Projeto de Kajuru determina prestação de contas de recursos destinados a organizações religiosas

Senador defende que uso da verba deverá ser detalhadamente apresentado aos órgãos fiscalizadores, de forma com que fique claro a finalidade à qual ela se destina (Foto: Pedro França/Agência Senado)

A liberação de recursos públicos a entidades religiosas pode ficar vinculada à obrigatoriedade de justificativas e prestações de contas. A medida consta no PL 617/2021 (veja aqui), do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), segundo o qual só receberão os recursos as igrejas e demais entidades que comprovarem que a verba será utilizada em atividades de interesse público. O projeto ainda não tem relator designado.

Pela proposta, poderão ser patrocinados com verba pública projetos nas áreas de assistência social, educação, defesa civil, campanhas de alfabetização, estabelecimentos de ensino ou outras atividades de solidariedade social. O uso da verba deverá ser detalhadamente apresentado aos órgãos fiscalizadores, de forma com que fique claro a finalidade à qual ela se destina, o interesse público e os benefícios comuns à comunidade.

De acordo com o texto, a participação nas atividades patrocinadas nas entidades religiosas será ampla e aberta a todos, independentemente da crença, fé ou religião. Caso não seja possível integrar todos os interessados, o critério de seleção deverá pautar-se exclusivamente por questões de hipossuficiência econômico-social. 

Prestação de contas

As organizações religiosas devem ficar atentas à comprovação de que os recursos recebidos foram realmente usados para os projetos pré-estabelecidos. Isso porque a ausência de comprovação, mesmo que parcial, poderá acarretar na suspensão  recursos públicos ainda pendentes e devolução integral dos bens ou valores recebidos. Com isso, a entidade pode ainda ser responsabilizada e até mesmo proibida, pelo prazo de dez anos, de receber qualquer tipo de auxílio do Estado.

Outra regra estabelece que os serviços e bens ofertados pelas organizações sejam gratuitos. Caso contrário, haverá denúncia sob pena de falha de natureza grave e irregularidade das contas apresentadas. As entidades religiosas que não cumprirem essa regra serão proibidas, pelo prazo de oito anos, de celebrar novos convênios com a Administração Pública. 

Propaganda político-religiosa

Uma vez aprovado o projeto, será expressamente proibido utilizar dos recursos para propaganda política e religiosa.

“Os indivíduos integrantes da direção da entidade religiosa beneficiada ficarão proibidos de integrarem ou participarem, de qualquer modo, de campanhas eleitorais no pleito subsequente, salvo na condição de candidato”, diz Kajuru na justificativa do projeto. 

Estado laico

Ao justificar a proposta, Kajuru defendeu a laicidade do Estado.

“A ausência de norma específica prevendo a necessidade de prestação de contas rigorosa pode levar a práticas que visem a burlar o texto constitucional, a fim de realizar favorecimentos indevidos, patrocinando uma religião em detrimento da outra, seja por questões de foro íntimo, como a fé, seja por questões de campanha política, conquistando novo rebanho de eleitores”, disse o senador. 

“A aprovação deste PL é medida que se impõe, visto o preenchimento dos requisitos formais e a relevância da matéria tratada, com o fim de dar força e fazer valer as previsões constitucionais acerca da laicidade do Estado brasileiro, buscando, desse modo, fortalecer a pluralidade da sociedade e o interesse público”, concluiu.  (Agência Senado)

Executiva Nacional do Cidadania se reúne virtualmente na próxima quinta-feira

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, convocou nesta segunda-feira (5) reunião da Comissão Executiva do Diretório Nacional, com participação das bancadas do partido na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Na pauta da reunião, que será realizada na próxima quinta-feira (8), às 09h30, a decisão do Supremo Tribunal Federal que validou a distribuição proporcional de recursos do Fundo Eleitoral pelo número de candidatos negros no pleito deste ano; a reeleição para as duas Casas do Congresso Nacional; e o veto ao projeto de lei que trata da anistia de dívidas de templos religiosos. A Executiva enviará aos seus integrantes o link de acesso pelo aplicativo Zoom oportunamente.

Veja o documento abaixo: 

Eliziane Gama destaca aprovação de projeto para combater desperdício de alimentos

Proposta foi aprovada com emenda da parlamentar que autoriza templos e instituições religiosas a atuarem na redistribuição de alimentos e refeições excedentes para pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama, destacou a aprovação do projeto de lei (PL 1194/2020) que visa combater o desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e de cães e gatos. A proposta foi aprovada pelo Senado, nesta terça-feira (02), com emenda da parlamentar que autoriza templos e instituições religiosas a atuarem na redistribuição desses alimentos. O texto segue agora para sanção do presidente da República.

Para a senadora do Cidadania, o projeto de autoria do senador Fernando Collor (PROS-AL) chega em boa hora para o enfrentamento da crise econômica provocada pelo novo coronavírus no País.

“As igrejas têm um departamento social e fazem um trabalho muito importante para alcançar as pessoas que têm fome. As igrejas têm um componente de amor e entrega como nenhuma outra instituição”, disse.

Apesar de ter se posicionado favoravelmente ao projeto, a parlamentar disse que o projeto poderia ter ficado melhor ainda se tivessem sido admitidas as várias alterações que foram apresentadas pela Câmara.

“As modificações lá foram muito importantes, dentre elas aquelas que ampliavam o rol para restaurantes e lanchonetes, e também no atendimento a cães e gatos que estão em situação de abandono que é realmente muito importante para tornar esse projeto ainda mais rico”, argumentou a parlamentar.

A matéria foi inicialmente apreciada pelo Senado Federal em 14 de abril, ocasião em que o PL foi aprovado com duas emendas, uma de Eliziane Gama para que as doações também possam ser realizadas em colaboração com entidades religiosas.

“Admitir nossa emenda e incluir entidades religiosas [na distribuição de alimentos] é fundamental neste momento em que muitas famílias sofrem com a perda da renda e do emprgo. O governo federal tem trabalhado muito com as igrejas em todas as cidades do País”, ressaltou a parlamentar maranhense.

Eliziane Gama quer discutir com Bolsonaro artigo de MP que prejudica fiéis de igrejas

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), recebeu nesta terça-feira (27), em Brasília, o pastor Hélio Carnassale, responsável por Assuntos Públicos e Liberdade Religiosa da Igreja Adventista do Sétimo Dia.

A senadora quer promover um encontro entre os líderes da Igreja Adventista do Sétimo Dia e da Conib (Confederação Israelita do Brasil) com o presidente da República, Jair Bolsonaro, para discutir dispositivo da Medida Provisória da Liberdade Econômica que permite estabelecimentos de crédito funcionarem aos sábados, em expediente externo ou interno.

Para a parlamentar do Maranhão, o artigo da MP prejudica os fiéis dessas igrejas e “o assunto deve ser levado ao presidente Bolsonaro”.

A medida provisória foi aprovada pelo Senado na semana passada e, segundo o governo, vai diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.