Privatizações: Governo anuncia venda dos Correios e outras 16 empresas estatais

Governo planeja vender Correios e mais 16 estatais

Governo anuncia planos para privatizar 17 empresas estatais

MANOEL VENTURA, BRUNO ROSA E ANA PAULA RIBEIRO – O GLOBO

O governo anunciou ontem a ampliação do seu programa de privatizações e concessões, que incluirá também presídios, creches e parques nacionais. No total, 17 empresas fazem parte da lista de desestatizações, que inclui novos projetos e ativos que já estavam na carteira do governo. A intenção é vender Eletrobras, Telebras, Casa da Moeda, Porto de Santos, entre outras empresas. Além disso, o governo vai iniciar estudos para privatizar a Petrobras, medida defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

O anúncio foi feito no Palácio do Planalto após uma reunião do presidente Jair Bolsonaro com o conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que reúne as concessões e privatizações do governo federal. Foram incluídas nove empresas no programa, além de oito para as quais já havia previsão de privatização. Também serão vendidas 20,8 milhões de ações que a União detém no Banco do Brasil, chamadas de ações excedentes. O objetivo, nesse caso, é arrecadar cerca de R$1 bilhão.

O BNDES vai conduzir estudos para indicar se há condições no mercado para concretizar a venda das estatais. As análises também poderão recomendar a manutenção da empresa ou a sua extinção.

— Já abrimos estudos que envolvem Telebras, Correios, Porto de Santos, Lotex, Datraprev, Serpro, Ceagesp, entre outras — citou o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

PARQUES E PRESÍDIOS

O governo citou a concessão de creches e até de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), mas sem citar prazo.

— Incluímos creches, presídios e unidades socioeducativas. Podemos incluir UPAs. Estamos abrindo essas possibilidades — disse o ministro.

Segundo Lorenzoni, a carteira do PPI está estimada em R$1,3 trilhão em investimentos, e a estimativa do governo é passar para R$ 2 trilhões com o anúncio de ontem.

O Palácio do Planalto informou que estudará a estruturação de projetos-piloto de unidades prisionais nos estados. A quantidade de presídios incluída na proposta não foi detalhada. Em nota, o governo cita a superlotação, necessidade de criação de vagas e a baixa capacidade de investimentos dos estados para ampliar e gerir a infraestrutura necessária.

Foram incluídas no programa as concessões do Parque Nacional de Lençóis Maranhenses, do Parque Nacional de Jericoacoara e do Parque Nacional do Iguaçu. O último está com a iniciativa privada, mas passará por novo leilão.

Técnicos do governo afirmam que as privatizações não devem ser concluídas este ano. E há dúvida sobre a atratividade de algumas empresas.

A Telebras, por exemplo, acumula prejuízos, mas ganhou fôlego com o lançamento de um satélite cuja capacidade é dividida com o Ministério da Defesa. Segundo fontes, dificilmente esse ativo seria privatizado porque o governo conta com ele para levar adiante um programa de internet em locais de difícil acesso e por causa do uso pelas Forças Armadas.

A Lotex tenta ser vendida desde 2018. Primeiro, o governo esperava vender esse monopólio (só a União pode explorar loterias) por R$ 1,4 bilhão. Depois de aprofundar estudos, a equipe econômica reformulou regras, baixou a previsão de receita para R$ 600 milhões e, mesmo assim, não houve interessado.

A privatização dos Correios também deve demorar, pois precisa do aval do Congresso. A empresa tem monopólio dos serviços postais e do correio aéreo nacional (serviço postal militar) assegurado pela Constituição.

— A privatização dos Correios passa também, segundo decisão do Supremo (Tribunal Federal), pelo Congresso Nacional. É um processo longo, não é rápido — afirmou o presidente Jair Bolsonaro, antes do anúncio das empresas.

Enquanto isso, a privatização da Eletrobras pode finalmente avançar no Congresso O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que vai se empenhar para votar o projeto o mais rápido possível. Maia e Guedes se reuniram ontem com o ministro de Minas de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e líderes de partidos políticos para tratar do assunto.

— É importante mostrar que os recursos necessários do sistema Eletrobras estão sendo retirados das despesas que podem mudar a vida das pessoas — disse Maia.

— Vamos trabalhar para que seja o mais rápido possível, de forma organizada, para que facilite a tramitação.

Já Guedes afirmou que, se a estatal não conseguir manter o ritmo de investimentos, vai “colapsar”: — Essa empresa está lutando para viver, como está acontecendo com todas as estatais.

Para especialistas, os planos são positivos e devem ter impacto na economia no médio e longo prazos.

— É mais uma sinalização liberal que a equipe econômica quer implementar. É uma notícia positiva para os investidores e para o ajuste fiscal. É uma notícia de execução no médio e longo prazos — afirma Jorge Simão, superintendente de distribuição do banco Haitong.

Para o economista Armando Castelar, da FGV, a Eletrobras é a mais atraente da lista e tem melhorado resultados:

— Não vão faltar interessados. Essa é a principal empresa dentro do plano do governo.

Castelar pondera que o governo terá um desafio adicional na venda de companhias que têm a União como principal cliente, como Casa da Moeda, Telebras, Serpro, entre outras. Segundo ele, será preciso definir se o governo vai manter os contratos com essas empresas após a venda.

Claudio Frischtak, presidente da Inter.B Consultoria, lembra que o mais importante é fazer a modelagem correta para vender os ativos, que devem gerar interesse internacional. Ele cita como as empresas mais atraentes Eletrobras, Correios, Telebras e Lotex:

— A Eletrobras deve sair em 2020 e parte dos outros ativos em 2021. Se conseguir nesse prazo, já será um ganho.

Elena Landau: Estrada acidentada

O Supremo Tribunal Federal ratificou o procedimento de privatização que é utilizado desde 1990, com a base na lei que criou o Programa Nacional de Desestatização (PND). Ao suspender as liminares dos ministros Lewandowski e Fachin, que paralisaram a venda de estatais e subsidiárias, a maioria dos ministros reafirmou que a participação do Estado na atividade econômica é exceção, e não regra, como determina o art.173 da Constituição. Sua presença só se justificaria em casos de interesse público, definidos em lei, e quando imperativo à segurança nacional.

O STF não inovou em nada. A regra sempre foi clara. A Lei do PND funciona como uma autorização genérica dada pelo Legislativo ao Executivo, que por decreto define quais empresas estatais serão incluídas no processo, seja para vender seu controle seja para encerrar suas atividades. Para Petrobrás, Eletrobrás, Caixa e Banco do Brasil há necessidade de autorização específica porque há leis que vedam sua privatização. Já é hora de rever esses impedimentos, pois o País mudou e as justificativas para mantê-las sob controle estatal não existem mais. Derrubada a liminar de Lewandowski, não há mais desculpa para não avançar com as privatizações.

Agora só precisa de vontade política. Mas nesta mesma semana, o governo, que já havia desistido de vender a EBC e Ceitec, anunciou que vai manter mais 12 estatais ligadas à área militar. E para as grandes empresas, o foco continua sendo apenas a venda de subsidiárias. Guedes prometeu arrecadar R$1 trilhão em leilões de desestatização. Mais importante que a delirante projeção era a determinação em privatizar tudo. Esqueceu de combinar com os russos; o presidente sempre mostrou restrições à venda de empresas consideradas por ele estratégicas.

A expressão “estratégica”, que não é jurídica, é utilizada de forma corriqueira pelos governantes para defender seus interesses políticos e reforçar o imaginário popular contra a venda de patrimônio público. Há muito tempo que defendo a ideia de utilizar o procedimento do PND, de que basta uma lei geral, para colocar todas as estatais no programa por decreto, com exceção das que tiverem impedimento legal. O sinal estaria dado para um novo Estado começar a ser redefinido após anos de estatismo e intervencionismo. O Estado está falido, em todos os níveis de governo, sem condição de fazer os investimentos necessários para uma retomada sustentada do crescimento.

Com as sucessivas revisões para o PIB, que hoje estão em torno de apenas 1%, atrair o investimento privado, em especial para infraestrutura, é ainda mais imperativo. Mas o capital privado é avesso ao risco jurídico e regulatório que domina o setor de concessões e privatizações. A liminar do ministro Fachin mostrou que nem mesmo as longas tratativas com TCU, estabelecendo uma modalidade de leilão em etapas para a venda da TAG, foram suficientes para dar segurança ao negócio. A insegurança não vem de hoje. A venda de participação acionária da Cemig nos anos 90 sofreu dois reveses importantes: os direitos de voto assegurados em edital ao bloco minoritário, assim como a prerrogativa de prorrogação de suas concessões, foram revogados sem que fossem previstas compensações aos investidores.

Em Goiás, o governador eleito este ano quis impor novas obrigações aos compradores da CelgD, revendo as condições do leilão e do contrato. Os exemplos são muitos e existem em todas as áreas: aeroportos, rodovias ou ferrovias. A hipertrofia dos órgãos de controle, substituindo as funções das agências reguladoras, deslegitimadas pela captura política, tem mais atrapalhado que ajudado. Para o sucesso na venda de empresas é importante uma governança bem desenhada, como se vê na infraestrutura. O ministro Tarcísio vem conduzindo com competência a área de concessões, obtendo sucesso nas licitações deste início de governo exatamente por redesenhar as regras de leilão com objetivo de mitigar o risco.

O programa de privatizações está sem comando, sem foco e sem cronograma. Cada ministério faz seu lobby e as estatais vão sobrevivendo. O Tesouro Nacional, representando a União, deveria definir os ativos a serem vendidos e a Secretaria de Desestatização conduzir o processo. No entanto, são os últimos a opinarem. O BNDES perdeu a embocadura durante os anos de governo PT. A nova direção talvez consiga recuperar o papel predominante que o banco já teve nesta área. As instituições privadas poderiam auxiliar no processo de venda de ativos, como vêm fazendo nas operações de desinvestimentos. É preciso ser mais ágil mantendo a transparência. A estrada para novos investimentos não precisa ser tão acidentada. (O Estado de S. Paulo – 21/06/2019)

ELENA LANDAU, ECONOMISTA E ADVOGADA

STF decide que estatais podem vender subsidiárias sem aval do Congresso Nacional

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (6), por maioria, liberar a venda do controle acionário de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista, sem que para isso seja preciso aval legislativo ou processo de licitação. A decisão abre caminho para que companhias como Petrobras e Eletrobras, por exemplo, possam vender suas controladas.

Por unanimidade, contudo, o plenário decidiu que a dispensa de aval legislativo e de licitação somente se aplica às subsidiárias, não valendo para empresas matrizes, que continuam precisando de autorização do Congresso para serem privatizadas.

O Supremo também derrubou ontem (6) parte da decisão liminar (provisória) do ministro Ricardo Lewandowski, relator de três ADO (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) sobre o assunto, que em junho do ano passado havia suspendido a venda do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas caso não houvesse prévia autorização legislativa.

A maioria dos ministros entendeu que a jurisprudência do Supremo já dispensou a necessidade de aprovação de lei específica para autorizar a criação ou compra de cada uma das subsidiárias ou controladas, sendo preciso somente que a lei que criou a própria estatal matriz permita que ela tenha subsidiárias no geral.

Dessa maneira, por paralelismo, também a venda do controle acionário de cada uma dessas subsidiárias não precisa de aval legislativo, decidiu a maioria do Supremo.

Licitação

Em relação ao processo licitatório, a maioria dos ministros entendeu ser necessário algum tipo de procedimento competitivo que assegure princípios constitucionais como os da escolha da melhor proposta e da competitividade igualitária entre os interessados, sempre que se tratar da alienação de controle acionário de subsidiárias.

Tal procedimento competitivo, porém, não precisa se dar pelas modalidades descritas na Lei das Licitações (8.666/1993) ou na Lei das Privatizações (9491/1997), decidiu a maioria do Supremo.

Pode-se, por exemplo, adotar-se processos simplificados, como aqueles previstos no Decreto 9.188/2017, que criou o regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.

Petrobras

A decisão dos ministros tem impacto imediato principalmente para a Petrobras, cujo presidente-executivo, Roberto Castello Branco, acompanhou o julgamento do plenário.

Na semana passada, com base na decisão anterior de Lewandowski, o ministro Edson Fachin suspendeu a venda da TAG (Transportadora Associada de Gás S.A.), uma empresa controlada pela petroleira estatal. O negócio foi fechado em abril no valor de US$ 8,6 bilhões, equivalente a R$ 34 bilhões, com o Grupo Engie, e prevê a transferência de 90% das ações da subsidiária.

Com a derrubada da liminar de Lewandowski, o caminho deve ficar livre para que o negócio seja consumado. A liminar de Fachin, porém, ainda deve ser discutida no próximo dia 12 de junho pelo plenário do Supremo, conforme anunciado pelo presidente da Corte, Dias Toffoli. É possível que o relator derrube sua própria decisão antes disso.

Votos

Primeiro a votar, ainda na sessão de ontem (5), Lewandowski confirmou o teor de sua liminar, sendo vencido ao final. Para ele, a Constituição prevê que o Legislativo delibere sobre a criação de empresas estatais, incluindo subsidiárias, e por isso também deve ser interpretada a necessidade de autorização parlamentar para que sejam alienadas.

“Permitir a venda direta de ações, em montante suficiente a perder o controle societário de empresa estatal, de maneira a impossibilitar a concorrência pública, poderia atentar contra o texto constitucional”, disse o ministro.

Segundo a votar, Alexandre de Moraes divergiu. Para ele, o que a Constituição prevê é a necessidade de autorização genérica que permita a uma estatal criar e gerir qualquer subsidiária, não sendo necessário qualquer aval legislativo para criar cada subsidiária específica, muito menos para vender seu controle acionário.

“Se precisar de lei específica para cada subsidiária, todas as subsidiárias existentes hoje no Brasil, nos municípios, estados e União, todas são ilegais. Nenhuma tem autorização específica”, disse Moraes. Ele votou por derrubar integralmente a liminar de Lewandowski.

Em seguida, Fachin seguiu o relator, e defendeu a necessidade de autorização legislativa e de licitação para que seja vendido o controle acionário de subsidiárias de estatais.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux opinaram pela mínima intervenção do Supremo no caso. Para eles, a venda de subsidiárias de estatais sem o aval legislativo ou a necessidade de processo licitatório é permitida pela Constituição e está prevista em lei, motivo pelo qual essa seria uma discussão de conveniência econômica e não de aval jurídico ou legislativo.

“O Congresso tem circunstâncias políticas que não correspondem a necessidades econômicas da empresa, portanto há uma total assimetria nessa relação”, disse Barroso.

As ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber votaram pela necessidade de autorização apenas para a criação de subsidiárias na lei de criação da estatal matriz, o que seria suficiente para considerar que a venda do controle acionário de tais subsidiárias está permitida.

Entendimento similar tiveram os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. “É dispensada a autorização legislativa para a alienação de empresa subsidiárias de empresas estatais quando a respectiva lei criadora da empresa estatal já permitir a criação de suas subsidiárias”, disse Mendes.

Marco Aurélio Mello votou para manter integralmente a liminar de Lewandowski, no sentido de que seja necessária a licitação. Apesar disso, ele disse não ver necessidade de autorização legislativa para a venda de controle acionário de subsidiárias. (Agência Brasil)

Merval Pereira: Insegurança jurídica

Um bom exemplo da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) participar de um pacto político com o Executivo e  o Legislativo é o julgamento de hoje das liminares que impedem a privatização de estatais e suas subsidiárias.

Duas medidas correlatas foram tomadas monocraticamente por ministros, afetando as privatizações, cujo programa está em  curso e é um dos pilares das reformas econômicas do governo.

A decisão do plenário do Supremo pode gerar reação do Congresso, que já tem um projeto para impedir que ministros possam  tomar decisões individuais.

Estudos como “O Supremo em números”, realizados pela Fundação Getulio Vargas do Rio, mostram que o fenômeno da  “monocratização” das decisões, decorrência do enorme número de processos que impossibilita que todos sejam julgados pelo  plenário, vem prejudicando a atuação regular do STF.

Nada menos que 80% das decisões atualmente são monocráticas. Para o jurista Joaquim Falcão, criador do projeto da FGV,  este fato “deturpa o sistema, já que a Constituição dá o direito ao cidadão de ser julgado pela instituição do Supremo,  não por este ou aquele ministro”.

Nesses casos que serão julgados hoje pelo plenário, dois ministros interromperam um programa de desinvestimento da  Petrobras, com possíveis efeitos colaterais no programa de privatização do governo, se as decisões forem aprovadas pela  maioria.

O ministro Ricardo Lewandowski deu uma liminar em junho do ano passado proibindo a venda do controle de estatais e suas  subsidiárias, inclusive da Petrobras, sem a prévia autorização do Congresso.

Essa decisão, se referendada pelo plenário, acrescentará à insegurança jurídica a demora do processo de privatização,  pois a tramitação no Congresso necessariamente será demorada, e sujeita a injunções políticas de todas as ordens.

Dentro do mesmo entendimento, Lewandowski, em abril, encaminhou uma reclamação de sindicatos para proibir as  privatizações de refinarias da Petrobras, que o ministro Edson Fachin acatou, suspendendo decisão do Superior Tribunal  de Justiça que permitiu a venda de 90% das ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras,  alegando que ela só poderia ser feita através de licitação.

As duas decisões monocráticas têm o efeito de paralisar o programa de venda de ativos da Petrobras, e podem dar à  estatal um prejuízo de cerca de US$ 30 bilhões, além de já terem gerado uma insegurança jurídica que pode afetar o  programa de privatizações do governo, que tem o potencial de gerar até R$ 1 trilhão.

Além dos impactos econômicos imediatos nos resultados da Petrobras, e a ingerência nos planos de privatização do  governo, as decisões monocráticas, aumentando a insegurança jurídica, poderão afetar os investimentos aguardados para a  retomada do crescimento econômico.

A definição de que estatais só podem ser vendidas com a autorização do Congresso, e de que as subsidiárias têm que ser  vendidas através de licitações, e não do programa especial que a Petrobras utiliza, com autorização legal e o aval do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), afeta a economia como um todo, especialmente no momento crucial que estamos vivendo.

Parece incoerente a especialistas que, se a Petrobras pode criar empresas, subsidiárias, coligadas, da mesma forma não  possa aliená-las, extingui-las, incorporá-las. Trata-se de ato de gestão da empresa, que tem órgãos de direção que, em  tese, sabem o que é melhor para ela.

O programa de desinvestimento de ativos está em andamento desde o governo Temer, quando Pedro Parente assumiu a  presidência de uma estatal quebrada e começou seu processo de recuperação.

Outra questão preocupante é o ritmo do Supremo, que hoje, em tese, vai apenas decidir se referenda ou não a decisão do  ministro Lewandowski. O mérito da questão ficaria para outro julgamento, sem data marcada. Se não houver a decisão de  queimar etapas e transformar a sessão de hoje em exame do mérito, continuará a insegurança jurídica na dependência da  pauta do Supremo. (O Globo – 30/05/2019)