Congresso Extraordinário delibera o novo programa partidário do Cidadania e aprova moções

O encontro foi realizado neste sábado (26), em Brasília, com a participação de delegados de todos estados com representação do partido (Foto: Robson Gonçalves)

O Congresso Extraordinário do Cidadania deliberou neste sábado (26), em Brasília, o novo programa político da legenda e o estatuto (veja aqui). O programa ainda será analisado por uma comissão que irá aprofundar os temas tratados e apresentado na próxima reunião do Diretório Nacional, ainda sem data definida, para aprovação final.

O secretário-geral do Cidadania, Davi Zaia (SP), destacou a importância da discussão do programa pelos delegados do encontro.

“Aprovamos um instrumento partidário muito importante que é a consolidação do estatuto do Cidadania. Foi bastante discutido desde março pelo conjunto de filiados e dirigentes. Primeiro ele foi debatido por uma comissão especial e depois pela Executiva [do partido]. Agora temos um novo estatuto que será encaminhado para registro na Justiça Eleitoral. Deliberamos também a declaração política com os princípios gerais que norteiam o Cidadania e agora uma comissão vai aprofundar [o documento] no sentido de criar um programa político que será aprovado em breve na reunião do Diretório [Nacional]”, disse.

Programa

O programa partidário foi desenvolvido por políticos liberais que ingressaram na legenda com os movimentos cívicos e também adeptos à social-democracia e ao socialismo, que inseriram no documento a defesa da democracia, a questão dos direitos humanos e LGBT, sustentabilidade, dentre outros temas. O documento é a uma junção de políticas contra extremos na política.

Liberdade religiosa e 2ª instância

Além dos dois documentos, o Congresso aprovou ainda moção de criação do núcleo de liberdade religiosa e outra de apoio à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do deputado federal Alex Manente (SP) que estabelece a prisão após julgamento em segunda instância.

Composição do Diretório

O encontro aprovou também os nomes dos novos integrantes do Diretório Nacional: João Vitor Xavier, Antônio Furlan, Helivelton de Oliveira, Fernando Carvalho Junior, José Frederico Lyra Neto, Alexandre César Lucas, Jorge Kajuru, Júlio Cesar Costa Lima, Ronaldo Guerra Dominoni, Rihad Hassan de Dehaini, Augusto rodrigues Cabral e Pedro Carlos da Fonseca.

Congresso Extraordinário: Cidadania aprova novo estatuto partidário

O novo estatuto tem por fundamentos o regime participativo, representativo e democrático, baseado no pluralismo político, na sustentabilidade, no multilateralismo, no protagonismo da sociedade civil e seus movimentos (Fotos: Robson Gonçalves)

Depois de ser discutido por vários meses e receber emendas de dirigentes e filiados, o Congresso Nacional Extraordinário do Cidadania aprovou neste sábado (26), em Brasília, o novo estatuto partidário (veja abaixo), documento que passa agora a ser um orientador seguro para a militância, o exercício de direção em todas as instâncias da Federação e também para dar maior segurança e transparência às convenções que definem candidaturas e coligações políticas.

O mais polêmico no debate do estatuto se referiu a inclusão, ou não, no texto o fato de o Cidadania ser herdeiro legal do PCB (Partido Comunista Brasileiro), registrado formalmente em 1989, embora com vida política ininterrupta desde 1922 e, posteriormente, do PPS (Partido Popular Socialista), constituído em 1992. Por maioria de votos, prevaleceu no estatuto somente a citação ao PPS.

O presidente do partido, Roberto Freire, defendeu que no documento constasse apenas que o Cidadania era herdeiro do PPS. O dirigente argumentou que a não inclusão do PCB não significava apagar a história da nova legenda.

Freire: “O PPS sucedeu o PCB que, como pessoa jurídica deixou de existir”

“Eu não desejava fazer a defesa de algo que considero, do ponto de vista jurídico, algo desnecessário até porque não tem acolhimento na lei. O PCB, como pessoa jurídica, deixou de existir no momento que foi sucedido pelo PPS. A história não está, do ponto de vista jurídico, sendo alterada ou preservada. Lá atrás o PPS sucedeu o PCB que, como pessoa jurídica deixou de existir. A história não se apaga. Eu, como tantos outros, fizemos mudança por necessidade história. Não foi por abrir mão de uma história digna, honrada e que eu não abro mão. Mas precisamos fazer o aggiornamento do partido. Quero aqui dizer que temos história e somos agora o mais novo partido brasileiro em um nova formação e, ao mesmo tempo, é um paradoxo por sermos também o mais antigo partido do País”, afirmou.

Já o dirigente do Cidadania do Rio de Janeiro, Luis Antonio Martins, o Gato, defendeu que no estatuto fosse mantido, além do PPS, o nome do PCB.

Gato: “Não se trata aqui de abdicar da história”

“Não se trata aqui de abdicar da história. Queremos discutir o por que não explicitar que o número 23 foi conseguido junto ao Tribunal Eleitoral em 1985 pelo PCB, que começou toda essa história. Por que não colocar isso nos documentos se todos sabem. Por que esconder isso? Tenho certeza de que muitos companheiros estão no partido é por conta da sua história em defesa da democracia. É preciso que os companheiros mais novos saibam da história. É isso que todos precisam entender. Nada vai impedir que saibam que somos sucessores do PCB”, defendeu.

O segundo ponto polêmico analisado pelos delegados do Congresso foi a questão da integração automática dos integrantes dos movimentos sociais no Diretório Nacional. O ponto, que constava na proposta de estatuto, foi questionado pelo secretário-geral do partido, Davi Zaia. Mas consensualmente ficou definido que as chapas ao Diretório Nacional deverão contar com a presença de integrantes dos movimentos de renovação política quando possível.

Democracia e pluralismo

O Cidadania tem por fundamentos o regime participativo, representativo e democrático

Conforme dispõe o novo estatuto, o Cidadania tem por fundamentos o regime participativo, representativo e democrático, baseado no pluralismo político, na sustentabilidade, no multilateralismo, no protagonismo da sociedade civil e seus movimentos, assim como na garantia e na defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana. Em outras palavras, reafirma o seu compromisso com o meio ambiente, com práticas de democracia direta e também com o conceito de um mundo íntegro, vocacionado para a paz.

Ao mesmo tempo, a par do seu compromisso com o Estado laico, o partido se coloca contra qualquer forma de preconceito e, portanto, aberto e a favor de movimentos como mulheres, negros, indígenas, pessoas com deficiência, idosos, jovens e LGBTI.

Cabe destacar ainda a proclamação da igualdade entre todos os filiados e a não cumulatividade do voto em quaisquer órgãos ou instâncias partidárias, o que em outras agremiações é um instrumento usado para afirmar burocracias e o mandonismo. A transparência é outro fundamento do Cidadania.

Duas grandes inovações foram adotadas formalmente: não será permitida a reeleição para o mesmo cargo nas executivas e mesmo o partido posicionando-se sobre projetos em tramitação nas Casas Legislativas, não haverá “caráter impositivo ou fechamento de questão”.

Além das direções formais, são órgãos auxiliares do partido secretarias de cooperação (já existem a de Juventude, a de Mulheres, a de Igualdade e de Diversidade). Poderão ser formados núcleos temáticos e setoriais, inclusive com a participação de não filiados. Será montada a Rede 23, para conectar o partido em todo o país, com o auxílio da tecnologia virtual.

Outra inovação é a criação da Ouvidoria em nível nacional, a quem caberá colher informações, reclamações e sugestões dos filiados e encaminhá-las às instâncias diretivas.

Novo estatuto e programa partidário: Veja a programação do Congresso Extraordinário do Cidadania

Congresso será em Brasília nos dias 26 e 27 de outubro, e também vai escolher os novos membros do Diretório Nacional do partido (Foto: Reprodução)

O Cidadania divulgou, nesta quinta-feira (17), a programação (veja abaixo) do Congresso Extraordinário Nacional que será realizado nos dias 26 e 27 de outubro, em Brasília, no Hotel San Marco (veja aqui e abaixo o Regimento do Congresso).

No encontro serão eleitos os novos membros do Diretório Nacional para completar o atual mandato em substituição ao dirigentes que se desligaram do partido, e definido o novo estatuto e o programa partidário.

PROGRAMAÇÃO

1) SÁBADO (26/10/2019)

CREDENCIAMENTO:

• 08:00 – Titular, Suplente e Convidados

ABERTURA SOLENE:

• 09h30 – Abertura

• 10h00 – Homenagens aos companheiros Dirceu Lindoso e Arildo
Dória

• 10h30 – Composição da Mesa

• 11h00 – Eleição de novos membros para o Diretório Nacional, para
completar o atual mandato, em substituição às pessoas que se
desligaram do Partido.

• 12h00 – Definição do novo Estatuto e do Manifesto do CIDADANIA.

2) DOMINGO (27/10/2019)

PLENÁRIO:

• 09 horas – Definição do novo Estatuto e do Manifesto do CIDADANIA.

• 12 horas – Encerramento

Regimento Interno do Congresso Extraordinário

Considerando a convocação feita pelo Congresso Extraordinário, ocorrido em 22 e 23 de março de 2019, a Comissão Executiva Nacional definiu os dias 26 e 27 de outubro de 2019 para a continuidade do Congresso Extraordinário, a fim de cumprir a pauta previamente definida de aprovação de novo Estatuto e Manifesto do CIDADANIA, além de outros temas;

Ela aprovou também, em sua ultima reunião, Congresso Extraordinário, que é o seguinte:

Art. 1o – O Congresso Extraordinário Nacional do CIDADANIA, a se realizar nos dias 26 e 27 de outubro de 2019, será regido de acordo com o presente Regimento Interno.

Parágrafo único – O credenciamento de delegados titulares poderá ocorrer das 09:00 até às 12:00 do dia 26 de outubro de 2019, inclusive para os novos membros que forem eleitos para compor o Diretório Nacional no início dos trabalhos do Congresso, abrindo-se, em seguida, as inscrições para os suplentes, até às 14:00 do mesmo dia.

Art. 2o – O Congresso terá a seguinte pauta:

I – Eleição de novos membros para o Diretório Nacional, para completar o atual mandato, em substituição às pessoas que se desligaram do partido;

II – Definição do novo Estatuto e do Manifesto do CIDADANIA.

Art. 3o – Participarão do Congresso:

I – Com direito a voz e voto:

a) Os membros do Diretório Nacional, do Conselho de Ética e do Conselho Fiscal, cada um desempenhando como delegado a mesma condição de titular ou de suplente que ostenta no atual mandato;

b) Delegados do Movimento Agora, delegados do Livres e delegados do Acredito, que já participaram do Congresso Extraordinário, realizado nos dias 22 e 23 de março de 2019;

c) Delegados dos movimentos internos do Partido que já participaram do Congresso Extraordinário.

II – Com direito apenas a voz, os demais filiados e cidadãos presentes.

Art. 4o – Não serão admitidos o voto cumulativo e o voto por procuração.

Art. 5o – As discussões no Congresso sobre o Estatuto serão restritas às propostas que foram encaminhadas à Comissão responsável até o dia 30 de setembro de 2019, conforme calendário aprovado pela Comissão Executiva Nacional, na reunião do dia 21 de agosto de 2019.

§ 1o – O projeto de Estatuto que será debatido no Congresso será o que foi aprovado na ultima reunião da Comissão Executiva Nacional, salvo deliberação da maioria absoluta que rejeite a proposta na íntegra.

§ 2o – Caso as propostas de inclusão e supressão encaminhadas até o dia 30 de setembro de 2019 não tenham sido contempladas pela Comissão responsável, qualquer delegado poderá pedir o destaque para deliberação do Congresso.

§ 3o – Na hipótese do parágrafo anterior, a pessoa que pedir o destaque poderá defender sua proposta por até três minutos, podendo ser rebatido por mais um delegado contrário ao destaque, por igual tempo.

Art. 6o – As discussões sobre o Manifesto poderão ocorrer de forma ampla e irrestrita durante o Congresso.

Art. 7o – Os casos polêmicos ou não, previstos nesta Resolução, serão decididos pela Comissão Executiva Nacional, cabendo recurso interposto por delegado com direito a voz e voto ao plenário do Congresso.

Art. 8o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Portal do CIDADANIA.

Brasília, 15 de outubro de 2019.

Roberto Freire
Presidente Nacional do CIDADANIA”

Executiva Nacional do Cidadania aprova regimento do Congresso Extraordinário

A Executiva Nacional do Cidadania aprovou, nesta terça-feira (15), o Regimento Interno (veja abaixo) do Congresso Nacional Extraordinário do partido que será realizado nos dias 26 e 27 de outubro, em Brasília, para apreciar e aprovar o novo estatuto e o programa partidário. Além do regimento, na reunião ficou decido o aprimoramento do documento político de representação da legenda.

Segundo o secretário-geral do Cidadania, Davi Zaia, o encontro serviu como preparação para o Congresso Extraordinário.

“A reunião da Executiva [Nacional] foi uma preparação do Congresso [do partido] que será realizado nos próximos dias 26 e 27. Acertamos [a aprovação] o regimento do Congresso e também a questão do estatuto que será discutido no encontro. Além disso, detalhamos o encaminhamento para aprimorar ainda mais o documento político de representação do Cidadania. Vamos trabalhar nas próximas duas semanas para chegar lá com um documento que possa representar essa nova formação que estamos construindo”, disse.

Ofício 007/2019 – Cidadania/DN

Regimento Interno do Congresso Extraordinário

Considerando a convocação feita pelo Congresso Extraordinário, ocorrido em 22 e 23 de março de 2019, a Comissão Executiva Nacional definiu os dias 26 e 27 de outubro de 2019 para a continuidade do Congresso Extraordinário, a fim de cumprir a pauta previamente definida de aprovação de novo Estatuto e Manifesto do CIDADANIA, além de outros temas;

A Comissão Executiva Nacional APROVA o seguinte Regimento Interno do Congresso Extraordinário:

Art. 1º – O Congresso Extraordinário Nacional do Cidadania, a se realizar nos dias 26 e 27 de outubro de 2019, será regido de acordo com o presente regimento interno.

Parágrafo único – O credenciamento de delegados titulares poderá ocorrer das 09:00 até as 12:00 do dia 26 de outubro de 2019, inclusive para os novos membros que forem eleitos para compor o Diretório Nacional no início dos trabalhos do Congresso, abrindo-se, em seguida, as inscrições para os suplentes, até as 14:00 do mesmo dia.

Art. 2º – O Congresso terá a seguinte pauta:

I – Eleição de novos membros para o Diretório Nacional, para completar o atual mandato, em substituição as pessoas que se desligaram do partido;

II – Definição do novo Estatuto e do Manifesto do CIDADANIA.

Art. 3º – Participarão do Congresso:

I – Com direito a voz e voto:

a) Os membros do Diretório Nacional, do Conselho de Ética e do Conselho Fiscal, cada um desempenhando como delegado a mesma condição de titular ou de suplente que ostenta no atual mandato;

b) Delegados do Movimento Agora, delegados do Livres e delegados do Acredito, que já participaram da Congresso Extraordinário, realizado nos dias 22 e 23 de março de 2019;

c) Delegados dos movimentos internos do partido que já participaram da Congresso Extraordinário, realizado nos dias 22 e 23 de março de 2019.

II – Com direito apenas a voz os demais filiados e cidadãos presentes.

Art. 4º – Não serão admitidos o voto cumulativo e o voto por procuração.

Art. 5º – As discussões no Congresso sobre o Estatuto serão restritas às propostas que foram encaminhadas à Comissão responsável até o dia 30 de setembro de 2019, conforme calendário aprovado pela Comissão Executiva Nacional na reunião do dia 21 de agosto de 2019.

§ 1º – O projeto de Estatuto que será debatido no Congresso será o que está sendo aprovado na presente reunião pela Comissão Executiva Nacional, salvo deliberação da maioria absoluta que rejeite a proposta na íntegra.

§ 2º – Caso as propostas de inclusão e supressão encaminhadas até o dia 30 de setembro de 2019 não tenham sido contempladas pela Comissão responsável, qualquer delegado poderá pedir o destaque para deliberação do Congresso.

§ 3º – Na hipótese do parágrafo anterior, a pessoa que pedir o destaque poderá defender sua proposta por até três minutos, podendo ser rebatido por mais um delegado contrário ao destaque por igual tempo.

Art. 6º – As discussões sobre o Manifesto poderão ocorrer de forma ampla e irrestrita durante o Congresso.

Art. 7º – Os casos polêmicos ou não previstos nesta Resolução serão decididos pela Comissão Executiva Nacional, cabendo recurso interposto por delegado com direito a voz e voto ao plenário do Congresso.

Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Portal do Cidadania.

Brasília, 15 de outubro de 2019.

Roberto Freire
Presidente Nacional do Cidadania

Executiva Nacional do Cidadania se reúne dia 15, em Brasília

A Comissão Executiva do Cidadania vai se reunir no próximo dia 15 de outubro, em Brasília, com os integrantes da bancada do partido no Congresso Nacional (veja abaixo a convocação). O encontro será na sede do Cidadania às 10h.

Na pauta da reunião estão os preparativos para o Congresso Extraordinário, nos dias 26 e 27 de outubro; a apreciação do programa partidário; e a discussão do novo estatuto, dentre outros temas.

Ofício 015/2019 – Cidadania/DN

Brasília-DF, 02 de outubro de 2019

Prezado(a) companheiro(a),

Por meio deste, estamos convocando os membros da Comissão Executiva do Diretório Nacional, bem como sua bancada no Congresso Nacional, para uma reunião no dia 15 de outubro de 2019, terça-feira, a partir das 10:00 e até às 14:00 horas, no Pátio Brasil, salas 826/828, para tratar das seguintes questões:

1. Preparativos para o Congresso Extraordinário;
2. Apreciação da Proposta de Programa elaborado pela comissão;
3. Discussão da proposta de Novo Estatuto partidário;
4. Informes das Bancadas;
5. Informes Gerais

Sem mais para o momento e certos de contarmos com sua imprescindível presença, subscrevemo-nos,

Atenciosamente,

Roberto Freire
Presidente Nacional do Cidadania

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TSE estabelece prazo para ajuste no estatuto do Cidadania

Com a mudança do nome do Cidadania sem sigla ou denominação abreviada aprovada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nesta quinta-feira (19), a Corte deferiu, parcialmente, as alterações estatutárias da legenda e fixou prazo de 90 dias para que o partido promova a adequação de algumas de suas normas à legislação vigente. Entre elas, aspectos relativos à contribuição de filiados e à reserva de recursos do Fundo Partidário a candidaturas femininas e ao incentivo à participação das mulheres na política. As alterações estatutárias foram aprovadas pelo partido em convenção nacional extraordinária ocorrida nos dias 22 e 23 de março deste ano.

O Congresso Extraordinário do partido para aprovação do estatuto e do novo programa político será realizado nos dias 26 e 27 de outubro, em Brasília (veja aqui).

Dirigentes e filiados em todo o Brasil poderão enviar suas propostas, ajustes e emedas ao texto do estatuto até o dia 30 de setembro de 2019exclusivamente para o e-mail estatuto@cidadania23.org.br que concentrará as sugestões apresentadas.

Voto do relator

No voto que encaminhou a favor da troca do nome do partido, o relator do pedido, ministro Og Fernandes, afirmou que a nova denominação não tem potencial de causar erro ou confusão com o nome de outra sigla, nem dificulta a sua própria identificação. O ministro lembrou que, apesar da legislação prever que o estatuto partidário deve conter normas sobre o nome e a denominação abreviada do partido, a jurisprudência do TSE não contempla a obrigatoriedade de sigla, sobretudo se não houver prejuízos à identificação da legenda e à inclusão do nome no boletim de urna (BU).

Outros dispositivos

Já ao aprovar, de maneira parcial, as demais alterações do estatuto da agremiação política, o ministro Og Fernandes destacou a importância da renovação das comissões provisórias do partido, lembrando que o prazo máximo de seis meses de duração desses órgãos está em harmonia com o previsto no artigo 39 da Resolução TSE nº 23.571/2018.

O magistrado ressaltou que o prazo de validade das comissões provisórias não pode ser renovado indefinidamente, mesmo que haja alteração de seus membros.

“Os órgãos temporários geralmente centralizam poder, além de funcionarem a partir de indicações de pequenos grupos, reforçando o controle do partido por seus dirigentes nacionais. Assim, é recomendável a constituição de diretórios permanentes, com o objetivo de provocar a descentralização do poder e permitir que seus dirigentes sejam definidos mediante votação, dando, por conseguinte, mais autonomia às lideranças locais”, ponderou Og Fernandes.

Segundo o ministro, os partidos devem também observar a promoção da democracia interna, que poderá ser efetivada nas diversas esferas da legenda.

Assinalou, ainda, que nenhum filiado de partido é obrigado a contribuir compulsoriamente para a agremiação política.

“O entendimento deste Tribunal é o de que a contribuição de filiado a partido político é ato de mera liberalidade, não podendo, dessa forma, haver imposição de parcelas obrigatórias, ainda que vinculadas ao exercício de cargo público ou partidário”, disse o relator.

Também o estatuto de partido político não pode prever que, em caso de dissolução, seu patrimônio seja integralmente destinado a entes de natureza privada, disse o ministro. Og Fernandes verificou, ainda, incompatibilidade na previsão do estatuto relativa à distribuição de recursos do Fundo Partidário, uma vez que não foi reservado nenhum percentual (nem mesmo o piso legal de 5% das verbas do Fundo) para a criação e manutenção de programas que promovam a participação das mulheres na política.

O ministro também destacou que o partido deve reservar um percentual mínimo de 30% dos recursos do Fundo Partidário para aplicar nas campanhas de candidatas.

“Além de percentual mais elevado de candidaturas femininas, os recursos destinados a essas campanhas devem ser alocados na mesma proporção [da cota mínima de gênero de candidaturas por sexo, que é de 30%]”, ressaltou o relator. (Com informações do TSE)

Comissão divulga proposta do novo estatuto do Cidadania

A Comissão do novo Estatuto do Cidadania divulgou, nesta quarta-feira (21), durante a reunião da Comissão Executiva Nacional do partido, em Brasília, a proposta do regulamento partidário.

Dirigentes e filiados em todo o Brasil poderão enviar suas propostas, ajustes e emedas ao texto até o dia 30 de setembro de 2019, exclusivamente para o e-mail estatuto@cidadania23.org.br que concentrará as sugestões apresentadas.

Após este prazo, as propostas recebidas serão desconsideradas pela comissão e não serão apreciadas no Congresso Extraordinário do partido, marcado para os dias 26 e 27 de outubro, em Brasília.

A comissão do novo estatuto terá 10 dias de prazo para avaliar as contribuições e decidir sua incorporação à proposta que, em seguida, será submetida à Executiva Nacional para aprovação, antes de seguir para deliberação do Congresso Extraordinário do Cidadania.

O colegiado do estatuto é composto por Renato Galuppo, Luiz Carlos Azedo, Eliseu Neto, deputado federal Daniel Coelho (PE) e senador Alessandro Vieira (SE).

Os 29 anos do ECA e os desafios para sua implementação

Há exatos 29 anos a Lei Federal 8.069/1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que substituiu o Código de Menores que, por sua vez, era norteado pela repressão e pelo controle. O ECA representou e ainda representa uma mudança radical de paradigma no tratamento dado às crianças e adolescentes brasileiros e por isso, é considerado um importante marco legislativo para a proteção e defesa da infância e adolescência no Brasil.

De acordo com o artigo 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é a pessoa com até 12 anos incompletos. Tanto o ECA quanto a Organização das Nações Unidas (ONU) reconhecem a criança como pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, que deve ser tratada como sujeito de direitos legítimos e indivisíveis e que demanda atenção prioritária por parte da sociedade, da família e do Estado

Segundo o Mapa da Violência (2012) sobre crianças e adolescentes a violência física concentra 40,5% do total de atendimentos de crianças e adolescentes no sistema de saúde pública, principalmente na faixa de 15 a 19 anos de idade, onde representam 59,6% do total de atendimentos realizados em essa faixa etária, outro dado importante é que nos casos de violência sexual o percentual é de 83,2% no sexo feminino, deixando ainda mais evidente que a violência de gênero está presente em todo ciclo de vida das mulheres.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu que as crianças e adolescentes devem ser tratados como pessoas em processo de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social e que, portanto, deve dar-se em condições de liberdade e de dignidade. Às crianças e adolescentes foi conferido o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se, de estudar, de ter atendimento com prioridade absoluta, de ter opinião, expressar-se e participar da vida familiar, política e comunitária.

Nestes 29 anos muitas foram as alterações feitas no texto inicial, alterações que incluíram a diversidade social ou que adequaram o texto às novas realidades sociais, um exemplo importante foi a Lei nº 12.010, de 2009, que alterou a redação do ECA para que as crianças indígenas e quilombolas tivessem a garantia de respeito à sua identidade social e cultural, aos seus costumes, tradições e a um sistema humanizado de acolhimento institucional em caso de em caso de guarda, tutela ou até mesmo adoção.

A grandeza da humanidade do ECA salta aos olhos e enche de esperança os que são realmente comprometidos com a causa da promoção de uma infância feliz e digna a todos as crianças e adolescentes, outro importante avanço se deu através um sistema socioeducativo para adolescentes infratores. Desde a promulgação do ECA, o Brasil avançou na proteção à infância pela redução dos índices de mortalidade infantil e erradicação ou redução de doenças infecciosas comuns na infância.

No entanto, muitos são os desafios ainda presentes na realidade das crianças e adolescentes do país, segundo a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2012, havia 3,5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos de idade trabalhando, 156 mil a menos que em 2011, em 2015, o número caiu para 2,7 milhões.

Todos estes avanços, entretanto, não impediram o retrocesso em outras áreas, como a vitimação, por homicídio, de jovens, em especial jovens negros e moradores das periferias dos centros urbanos, violação institucionalizada pelo racismo estruturante da sociedade brasileira, segundo a 5ª edição do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e divulgado em 2017, a possibilidade de jovens negros serem assassinados no Brasil é 2,88 vezes maior do que a de jovens brancos.

O Brasil ainda vive uma epidemia de abusos sexuais contra crianças e adolescentes, e há, de acordo com o IBGE, mais de 18 milhões de crianças e adolescentes vivendo em situação de pobreza e 25 milhões de jovens chamados de “nem nem”, já que se encontram sem estudar nem trabalhar e têm o seu futuro comprometido pela falta de oportunidades.

A grande tragédia do nosso tempo é que esta mentalidade ganhou as eleições e hoje setores do governo defendem publicamente o trabalho infantil, a redução da maioridade penal, o extermínio da juventude das favelas, a exoneração dos peritos responsáveis pela investigação de tortura (muitas vezes os únicos a constatar e denunciar as agressões perpetradas por agentes do Estado contra jovens institucionalizados), além de outras agressões graves aos direitos das crianças e jovens que vivem no Brasil (às quais incluo aquelas imigrantes e refugiadas de outros países).

Não se pode admitir retrocessos nos direitos conquistados em uma área tão sensível quanto a proteção à infância e adolescência, ainda mais quando as propostas neste sentido vêm permeadas de crueldade e preconceito e têm o potencial de destruir o futuro de milhões de brasileiros já no início da vida.

O Brasil precisa unir a sociedade e as instituições em torno do Pacto pela Infância, norteado pelo ECA e reafirmado durante anos. Nos cabe assumir o compromisso de priorizar as políticas públicas em prol da proteção à infância e juventude, para evitar os retrocessos que ameaçam estes direitos, objetivando um futuro em que não exista mais a distinção de condições e oportunidades entre as crianças e jovens em razão de classe social, etnia ou qualquer outra diferença.

Nós do Cidadania23, norteados por nossos princípios e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sonhamos e lutamos por uma sociedade em que todas as crianças e adolescentes do Brasil, independente de classe social, tenham acesso à escola digna, à saúde pública de qualidade, ao lazer e esporte e em que nenhuma criança seja tratada de forma inferiorizada ou que seja forçada ao trabalho.

Viva os 29 anos do ECA!

Alessandro Vieira defende rigidez e cautela no acesso a armamentos e munições no País

Após rejeitar o decreto das armas do governo, o Senado trabalha em um projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Escolhido por lideranças partidárias para relatar a proposta, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ouviu nesta quinta-feira (4) em audiência pública da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) representantes de diversos setores da sociedade sobre a situação do registro, posse e porte de armas no Brasil.

O senador do Cidadania, que foi o relator do projeto de lei que estende a posse de armas na zona rural para toda a área das propriedades (PL 3.715/2019), aprovado pelo Senado na semana anterior, também assumiu a tarefa de relatar o PL 3.713/2019.

A proposta — batizada de PL das Armas — foi apresentada por senadores do PSL e pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-CE), e praticamente repete o teor dos decretos editados no primeiro semestre deste ano pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Mas o relator já adiantou que pretende construir um texto equilibrado que considere sugestões da sociedade civil e de parlamentares, incluindo medidas previstas em outros projetos sobre armas.

Acesso a armas

Para o senador, a audiência desta quinta-feira (4) evidenciou que a posse — ou seja, a manutenção de arma para proteção da residência — é mais tolerada pela sociedade do que o porte  – direito de circular com armas. Ele ressaltou, contudo, que é preciso avaliar a inclusão de critérios mais rígidos para acesso a armamentos e munições. O senador também estuda medidas que tornem mais eficaz o rastreamento de armas e balas.

“Há necessidade de ter muito rigor e cautela na liberação; há exigências técnicas. O que vamos fazer é buscar um parâmetro”, apontou Alessandro Vieira.

Durante a audiência, o delegado Kleber Silva Júnior, do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil, defendeu o direito à proteção individual e do lar. Ele admitiu que as forças de segurança pública têm limitações e também pediu mudanças na legislação para não criminalizar o instituto da legítima defesa.

“O crime no âmbito do domicílio é crime em um solo sagrado. Os trabalhadores da segurança pública não têm o dom da onipresença”, defendeu.

Para Michelle dos Ramos, da organização não governamental Igarapé, “não podemos cair na armadilha de defender o porte civil como solução para a segurança pública”.

“Em nenhum lugar do mundo armar a população foi exitoso no combate ao crime organizado”, apontou.

Retrocesso social

Especialista em segurança e coronel da reserva da Polícia Militar do Ceará, Plauto Ferreira considera que fatores diferentes contribuem para o aumento da violência e que colocar a arma na mão dos cidadãos é um fator de risco:

“Será um salve-se quem puder, um retrocesso social. Nosso país não está preparado, especialmente diante de todo o cenário de políticas públicas deficitárias”, alertou.

Rastreamento

Representantes de caçadores, atiradores esportivos e colecionadores pediram que seja mantida previsão que consta nos decretos do governo que facilitam o acesso a munição e transporte de armas de fogo para esse grupo. Jodson Edington Junior, vice-presidente da Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, disse que a quantidade de armas e de munição autorizado é insuficiente para treinos.

Felipe Angelli, do Instituto Sou da Paz, afirmou que é preciso melhorar o rastreamento de armas e munições em circulação no país, que muitas vezes caem nas mãos de criminosos. De acordo com o coronel Dimas Silvério da Silva, do Exército, o Brasil é um dos poucos países que marca munições.

“Atualmente, a cada 10 mil munições o lote muda e esse lote tem que ser vendido a um órgão específico”, assinalou.

Executiva Nacional se reúne nesta terça-feira, em Brasília

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, divulgou convocação (veja abaixo) de reunião da Comissão Executiva Nacional com as bancadas do partido na Câmara e Senado para o dia 2 de julho (terça-feira), às 10h, na sede nacional, em Brasília. 

O objetivo do encontro é debater, dentre outros temas, a conjuntura política, informes sobre a formulação do novo estatuto, a proposta do programa partidário e a definição da nova logomarca do Cidadania.

Ofício 013/2019 – Cidadania/DN

Brasília-DF, 19 de junho de 2019

Prezado(a) companheiro(a),

Por meio deste, estamos convocando os membros da Comissão Executiva do Diretório Nacional, bem como os da sua bancada no Congresso Nacional, para uma reunião no dia 02 de julho de 2019, terça-feira, a partir das 10:00 e até às 14:00 horas, no Pátio Brasil, salas 826/828, para tratar das seguintes questões:

1. Conjuntura;
2. Informe dos trabalhos sobre os Estatutos e a proposta de programa do CIDADANIA;
3. Definição da Logomarca CIDADANIA;
4. Informes das Bancadas do Senado e da Câmara;
5. Questão da Bahia e do Acre;
6. Informes gerais.

Sem mais para o momento e certos de contarmos com sua imprescindível presença, subscrevemo-nos,

Atenciosamente,

Roberto Freire
Presidente Nacional do Cidadania

Governo lança nova versão do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos lançou na última sexta-feira (10) uma nova versão do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). No evento de lançamento, a ministra Damares Alves disse que é urgente a necessidade de um pacto pelas crianças.

“O tema criança tem que estar o tempo todo na pauta. A infância tem que estar na pauta do Congresso, do Judiciário, do Executivo, da imprensa. Precisamos dar uma atenção à infância como nunca. Urge a necessidade de um pacto pelas crianças no Brasil”.

A nova versão do ECA institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência prevista ocorrer sempre na semana do dia 1º de fevereiro. O novo estatuto também institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Dentro dessa política, está a proibição de crianças ou adolescentes menores de 16 anos de viajar desacompanhado.

“Agora só pode viajar acompanhado ou com autorização. Não estamos retrocedendo, estamos protegendo as crianças. Vamos nos unir em defesa da infância”, defendeu Damares. A ministra também destacou a criação do cadastro para agilizar a busca de desaparecidos.

“Vamos trazer tecnologias avançadas na busca das crianças desaparecidas. E vamos entender o número, porque vamos ter um cadastro nacional. Então, o cadastro nacional vai nos dar a oportunidade de conhecer quantas são e trabalhar com tecnologia de busca com a polícia, com as redes sociais.

Para a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia Melo, a pasta precisa de recursos para garantir a proteção das crianças. “São muitos desafios que estão aqui. Para efetivar a política pública precisamos de recursos. E estamos mobilizados a levantar esses recursos para garantir que crianças e adolescentes tenham direitos, que elas possam ter uma vida tranquila”. (Agência Brasil)

Executiva Nacional do Cidadania aprova por unanimidade apoio à manutenção do Coaf no Ministério da Justiça

A Executiva Nacional do Cidadania aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (8), apoio à Medida Provisória 870, proposta que transfere o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do  extinto Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça. Além disso, os integrantes da Executiva também reafirmaram o apoio do partido para a Reforma da Previdência e garantiu liberdade para que a bancada na Câmara e Senado apresente emendas no sentido de garantir justiça social nas aposentadorias dos brasileiros, sobretudo dos mais pobres. A Executiva também definiu a comissão para debater o novo estatuto partidário e a realização de seminário, em São Paulo, no mês de agosto sobre o tema.

Ao comentar sobre a transferência do Coaf, o presidente da legenda, Roberto Freire, afirmou que a medida não interfere no trabalho já realizado pelo órgão. Ele lembrou que o Coaf foi criado primordialmente para combater o terrorismo e a lavagem de dinheiro seguindo orientações da ONU (Organização das Nações Unidas).

“É algo [a transferência] que desperta muita polêmica na sociedade. O Coaf foi criado para combater e melhorar o controle e fiscalização de inteligência sobre a lavagem de dinheiro e mobilização financeira, que era um forte instrumento de muito desses movimentos terroristas. O [Sérgio] Moro acha que essa comissão deve ficar sob a órbita do Ministério da Justiça. A mudança em si não traz grandes mudanças já que o Conselho deverá continuar seguindo a Constituição e as leis vigentes”, disse.

Previdência

No encontro, a Executiva também debateu a Reforma da Previdência, a pedido do deputado federal Alex Manente (SP), que representa o Cidadania na Comissão Especial da Câmara que trata do assunto. O parlamentar expôs o trabalho realizado e as emendas apresentadas pela bancada com objetivo de garantir justiça social com as mudanças no sistema de aposentadorias.

O secretário-geral do partido, Davi Zaia (SP), destacou a importância do fechamento de questão em torno do tema e falou da relevância da matéria para garantir estabilidade à parcela mais vulnerável da sociedade.

“O partido reafirmou ser favorável [a reforma] e apoiou a bancada nas emendas que estão sendo elaboradas no sentido de garantir que a reforma seja feita. É preciso buscar o equilíbrio financeiro do Estado e, principalmente, fazer justiça social”. defendeu.

Para Zaia, a reforma tem de garantir aos que são mais vulneráveis no País a proteção da aposentadoria quando não puderem mais trabalhar.

Implantação Cidadania

No final da reunião, a Executiva definiu, dentro do processo de construção da nova realidade partidária, uma comissão que debaterá, até o fim de agosto, o estatuto partidário que será apresentada aos filiados. Ficou definido também a realização de um seminário, em São Paulo, que vai elaborar sugestões políticas para o novo programa político do Cidadania.

Cidadania aprova calendário de congressos e a inclusão de novos integrantes no Diretório Nacional

O presidente do Cidadania, Roberto Freire (SP) afirmou, ao término do Congresso Extraordinário do partido, que a nova legenda é “um recomeço a imagem do início”. No encontro em Brasília, neste sábado (23), foi aprovado a formação do novo Diretório Nacional e definido a realização de um Congresso Extraordinário até outubro, para aprovar o novo estatuto e o programa partidário, além da Carta de Princípios do Cidadania (veja aqui).

“Eu me recordo que quando a gente teve que fazer a outra mudança [do PCB (Partido  Comunista Brasileiro para o PPS (Partido Popular Socialista)], nosso camarada Luiz Carlos Azedo , logo depois [da mudança], disse que precisávamos tomar cuidado para não ser um réquiem. Quero dizer que continuaremos dignos. Estamos tendo um recomeço e começo. Porque tem história por trás. Eu diria que é um recomeço a imagem do início. Sejamos dignos dela”, disse.

Novo Congresso

Os participantes do encontro aprovaram que em outubro deste ano será realizado um novo Congresso Extraordinário para definir o novo estatuto do Cidadania e seu programa político. Ficou decidido ainda que até abril de 2020 serão realizados os Congressos Municipais e, após as eleições, os Congressos estaduais e o Nacional.

Diretório Nacional

O congresso de hoje aprovou também a inclusão de nomes no Diretório Nacional do Cidadania incluindo integrantes  dos movimentos Livres e Acredito.