Para Alessandro Vieira, novo Fundeb exige planejamento e fiscalização

Senador diz que Fundo vai garantir mais recursos para a educação, mas que sua aplicação tem de ser feita de modo mais eficiente afim de assegurar efetividade (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) comemorou a aprovação do novo Fundeb (PEC 26/2020) pelo Senado, nesta terça-feira (25), e disse que Fundo para bancar a educação básica no País vai exigir agora maior planejamento e fiscalização.

“E, agora, passamos a um novo momento, a uma nova etapa. Uma vez aprovada essa PEC, promulgada, esses recursos estão  garantidos. Um bom planejamento para a educação é possível, é viabilizável, mas é necessário fiscalizar com muito cuidado,  com muita ciência, os gestores”, defendeu o parlamentar.

Alessandro Vieira disse que o novo Fundeb vai garantir mais recursos para a educação, mas que a sua aplicação tem de ser feita de modo mais eficiente afim de assegurar efetividade.

“Um grande avanço, um grande momento, um projeto que garante não só mais recursos para a educação básica, mas,  principalmente, uma arquitetura mais eficiente”, ressaltou.

O senador do Cidadania de Sergipe elogiou o trabalho equilibrado do relator da PEC, senador Flávio Arns (Rede-PR), que ‘resguardou o valor’ da proposta inicial do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) de tornar o fundo permanente, e destacou a atuação do ex-senador Cristovam Buarque (Cidadania-DF) em defesa da educação no Brasil.

“É com muito orgulho  um parceiro na caminhada e na construção de um Brasil que seja melhor e mais justo para todos”, disse Alessandro Vieira.

A PEC 26/2020 será promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (26). Criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), o Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação no País.

A PEC torna permanente o Fundeb, que, pela legislação atual, acabaria no fim deste ano. O texto também aumenta dos atuais 10% para 23% a participação da União no Fundo. Essa participação será elevada de forma gradual entre 2021 e 2016: em 2021 a complementação da União começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Eliziane Gama quer que comissão mista da Covid-19 dê transparência e fiscalize dados da doença do governo

A parlamentar defende que o colegiado – composto por deputados e senadores –  estabeleça um rito para que o Ministério da Saúde informe de forma obrigatória os dados completos sobre a pandemia (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), fez um apelo na reunião da comissão mista que acompanha as ações do governo federal na pandemia do novo coronavírus, nesta segunda-feira (08), para que o colegiado crie mecanismos junto ao Ministério da Saúde para dar transparência aos dados da doença no País.

A parlamentar defende que a comissão – composta por deputados e senadores –  tenha um papel fiscalizador mais ofensivo e estabeleça um rito para que o Ministério da Saúde informe de forma obrigatória os dados completos sobre a pandemia.

“A comissão foi criada exatamente para isso. Nós fazemos as audiências públicas, os debates e as reuniões, mas precisamos ter um papel também de fiscalizador mais ostensivo neste momento”, defende Eliziane Gama, que considera ‘inaceitável’ o novo critério do governo de divulgação de dados da Covid-19  no momento em que o contágio e as mortes pelo coronavírus só aumentam.

O site do Ministério da Saúde (https://covid.saude.gov.br/) que divulga o boletim epidemiológico ficou ’em manutenção por quase 24 horas e  voltou ao ar no último sábado (06) à tarde reformulado e sem contabilizar o número acumulado de infectados e de mortes pela doença. Além disso, Carlos Wizard, então cotado para assumir a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos da pasta, informou em entrevista à imprensa que o ministério faria uma recontagem dos óbitos.

“Precisamos buscar e trabalhar com os elementos que temos para que o Ministério da Saúde estabeleça e garanta essas informações diárias. A transparência é o elemento fundamental para combatermos a pandemia no mundo inteiro. As experiências no mundo que deram certo formam por meio da transparência”, afirmou a parlamentar.

Audiência com Pazuello

Eliziane Gama também cobrou a presença do ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, na comissão para explicar o novo protocolo de divulgação da pasta dos casos de Covid-19. Segundo o presidente do colegiado, senador Confúcio Moura (MDB-RO), a audiência pública com Pazuello será dia 22 de junho.

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Projeto de Rubens Bueno dá autonomia para Institutos de Pesos e Medidas

“O projeto busca dar mais eficiência a fiscalização e desburocratizar o repasse de recursos essencial para a prestação do serviço”, diz o deputado (Foto: Robson Gonçalves)

Garantir maior autonomia operacional e financeira para os Institutos de Pesos e Medidas (Ipems) dos estados e do Distrito Federal para que possam fiscalizar com mais eficiência a qualidade de produtos vendidos ao consumidor. Esse é o objetivo principal do projeto (PL 5389/2019) apresentado nesta terça-feira (08) pelo deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), que visa modificar a lei 9.933/2019, que trata das competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Atualmente, os órgãos de fiscalização dos estados funcionam como os braços de fiscalização do Inmetro e atuam por meio de convênio com o órgão federal. Com isso, as taxas arrecadadas por eles, essenciais para a manutenção da estrutura de fiscalização, vão para o caixa da União e, a parte que cabe aos Ipems, é frequentemente alvo de contingenciamentos.

Pelo projeto, essas taxas serão distribuídas mensalmente para os Estados e para o Distrito Federal, na proporção das fiscalizações realizadas no período de doze meses imediatamente anterior e serão aplicadas exclusivamente em atividades ou projetos vinculados à Metrologia Legal.

“O projeto busca dar mais eficiência a fiscalização e desburocratizar o repasse de recursos essencial para a prestação do serviço. Hoje, com os frequentes cortes de repasses feitos pelo governo, a fiscalização fica ameaçada, o que coloca em risco a qualidade de produtos vendidos ao consumidor”, explica Rubens Bueno.

Com a aprovação do projeto, ao Inmetro fica conferida competência exclusivamente regulatória, como a elaboração de normas de padronização. Isso vai liberar a autarquia da execução de atividades incompatíveis com suas possibilidades.

Já aos estados e ao Distrito Federal caberia a execução da atividade regulada pelo Inmetro, diretamente ou por meio de convênios, os quais também poderão ser celebrados com os municípios situados em seu âmbito territorial.

As atividades desenvolvidas no âmbito da fiscalização têm entre seus objetivos a garantia da qualidade e conformidades dos produtos, a proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal. Aos fiscais é garantido poder de polícia administrativa para advertir e multar infratores, além de promover interdições de estabelecimentos e apreensão de mercadorias.

Controle e fiscalização: Comitê do novo estatuto do Cidadania propõe regras de compliance

O coordenador do Diversidade 23 e do Comitê responsável pela elaboração da proposta do novo estatuto do Cidadania, Eliseu Neto, adiantou ao portal do partido que a sigla, sucessora do PPS, será o primeiro do País a ter regras de compliance, ou seja, órgãos de controle e fiscalização.

O dirigente adiantou que o grupo – composto pelo senador Alessandro Vieira (SE), deputado federal Daniel Coelho (PE), Luiz Carlos Azedo e Renato Galuppo – já se reuniu com diversas instâncias partidárias coletando sugestões e críticas.

“Queremos um partido plural”

“O Cidadania será o primeiro partido com regra de compliance do País. O objetivo é estabelecer órgãos de integridade e controle como o Conselho de Integridade e a Ouvidoria que será composta por filiados do partido. Também mantivemos encontros com diversas instâncias partidárias para acatarmos sugestões e criticas ao documento que está sendo formulado pelo Cidadania Mulheres, Diversidade, Igualdade e movimento Acredito. Ainda precisamos nos reunir com a Juventude do partido e os movimentos Livres e Agora!”, disse.

Compliance

De acordo com Eliseu Neto, o programa de integridade será implantado nas instâncias nacional e estaduais do Cidadania cabendo as respectivo Diretório eleger o Conselho formado por três filiados para mandato de quatro anos. Ao Conselho caberá zelar pelo cumprimento das normas de integridade aprovadas pelo Diretório Nacional, determinando a adoção de medidas administrativas.

A ouvidoria também será implantada nas instâncias nacional e estaduais do partido, cabendo ao respectivo diretório eleger o Ouvidor, que deverá ser filiado ao partido, para um mandato de quatro anos. O eleito não poderá integrar o Diretório ou o Conselho de Integridade da respectiva instância. A ele caberá colher críticas e sugestões e encaminhar o que for requerido à respectiva Comissão Executiva e ao Conselho de Integridade.

Aplicativo

Eliseu Neto também adiantou sobre o funcionamento do aplicativo que será criado para utilização de todos os filiados. Segundo o coordenador, o software permitirá que  documentação relacionada aos trâmites burocráticos do partido como filiação, desfiliação, pagamentos, comprovante de pagamento, atas de reunião, publicação de documento de caráter público ou privado poderão ser enviados por meio do aplicativo com caráter oficial.

Além disso, o aplicativo introduzirá áreas com senhas para visualização de informações de acordo com o nível de autorização do usuário. As votações de congressos, entre outras realizadas pelo partido, incluindo votações presidenciais, poderão ser feitas por meio do software garantindo assim um procedimento automatizado.

Comitê

Segundo Eliseu Neto, o Comitê do estatuto partidário tem por objetivo estabelecer regras claras e garantir que o novo partido não seja apenas “um nome”.

“Montamos um comitê que foi aprovado na última reunião da Executiva Nacional e temos nos reunido com cada representante partidário para ouvir sugestões e começar a fazer Com isso um esboço [do estatuto]. Temos tido muito cuidado em fazer com que o partido não seja só um nome. Queremos um estatuto com regras claras. O partido vem mudando. O PCB [Partido Comunista Brasileiro] tinha um pensamento muito uniforme, o PPS suavizou um pouco e pretendemos muito mais com o Cidadania, um partido mais plural. Estabelecer regras claras para a coexistência de diferentes ideias sem que isso vire uma confusão. Trabalhamos muito nesse sentido”, disse.

Evolução do documento

Ao ser questionado sobre a evolução da criação do documento, Eliseu Neto destacou que ele será apresentado dois meses antes da realização do Congresso Extraordinário, que ocorrerá em outubro deste ano, para receber criticas e opiniões de todos os filiados. Após esse processo, um documento será apresentado à Comissão Executiva Nacional do partido e, depois de aprovado, levado ao encontro para ser votado.

“Estamos fazendo um primeiro modelo. Um pouco baseado no documento que não foi aprovado no último Congresso [Extraordinário realizado em 2018]. Pegamos ele e o estatuto atual como base. Só vamos apresentar uma primeira compilação quando ouvirmos todos os segmentos do partido. Após, o documento ficará disponibilizado por dois meses antes do Congresso para ouvirmos criticas e sugestões de todos os filiados. Com isso, apresentaremos para a Executiva e o Diretório Nacional para que possamos chegar no Congresso com um documento mais ou menos construído para não perdermos muito tempo discutindo o Estatuto”, ressaltou.

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