período de calamidade pública.Sen. Zenaide Maia
PL 1.058/2020 Flexibiliza o uso dos recursos destinados à alimentação escolar em situações de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica, em razão de situação de emergência ou calamidade pública.Sen. Alessandro Vieira
PL 1.153/2020 Endurece as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; prevê como crime o aumento exorbitante do preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e insere causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos.Sen. Alessandro Vieira

Proposta de Eliziane Gama de taxar grandes fortunas pode arrecadar R$ 40 bi para combate à pandemia de coronavírus

Pelo projeto, o imposto seria temporário para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública do Covid-19 (Foto: William Borgmann)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), protocolou nesta quinta (26) projeto de lei complementar (PLP 50/2020) que institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório para financiar as necessidades de proteção social decorrentes da pandemia de coronavírus.

Pela proposta, o imposto seria temporário para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. A estimativa é de que a arrecadação seja de R$ 40 bilhões.

Eliziane Gama defende que neste momento de grave crise “é natural tributar o patrimônio dos que se enquadram no parâmetro de grandes fortunas”. Para a parlamentar, se este tipo de tributação não é aconselhável em tempos normais, pelo risco de elisão e evasão, esse não é mais o caso com a emergência do covid-19.

“Tributar grandes fortunas é uma forma de a sociedade receber de volta uma pequena parcela de renúncias fiscais e subsídios dados no passado”, argumenta a parlamentar.

Ela ressalta ainda que ao longo do tempo foram trilhões de reais distribuídos em lucros e dividendos sem pagar imposto de renda, ou rendimentos de aplicações financeiras como letras de crédito agropecuárias ou imobiliárias. Os brasileiros que vivem com mais de 320 salários mínimos têm patrimônio declarado superior a R$ 1 trilhão.

“Há 30 anos a Constituição autoriza esta cobrança, mas jamais foi instituída”, afirmou.

Coronavírus: É preciso taxar as grandes fortunas, defende vice-presidente do Cidadania

O vice-presidente nacional do Cidadania, deputado federal Rubens Bueno (PR), defendeu, nesta terça-feira (24), que entre as medidas para o levantamento de recursos para o enfrentamento da crise do coronavírus seja regulamentado o imposto sobre grandes fortunas, previsto desde a Constituição de 1988 e até hoje não implantado.

Levantamento divulgado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Auditores Fiscais pela Democracia (AFD) e o Instituto Justiça Fiscal (IJF) aponta que os a implementação desta cobrança poderia gerar um Fundo Nacional de Emergência com pelo menos R$ 100 bilhões para serem usados contra a crise econômica que virá com a crise de saúde pública e da economia.

Rubens Bueno lembra que a medida incluída na carta magna, que previa a melhoria da justiça fiscal e social do país, nunca chegou a ser implementada.

“Há mais de 30 anos aguardamos essa regulamentação e precisamos aproveitar esse período de emergência para resolver de vez essa questão. Entre as medidas anunciadas até agora, só estamos vendo sacrifício da camada mais pobre da população”, ressaltou o deputado.

No Congresso já existem diversos projetos tramitando sobre o tema e, de acordo com o parlamentar, o momento é propício para a equalização das propostas e votação da matéria.

Supersalários

Outra medida defendida pelo vice-presidente nacional do Cidadania é a votação de seu relatório sobre o projeto de lei (PL 6726-2016) que regulamenta o teto salarial no serviço público. “Trata-se de uma proposta que pode gerar uma economia de mais de R$ 4 bilhões por ano para os cofres públicos. Com ela cortamos os supersalários e os penduricalhos que fazem muitos contracheques ultrapassarem o teto constitucional”, afirmou Rubens Bueno, que está debatendo com outros parlamentares a pauta da Câmara para as próximas semanas.

Jorge Kajuru defende reforma para tornar sistema tributário menos complexo

“No Brasil, quem paga imposto é pobre. Ricos não pagam”, afirmou o senador do Cidadania de Goiás (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) afirmou que a discussão da reforma tributária pela comissão especial mista do Congresso Nacional instalada na semana passada deve observar princípios que tornem o sistema nacional menos complexo e atendam aos interesses do setor produtivo e dos contribuintes pessoas físicas.

Ele lembrou que o objetivo da comissão mista de senadores e deputados é formular um texto unificado, a partir de propostas que já tramitam nas duas casas, e lamentou que um grupo de trabalho criado pelo Executivo para estudar o tema está há três meses sem se reunir e não cumpriu o prazo estabelecido para a formulação de ideias.

Para Jorge Kajuru, o Brasil precisa ter um sistema tributário mais justo, fazendo com que os mais ricos passem a pagar impostos

“No Brasil, quem paga imposto é pobre. Ricos não pagam”, afirmou

“Fundamental na discussão que vamos empreender sobre a reforma tributária é estarmos atentos para que o resultado do trabalho do Legislativo esteja à altura das necessidades do Brasil, um país extremamente rico, mas avaro na qualidade de vida que oferece para a sua população”, completou.

Kajuru voltou a questionar quais foram os critérios usados pelo governo na distribuição de verba extra no valor de R$ 3,8 bilhões, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, na última semana de dezembro. Segundo ele, é preciso dar transparência a essa medida, para que a população possa concluir se a distribuição tenha ou não sido direcionada para atender a interesses políticos e eleitorais de um pequeno grupo de parlamentares. (Agência Senado)

Novo imposto será derrubado pelo Congresso, diz Carmen Zanotto

A reforma tributária é necessária, mas não aceitamos a criação de qualquer outro imposto”, afirma a deputada do Cidadania-SC (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) disse nesta segunda-feira (10) que qualquer tentativa de parte da equipe econômica para recriar um novo imposto poderá ser derrubada pelo Congresso Nacional.

Para a parlamentar, as alterações no sistema tributário que estão sendo debatidas pelo Congresso Nacional são necessárias para o país, mas a criação de um novo imposto nos moldes da extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) sofrerá resistência dos congressistas e da população.

A intenção da equipe econômica é começar a debater já neste mês de fevereiro com o Congresso Nacional a criação de um ITF (Imposto sobre Transações Financeiras). De acordo com o patrocinador da proposta, ministro da Economia, Paulo Guedes, o governo precisa ter uma fonte de arrecadação para desonerar a folha de pagamento das empresas.

“A reforma tributária é necessária, mas não aceitamos a criação de qualquer outro imposto. O que a equipe econômica precisa fazer é reduzir essa altíssima carga tributária. Os impostos altos penalizam o setor produtivo, a população e impedem que o país de voltar a crescer e criar empregos”, alertou Carmen Zanotto.

O novo tributo pode ser incluído nas Propostas de Emenda à Constituição nº 45/2019, em tramitação na Câmara, com a nº 110/2019, que está no Senado.

Carmen Zanotto é contra nova tentativa para recriar CPMF

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) disse que qualquer tentativa de parte da equipe econômica para recriar uma nova CPMF será derrubada pelos parlamentares.

Para a parlamentar, as alterações no sistema tributário que estão sendo debatidas pelo Congresso Nacional são necessárias para o país, mas a criação de um novo imposto aos moldes da extinta CPMF sofre resistência da população.

De acordo com reportagem do jornal “O Globo” desta quinta-feira (12), apesar da demissão do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, visto como o grande patrocinador do imposto, a equipe econômica, ainda não desistiu da criação do novo tributo.

“A reforma tributária é necessária, mas não aceitamos a criação de qualquer outro imposto. O que o País precisa é de redução da carga tributária para que possa voltar a crescer e criar empregos”, afirmou Carmen Zanotto.

Nova CPMF derruba chefe da Receita e governo descarta recriação do imposto

Cintra é demitido e Bolsonaro retira de pauta proposta de nova CPMF

Claudia Safatle – Valor Econômico

O presidente Jair Bolsonaro jogou, ontem (11), uma pá de cal na proposta de criação de um tributo sobre transações financeiras para substituir, integral ou parcialmente, a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento das empresas. Após a demissão do secretário Especial da Receita Federal, Marcos Cintra, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, Bolsonaro escreveu no seu Twitter: “A recriação da CPMF ou o aumento da carga tributária estão fora da reforma tributária por determinação do presidente”.

A exoneração de Cintra foi motivada por uma sequência de desentendimentos, inclusive com o próprio Bolsonaro, mas a gota d’água decorreu de uma palestra do secretário adjunto, Marcelo de Souza Silva, onde o subordinado de Cintra anunciou a alíquota de 0,4% que estaria na base da eventual criação do novo imposto sobre transações financeiras.

Na apresentação feita na terça feira, no Fórum Nacional Tributário, evento promovido pelos auditores fiscais, Souza Silva teria “oficializado” o que ainda não é oficial, ao detalhar a nova CPMF como a principal proposta da reforma tributária, em uma derrapagem hierárquica.

Guedes, ministro da Economia, havia dito, em entrevista ao Valor publicada na edição de segunda feira, que a proposta de reforma tributária, que seria em breve enviada ao Congresso Nacional, traria uma “escadinha” para o imposto sobre transações financeiras, o sucedâneo da CPMF: “Se quiser alíquota de 0,2% de imposto podemos baixar a [contribuição previdenciária sobre a folha de salário das empresas] de 20% para 13%; se quiser pagar 0,4% você já consegue derrubar a CSLL; e se quiser pagar 1% você acaba com o IVA [Imposto sobre Valor Agregado, cuja criação também consta do projeto do governo]”.

O ministro estava construindo um discurso de, com o novo tributo, “desonerar a folha de pagamento, o imposto mais perverso, cruel e com pior efeito cumulativo”. Na linha da defesa da recriação da CPMF, ele calculou inclusive o efeito cumulativo da contribuição previdenciária sobre a folha de salário das empresas e o comparou ao efeito cumulativo do novo tributo. “Quando você pega uma cadeia com dez elos, o efeito cumulativo [do imposto sobre transações financeiras] é 4,5%. E o efeito cumulativo sobre a folha de pagamento [INSS] é de 14%”, disse o ministro.

Guedes ressaltou, ainda, que a CPMF tal como seria proposta, em uma base de contribuintes bem mais ampla do que a contribuição original que durou 13 anos, teria a vantagem de arrecadar de sonegadores, de traficantes de drogas, enfim, de todo o universo de pessoas que transacionam na economia.

A apresentação do secretário adjunto subverteu a ordem hierárquica – apenas Cintra e Guedes estavam qualificados para decidir e anunciar uma ideia ainda em discussão que não tinha definido, sequer, o nome do tributo e sua natureza, se é imposto ou contribuição.

Faz uma enorme diferença a sua natureza: se for imposto, é repartido com os Estados e municípios. Já uma contribuição destina as receitas apenas para a União.

Se Guedes, depois de um recuo estratégico, não conseguir demover Bolsonaro, não haverá desoneração da folha.Caudia Safatle – Valor Econômico

O presidente Jair Bolsonaro jogou, ontem (11), uma pá de cal na proposta de criação de um tributo sobre transações financeiras para substituir, integral ou parcialmente, a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento das empresas. Após a demissão do secretário Especial da Receita Federal, Marcos Cintra, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, Bolsonaro escreveu no seu Twitter: “A recriação da CPMF ou o aumento da carga tributária estão fora da reforma tributária por determinação do presidente”.

A exoneração de Cintra foi motivada por uma sequência de desentendimentos, inclusive com o próprio Bolsonaro, mas a gota d’água decorreu de uma palestra do secretário adjunto, Marcelo de Souza Silva, onde o subordinado de Cintra anunciou a alíquota de 0,4% que estaria na base da eventual criação do novo imposto sobre transações financeiras.

Na apresentação feita na terça feira, no Fórum Nacional Tributário, evento promovido pelos auditores fiscais, Souza Silva teria “oficializado” o que ainda não é oficial, ao detalhar a nova CPMF como a principal proposta da reforma tributária, em uma derrapagem hierárquica.

Guedes, ministro da Economia, havia dito, em entrevista ao Valor publicada na edição de segunda feira, que a proposta de reforma tributária, que seria em breve enviada ao Congresso Nacional, traria uma “escadinha” para o imposto sobre transações financeiras, o sucedâneo da CPMF: “Se quiser alíquota de 0,2% de imposto podemos baixar a [contribuição previdenciária sobre a folha de salário das empresas] de 20% para 13%; se quiser pagar 0,4% você já consegue derrubar a CSLL; e se quiser pagar 1% você acaba com o IVA [Imposto sobre Valor Agregado, cuja criação também consta do projeto do governo]”.

O ministro estava construindo um discurso de, com o novo tributo, “desonerar a folha de pagamento, o imposto mais perverso, cruel e com pior efeito cumulativo”. Na linha da defesa da recriação da CPMF, ele calculou inclusive o efeito cumulativo da contribuição previdenciária sobre a folha de salário das empresas e o comparou ao efeito cumulativo do novo tributo. “Quando você pega uma cadeia com dez elos, o efeito cumulativo [do imposto sobre transações financeiras] é 4,5%. E o efeito cumulativo sobre a folha de pagamento [INSS] é de 14%”, disse o ministro.

Guedes ressaltou, ainda, que a CPMF tal como seria proposta, em uma base de contribuintes bem mais ampla do que a contribuição original que durou 13 anos, teria a vantagem de arrecadar de sonegadores, de traficantes de drogas, enfim, de todo o universo de pessoas que transacionam na economia.

A apresentação do secretário adjunto subverteu a ordem hierárquica – apenas Cintra e Guedes estavam qualificados para decidir e anunciar uma ideia ainda em discussão que não tinha definido, sequer, o nome do tributo e sua natureza, se é imposto ou contribuição.

Faz uma enorme diferença a sua natureza: se for imposto, é repartido com os Estados e municípios. Já uma contribuição destina as receitas apenas para a União.

Se Guedes, depois de um recuo estratégico, não conseguir demover Bolsonaro, não haverá desoneração da folha.

Fonte: https://www.valor.com.br/politica/6431779/cintra-e-demitido-e-bolsonaro-retira-de-pauta-proposta-de-nova-cpmf

Queda de secretário da Receita mostra “bate-cabeça” do governo com relação a CPMF, afirma Rubens Bueno

Contrário à aprovação de qualquer tipo de novo imposto no País, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) afirmou nesta quarta-feira (11) que a queda do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, pode sepultar de vez a intenção de integrantes da equipe econômica do governo de ressuscitar a CPMF.

Nesta terça-feira (10), o secretário adjunto da Receita Federal, Marcelo de Sousa Silva, havia anunciado que a intenção do governo era taxar em 0,40% os saques e depósitos em dinheiro e em 0,20% as operações de crédito e débito.

“O episódio da queda de Cintra revela um verdadeiro bate-cabeça dentro do governo com relação a CPMF. Esse clima de incerteza também vem atrasando o andamento da reforma tributária no Congresso. Infelizmente vivemos um momento de falta de clareza com relação aos rumos da política econômica”, analisou Rubens Bueno.

O deputado argumenta que a sociedade não aceita mais impostos, ainda mais uma CPMF que incide sobre todos com uma mesma alíquota.

“Temos uma carga tributária que atingiu em 2018 o pico histórico de 35,07% do Produto Interno Bruto (PIB). De outro lado, oferecemos serviços públicos de saúde, educação e segurança de péssima qualidade. A população e o setor produtivo estão sufocados e não têm como arcar com mais impostos”, disse.

Para Rubens Bueno, o que o País precisa é de uma reforma tributária “que simplifique o sistema de pagamento de impostos e amplie os mecanismos para combater a sonegação”.

Marcos Lisboa: Autoengano 2

Na semana passada, empresários voltaram a defender a adoção de um imposto sobre transações financeiras.

O nosso sistema tributário certamente tornou-se disfuncional e deve ser reformado. Essa proposta, porém, tem efeitos colaterais indesejáveis.

Nos países desenvolvidos, a principal fonte pagadora de tributos é a geração de renda.

No Brasil, caso a proposta seja aprovada, vai ser diferente. Tributos serão pagos mesmo em transações que não resultem em aumento da renda, como a venda de bens com perda de capital. Um carro comprado por R$ 40 mil e vendido por R$ 30 mil pagará o tributo.

O aumento do número de operações sobre as quais incide a tributação permitirá desonerar a produção, o que sugere que o resultado será o aumento dos lucros. Recomenda-se calma com o andor.

A desoneração da produção será integralmente compensada pela maior tributação dos consumidores, reduzindo a sua renda. O resultado será a menor demanda por bens e serviços, que implica queda dos preços ou das quantidades vendidas e, portanto, das margens de lucro.

Há mais. Como esse tributo é cumulativo, os bens com cadeias longas de produção, como a indústria, ou os setores com menor margem de lucro, como o vare j o, passarão a pagar mais tributos do que as demais atividades. O preço de uma geladeira vai aumentar em comparação ao custo de contratar um decorador.

Os problemas não param. As empresas com frequência precisam tomar empréstimos por alguns dias. Para cada R$ 100 emprestados são cobrados poucas dezenas de centavos.

Caso o tributo sobre movimentações financeiras seja de 2,5%, uma empresa que necessite de R$ 100 terá que tomar emprestado R$ 102,56. Para que o banco receba o que emprestou, a empresa terá que pagar mais de R$ 105.

A taxa de juros irá aumentar cerca de cem vezes para um empréstimo de poucos dias. Vamos ter saudade dos juros do cartão de crédito.

Pode-se isentar a cobrança do imposto nas operações de crédito, mas esse é só um exemplo dos muitos casos que deverão ser excepcionados para evitar a degradação do ambiente de negócios.

Os defensores da proposta argumentam que os informais passarão apagar tributos, reduzindo a carga sobre o setor formal. No entanto, as transações informais pouco passam pelo sistema financeiro, que tem instrumentos para prevenir a lavagem de dinheiro.

O novo tributo vai incentivar a adoção de mecanismos para minimizar a transferência formal de recursos, como o aumento das transações em dinheiro e os contratos de gaveta.

Como dizia Santa Teresa D”Avila: há mais lágrimas derramadas pelas preces atendidas do que pelas não atendidas. (Folha de S. Paulo – 14/07/2019)

Marcos Lisboa, presidente do Insper, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (2003-2005).