Novo presidente da Funai diz que manterá demarcações

Marcelo Augusto Xavier, disse que dará sequência aos processos de demarcação de terras indígenas (Foto: Reprodução/TV Globo)

Demarcação deixará de ser ‘ideológica’, diz chefe da Funai

Segundo dirigente, liberação seguirá critérios exclusivamente “técnicos”

Matheus Schuch — Valor Econômico

Escolhido com o aval da poderosa bancada ruralista do Congresso para comandar uma área estratégica do governo, o presidente da Funai, Marcelo Augusto Xavier, assegurou que dará sequência aos processos de demarcação de terras indígenas, contrariando afirmações do presidente Jair Bolsonaro, de que não vai ampliar a área destinada a essas comunidades. Xavier argumentou, porém, que os critérios serão modificados, pois entende que houve demarcações de forma “ideológica e açodada”. Segundo ele, agora, esses critérios serão “exclusivamente técnicos e científicos”.

Em entrevista ao Valor, Xavier, que é delegado da Polícia Federal (PF), negou que esteja na Fundação Nacional do Índio para atender a interesses de ruralistas. Disse que sua principal missão é “dar dignidade aos índios”. Para isso, pretende apoiar todas as comunidades que desejam desenvolver atividades econômicas, como agricultura, pecuária e turismo.

Xavier assumiu o comando da Funai há quatro meses, substituindo o general da reserva Franklimberg de Freitas, exonerado do cargo após queixas de parlamentares ruralistas.

Entre 2017 e 2018, o atual presidente foi ouvidor da Funai, e alvo de um processo disciplinar após solicitar investigação sobre ONGs e índios em Mato Grosso do Sul. Depois, trabalhou como assessor da bancada ruralista na CPI da Funai, no Congresso, e estreitou laços com o setor. A proximidade gerou críticas de ONGs e outras entidades envolvidas na causa indígena.

Xavier considera sofrer uma “perseguição” injustificada e que precisa de tempo para implementar seu trabalho. Ele acredita que “crenças ideológicas” contaminaram o trabalho do órgão. A ideia vai ao encontro dos discursos de Bolsonaro, que prometeu não fazer novas demarcações sob o argumento de que “tem muita terra para pouco índio” no Brasil. Sua postura se deve a processos de demarcação considerados suspeitos, diz. “Não vai haver liberação açodada e ideológica. Mas onde houver direito [à demarcação], há direito.”

Segundo levantamento do Instituto Socioambiental (ISA), 486 áreas indígenas já foram homologadas no país, somando 106,8 milhões de hectares. Outras 117, com 9,3 milhões de hectares, estão sob análise. E 120 ainda aguardam processo de identificação.

Sócio-fundador do ISA e ex-presidente da Funai (1995-1996), Márcio Santilli entende que o atual governo já poderia ter encaminhado o reconhecimento de terras. Reconhece, porém, que o ritmo de demarcações passou a ser lento ainda no governo Dilma Rousseff. “Mas, neste momento, houve uma ação radical”, diz. “Acima do presidente está a Constituição. As comunidades que ainda não tiveram o reconhecimento precisam ter.”

Além de defender maior rigor à análise de demarcações, o presidente da Funai pretende incentivar as comunidades indígenas a produzirem em suas terras. Xavier cita como um dos casos favoritos a experiência dos índios paresis, em Mato Grosso, que cultivam grandes lavouras de grãos (como soja, milho e feijão) há mais de 15 anos. Os paresis já foram multados por uso de soja transgênica e responsabilizados por arrendamento das terras, mas nos últimos anos têm adequado as atividades à lei.

“Você não demarca para proteger o ambiente, demarca para proteger o índio. A preservação deve seguir a lei ambiental”, ressaltou Xavier. “Hoje o protagonismo está na terra, não nos índios. Queremos incluir e dar dignidade a eles.”

O presidente da Funai quer facilitar acordos de cooperação entre os líderes das tribos e entidades privadas. Dessa forma, entende ser possível, por exemplo, trocar parte da safra por adubo, sementes e maquinário. Xavier pondera, no entanto, que a iniciativa para desenvolver atividades econômicas dependerá da vontade dos próprios índios.

“Tem uma fila aqui de índios de todos as regiões que têm projetos, que querem se desenvolver. Nosso papel é mediar, dizer o que é viável, encaminhar isso.”

Estudioso dos povos indígenas Santilli concorda com o desenvolvimento de atividades econômicas nas aldeias. Diz que é necessário, porém, identificar as potencialidades de cada comunidade e entender que o incentivo às lavouras não resolverá todos os problemas.

Outra medida em gestação no governo e que encontra apoio na presidência da Funai é a autorização para mineração em terras indígenas. Mas o projeto ainda precisa de aval do Congresso. Por isso, Xavier evita comentar o tema e diz que ainda não tratou dessa possibilidade com as comunidades.

Presidente do Senado acertou ao devolver MP da demarcação de terras indígenas, diz Eliziane Gama

Provocado pela líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP),  anunciou nesta terça-feira (25) que vai devolver a parte da Medida Provisória 886/2019 que transferia para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas.

Ao sugerir a devolução (veja aqui), Eliziane destacou a inconstitucionalidade da matéria, pois a MP 886 revertia decisão do Congresso Nacional, que subordinou a demarcação ao Ministério da Justiça ao aprovar a MP 870.

“O presidente Davi acertou em não permitir que a matéria fosse adiante já que o assunto havia sido discutido e rejeitado na MP 870”, comemorou a senadora.

A MP 870 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio. O texto que saiu das duas Casas reservou a identificação e demarcação de terras à Funai (Fundação Nacional do Índio), órgão que foi vinculado ao Ministério da Justiça. Originalmente, o texto da MP assinada por Bolsonaro previa a demarcação a cargo da pasta da Agricultura e a Funai subordinada à pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos.

STF suspende MP de Bolsonaro e retira demarcação de terra indígena do Ministério da Agricultura

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso decidiu nesta segunda-feira (24) suspender trecho da Medida Provisória 886/2019, que devolveu ao Ministério da Agricultura a atribuição de realizar demarcações de terras indígenas. O ministro atendeu a um pedido liminar feito no dia 20 deste mês pelos partidos PT, PDT e Rede Sustentabilidade. O Cidadania também apresentou no Supremo ação contestando a constitucionalidade da MP (veja aqui)

A transferência das demarcações para a Agricultura estava prevista na reestruturação administrativa realizada pelo governo federal em janeiro. No entanto, em maio, a mudança não foi aprovada pelo Congresso, que devolveu a atribuição à Funai (Fundação Nacional do Índio), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na semana passada, uma nova medida (MP 886) foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro para manter as demarcações na pasta da Agricultura.

Ao analisar o caso, o ministro concordou com os argumentos apresentados pelo partidos e afirmou que a nova medida é inconstitucional. Segundo Barroso, o Artigo 62 da Constituição definiu que “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.

“A transferência da competência para a demarcação de terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa. Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória. A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação ao princípio da separação dos poderes”, decidiu o ministro.

Na decisão, Barroso também enviou o caso para referendo do plenário do STF. A data do julgamento ainda não foi definida.

Em nota a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que aguarda que o plenário analise o caso com urgência. Para o advogado-geral da União, André Mendonça, as ações que questionam a MP devem ter prioridade na pauta de julgamento da Corte. (Com informações da Agência Brasil e STF)

Lideranças indígenas protestam contra MP que transfere demarcação de terras para Ministério da Agricultura

As políticas públicas adotadas pelo governo Bolsonaro em relação às comunidades indígenas tem despertado muita preocupação nos movimentos sociais. Na semana passada, o presidente da República editou a Medida Provisória 886/2019 para transferir a demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura.

A nova mudança promovida pelo Executivo causou grande apreensão em todas as etnias indígenas presentes no 1º Encontro de Mulheres Negras e Indígenas, realizado pelo Cidadania, neste final de semana, em Brasília. O partido e a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), querem barrar a medida, considerada inconstitucional (veja abaixo).

Ao avaliar a mudança, a indígena da etnia Makuxi e filiada do Cidadania de Roraima, Jucileia Teixeira da Silva Gomes, afirmou que a MP representa uma violação aos direitos humanos.

“Para o povo Makuxi, eu vejo essa medida como uma violação dos direitos humanos. Ele [Bolsonaro] não nos consultou. A gente tem uma luta de 30 anos. Como indígena acredito que a questão da demarcação deveria permanecer no Ministério da Justiça. Por que? Porque no ministério da Agricultura não teremos nossos direitos respeitados. Bolsonaro tirou isso de nós como se não fossemos nada nesse País. Já nos tirou direitos como saúde e educação. Ele está nos matando”, afirmou.

“Sobrevivência”

A indígena da etnia Kadiweu, Benilda Kadiweu, lembrou que os índios necessitam da terra pra sobreviver e afirmou que a medida tende a piorar a situação de todas as comunidades indígenas do País.

“A medida representa um retrocesso na luta indígena. Estamos há décadas aguardando a demarcação de um território que tem em torno de 150 mil hectares e que até agora não foi resolvido. Vai ficar mais difícil com essa MP. Os povos indígenas utilizam a terra apenas para a sua sobrevivência e não se preocupam com plantações de larga escala. De janeiro para cá a situação tem piorado para nós. A ação do partido é de grande importância e me orgulho muito por estar no Cidadania”, disse.

“Diálogo”

A indígena Silvana Terena, da etnia Terena, defendeu o diálogo como forma de superar o problema e adiantou que a população indígena brasileira não quer o conflito. Para ela, o Ministério da Agricultura não terá a compreensão necessária sobre a importância da demarcação de territórios indígenas.

“Acredito que deveria ter um diálogo junto ao Bolsonaro. Precisamos abrir espaço para que ele [Bolsonaro] possa entender o que queremos e, sobretudo, em relação a questão da demarcação de terras indígenas. Não queremos ir para o conflito. Ir para o Ministério da Agricultura é um retrocesso pois as pessoas de lá talvez não entendam da nossa cultura e a forma de ser e viver. Acredito que vamos perder com isso”, afirmou.

ADI e pedido de devolução da MP

Preocupado com a gravidade da situação, o Cidadania ingressou, na última sexta-feira (21), no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar, contra a mudança (veja aqui). A MP também foi alvo da ação da senadora Eliziane Gama (MA) na quarta-feira (19). Ela solicitou ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da MP medida sob alegação de ser “flagrantemente inconstitucional” (veja aqui).

O partido e a senadora entendem que o governo não poderia editar a MP  porque força o Congresso Nacional a rediscutir sobre que pasta cabe a competência da demarcação, quando o assunto já foi deliberado pela Câmara dos Deputados  e Senado, em maio, na MP 870, que transferiu o assunto para o  Ministério da Justiça. 

Cidadania ingressa com ação no STF contra MP da demarcação de terras indígenas

O Cidadania, novo nome do PPS, protocolou nesta sexta-feira (21) no STF (Supremo Tribunal Federal) ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar, contra a medida provisória (MP 886/2019) editada pelo governo Bolsonaro que transfere para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas.

Na ação (veja aqui), o partido argumenta que a MP “ofende o princípio da irrepetibilidade de medida provisória que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa” porque reverte decisão do Congresso Nacional, que subordinou a demarcação ao Ministério da Justiça ao aprovar a MP 870/2019, que reduziu o número de pastas da administração federal de 29 para 22 ministérios.

“Como se vê, a hipótese é de evidente ofensa ao princípio da irrepetibilidade de medida provisória que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, agravada pelo fato de que a Medida Provisória impugnada foi editada no mesmo dia em que foi sancionada – com vetos parciais – a Lei oriunda do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2019, evidenciando uma indisfarçada contrariedade com as alterações promovidas pelo Poder Legislativo”, argumenta o partido.

Para o advogado da sigla, Renato Galuppo, a MP 886 é inconstitucional porque força o Congresso Nacional a rediscutir sobre que ministério cabe a competência da demarcação quando o assunto já foi deliberado em outra medida provisória.

A MP 886, no entanto, manteve no Ministério da Justiça os assuntos relacionados aos direitos dos índios, com exceção da questão fundiária.

MP 870

A MP 870 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio. O texto que saiu das duas Casas reservou a identificação e demarcação de terras à Funai (Fundação Nacional do Índio), órgão que foi vinculado ao Ministério da Justiça. Originalmente, o texto da MP assinada por Bolsonaro previa a demarcação a cargo da pasta da Agricultura e a Funai subordinada à pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Devolução

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), solicitou ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da MP 886/2019 nesta quarta-feira (19). Para a parlamentar, a devolução é necessária porque a medida é “flagrantemente inconstitucional”.

“O Congresso Nacional deve negar a validade da tramitação da MP tendo em vista que se trata de reedição de medida provisória”, diz a senadora, ao ressaltar que a Constituição veda a reedição de medida provisória numa “mesma sessão legislativa” (veja aqui).

Eliziane pede devolução da MP que mantém demarcação de terras indígenas na Agricultura

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), solicitou ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da Medida Provisória 886/2019, que transfere para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. O pedido foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa do Senado na tarde desta quarta-feira (19).

Para a parlamentar, a devolução é necessária porque a medida é “flagrantemente inconstitucional”.

Senadora protocola o pedido

“O Congresso Nacional deve negar a validade da tramitação da MP tendo em vista que se trata de reedição de medida provisória”, diz a senadora, ao ressaltar que a Constituição veda a reedição de medida provisória numa “mesma sessão legislativa”.

A MP 886 reverte decisão do Congresso Nacional, que subordinou a demarcação ao Ministério da Justiça ao aprovar a MP 870.

A nova medida provisória foi assinada um dia após Bolsonaro sancionar a Lei 13.844, que reorganizou a estrutura ministerial do Poder Executivo. A lei é oriunda da MP 870/2019, que reduziu o número de pastas da administração federal de 29 para 22.

A MP 870 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio. O texto que saiu das duas Casas reservou a identificação e demarcação de terras à Funai (Fundação Nacional do Índio), órgão que foi vinculado ao Ministério da Justiça. Originalmente, o texto da MP assinada por Bolsonaro previa a demarcação a cargo da pasta da Agricultura e a Funai subordinada à pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos.

A MP 886 retorna agora a demarcação ao ministério comandado pela ministra e deputada licenciada Tereza Cristina, forçando o Congresso a rediscutir sobre a que pasta cabe essa competência. A medida provisória manteve na Justiça os assuntos relacionados aos direitos dos índios, com exceção da questão fundiária. (Com informações das agências de notícias)

MP editada por Bolsonaro devolve para Agricultura demarcação de terras indígenas

Bolsonaro edita nova MP para manter demarcação de terras indígenas no Ministério da Agricultura

Medida Provisória de janeiro já previa mudança, mas Congresso alterou proposta do Executivo e aprovou texto com demarcação sob a alçada da Funai, no Ministério da Justiça.

Vitor Sorano e Felipe Néri – G1

O presidente Jair Bolsonaro editou uma nova medida provisória (MP) para transferir para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. O texto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (19), um dia após a publicação da lei que alterou a estrutura administrativa do governo federal.

Em janeiro, uma primeira MP que mudava a estrutura ministerial já transferia para a pasta da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. A proposta, no entanto, foi alterada no Congresso, que levou esta função de volta para a Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça.

Como se trata de uma medida provisória, a proposta de Bolsonaro tem força de lei e começa a valer imediatamente. No entanto, a matéria precisa ser aprovada em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para não perder a validade. Caso o Congresso não dê o aval, a MP deixa de valer.

A nova MP, a 886/2019, estabelece que “constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”:

“reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e terras quilombolas”;
O texto da MP complementa afirmando que “a competência de que trata o inciso XIV do caput [item acima] compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

Direitos indígenas e política indigenista

A MP anterior, que foi votada pelo Congresso e teve a sanção de Bolsonaro publicada na terça-feira em forma de lei, já deixava sob a alçada da Agricultura as funções referentes à reforma agrária, à regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas, mas não citava a demarcação de terras indígenas.

No que diz respeito aos “direitos indígenas”, incluindo ações de saúde para esta população, o primeiro texto estabelecia que esta área é de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mesma pasta à qual ficava vinculado o Conselho Nacional de Política Indigenista.

Esses trechos, no entanto, foram vetados por Bolsonaro ao sancionar a medida provisória e reincluídos na nova MP. Agora, “direitos indígenas” e Conselho Nacional de Política Indigenista também devem ser competência do Ministério da Agricultura.

Constituição proíbe MPs com mesmo teor em período definido

De acordo com o Constituição Federal (artigo 62, parágrafo 10), é proibida a reedição, numa “mesma sessão legislativa”, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a eficácia .

Ao citar “sessão legislativa”, a Constituição se refere ao período de atividade do Congresso de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de um mesmo ano.

Quando Bolsonaro editou a primeira MP da reforma administrativa, em janeiro, deputados e senadores ainda não haviam tomado posse e não haviam, portanto, iniciado oficialmente as atividades legislativas de 2019.

Eliziane Gama: Retorno da demarcação de terras indígenas para Funai é vitória da sociedade civil

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse nesta quinta-feira (09) que a aprovação de emenda na medida provisória da reforma administrativa (MP 870) que devolve à Funai (Fundação Nacional do Índio) a demarcação de terras indígenas é uma vitória da sociedade civil brasileira. A Funai também sai da alçada da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, para a pasta do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

“A demarcação no Ministério da Agricultura ficou nas mãos dos ruralistas, em uma secretaria lidera por quem claramente é adversário das comunidades indígenas, colocando uma pá de cal na possibilidade de termos novas demarcações no País, mas conseguimos reverter esse retrocesso, uma vitória da sociedade civil”, disse, ao comemorar o resultado da votação da emenda por 15 votos a 9, na Comissão Mista da MP 870.

A senadora disse que o presidente Jair Bolsonaro por suas prerrogativas constitucionais tem o direito de promover a reforma administrativa, mas lembrou que ele não pode fazer o que lhe der na cabeça.

“Existe um ordenamento jurídico que precisa ser considerado. O governo tem lá seus objetivos e ficou muito claro durante a campanha eleitoral desinteresse [de Bolsonaro] pelas comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais do País na demarcação de terras indígenas”, disse.

Para Eliziane, o direito à terra é fundamental e a mudança do processo de demarcação para o Ministério da Agricultura, assim como outras propostas na MP 870, representou uma “intervenção inconstitucional” nas entidades da sociedade civil.

“O que nós temos [na medida provisória] é uma tentativa de intervenção nas entidades da sociedade civil, que o governo argumenta que são órgãos carregadas do ponto de vista ideológico, mas o relatório da MP apresenta um afrouxamento da investigação no que diz respeito à crimes de corrução e sonegação, porque impede, por exemplo, uma atuação mais ampla do auditores da Receita Federal, ou seja, a reforma administrativa que está para ser aprovada pesa a mão nas entidades da sociedade civil, promovendo um intervenção”, afirmou.

Denis Lerrer Rosenfield: A questão indígena

A questão indígena é um dos temas mais apaixonantes pelas emoções que suscita, entrando em linha de conta tanto o desconhecimento da situação quanto considerações sobre a liberdade de escolha dos indígenas, passando pela atuação de ONGs e dos mais diferentes tipos de interesse. A ignorância ou a má-fé não deixa de ser um desses seus elementos. Segundo dados do IBGE, a população indígena no País é constituída por aproximadamente 1 milhão de pessoas, pouco mais de 550 mil em zona rural.

O caso de índios urbanos, observe-se, é de natureza diferente, por não envolver demandas fundiárias, mas de saúde, educação, trabalho, condições dignas de vida e luta contra o preconceito. Chega a ser uma vergonha que o País não consiga atender dignamente um contingente tão pequeno de pessoas, pertencentes originariamente a esta terra. Do ponto de vista tA questão indígena é um dos temas mais apaixonantes pelas emoções que suscita, entrando em linha de conta tanto o desconhecimento da situação quanto considerações sobre a liberdade de escolha dos indígenas, passando pela atuação de ONGs erritorial, a população indígena restante ocupa em torno de 118 milhões de hectares, correspondentes a 14% do território nacional. Se fôssemos seguir as ONGs indigenistas, deveriam ocupar, segundo cálculos preliminares, 24% do território. Faz sentido? I

Isso não significa, evidentemente, que nenhuma área deva ser doravante demarcada, mas um diagnóstico da situação deveria analisar a especificidade de cada tribo. Não é o mesmo uma tribo perdida, sem nenhum contato cultural, na Amazônia, os conflitos ditos fundiários em Dourados e em Mato Grosso do Sul e os paresis em Mato Grosso. No que diz respeito a essa tribo na Amazônia, salta aos olhos que seu território deveria ser demarcado, é essencial para sua preservação. Daí não se segue, porém, que ela deva ser usada como objeto de manipulação ideológica, como se seu caso servisse de parâmetro para outras tribos.

Basta ver como fotos são divulgadas por ONGs nacionais e estrangeiras para constatar a instrumentalização realizada! No que toca à situação de Mato Grosso do Sul, as partes em confronto têm pretensões de direito aparentemente legítimas, cada uma delas apresentando seu próprio pleito. Nessa região os produtores rurais, em geral, possuem títulos de propriedade centenários, outorgados pelo próprio Estado. Imaginem um(a) produtor(a), depois de décadas morando e trabalhando em determinado lugar, receber um belo dia a notificação de que a terra não lhe pertence. Como assim? Por um suposto laudo antropológico que tudo anula, deve ele simplesmente ser expulso, deixado à própria sorte?

Note-se que não há propriamente desapropriação de terras indígenas, mas simplesmente expropriação, o proprietário não é indenizado pela terra nua, mas apenas pelas benfeitorias. É como se a terra não fosse sua propriedade, sendo ele uma espécie de usurpador. Seriam famílias de usurpadores por todo o País! Se há conflitos de direitos, deveria o Estado, se fosse o caso, pagar pela propriedade, pela terra nua, podendo os indenizados se instalar em outros lugares, nada perdendo. Nada diferente do que já estabelece a legislação quilombola no País, estipulando que as pessoas indenizadas devem ser pagas em dinheiro, segundo avaliações de mercado. Já ocorre em muitos locais que os proprietários, cansados de disputas intermináveis, de invasões e violências, apenas pretendam uma justa indenização.

No caso tão discutido de Dourados, nem se trata de demarcação, pois a área em questão já está demarcada, isto é, quando se demarca um território como indígena, demarca-se ao mesmo tempo o seu entorno como não indígena. O que lá acontece é uma explosão demográfica dentro da terra demarcada. Em vez da exploração ideológica e de ONGs, bastaria comprar a terra do entorno, conforme valores estabelecidos em acordo com os proprietários. Muitos, porém, vivem da eternização dos conflitos, como se deles dependessem para se justificar. Outro caso totalmente diferente é o da tribo paresi, que planta em Mato Grosso soja no verão, milho, feijão e girassol no inverno. Trata-se de um caso exemplar, ao pôr em pauta a liberdade de escolha. Querem eles decidir por si mesmos o próprio destino, sem depender do Estado nem recorrer a ONGs.

E por isso mesmo estão sendo penalizados, por exigirem para si uma atitude cidadã! São índios que falam por si mesmos, exigindo ser tratados como agricultores, com os mesmos direitos destes. No entanto, recebem do Estado como resposta que devem ser tutelados, como se não soubessem do que estão falando. Não saberiam dos seus interesses, devendo permanecer sem voz. Calados pelo politicamente correto! Almejam melhores condições de vida para o seu povo, vivendo do seu próprio trabalho. Não exigem Bolsa Família, nem esmolas. Querem poder escolher o seu trabalho e o seu modo de vida, dependendo apenas de si mesmos. Com uma população de pouco mais de 2 mil pessoas, cultivam soja em 10 mil hectares, com agricultura moderna e mecanizada. Neste ano devem movimentar em torno de R$ 50 milhões em suas duas safras.

Note-se que essa sua área de cultivo corresponde a apenas 1,7 % do seu território. Somente isso! Conforme a mentalidade de uma nova época, criaram uma cooperativa, o que tornou viável a compra comum de insumos, a venda da produção e contratos bancários. Contudo, por serem indígenas, submetidos a tutela, têm dificuldades de acesso ao crédito. Bizarro, não? Ademais, estão sendo multados em mais de R$ 140 milhões por não terem sido autorizados a produzir monocultura para comercialização e, em caso de outras pessoas da mesma etnia, por fazerem arrendamento. Teriam ainda cometido outro pecado capital, a utilização de sementes transgênicas. Isto é: o seu supremo pecado teria sido o exercício, como qualquer brasileiro, de sua liberdade de escolha! Se há questões legais envolvidas, muito simples. Basta elaborar uma nova legislação segundo o espírito de um novo tempo! (O Estado de S. Paulo – 29/04/2019)

DENIS LERRER ROSENFIELD, PROFESSOR DE FILOSOFIA NA UFRGS. E-MAIL: DENISROSENFIELD@TERRA.COM.BR