No JN, Alessandro Vieira diz que programa de renda básica não pode ameaçar teto de gastos

De acordo com o parlamentar, o governo deveria ‘remanejar recursos que já estão no orçamento, revisando isenções de programas que são pouco eficientes e fazer uma distribuição focada politicamente naqueles que mais precisam’ (Foto: Reprodução/TV Globo)

O vice-líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), defendeu em entrevista ao Jornal Nacional (veja aqui e leia abaixo), nesta quinta-feira (01), que o programa social que o governo federal pretende criar para substituir o Bolsa Família não pode ameaçar o teto de gastos.

“Para fazer um programa de distribuição de renda básica que seja fiscalmente sustentável e bastante efetivo não é preciso romper o teto nem exercer nenhum tipo de contabilidade criativa. Basta remanejar recursos que já estão no orçamento, revisando isenções de programas que são pouco eficientes e fazer uma distribuição focada politicamente naqueles que mais precisam”, disse o senador.

Mourão diz que não tem de onde tirar dinheiro para o Renda Cidadã

No intervalo de quatro dias, o governo mudou completamente de postura em relação ao programa substituto do Bolsa Família. Na segunda-feira (28), o Renda Cidadã foi anunciado com fonte de renda certa: o Fundeb e o adiamento do pagamento de dívidas, mas as críticas foram tantas que, nesta quinta (1º), na cúpula do governo, só o vice-presidente falou e para dizer que não tem de onde tirar os recursos.

Jornal Nacional – TV Globo

No intervalo de quatro dias, o governo mudou completamente de postura em relação ao programa substituto do Bolsa Família.

Na segunda-feira (28), o Renda Cidadã foi anunciado com fonte de renda certa: o Fundeb e o adiamento do pagamento de dívidas do governo.

Mas as críticas foram tantas que nesta quinta-feira (1º), na cúpula do governo, só o vice-presidente falou. E pra dizer que não tem de onde tirar os recursos.

Hamilton Mourão não participou das discussões, mas nesta quinta comentou o impasse sobre o financiamento do Renda Cidadã. Deu por descartadas as fontes pretendidas: dinheiro separado para pagamento de precatórios, dívidas judiciais da União e parte do Fundeb, Fundo da Educação Básica.

“Não tem de onde tirar, essa é a realidade. Vamos olhar a coisa aqui de uma forma muito clara. Se você quer colocar um programa social mais robusto que o existente, você só tem uma de duas linhas de ação: ou você vai cortar gastos em outras áreas e transferir esses recursos para esse programa, ou então você vai sentar com o Congresso e propor algo diferente, uma outra manobra, algo que seja, por exemplo, fora do teto de gastos, um imposto específico para isso e que seja aceito pela sociedade como um todo. Então, não tem outra solução”, afirmou Hamilton Mourão, vice-presidente da República.

A falta de dinheiro é consenso, ninguém no governo ou aliados acha o contrário. O conflito está em onde buscar os recursos, diz o senador Nelsinho Trad, do PSD.

“Nós temos de um lado um problema, que é a camada social mais vulnerável, que precisa de um auxílio. E de outro lado, como o governo tem que fazer para poder adequar o atendimento a essa necessidade. Como está na moda essa questão futebolística de cartão vermelho para cá, cartão amarelo para lá, o que se tem é uma briga dentro do vestiário do mesmo time. Precisa se entender esse time; torcer para que eles possam apresentar uma proposta que venha a ser debatida com o Congresso Nacional e que tenha também o apoio da sociedade como um todo”, afirmou o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

O vice-líder do Cidadania, senador Alessandro Vieira, ressaltou que o teto de gastos não pode ser ameaçado.

“Para fazer um programa de distribuição de renda básica que seja fiscalmente sustentável e bastante efetivo não é preciso romper o teto nem exercer nenhum tipo de contabilidade criativa. Basta remanejar recursos que já estão no orçamento, revisando isenções de programas que são pouco eficientes e fazer uma distribuição focada politicamente naqueles que mais precisam”, disse o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), vice-líder do partido.

O Renda Cidadã foi anunciado no Palácio da Alvorada segunda-feira. Ao lado do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, líderes dos partidos aliados. No discurso, parecia tudo certo, mas nunca houve acordo sobre a fonte de recursos. A equipe econômica queria cortar gastos, mas o presidente rejeitou.

As fontes polêmicas foram anunciadas: Fundeb e precatórios. E as reações negativas foram imediatas, especialmente no mercado financeiro. O ministro Paulo Guedes, nesta quarta (30), disse que não dava para usar os precatórios e provocou desconforto à ala política. Bolsonaro teve que chamar seus líderes para um “tete a tete” com a equipe econômica. Dessa reunião na noite desta quarta, todos saíram sem respostas.

“Desculpa, mas não vou falar”, disse Bittar.

O líder do governo, Ricardo Barros, esteve com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do Democratas, e foi ao Planalto. Muita articulação, mas sem declarações.

Repórter: deputado, o que ficou decidido sobre Renda Cidadã?
Ricardo Barros: Desculpa, meu anjo.

Enquanto isso, o assessor especial do ministro Guedes, Guilherme Afif Domingos, reforçou o discurso do chefe e disse que a proposta dos precatórios não saiu do Ministério da Economia.

“O que o ministério aponta no orçamento é exatamente a relação das despesas. E uma que salta aos olhos é o volume de precatórios para o próximo orçamento, que teve um crescimento vertiginoso. Isso é apontado e mostrado no orçamento. Agora dizer que ali ia haver uma limitação para sobrar dinheiro para um programa de renda, isso não saiu do ministério e, portanto, eu posso dizer com toda certeza que a posição do ministro é negativa. Ou seja, nós não vamos postergar dívida para arrumar dinheiro para programas sociais. Por quê? Porque esses programas vão ter um cunho permanente e essa postergação de dívida tem um caráter provisório vai descasar no orçamento. Portanto, é uma proposta esdrúxula que não tem cabimento”, disse Afif Domingos.

O governo quer incluir o Renda Cidadã na PEC emergencial, a proposta de emenda à Constituição que cria gatilhos para controlar os gastos do governo. E uma alternativa é entregar a proposta criando o programa sem indicar as fontes de recurso e deixar a solução para depois das eleições de novembro.

Da Vitória propõe alteração da LRF sobre gastos em estado de calamidade

Para o parlamentar, falta clareza na legislação sobre gastos extraordinários (Foto: Robson Gonçalves)

Projeto de autoria do deputado Da Vitória (Cidadania-ES) prevê que não sejam tratados  como despesa total com pessoal os gastos extraordinários para fazer face a estado de calamidade pública e de emergência.

O projeto (PLC 155/20) altera o art. 19 da  Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios. 

Para  o deputado capixaba, a lei, que foi sancionada em 2000, precisa ser atualizada para tratar com clareza esse tipo de despesa feito em momento de excepcionalidade, como este que o Brasil enfrenta devido pandemia do novo coronavírus.

“Não nos parece razoável que gastos extraordinários que devem que ser feitos pelos entes federativos com a urgência que exige a decretação de estados de calamidade devam ser computados como despesa total com pessoal”,  justificou o deputado Da Vitória no texto do projeto.

Apresentada em julho, a proposta aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para tramitar nas comissões permanentes da Casa.

Novo pacto federativo: PEC que inclui gastos com inativos na conta de saúde e educação gera controvérsias

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do novo pacto federativo deve apresentada nesta terça-feira (05) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes (Foto: Reprodução)

PEC inclui gasto com inativo na conta de saúde e educação

A inclusão dos gastos com os inativos na conta de educação e saúde gera controvérsias

Lu Aiko Otta, Vandson Lima, Edna Simão, Claudia Safatle e Thais Carrança – Valor Econômico

A proposta de emenda constitucional (PEC) do novo pacto federativo, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve apresentar hoje, vai autorizar que Estados e municípios incluam nos valores que precisam gastar com saúde e educação os pagamentos a servidores públicos inativos das duas áreas. Além disso, os limites devem ser unificados.

Segundo a Constituição, Estados e municípios precisam destinar 25% de suas receitas de impostos à educação. Para a saúde, a lei direciona 18% das receitas dos municípios e 12% das dos Estados.

A inclusão dos gastos com os inativos na conta de educação e saúde gera controvérsias. Alguns Estados, como São Paulo, já obtêm autorização de seus tribunais de contas para fazê-lo. Segundo auxiliares de Guedes, a proposta apenas reconhece uma situação que já existe de fato.

O especialista em contas públicas Raul Velloso considera a medida positiva para o ajuste nas contas dos governos regionais. Ele admite, no entanto, que a incorporação de gastos com inativos nos limites mínimos destinados à saúde e educação vai pressionar as despesas não “salariais”. Ou seja, haverá menos recursos para investimentos em duas áreas sociais importantes.

Além de medidas para controlar gastos, o governo deve anunciar hoje um programa de incentivo ao emprego. Empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos em seu primeiro emprego ou pessoas com mais de 55 anos nos próximos dois anos terão isenção da contribuição à Previdência e de encargos. Também haverá redução na contribuição do empregador para o FGTS, de 8% para 2%.

Entre as medidas previstas está ainda o fim dos 60 dias de férias para magistrados e membros do Ministério Público. O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ao Valor que as férias ampliadas são uma compensação para a ausência de jornadas de trabalho definidas, o que leva esses servidores a trabalhar “aos sábados, domingos e feriados, à noite e de madrugada”.

Eleições 2020: Lei que estabelece limite de gastos na campanha municipal é sancionada

Para 2020, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito (Foto: Reprodução)

 

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3) a Lei 13.878, de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. Oriunda do PL 4.121/2019, aprovado na quarta-feira (2) pelo Senado, a nova norma determina a repetição das regras usadas no pleito de 2016, com atualização dos valores de acordo com a inflação.

Por se tratar de alteração na legislação eleitoral, a lei precisava ser sancionada um ano antes das eleições do ano que vem, que serão realizadas no dia 4 de outubro, para que as regras possam ter efeito em 2020.

Em 2016, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) fixou pela primeira vez um limite de gastos para as campanhas dos candidatos a vereador e prefeito. O critério escolhido foi um cálculo baseado nas prestações individuais de contas da campanha eleitoral anterior, em 2012.

Cada município recebeu o seu próprio teto para cada cargo. A única exceção foram os municípios com menos de 10 mil eleitores, onde o TSE estabeleceu valores fixos: R$ 108 mil para prefeitos e R$ 10,8 mil para vereadores.

Para 2020, caberá ao Tribunal divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito. Os valores de 2016 deverão ser atualizados pela inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Nos municípios onde houver segundo turno na eleição para prefeito, o teto de gastos será de 40% do estabelecido para o primeiro turno da disputa.

O texto também introduz um limite para o investimentos de candidatos nas suas próprias campanhas. O autofinanciamento ficará limitado a 10% do teto estabelecido para o cargo ao qual o candidato concorre. (Agência Senado)

Cidadania na Câmara vota favorável ao projeto que limita gastos para campanha de 2020

Os deputados federais do Cidadania votaram a favor da proposta (PL 4121/2019) que limitou os gastos para eleições municipais de 2020. O projeto foi aprovado pelo plenário da Câmara nesta terça-feira (1º). A proposta vai à sanção presidencial.

A iniciativa prevê que o teto de gastos para as campanhas de 2020 seja o mesmo valor do teto que foi estabelecido em 2016, corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

A medida prevê que as campanhas para prefeitos e vereadores para o próximo ano terão o limite de gastos definido de acordo com o número de eleitores de cada município.

O líder da bancada na Casa, deputado federal Daniel Coelho (PE), destacou o acordo partidário “possível” pela aprovação da proposta.

“Este consenso foi importante para que essa matéria fosse aprovada, para poder valer para as eleições do próximo ano”, afirmou ao se referir à urgência para cumprir a exigência da Lei Eleitoral, que determina que qualquer mudança na legislação tem de ser feita um ano antes das eleições, em 4 de outubro.

O número de eleitores será apurado por meio da lista oficial no mês de abril do ano dos pleitos.  A proposta é de autoria do deputado federal Otaci Nascimento (SD-RR).

Autofinanciamento

A parte do texto que impôs uma trava ao autofinanciamento nas campanhas tomou conta do debate no plenário. No final da discussão foi aprovada a emenda apresentada pelo PSL que vinculou o teto de autofinanciamento a  do limite de campanha para o cargo em questão. 

Como a mudança é na Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), a regra vale para todos os cargos eletivos e não apenas para os de prefeito e vereador.