Com voto do Cidadania, plenário da Câmara aprova pacote anticrime

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (04), por 408 votos a 9, o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto chancelado pelos parlamentares foi o substitutivo apresentado pelo grupo de trabalho, criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para analisar o pacote anticrime do governo e a proposta do ministro STF Alexandre Morais. A matéria segue para a apreciação do Senado Federal.

Ao encaminhar o voto favorável, o líder do Cidadania, Daniel Coelho (PE), destacou a unidade das bancadas partidárias em torno da aprovação da proposta.“Esta Casa dá uma demonstração de maturidade ao aprovar esta matéria. Estamos dando um passo importante no combate ao crime organizado e à corrupção. Avançamos muito ao criar instrumentos importantes para a Polícia Federal e o Ministério da Justiça para que o país consiga diminuir a violência”, afirmou.

Para a deputada Carmen Zanotto (SC)) disse que a iniciativa vai ajudar o país a se desenvolver com menos “corrupção e criminalidade”.

O grupo de trabalho tirou da proposta os itens relativos à execução antecipada da pena de prisão de condenados em segunda instância e ao chamado excludente de ilicitude (inocentar um autor de uma morte) para pessoas que cometerem excessos inclusive em ações policiais.

De acordo com o deputado Alex Manente (SP), autor da PEC que prevê a prisão após a condenação em segunda instância, a Câmara cumpriu o seu papel. “Trabalhamos intensamente para ter essa pauta resolvida aqui na Casa. Agora, é focar nossos esforços para aprovar a nossa proposta na comissão especial”, afirmou.

Crime Organizado

Já vice-líder do partido, deputado Da Vitória (ES), destacou a inclusão no texto do endurecimento da pena do crime de homicídio quando o criminoso usa, na ação, arma de fogo de uso restrito ou proibido. A pena atual é de 6 a 20 anos. Pela proposta, Pela proposta, passará para 12 a 30 ano. O parlamentar também destacou os dispositivos que estabelecem regras mais rígidas para progressão de regime para quem praticou crime hediondo. “A mudança na legislação penal não dará trégua ao crime organizado, às milícias e ao tráfico de drogas”, pontuou.

A medida aprovada pelos deputados amplia o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos.

O deputado Fabiano Tolentino (MG) declarou que a aprovação da proposta vai reforçar a legislação para que “os criminosos sejam colocados na cadeia”.

Bancada do Cidadania na Câmara vota a favor de saques no FGTS e da criação da Polícia Penal

Líder do partido na Casa diz que o texto sobre o FGTS não era o ideal, mas considerou que houve avanço no relatório da proposta (Foto: Agência Câmara)

A bancada do Cidadania na Câmara votou a favor da Medida Provisória 889, que trata do saque de parte do FGTS no mês de aniversário do trabalhador, aprovada nesta quarta-feira (06) pelo plenário da Câmara.

O líder do partido na Casa, deputado federal Daniel Coelho (PE) ressalvou que o texto do relatório do deputado federal Hugo Mota (Republicanos-PB) não era o ideal, pois mantinha o monopólio da Caixa Econômica Federal na administração dos recursos, o que gera uma rentabilidade abaixo da inflação, que penaliza o trabalhador, dentre outros problemas.

“Mas há avanços, houve melhora com o relatório”, disse o parlamentar. Ainda na sessão desta noite, a Casa aprovou, em segundo turno, a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] que cria a polícia penal.

Na comissão especial do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a proposta de emenda de Daniel Coelho previa o fim do monopólio da Caixa, deixando a decisão do trabalhador soberana para definir o investimento, possibilitando maior rentabilidade.

O dinheiro do FGTS seria transformado em títulos do governo a ser negociado por taxas atrativas. O governo, se quisesse utilizar esses recursos, como faz atualmente, em saneamento ou moradias de baixa renda, deveria pedir autorização ao Congresso Nacional. Na votação, o líder do Cidadania encaminhou voto a favor do destaque do PT, que estabelecia mais liberdade para o saque do FGTS.

Polícia Penal

Por 385 votos a favor e apenas 16 contrários, o plenário chancelou o segundo turno da PEC que cria a Polícia Penal. Desde a primeira votação, a grande maioria dos deputados votou pela inclusão da nova força na Constituição. Os atuais agentes penitenciários serão os primeiros novos policiais penais. A categoria, que já tem autorização para portar armas, exerce funções de segurança. Com a aprovação da matéria, esses profissionais terão carreira regulamentada.

A deputada federal Carmen Zanotto (SC) saudou a “conquista longa” aos agentes penitenciários que estavam nas galerias.

A competência da polícia penal é, além da segurança dos presídios, fazer a escolta dos presos, liberando as polícias civis e militares para outras tarefas.

“Tem que ser uma política de estado”, diz Daniel Coelho no JN sobre o 13º salário do Bolsa Família

Para o líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, o benefício “não pode ser uma benesse do atual governante” (Foto: Robson Gonçalves)

MP com 13º salário do Bolsa Família anunciado pelo governo só prevê benefício para 2019

Texto publicado, nesta quarta (16), no Diário Oficial, garante o pagamento somente agora em 2019. O 13º do Bolsa Família será liberado entre os dias 10 e 23 de dezembro.

Jornal Nacional – TV Globo

O Diário Oficial publicou, nesta quarta (16), a medida provisória que autoriza uma espécie de 13º pagamento para os beneficiários do Bolsa Família este ano (veja aqui a reportagem).

Dona Francisca já está fazendo as contas.

“Vai ser maravilhoso pelo fato de ajudar até a pagar as dívidas. Como sou só eu sozinha com meus três filhos’, disse.

Na terça (15), na cerimônia de assinatura, o presidente Bolsonaro disse que os beneficiários do Bolsa Família receberiam um décimo terceiro. O texto publicado nesta quarta (16) garante o pagamento somente agora em 2019. O benefício de dezembro virá em dobro.

O 13º do Bolsa Família será liberado entre os dias 10 e 23 de dezembro. O programa atende a quase 14 milhões de famílias de baixa renda em todo o país.

O benefício mínimo é de R$ 89 e pode chegar a até R$ 372 por família.

De acordo com o Ministério da Cidadania, esse 13º em 2019 custará R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos. A medida provisória já está valendo. Deputados e senadores ainda podem alterar o texto.

Nesta quarta, o deputado Daniel Coelho, líder do Cidadania, já apresentou uma emenda para tornar o pagamento permanente, ou seja, todos os anos.

“Esse tipo de política não pode ser um favor, tem que ser uma política de estado, tem que ser permanente, não pode ser uma benesse do atual governante”, avaliou.

Ao repudiar discriminação contra LGBTI, Daniel Coelho destaca política do Cidadania pelas minorias

Líder do Cidadania na Câmara também protestou contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que postou foto em uma rede social usando uma camiseta ironizando o segmento LGBTI (Foto: Robson Gonçalves)

Ao encaminhar voto favorável à emenda à MP 886/2019 que pretendia incluir os direitos das minorias étnicas e sociais e da população LGBTI nas competências do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o líder do Cidadania na Câmara, deputado federal Daniel Coelho (PE),destacou a política do partido em defesa do segmento social.

A MP reformula novamente a estrutura do Poder Executivo, anteriormente tratada pela MP 870/19 (Lei 13.844/19). A matéria, que perde a vigência nesta quarta-feira (16), deve ser votada ainda pelo Senado.

Daniel Coelho também protestou contra a postura discriminatória do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que postou foto em uma rede social usando uma camiseta ironizando o segmento LGBTI.

“Evidentemente que isso é mais uma tentativa de se criar divisão na sociedade e diminuir uma parcela da população. Não é essa a construção de nação que queremos para o nosso Brasil. Esse tipo de postura não corresponde aos ideários defendidos pelo Cidadania”, repudiou.

Daniel Coelnho disse ainda que a emenda, mesmo derrotada pelo plenário, reforça a urgente necessidade de se criarem políticas públicas direcionadas ao segmento populacional.

Cidadania na Câmara vota favorável ao projeto que limita gastos para campanha de 2020

Os deputados federais do Cidadania votaram a favor da proposta (PL 4121/2019) que limitou os gastos para eleições municipais de 2020. O projeto foi aprovado pelo plenário da Câmara nesta terça-feira (1º). A proposta vai à sanção presidencial.

A iniciativa prevê que o teto de gastos para as campanhas de 2020 seja o mesmo valor do teto que foi estabelecido em 2016, corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

A medida prevê que as campanhas para prefeitos e vereadores para o próximo ano terão o limite de gastos definido de acordo com o número de eleitores de cada município.

O líder da bancada na Casa, deputado federal Daniel Coelho (PE), destacou o acordo partidário “possível” pela aprovação da proposta.

“Este consenso foi importante para que essa matéria fosse aprovada, para poder valer para as eleições do próximo ano”, afirmou ao se referir à urgência para cumprir a exigência da Lei Eleitoral, que determina que qualquer mudança na legislação tem de ser feita um ano antes das eleições, em 4 de outubro.

O número de eleitores será apurado por meio da lista oficial no mês de abril do ano dos pleitos.  A proposta é de autoria do deputado federal Otaci Nascimento (SD-RR).

Autofinanciamento

A parte do texto que impôs uma trava ao autofinanciamento nas campanhas tomou conta do debate no plenário. No final da discussão foi aprovada a emenda apresentada pelo PSL que vinculou o teto de autofinanciamento a  do limite de campanha para o cargo em questão. 

Como a mudança é na Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), a regra vale para todos os cargos eletivos e não apenas para os de prefeito e vereador.

 

Projeto de Daniel Coelho torna mais rígida regra para serviços contratados por meio digital

Projeto de Lei protocolado nesta quarta-feira (25) pelo líder do Cidadania na Câmara, deputado federal Daniel Coelho (PE) pode facilitar a vida de consumidores que precisam cancelar a prestação de serviços como TV por assinatura, cartões de créditos e abertura de contas nos casos em que o contrato foi realizado por smartphones ou pelo computador.

De acordo com a proposta, a opção de cancelamento de serviço deverá ser apresentada na tela inicial do aplicativo de instalado no celular ou na primeira página do site de internet que promova a contratação.

O número de aparelhos de celulares no Brasil é maior que o número de habitantes. Em julho de 2019, já havia mais de 228 milhões de aparelhos, segundo a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

“É importante notar que, na contratação, essas plataformas são extremamente rápidas, eficazes e solícitas. Os problemas que os consumidores eventualmente enfrentam para contratar são rapidamente solucionados. É um show de eficiência. O lado ruim dessa história aparece quando o consumidor quer cancelar o serviço. Aí desaparecem a eficácia e a eficiência e entram no lugar a procrastinação, as dificuldades de contato”, justificou Daniel Coelho

O autor do projeto lembra que a situação do consumidor fica ainda mais grave porque a maior parte desses novos serviços contratados via aplicativos não conta com estabelecimentos físicos para os quais os consumidores possam se dirigir para tentar solucionar seus problemas.

O autor do projeto estabeleceu que, em casos de descumprimento da Lei, o prestador de serviços estará sujeito à multa de até R$ 10 mil por infração. O valor dobrará se a empresa for reincidente. Se aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal.

Daniel Coelho vai apresentar em plenário emenda para retirar ‘mordaça’ de servidores da Receita

O líder do Cidadania na Câmara, deputado federal Daniel Coelho (PE), tentará, em plenário, alterar o substitutivo ao projeto (PL 6064/2016) que impõe uma espécie de mordaça nos auditores-fiscais da Receita Federal. A matéria está na pauta da Câmara e deve ser apreciada ainda nesta quarta-feira (18).

Coelho quer derrubar o dispositivo que impede que os servidores reportem ao Ministério Público indícios de crimes detectados durante apuração fiscal. Ele já preparou emenda nesse sentido que deverá ser votada no momento em que o projeto for apreciado.

Atualmente, ao concluir fiscalização na qual tenha se deparado com prováveis ilícitos, o auditor formula representação fiscal para fins penais, que é dirigida ao MP após o fim do trâmite administrativo.

Emenda de Coelho impede ‘mordaça’

“A nossa proposta é justamente para que este projeto de lei não se torne uma ‘mordaça’ nos auditores da Receita. Se um auditor observar que há um crime sendo cometido, que há qualquer tipo de atividade ilegal é obrigação dele como servidor público informar as autoridades como Ministério Público e Polícia Federal”, justificou o parlamentar.

O líder do Cidadania diz que é preciso impedir que a proposta que “poda” as atribuições dos fiscais, e que vem sendo articulada por vários partidos políticos, seja aprovada.

“Uma lei que impede esta relação entre um fiscal da Receita e os órgãos de controle é uma lei que busca impunidade, que busca proteger as quadrilhas, o crime organizado e os que cometem atos de corrupção”, acrescentou Daniel Coelho.

Pela emenda do líder do Cidadania, há dispositivo que pune o agente público em caso de vazamento de dados sigilosos.

Bancada do Cidadania na Câmara vota por aperfeiçoamento da Lei de Licitações

O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (11), destaques ao projeto de lei que estabelece reformulações na Lei de Licitações (8666/1993). Ainda ficaram faltando quatro destaques. O relator da matéria,  deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), acatou proposta do líder do Cidadania, deputado federal Daniel Coelho (PE), de incluir no texto previsão para dispensa do procedimento licitatório para compra de medicamentos destinados exclusivamente a tratamento de doenças raras, apontadas conforme definição do Ministério da Saúde.

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) encaminhou as votações pelo partido à tarde e à noite sobre a nova legislação, constante do PL 1292/1995. O parlamentar defendeu que as aquisições de itens de luxo fossem feitas por meio de licitação.

“Nós apostamos na transparência. Se esses artigos não forem comprados por licitação, vão ser adquiridos como? Por excepcionalidade, sem concorrência, sem transparência”, disse, ao optar pelo texto principal da matéria, em detrimento da emenda do Novo.

Mesmo com o apelo do deputado, o plenário aprovou a emenda.

Destaque

O deputado federal Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania na Câmara, indicou voto favorável do partido ao destaque do PDT, que manteve o texto da Lei 8666 fixando o valor do seguro garantia em 5 a 10% da obra e não em 10% a 20%, conforme estabelecia o PL.

“Trazer mais dificuldade e onerar mais as empresas não coloca o Brasil em posição de competitividade. Apoiamos o destaque para dar mais flexibilidade e para que os pequenos empresários possam participar das licitações que o poder público promove”, disse o parlamentar.

De acordo com o texto-base do projeto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. É criada a modalidade de diálogo competitivo.