Dia da Visibilidade Trans: Liberdade de gênero é o primeiro passo para uma sociedade plural e respeitosa

O Diversidade23, núcleo do Cidadania23, divulgou nota pública (veja abaixo) pelo Dia da Visibilidade Trans, celebrando nesta quarta-feira (29). A data foi criada em 2004 a partir da junção de esforços da sociedade civil organizada e do Ministério da Saúde.

“O Núcleo de Diversidade do Cidadania tem orgulho de todas e todos membros Transgêneros e travestis, garantindo a todas e todos o seus espaços, vozes e idéias. A LIBERDADE de gênero é o PRIMEIRO passo para construção de uma sociedade plural e respeitosa”, diz a nota.

A nossa luta pela Visibilidade Trans

29 de janeiro é o Dia da Visibilidade Trans, data criada em 2004 a partir da junção de esforços da sociedade civil organizada e do Ministério da Saúde. Nos dias de hoje, o tema tem sido muito abordado e é possível afirmar que nunca se falou tanto sobre a vida e os problemas enfrentados pelas pessoas transgênero, mas é claro, trata-se de um reflexo da nossa luta por visibilidade

Muito já foi dito por todos os setores ideológicos, muitos erros cometidos e novas oportunidades foram criadas nos últimos anos. Diferentemente das pessoas cisgêneras, os/as transgênero/as já é tem sua liberdade tolhida desde o nascimento. O sexo biológico determina o papel que o/a TRANS deve desempenhar, em razão da construção binária de nossa sociedade. Quem desafia o “CIStema” é marginalizado e excluído.

Em meio a um cotidiano de negação de identidades e de uma sociedade que põe à margem as pessoas transgêneras e travestis, algumas conquistas devem ser comemoradas e rememoradas no dia 29 de janeiro, como a maior difusão do assunto e dos diálogos sobre transgeneridade. Importante falar também que o direito à alteração do Registro Civil, uma vez que configura a concretização do direito à identidade de gênero, tendo impacto direto e radical na afirmação da dignidade da pessoa humana, ao reduzir situações vexatórias e humilhações rotineiras.

Há que se pontuar também a criminalização da homofobia e também da transfobia ocorridas em 2019 a partir da Ação Direta de Omissão 26, protagonizada pelo Cidadania, com votos dos ministros e ministras da Suprema Corte que reascenderam os ideais de liberdade adormecidos em termos de identidade de gênero.

Destacamos o voto do ministro Celso de Mello no julgamento da ação: “Essa visão de mundo, fundada na ideia artificialmente construída de que as diferenças biológicas entre o homem e a mulher devem determinar os seus papeis sociais, meninos vestem azul e meninas vestem rosa, (…) impõe notadamente em face dos integrantes da comunidade LGBT uma inaceitável restrição a suas liberdades fundamentais, submetendo tais pessoas a um padrão existencial heteronormativo incompatível com a diversidade e o pluralismo”.

O Núcleo de Diversidade do Cidadania tem orgulho de todas e todos membros Transgêneros e travestis, garantindo a todas e todos o seus espaços, vozes e idéias. A LIBERDADE de gênero é o PRIMEIRO passo para construção de uma sociedade plural e respeitosa, afinal trata-se do DIREITO DE SER. É um “divisor de águas” entre começar a viver uma vida PLENA ou passar o resto da vida reféns dos CONTROLES sociais.

VIVA O DIA DA VISIBILIDADE TRANS!

Diversidade 23″

Diversidade 23 se solidariza com David Nemer após ameaças de bolsonaristas

O Diversidade 23, núcleo de diversidade do Cidadania, divulgou nota pública (veja abaixo) em solidariedade ao professor e pesquisador David Nemer pelas ameaças sofridas por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro em decorrência de suas atividades profissionais. O professor é filiado ao partido.

“Nemer se dedica ao estudo da utilização de ferramentas digitais para impulsionar, por meio de desinformação e fake News, campanhas políticas de todas as ideologias e concluiu, em um de seus trabalhos, que o método é mais praticado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Desde então, suas publicações vêm seguidas de ameaças anônimas”, diz o documento.

NOTA DE SOLIDARIEDADE AO PROFESSOR DAVID NEMER

O Diversidade 23 vem prestar solidariedade ao pesquisador, professor do Departamento de Estudos de Mídia da Universidade da Virgínia, nos Estados Unidos e filiado ao Cidadania 23, David Nemer, que em decorrência do exercício regular e imparcial de suas atividades profissionais foi ameaçado por radicais apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

Nemer se dedica ao estudo da utilização de ferramentas digitais para impulsionar, por meio de desinformação e fake News, campanhas políticas de todas as ideologias e concluiu, em um de seus trabalhos, que o método é mais praticado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Desde então, suas publicações vêm seguidas de ameaças anônimas.

Na semana passada, as ameaças perpetradas por milicianos digitais, dentre os quais se encontram, segundo seus estudos, nazistas e pedófilos, cruzaram as barreiras virtuais e o seguiram e fotografaram, anexando a imagem a um e-mail, novamente anônimo, como típico de covardes e criminosos, acompanhada de mensagem indicando que ele tivesse cuidado, pois estava sendo monitorado.

A ameaça foi direcionada à pessoa do Professor David Nemer, mas a vítima é muito maior do que um indivíduo, é a viabilidade do Estado Democrático de Direito em si, são as ferramentas que possibilitam o fortalecimento da democracia.

Os grupos que se valem da desinformação como instrumento de exercício do Poder seguirão combativos contra as principais ferramentas capazes de desmantelá-los, a saber, a informação certificada, os estudos científicos e o conhecimento acadêmico, enquanto fortaleza civilizatória. Essa é a sina daqueles que heroicamente se colocam em posição de defesa das ciências, de maneira que desagrada aqueles que visam impor, por vias não democráticas, sua agenda sinistra. Foi assim com Débora Diniz, Ricardo Galvão, Ilona Szabó e agora com David Nemer.

David, para assegurar sua integridade física, precisou antecipar seu retorno aos Estados Unidos, onde mora. Vejam o absurdo: um cidadão brasileiro precisou deixar seu país de origem por exercer com liberdade sua atividade científica, nos termos assegurados pelo artigo 5º, IX da Constituição Federal.

Há que se repetir a exaustão: trata-se de atentado contra Estado Democrático de Direito estimulado, de forma omissiva, ou comissiva, por quem jurou defendê-lo.

Ao David, registramos aqui nosso integral apoio para que siga adiante com seus estudos de maneira livre, tal qual assegurado pela Constituição Brasileira. Lamentamos profundamente que tenha sido vítima de crime tão nefasto, que ultrapassa a sua pessoa. Você honra nosso país com seu trabalho e enobrece o Cidadania 23 com sua filiação.

Diversidade 23

Diversidade 23 refirma compromisso de não admitir retrocessos na pauta LGBTI

O documento divulgado pelo núcleo do Cidadania cita o julgamento histórico do STF na ação promovida pelo partido que garantiu a criminalização da homofobia no País (Foto: Robson Gonçalves)

O núcleo de Diversidade 23 do Cidadania divulgou no Congresso Extraordinário do partido, no último sábado (26), em Brasília, a carta “Conjunturas & Compromissos” (veja abaixo) na qual reafirma a postura do movimento de “não admitir qualquer retrocesso nas conquistas” da pauta LGBTI.

O núcleo de Diversidade 23 destaca ser preciso “avançar nas pautas afirmativas, visando garantir a toda a população LGBTQI+ a plenitude de seus direitos e garantias fundamentais e direitos sociais, destacadamente aqueles apontados nos artigos 5º e 6º da Carta Política de 1988, com especial menção ao direito ao tratamento isonômico, à vida, à liberdade em sua mais ampla concepção, à saúde, à educação, à alimentação, à moradia, ao trabalho, ao lazer, à segurança e à integridade física e moral, reconhecendo a autodeterminação da identidade de gênero”.

O documento ressalta ainda o julgamento histórico do STF (Supremo Tribunal Federal) da ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) promovida pela partido que garantiu a criminalização da homofobia no País, o primeiro caso reconhecido por um Corte Constitucional no mundo.

CONJUNTURAS & COMPROMISSOS – DIVERSIDADE 23

Rio de Janeiro e Brasília, 25 de outubro de 2019.

“As minorias têm que se curvar às maiorias. Se adaptam ou simplesmente desaparecem.” 

    Bolsonaro, Jair. Discurso em outubro de 2018.

“(…) a concepção <> distingue a humanidade em seus primitivos elementos raciais. (…). Consequentemente, não admite, em absoluto, a igualdade das raças, antes reconhece na sua diferença maior, ou menor valor e, assim entendendo, sente-se no dever de, conforme à eterna vontade que governa este universo, promover a vitória dos melhores, dos mais fortes e exigir a subordinação dos piores, dos mais fracos.”

    Hitler, Adolf. Minha Luta – Mein Kampf, 18 de julho de 1925.

O ano de 2019 traz um sabor agridoce à boca de quem participa da luta afirmativa pelos direitos LGBTQI+. Se, por um lado, muitos são os motivos para comemorar, na mesma proporção são os motivos para lamentar.

O artigo 78 da Constituição Federal impõe ao Presidente que preste “o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro”. Ora, quem viola sua atribuição constitucional e não ostenta postura minimamente ilibada, não merece ser chamado de Presidente.

Desde janeiro, os atentados perpetrados pelo mandatário promoveram desmonte da rede de proteção dos LGBTQI+ do Ministério dos Direitos Humanos, retirou questões relativas ao combate ao preconceito em razão de gênero e sexualidade das diretrizes da educação, adotou conceito religioso de macho e fêmea como o exclusivo para tratar questões de gênero no âmbito internacional e não poupou palavras para repelir o turismo LGBTQI+, a despeito das milionárias cifras que o setor movimenta.

É preciso lembrar ao soez capitão que o cargo que ocupa impõe que governe para todos, homens, mulheres, gays, lésbicas, héteros, transexuais e toda sorte de indivíduo que a espécie humana possa comportar e que esteja em território nacional, de maneira permanente, ou de passagem. O governo deve promover o bem-estar de todos e não apenas de seu séquito.

Talvez o maior perigo trazido pelo Messias dos pés de barro não sejam seus atos e palavras em si, mas tudo aquilo que ele inspira e desperta, a libertação do Kraken (o mitológico monstro).

Viu-se, ao longo desses dez meses, episódios inimagináveis até um ano atrás, como a censura promovido pelo prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, durante a bienal, ordenando o recolhimento de obras literárias com temática LGBTQI+. Isso não é tudo. Tornando a situação ainda mais estarrecedora, a medida de Crivella foi validada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sendo necessário levar o caso ao Supremo Tribunal Federal para reestabelecimento da ordem e respeito ao artigo 5º, IX e artigo 220, § 2º da Carta da República.

Em São Paulo, a Comissão de Constituição e Justiça da ALESP, dominada por fundamentalistas religiosos e com a participação da Dra. Janaína Paschoal, aprovou projeto de lei que determina o sexo biológico como sendo o único a ser observado para efeitos de competições desportivas no estado de São Paulo. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da casa.

A ministra dos Direitos Humanos, que já teve seu nome ligado ao tráfico de crianças indígenas e pauta suas ações pela Bíblia e não pela Constituição, em surto e aos berros, cercada por seus iguais, bradou orgulhosa que em sua gestão meninos vestirão azul e meninas vestirão rosa.

Sob forte influência de fundamentalistas neopentecostais e mercadores da fé, o governo impõe sem encontrar resistência uma pauta conservadora, anacrônica e teocrática, que atropela a laicidade inerente ao Estado Democrático de Direito.

O pior é ver isso tudo acontecer com a aceitação pacífica e, em alguns casos, até mesmo com o apoio de parcela significativa do Legislativo, à exemplo da votação de emenda proposta à Medida Provisória 886/19, que pretendia incluir os direitos da população LGBTQI+ nas políticas de minorias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Com muito orgulho, pode-se bater no peito e dizer que o Cidadania não participou dessa chacina.

Mas nem tudo é noite.

No ano de comemoração dos 50 anos da rebelião de Stonewall, o diretório de Diversidade do Cidadania 23 entregou ao Brasil aquela que é, possivelmente, ao lado do casamento homoafetivo, a mais icônica conquista da luta LGBTQI+ nacional, a criminalização da homofobia. O voto do relator Ministro Celso de Mello, completo, irretocável, profundo em teoria e em sentimento, exaltou a riqueza abarcada pela diversidade humana e a necessidade de se proteger aqueles que são vulneráveis, acreditando à homofobia a equivalência ao crime de racismo, não criando um novo tipo penal, mas apenas igualando todo tipo de preconceito às penas da lei 7716/89, em perfeita consonância com o preâmbulo da Carta Política, bem como com seus artigos 1º, III, 3º, I, III, IV e cabeça do artigo 5º.

O brilhantismo que permeou a sustentação dos advogados patronos das ações também se fez presente na afetiva manifestação do então vice Procurador Geral da República, Luciano Mariz Maia, ao quebrar a barreira do direito e trazer a poesia da letra de Blowing in the Wind, de Bob Dylan, para o seu parecer: “How many deaths will it take us to know that too many people have died?”

O julgamento foi histórico para a humanidade, tendo em vista que esse foi o primeiro caso registrado de criminalização da homofobia através de uma Corte Constitucional no mundo. Alvíssaras para o Supremo!

Em tempos sombrios quando marionetes vão às ruas, incitadas pelo entorno do aspirante a Führer dos trópicos, pedir intervenção militar e o fechamento do STF, a Suprema Corte tem se mostrado como a maior e mais poderosa trincheira de resistência contra o conservadorismo que segrega e persegue minorias.

Há menos de uma semana, o Ministro Gilmar Mendes concedeu liminar suspendendo dois artigos de uma lei municipal que proibia abordagem educativa sobre temas relativos à diversidade de gênero e orientação sexual nas escolas. Mais uma vitória do bom-senso e, acima de tudo, da Constituição Federal.

Ainda que no escopo de debate ainda em curso, o Ministro Luís Roberto Barroso concedeu liminar autorizando transexuais femininas a cumprirem pena em unidades prisionais femininas. Destaque-se que o debate segue em ebulição, posto que a medida exclui as travestis. De toda sorte, não se pode negar que é uma vitória, ainda que parcial.

Mencione-se, também, a liberação para votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a vedação de doação de sangue por pessoas LGBTQI+, que já conta quatro votos pela derrubada da proibição, reconhecendo que o regramento institui tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual.

Como se vê, no que pese o insistente ataque por parte do Executivo, com apoio de parcela do Legislativo (seja de forma omissiva, ou comissiva), as conquistas nunca foram tão significativas e grandiosas. E assim permanecerão, porque o Diversidade 23 seguirá vigilante, atuante e lutando pela proteção dos mais vulneráveis.

O Diversidade 23 reafirma através desse documento sua postura de não admitir qualquer retrocesso nas conquistas e avançar ainda mais nas pautas afirmativas, visando garantir a toda a população LGBTQI+ a plenitude de seus direitos e garantias fundamentais e direitos sociais, destacadamente aqueles apontados nos artigos 5º e 6º da Carta Política de 1988, com especial menção ao direito ao tratamento isonômico, à vida, à liberdade em sua mais ampla concepção, à saúde, à educação, à alimentação, à moradia, ao trabalho, ao lazer, à segurança e à integridade física e moral, reconhecendo a autodeterminação da identidade de gênero.

O Diversidade 23 RECONHECE E SE COMPROMETE EM PROMOVER INTEGRALMENTE OS PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero:

“Os Princípios de Yogyakarta tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero. Os Princípios afirmam a obrigação primária dos Estados de implementarem os direitos humanos. Cada princípio é acompanhado de detalhadas recomendações aos Estados. (…) Os Princípios prometem um futuro diferente, onde todas as pessoas, nascidas livres e iguais em dignidade e prerrogativas, possam usufruir de seus direitos, que são natos e preciosos.”

Por fim, o Diversidade 23 reitera que não se curvará diante das medidas de cunho fascista, tampouco se intimidará pelo discurso de inspiração nazista promovido pelo “chefe” do Estado Brasileiro e se compromete em lutar, dentro dos ritos democráticos, por sua destituição do cargo e penalização pelos crimes que eventualmente cometer, incitar, ou permitir.

Eliseu Neto
Diversidade 23

Thiago Carvalho
Diversidade 23 – RJ

Felipe Carlos Carvalho
Diversidade 23 – RJ

Órgãos de cooperação do Cidadania divulgam carta de apoio a movimentos cívicos e deputados Tabata e Rigoni

O Igualdade 23, Secretaria Nacional de Mulheres M23 e Diversidade divulgaram carta de apoio e solidariedade (veja abaixo) aos movimentos cívicos e aos deputados federais Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES).

Além de destacar a independência de seus membros com o mandato eletivo, o documento ressalta que o “Cidadania tem compromisso real com os movimentos cívicos, inclusive incluindo-os nos núcleos decisórios do partido”.

O Cidadania tem em seus quadros o deputado federal Marcelo Calero (RenovaBR-RJ) e o senador Alessandro Vieira (Acredito-SE), integrantes de movimentos cívicos.

CARTA DE SOLIDARIEDADE AOS MOVIMENTOS CÍVICOS E DEPUTADOS TABATA AMARAL E FELIPE RIGONI

Os órgãos de cooperação do Cidadania que abaixo subscrevem, se solidarizam e apoiam a independência dos membros com mandato eletivo dos Movimentos Cívicos.

No RenovaBR as pautas reformistas foram amplamente divulgadas, mesmo antes das filiações de Tábata Amaral e Felipe Rigoni, o que nos faz vir a público e nos solidarizarmos com ambos os deputados.

Nosso apoio a deputada TÁBATA AMARAL, cofundadora do Movimento Mapa Educação e do Movimento Acredito, vítima ainda deste universo político carregado de machismo, de uma exposição cruel e de linchamento. Ela, jovem, sempre foi muito clara em suas posições, compromissos e ideias.

O Cidadania, que tem em seus quadros com mandato eletivo, o deputado federal Marcelo Calero (RenovaBR ) e o senador Alessandro Vieira (Acredito ), respeita os valores impingidos que, independente de cartas-compromisso, exercem na prática a autonomia e o respeito vindos dos Movimentos Cívicos.

O Cidadania tem compromisso real com os movimentos cívicos, inclusive incluindo-os nos núcleos decisórios do Partido.

A lição disso tudo o que vem acontecendo é fundamental ao mundo da política e das já envelhecidas estruturas partidárias; é imperativo o respeito a cláusula de independência existente com os Movimentos Cívicos, e que os políticos tradicionais assumam a postura ética, séria e responsável diante do pactuado.

Brasília-DF, 15 de julho de 2019.

Diversidade 23
Secretaria de Mulheres M23
Igualdade 23

STF forma maioria a favor da ação do PPS/Cidadania que pede a criminalização da LGBTfobia

O STF (Supremo Tribunal Federal) garantiu maioria com seis votos favoráveis a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), proposta pelo PPS, hoje Cidadania, e do Mandado de Injunção (MI 4.733), impetrado pela ABLGT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros), que equipara a homofobia ao crime de racismo.

O julgamento, que havia sido interrompido em fevereiro, foi retomado nesta quinta-feira (23). Antes da análise das duas matérias, os ministros votaram pedido de  adiamento do julgamento atendo solicitação do Senado Federal, negado pela maioria dos magistrados.

Apesar de já ter conseguido maioria – com os votos de Rosa Weber e Luiz Fux, que se somam a Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes eLuís Roberto Barroso-, o julgamento da matéria será retomado no dia 5 de junho. Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, nesta quarta-feira (22) avançou o projeto que criminaliza esse tipo de discriminação (veja aqui). A matéria foi relatada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

“Conquista civilizatória”

O presidente do Cidadania, Roberto Freire (SP), saudou a decisão e afirmou que a compressão do Supremo representa uma “grande conquista civilizatória”.

“Conquista civilizatória”

“Nós do PPS, hoje Cidadania, estamos muito felizes por termos participado desse avanço e termos sido instrumento dessa grande conquista civilizatória e humana. Saudamos o STF pela compreensão e por ter decidido favoravelmente a definição de que a homofobia é um crime”, disse.

O Coordenador do Cidadania Diversidade e idealizador da ação, Eliseu Neto, afirmou que a decisão dos ministros representa a maior vitória da história do movimento LGBT do Brasil, e agradeceu o envolvimento partidário a favor da causa.

“Vitória emocionante”

“Uma vitória emocionante. O PPS foi o único partido que teve coragem [de assumir a causa]. Completamos uma história porque Roberto Freire, na Constituinte, tentou transformar a homofobia em crime. Graças a esse partido que me acolheu com tanto carinho, a homofobia e transfobia foram consideradas racismo e, portanto, agora é crime no Brasil. Uma vitória tremenda. Acredito inclusive que seja a maior vitória da história do movimento LGBT no Brasil”, afirmou.

Criminalização da LGBTfobia

As ações em julgamento solicitam a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídio, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

Em fevereiro, os relatores das ações, ministros Celso de Mello e Edson Fachin, compreenderam omissão do Congresso Nacional em relação ao tema e que houve demora inconstitucional na aprovação de lei que resguardassem a proteção de homossexuais e transexuais. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto barroso acompanharam os votos dos relatores.

Nesta quinta-feira (23), a ministra Rosa Weber também voto pela criminalização de atos contra o público-alvo da ação.

“A mora do Poder Legislativo em cumprir a determinação da Constituição está devidamente demonstrada. Entendo que o direito à própria individualidade, identidades sexual e de gênero, é um dos elementos constitutivos da pessoa humana”, disse em seu voto.

O vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, deu o sexto voto a favor, formando maioria para reconhecer a omissão do Legislativo e enquadrar a homofobia como crime.

“Delitos homofóbicos são tão alarmantes quanto a violência física”, afirmou Fux, citando “níveis epidêmicos de violência homofóbica”. (Com informações de agência de notícias)

Por ordem do Palácio do Planalto, publicidade do BB com mote de diversidade sai do ar

Planalto veta filme publicitário do BB

Com mote da diversidade, peça desagradou a presidente; diretor de marketing foi demitido

GABRIEL MASCARENHAS – O GLOBO

O Palácio do Planalto determinou que o Banco do Brasil retirasse de circulação uma campanha publicitária, cujo mote era a diversidade, por ter desagradado ao presidente Jair Bolsonaro. A interferência provocou a demissão do diretor de Comunicação e Marketing do banco, Delano de Andrade. O caso foi revelado ontem pela coluna de Lauro Jardim no site do GLOBO. O Palácio do Planalto afirmou que não vai comentar a decisão. Além desse caso, o governo decidiu que, a partir de agora, todas peças publicitárias do Executivo serão submetidas à Secretaria de Comunicação (Secom) do Planalto.

O vídeo derrubado pelo presidente é estrelado por atores e atrizes negros, outros tatuados, além de homens usando anéis e cabelos compridos. Os perfis das pessoas escolhidas incomodaram Bolsonaro, que só assistiu ao filmete quando já estava sendo veiculado há aproximadamente duas semanas em mídias como a televisão e a internet. Há cerca de 15 dias, Bolsonaro procurou o presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, para se queixar da propaganda. O comercial foi lançado no dia 1º de abril e retirado do ar no dia 14. A partir de então, internamente, Novaes passou a sustentar que os personagens não retratavam o jovem trabalhador brasileiro. A propaganda pretendia atrair o público jovem para o banco.

CUSTO DE R$ 17 MILHÕES

Procurado, Novaes admitiu que o presidente não gostou do resultado da campanha, e acrescentou que tem a mesma opinião de Bolsonaro. Ele não especificou, porém, o que ambos reprovaram:

— O presidente e eu concordamos que o filme deveria ser recolhido. Novaes também confirmou a mudança de comando na diretoria de Comunicação e Marketing, mas disse que a saída de Andrade foi consensual, e que teria partido do próprio ex-executivo, tido no mercado publicitário como um profissional técnico e criterioso. O comercial foi produzido pela WMcCann, uma das três agências, escolhidas por licitação, responsáveis pela publicidade do banco. Segundo uma fonte ouvida pela reportagem, o Banco do Brasil desembolsou R$ 17 milhões pela peça, batizada de “Selfie”.

O material encabeçaria uma campanha que tem por objetivo ampliar o número de correntistas jovens, parte de uma estratégia de mercado traçada pelo banco antes mesmo de Bolsonaro chegar ao Planalto. No vídeo, pessoas de aparências e estilos diferentes se fotografam com seus celulares. Ao fundo, uma locutora narra os movimentos e, ao fim, convida o espectador a abrir uma conta. “Baixe o aplicativo, digite seus dados e capriche na selfie. Faz cara de quem não paga tarifa mensal nem anuidade no cartão. É rápido, é fácil, é tudo pelo celular”, diz o texto. O episódio do veto presidencial deve alterar o papel da Secretaria de Comunicação no acompanhamento das ações de marketing do governo, inclusive de autarquias e empresas estatais.

RÉDEA ENCURTADA

Agências de publicidade contratadas pelo Executivo foram informadas de que, a partir de agora, todas as peças deverão ser submetidas ao escrutínio da Secom, comandada por Fabio Wajngarten. Até então, somente os comerciais institucionais, ou seja, que visam a reforçar uma determinada marca, costumavam passar pela Comunicação do Planalto. Ações mercadológicas, como a peça derrubada por Bolsonaro, cuja finalidade é ampliar participação da estatal no setor, precisavam, na maioria das vezes, apenas da chancela do próprio órgão responsável pelo contrato. Esta foi a segunda vez em um mês e meio que Bolsonaro protagonizou uma controvérsia envolvendo o Banco do Brasil.

Às vésperas do Dia Internacional da Mulher, em março, o presidente usou seu perfil em uma rede social para criticar a decisão do banco de tornar obrigatório a seus funcionários um curso de “diversidade, prevenção e combate ao assédio moral e sexual”. Além de avisar que havia ordenado à cúpula do banco que abolisse a formação, o presidente orientou os postulantes a cargos no BB a recorrerem à Justiça.

— Um conselho que eu dou a vocês é: se, porventura, alguém que for aprovado no concurso e for exigido esse diploma, você pode entrar na Justiça, que tu vai ganhar (sic). Se bem que eu vou tentar junto ao Banco do Brasil ainda para que se evite isso — declarou Bolsonaro, na ocasião. Procurada, a assessoria de imprensa do o Palácio do Planalto informou que não iria se pronunciar a respeito do veto à propaganda.

Em nota, Diversidade 23 defende projeto que dispensa perícia de portador de HIV/AIDS aposentado

O Diversidade 23, núcleo LGBTI do Cidadania 23, divulgou nota pública (veja abaixo) na qual defende o projeto que dispensa de perícia o portador de HIV/AIDS que já estão aposentados por invalidez e que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Nota Pública

O Diversidade 23, núcleo LGBTI do Cidadania 23, vem por meio desta nota se manifestar contrário ao veto presidencial ao Projeto de Lei 10159/2018, resultado direto do ativismo de Renato da Mata em defesa das pessoas que vivem com HIV/AIDS e visava dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/AIDS aposentada por invalidez. Tal veto teve origem após consulta ao Ministério da Economia, que opinou pela não aprovação da medida proposta.

Como é sabido, após a aprovação da Lei 13457 de 2017 (“lei do pente fino”), os benefícios previdenciários de todas as pessoas aposentadas por invalidez passaram por processo de revisão, o que gerou a desaposentação de um número assustador de pessoas vivendo com HIV/AIDS.
 
Ao tomar essa decisão sem ouvir o Ministério da Saúde, o governo faz uma economia que não é efetiva, porque ao revogar o benefício de cidadãos inaptos ao retorno ao mercado de trabalho, empurrando-os para situação de miséria e sem possibilidade de manter a continuidade do tratamento, o governo terá gastos com o aumento de casos de novas infecções.

O Parecer nº 90, de 2017 DIAHV/SVS/MS, acostado pelo Ministério da Saúde quando da tramitação no Legislativo do Projeto de Lei 10159/18, explica que:

“…
Nesse contexto, cumpre ressaltar que essas pessoas passam por dificuldades que determinam um novo modo de interagir com o mundo e as pessoas ao seu redor. O retorno ao ambiente de trabalho pode agravar ainda mais esse quadro, pois será exposto a sua condição de portador do vírus HIV ou de doente de hepatopatia grave e, via de regra, enfrentará as barreiras impostas pela sociedade, como o estigma e o preconceito.

Face a esse cenário, este DIAHV destaca que a historicidade da infecção por HIV no Brasil é marcada pela reprodução social de preconceitos e estigmas que, somados a condição clínica, potencializam a exclusão social e muitas vezes são determinantes da incapacidade laborativa das PVHA.

Nesse sentido, a reabilitação profissional de trabalhadores(as) vivendo com HIV assim como retorno da atividade laboral deve considerar a condição clínica, psicológica e determinantes sociais (como exemplo preconceitos associados ao HIV, a orientação e a identidade sexual. À condição social, raça/cor, ao machismo e a violência) relacionado às PVHA.
…”

Com efeito, embora a AIDS tenha deixado de ser doença de guetos, no imaginário social, ela continua associada a grupos estigmatizados, como homossexuais, transexuais, profissionais do sexo e pessoas que usam drogas injetáveis. Além disso, o fato de ser uma doença incurável alimenta o medo de contágio das pessoas, mesmo com todas as campanhas de esclarecimento feitas pelos profissionais da área e pelo Ministério da Saúde. Tudo isso fomenta o preconceito no mercado de trabalho. 

Além do preconceito, mesmo a pessoa em tratamento com os medicamentos antirretrovirais pode sofrer diversos problemas de saúde, como doenças psiquiátricas, moléstias causadas pela replicação de vírus no sistema linfático e neurológico e até mesmo doenças causadas pela própria medicação, que possui uma série de efeitos colaterais e interações medicamentosas danosas ao organismo.

Quanto ao aspecto da constitucionalidade do veto, é essencial apontar que o Executivo deixou de considerar que a República Federativa do Brasil tem, dentre seus fundamentos elencados no artigo 1º, III da Carta Política, a dignidade da pessoa humana, conceito abrangente, de cunho majoritariamente moral, que na definição de Ingo Wolfgang Scarlet, implica em “um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável”.

O Projeto de Lei 10159/18 é justamente sobre garantir existência sob os fundamentos da dignidade da pessoa humana aos aposentados por invalidez, em razão de complicações decorrentes do HIV/AIDS.

Obviamente também abarcados pelo princípio mencionado acima, estão os direitos à vida e à saúde, garantidos respectivamente pelos artigos 5º e 6º da Constituição Federal.

No mais, é indispensável que se aponte ao direito à seguridade social, que objetiva assegurar a todos a saúde, a previdência e a assistência social, na forma do artigo 194 da Constituição, merecendo especial destaque o direito à saúde (física e psicológica), verdadeiro dever do Estado perante o cidadão, conforme preceituado pelo artigo 196.

Entendemos, portanto, equivocado o veto presidencial, pois não levou em consideração que o benefício previdenciário conquistado pelas pessoas aposentadas em decorrência do HIV/AIDS há 10, 15 anos atrás é parte fundamental para continuação do seu tratamento, relegando ao estado de penúria um enorme quantitativo de pessoas que hoje vivem com HIV/AIDS, sendo a maioria delas pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social. 

Pelas razões expostas, o Diversidade 23 manifesta total apoio ao Projeto de Lei 10159/2018, bem como confia e espera que o Congresso Nacional, no exercício de suas competências previstas no artigo 66 da Constituição Federal, derrube o veto presidencial, fazendo valer a vontade do legislador, com a consequente sanção do projeto em comento.

Brasília, 12 de abril de 2019.

Diversidade 23

Cidadania Diversidade repudia comemorações do golpe de 1964

O Cidadania Diversidade, sucessor do PPS Diversidade, divulgou nota pública (veja abaixo) repudiando às comemorações do golpe de 1964.

Nota de repúdio às comemorações do golpe de 1964 e de agradecimento à resistência contra a ditadura militar

Brasil, 31 de março de 2019.

O País está fraturado, são 13,1 milhões de desempregados, 65,7 milhões de brasileiros fora da força de trabalho, 4,9 milhões de desalentados, a previdência registra rombo de 291 bilhões, o PIB tem sua previsão de crescimento revista para baixo com expectativa de bater, se muito, 2%, o Ministério da Educação está à deriva, estudantes não conseguem se matricular no FIES, a bolsa registra forte queda, tal qual a popularidade do presidente, que despencou 15 pontos percentuais em 3 meses. A única coisa que parece subir é o dólar, alcançando o patamar dos R$4,00.

São muitos os problemas e as soluções para cada um deles é complexa, multidisciplinar e precisa ser administrada rapidamente, sob pena de empurrar o país para o colapso.

A situação preocupa a todos os brasileiros, exceto, aparentemente, ao presidente da república.

Enquanto 12,4% da população busca trabalho e 55 milhões de brasileiros vivem abaixo da linha da pobreza, mal tendo o que comer, o presidente acha tempo para levar a excelentíssima primeira dama ao cinema na manhã de terça-feira, dia 26 de março, para sair cedo do serviço e prestigiar um jantar servido apenas para “homens destemidos, corajosos e honrados”, para fazer vídeo hasteando a bandeira, brincar bastante nas redes sociais e, claro, como lhe é característico, ofender de forma grave a imprensa e todos aqueles que pensam de forma diferente. Obviamente partindo do pressuposto de que ele é um ser pensante, o que ainda não se pode afirmar com certeza.

Ocorre que seu estilo boquirroto de fazer política varou o extremo do que se poderia tolerar e indicou aos militares que comemorassem a revolução de 1964. Revolução? Foi verdadeiramente um golpe militar que fechou o Congresso e instaurou cruel e sanguinária ditadura por longos 21 anos.

O que exatamente o presidente sugere seja comemorado? As 434 vítimas mortas, ou desaparecidas apontadas pela Comissão Nacional da Verdade? A morte dos 1.100 índios da etnia Waimiri-Atroari ocorridas durante a ditadura? Os 20 mil torturados, conforme apontado pela Human Rights Watch? Os filhos que cresceram sem pais? As famílias destroçadas pelo regime? A dor dos pais que enterraram seus filhos, ou pior, a dor dos pais que sequer enterraram seus filhos? O desrespeito aos direitos e garantias fundamentais? A supressão da liberdade de imprensa? O fim dos partidos políticos? A ab-rogação das eleições presidenciais diretas por 21 anos? O fechamento do Congresso Nacional? A censura às atividades artísticas e culturais? A inflação acachapante de 239% ao ano em 1985, ano da transição dos militares para os civis? O salto na dívida externa de 27,8 bilhões para 61,8 bilhões, entre 1974 e 1979? O fortalecimento dos contraventores do jogo do bicho, à época avençados com o regime? Os sepultamentos clandestinos em covas coletivas no cemitério de Perus? Não ficou claro. Aliás, nada do que o obtuso presidente fala fica claro.

Quando questionado, tentou minimizar a agressão sem precedentes e piorou a situação, ao chamar todos os crimes acima apontados de “probleminhas”.

Probleminha é encontrar um rato em casa. Enfiar um rato na vagina de uma mulher é tortura. Probleminha é um curto na TV. Dar choques em alguém é tortura.

O abjeto presidente foi eleito em 2018 e não em 1964 e é sob a égide da Constituição e do sistema legal vigente que deverá pautar seus atos.

Não é segredo o fato de que Bolsonaro tem problemas sérios de leitura e faz seus pronunciamentos como uma criança em alfabetização lendo ditado, mas pela posição que ocupa e pela posição que ocupou ao longo dos últimos 30 anos, deveria ler e conhecer as normas constitucionais.

Está lá no artigo 1º da Constituição Federal, documento reiteradamente desprezado pelo capitão, que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito, fundada nos valores da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo político. Já em seu artigo 3º, estabelece-se como um dos objetivos da República, construir uma sociedade livre, justa e solidária. No artigo 5º, talvez o maior responsável por dar à Carta Magna o título de Constituição Cidadã, encontramos expressamente elencada a proibição à tortura (inciso III), o direito à livre manifestação do pensamento (inciso IV), à liberdade de consciência, filosófica, política e religiosa (incisos VI e VIII), à liberdade de expressão artística e intelectual, independente de censura (inciso IX), à inviolabilidade à intimidade e à vida privada (inciso X), ao livre acesso à informação (inciso XIV), à liberdade de locomoção (inciso XV), ao direito de reunião e de associação (incisos XVI a XXI), dentre tantos outros essenciais ao exercício pleno da democracia.

Quando o presidente exalta um período sombrio da história nacional, alçando torturadores a condição de heróis e determinando comemorações oficiais pelo aniversário de instituição de nefasto regime, o mandatário do Executivo deixa claro seu desprezo pela democracia, pelo povo brasileiro e pela Constituição que jurou cumprir e proteger.

Veja que é possível até mesmo se falar que referida apologia à ditadura se revela em cometimento de crime de responsabilidade, tendo em vista que nos termos do artigo 84 da Carta Cidadã, tem-se que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e a probidade na administração”.

No mais, a Lei 1079/ 1950, que define os crimes de responsabilidade, aponta em seu artigo 7º que são crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina e provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis. Já o artigo 9º diz que são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração, expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição e proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

As ordens de comemoração expedidas pelo presidente, além de cruéis e desrespeitosas com a memória das vítimas, seus familiares, a ordem constitucional, os princípios basilares do estado democrático de direito e a história nacional, são verdadeiramente crime de responsabilidade, sujeitando-o à destituição do cargo e inabilitação para ocupação de funções públicas.

Como se vê, há fortes evidencias levando a crer que aquela blogueirinha irresponsável que ocupa o mais alto cargo do Executivo Federal é uma criminosa, sob o prisma da Lei de Crimes de Responsabilidade.

Esse revisionismo tendencioso da história praticado pelo Planalto merece ser combatido ferozmente, sob pena de minimizar os terrores da ditadura, criando a falsa imagem de que o regime golpista que perdurou entre 1964 e 1985 fez bem para o país, levando a nação, hoje desesperada por salvação, a flertar, novamente, com o discurso fascista, intolerante e autoritário.

Jair Messias Bolsonaro (e seu entourage) se comporta como uma menina adolescente e mimada, viciada em redes sociais e que não sabe enfrentar críticas. Produz, a todo tempo, intrigas e agressões no melhor estilo Hedda Hopper, ignorando fatos históricos, desprezando a memória de todos que sofreram nas mãos da ditadura e joga para a sua plateia, com declarações estapafúrdias que atiçam seu cada vez mais desidratado curral eleitoral.

É nítido que o presidente se vale de confusões e polêmicas para desviar a atenção do fracasso retumbante de seu primeiro trimestre de governo, bem como para se furtar às respostas que precisa dar à sociedade, como, por exemplo, sobre o caso Queiroz e as relações perniciosas entre ele, sua família e as milícias cariocas, cujos lideres foram homenageados por seus filhos, tinham parentes empregados nos gabinetes do clã e um deles era, inclusive, vizinho do presidente, tendo sua filha namorado um dos filhos do presidente.

O país se transformou em uma versão desagradável do reality show Keeping Up With the Kardashians, onde a cada dia acompanhamos os tropeços e desmandos de uma família excêntrica com declarações e atos atentatórios contra a democracia.

O presidente da república deixa claro que não tem competência, habilidade e muito menos o decoro necessários para ocupação do cargo e sua saída se mostra, cada vez mais, a melhor saída para o Brasil (se não a única).

Seguiremos vigilantes, resistentes e ativos. O Brasil é um Estado Democrático de Direito e assim continuará sendo, apesar de Jair Messias Bolsonaro. Como diz Chico Buarque, “apesar de você, amanhã há de ser outro dia. Você vai ter que ver a manhã renascer e esbanjar poesia.”

No dia de hoje não comemoraremos o golpe de 1964, mas sim honraremos todos aqueles que lutaram e deram suas vidas, liberdade e integridade física e moral para a derrubada da ditadura que instaurou 21 anos de noite no Brasil.

Aos resistentes do passado, registramos aqui nossos mais sinceros agradecimentos por nos permitir viver, hoje, democraticamente. Não falharemos com vocês e levaremos esse legado adiante.”